O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) terá plantão remoto na próxima sexta-feira (17), com atendimento das 13h às 17h. A mudança se dá pela troca do feriado de Corpus Christi, celebrado na quinta-feira (16), para o último dia útil da semana. Assim, o expediente, em todas as unidades judiciárias de 1° e 2° Graus do Poder Judiciário, atenderá apenas demandas urgentes de caráter cível e criminal.

Atendimentos para questões como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares serão realizados no plantão. É possível consultar o plantão de 1º e 2º Graus do TJPE na página do Tribunal.

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A transferência do feriado de Corpus Christi foi publicada pela Presidência do TJPE, através do Ato Conjunto 49/2020, na edição 230/2021, do Diário da Justiça Eletrônico (Dje).

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‘Confira o que funciona no feriado de Corpus Christi na RMR’ 

‘Corpus Christi: PE terá ponto facultativo em repartições’ 

No ano em que completa 40 anos de magistratura, o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo teve a carreira coroada com a Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e promete esforços para encaminhar a construção do Fórum Criminal no Recife.

Em entrevista exclusiva ao LeiaJá, o atual chefe do Judiciário no estado comentou sobre as aspirações e os desafios do seu biênio na cadeira mais alta do Palácio da Justiça. 

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Eleito para o cargo até 2024, Luiz Carlos Figueirêdo tomou posse no dia 1º de fevereiro e enxerga sua posição como uma oportunidade de servir melhor ao povo. "Há uma lógica com a qual eu nunca compactuei: 'o Judiciário é um poder inerte e o juiz fica lá sentado, bonitinho, esperando que alguém vá procurá-lo’. Um ambiente 'Palácio da Justiça', só o nome é intimidatório, e o povo tem dificuldade de acessar. Então, eu em nenhum momento acho que isso seja razoável", afirmou. 

  População próxima ao Judiciário 

Para desafogar os processos que aguardam julgamento, ele pretende expandir o sistema de digitalização iniciado na implantação do registro eletrônico em varas da Fazenda. De acordo com o desembargador, a produção quase decuplicou com a informatização. 

"Veio para ficar. Nós tivemos uma época que uma vara da Fazenda tinha mais de 700 mil processos. Quer dizer, se o cara terminar o mês e tiver dado 3 mil sentenças, não foi uma gota d’água no oceano. Então, o mecanismo eletrônico conseguiu reduzir menos de 50% do estoque", destacou.

LeiaJá também: O sistema eleitoral é um orgulho, diz presidente do TJPE

Além das audiências, as próprias reuniões internas passaram a ser remotas, o que proporcionou uma resposta mais efetiva da Justiça, enfatizou. 

Como exemplo, citou a celeridade na análise dos pedidos de adoção na pandemia, área a qual domina e escolheu para alicerçar a maior parte da carreira. A defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente foi o compromisso defendido pelo juiz, que apresentou projetos de referência para todo o Brasil e é um dos autores do projeto da Lei Nacional de Adoção, que resultou na Lei 12.010/09. 

"No auge da pandemia, em processos de pedido de adoção, as visitas domiciliares eram feitas virtualmente. Quase todo mundo tem um smartphone, então, além de falar com o juiz, ele pode mostrar toda a casa, se tá organizada, se tem um quarto para receber o bebê. Não é a mesma coisa da presença do profissional, mas pior seria se a gente tivesse passado dois anos sem fazer isso", indicou. 

      Requalificação da estrutura 

Entre a lista de desafios, o gestor se desdobra para atender à cobrança dos magistrados por uma requalificação da infraestrutura, principalmente em comarcas do interior. Para manter a presença do Judiciário em áreas mais afastadas, o desembargador estuda ampliar a frota do atendimento itinerante motorizado para campanhas específicas, como já ocorre com casos de abuso sexual. 

"A Justiça não é uma sala bonita com móveis de luxo. Justiça é a realidade do dia a dia do povo. Nós temos várias instalações físicas no estado completamente colapsadas e deterioradas. Especialmente, eu diria, em Vitória de Santo Antão, Paulista, Cabo, e nós precisamos de soluções criativas porque nem os juízes nem os servidores, e muito menos o público, merece ser atendido naquelas condições", apontou.   

Fórum Criminal fora do papel 

O importante é não deixar o serviço parar e, para isso, a opção seria abrir editais de licitação para alugar imóveis durante o período de reforma dos prédios públicos. Nesse quesito, sua atenção também se volta a deixar um legado irreversível à população com o início das obras do Fórum Criminal. A falta do dispositivo deixa a Justiça de Pernambuco atrás de outros estados. 

“Há a necessidade no município de criar um fórum criminal. É desagradável para todo mundo misturar a família da vítima e do criminoso por perto, sofrendo também", definiu.

   Com a proposta de equipar o edifício com cadeia e alojamento para segurança, ele entende que o projeto não ficará pronto em sua gestão. Contudo, disse que já checa com a Prefeitura do Recife a possibilidade de usar o terreno em frente ao Fórum da capital, no bairro de Joana Bezerra, na área Central. 

"Eu tô temperando aquilo que já era bom. Tô procurando dar ênfase a uma área que eu acho que é importante. E insisto: a importância de programa social do judiciário é dar sentença rápida e de qualidade. É não deixar demorar", concluiu.

O atual presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, afirmou que a descredibilização das urnas eletrônicas é uma estratégia para pressionar a volta do sistema com o voto popular controlado pelos candidatos. Antes de assumir o Palácio da Justiça, ele coordenou a preparação e a apuração das últimas eleições à Presidência da República como gestor do Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-PE). 

Jamais foi comprovada nenhuma fraude que faça desconfiar das urnas e quem acusa o processo brasileiro não consegue apresentar provas. Para Figueirêdo, os políticos contra o sistema eleitoral se apoiam em uma controvérsia fictícia para "permanecer com espaço na mídia". "O sistema brasileiro é absurdamente inviolável", certificou ao LeiaJá.

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Ele reforçou que o processo já é auditável, mas a atuação para retrocedê-lo parte do interesse de reavivar “um voto secreto de araque”, no qual o papel facilitaria a compra de votos. "O cara quer um pedaço de papel como no passado para poder ver o voto e controlar o eleitor”, advertiu.

"O sistema eleitoral brasileiro é um motivo de orgulho do Brasil. Se tem duas coisas que o brasileiro deveria se orgulhar é das aeronaves para voos curtos da Embraer e do nosso sistema. São coisas que deveriam render homenagens porque os brasileiros fazem melhor que os outros", comparou o presidente do TJPE para valorizar as produções tecnológicas nacionais.

Mesmo que hackers já tenham invadido os computadores do Pentágono, da agência espacial americana (Nasa) e até mesmo do próprio sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o desembargador explica que as urnas e o processo de apuração não correm esse risco pois não são conectados à internet. Os invasores entraram por brechas na rede pública, mas não conseguiram nenhuma informação sigilosa do TSE, apenas dados públicos que podem ser solicitados nos portais da transparência como prestação de contas, folhas de pagamentos e lista de funcionários.

"Os computadores e as urnas eleitorais são totalmente desligadas. Quando você vai transmitir o resultado, você liga e os dados são transferidos em milésimos de segundos, como você vai fraudar um negócio desse? Ainda assim em rede própria", apontou Figueirêdo que acrescentou que a localização dos hackers foi rapidamente identificada no estado do Rio Grande do Norte.

O ex-presidente do TRE-PE, inclusive, estimulou o desafio proposto anualmente pelo próprio TSE, que convoca hackers e paga para tentarem invadir as camadas do sistema eleitoral. "Todo ano o TSE faz concurso para os hackers e paga para quem conseguir invadir. São mais de 30 barreiras para chegar lá e o máximo que vai chegar e na terceira. É uma coisa impossível. Não chegaram nem perto".

A partir da próxima segunda-feira (6), o uso de máscara de proteção de nariz e boca volta a ser obrigatório para entrada e permanência nos prédios do Judiciário em Pernambuco. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJPE) e inclui fóruns e unidades administrativas do Judiciário. De acordo com o Tribunal, a decisão considerou a evolução e controle dos casos de Covid-19, e também o incremento no número de infecções, com base em dados da Secretaria de Saúde (SES-PE).

O Ato Conjunto 21/2022, que altera a redação do Ato Conjunto 14/2022 com relação à proteção individual, foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo; e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto, nessa quinta-feira (2). A mesma medida foi adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

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"Os números, no país, estão crescendo exponencialmente de forma acelerada. É melhor prevenir do que remediar. Em ambiente aberto, não há problemas. Salvo se os interlocutores estiverem a menos de um metro de distância, um em frente do outro, estando um deles contaminado. A cepa predominante da covid-19 é a ômicron, pouco letal, até porque tem muita gente vacinada, mas se expande com mais celeridade", alerta o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo.

Além do uso de máscaras, da manutenção de distanciamento social e da higienização de mãos, o TJPE orienta ainda com relação à vacinação de pessoas para a entrada nos prédios da Justiça de Pernambuco.

Assim, também volta a ser obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19, demonstrando a imunização com duas doses da vacina ou dose única, bem como a dose de reforço; ou a comprovação do agendamento para pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, se decorridos 4 meses da segunda dose; e a comprovação da segunda dose para pessoas com idade entre 12 e 18 anos.

O Estado de Pernambuco deverá indenizar três pessoas inocentes que foram presas ilegalmente pela Polícia Militar em uma agência da Caixa Econômica Federal. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

O órgão decidiu manter o pagamento dos danos morais, no valor total de R$ 9 mil, para as vítimas. Os dois adultos e um adolescente foram presos enquanto realizavam transações bancárias em um terminal de autoatendimento da Caixa. Uma das três pessoas é correntista do banco e estava apenas movimentando a própria conta.

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A prisão indevida aconteceu no dia 30 de agosto de 2009, no bairro de Piedade, Jaboatão dos Guararapes, Grande Recife. Devido a uma suspeita sem fundamento de um soldado do 6º Batalhão de Polícia Militar, as três vítimas da ação policial foram retiradas da agência e arrastadas até o camburão, sendo levados para averiguação na Delegacia de Plantão de Prazeres.

Só na delegacia, após consulta nos sistemas Infoseg e Capturas que os oficiais não constataram nada contra as pessoas, que foram liberadas. De acordo com a decisão do órgão colegiado do TJPE, a ação da PM causou vexame, humilhação e constrangimento aos dois homens e ao adolescente. 

A decisão do TJPE define que cada uma das três pessoas presas de forma irregular receberá R$ 3 mil de indenização. A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco ainda pode recorrer.

O Projeto Família, iniciativa da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) de Pernambuco, é um dos responsáveis por divulgar os perfis adotivos de crianças e adolescentes que possuem dificuldade em encontrar um novo lar, como as neuroatípicas, com algum problema de saúde física ou idade mais avançada. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a dificuldade em zerar a fila de adoção é justamente pelo desinteresse em menores dentro desses perfis.

Com a divulgação de informações como nome, idade e existência ou não de irmãs e irmãos, o projeto busca apresentar e aproximar jovens e adotantes em potencial. Desde a implantação em 2008 até este primeiro semestre de 2022, mais de 708 crianças e adolescentes foram incluídas no Projeto Família, das quais 349 foram adotadas, representando uma porcentagem de 49%.

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Após os 18 anos, elas deixam de fazer parte do cadastro. Atualmente, 38 jovens continuam na lista para adoção em todo o Estado especificamente através do projeto. Em Pernambuco, 149 crianças e adolescentes estão aptos à adoção.

O estado é o sexto lugar no ranking dos que mais realizam adoções no Brasil, de acordo com dados divulgados pelo CNJ, e os interessados na adoção são 948. Porém, apenas 14 desses pretendentes têm interesse em adotar adolescentes. No total, 4.123 menores aguardam por novo lar em todo o país.

Para conhecer os rostos e as histórias de meninas e meninos e ter acesso a demais informações, pessoas interessadas podem acessar o site do TJPE por meio da página da Ceja/TJPE www.tjpe.jus.br/web/infancia-e-juventude/ceja, pelas redes sociais, e-mail ceja@tjpe.jus.br ou elefone da Comissão: (81) 3181-5953. Esse processo é conhecido por Busca Ativa.

A coordenadora da Infância e Juventude do TJPE, juíza Hélia Viegas, explica como funciona a iniciativa. “A grande importância do Projeto Família é dar visibilidade a crianças e adolescentes que já estão disponíveis a serem adotadas e, portanto, cadastrados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, mas ainda sem pretendentes por conta do seu perfil, seja pela idade elevada, por pertencerem a grupo de irmãos ou por alguma necessidade ou condição especial”, diz.

Como funciona?

Uma vez que estes sejam devidamente analisados e aprovados, a pessoa interessada deverá participar de uma avaliação feita pela equipe técnica multidisciplinar do Poder Judiciário. O estudo objetiva a compreensão das motivações por trás do interesse, as expectativas, a análise de perfil e o entendimento da dinâmica que a criança ou adolescente ocupará naquela família.

Em seguida, é requisito legal previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que a pessoa cumpra o Programa de Preparação à Adoção, que consiste num curso preparatório que busca esclarecer a adoção como um todo, tanto de um ponto de vista jurídico quanto psicossocial. Ao final do curso, que tem carga horária de 12h/aula, a pessoa recebe certificado que é somado aos documentos do início do processo.

Depois de completados todos os passos anteriores, a juíza ou o juiz designado fará uma análise do caso, deferindo ou não o requerimento. Se aceito, o pretendente tem seus dados oficialmente inseridos no Sistema Nacional de Adoção e pode iniciar ativamente o seu processo de busca.

Devido à chuva intensa na Região Metropolitana do Recife (RMR), na manhã desta quarta-feira (25), as atividades presenciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foram suspensas. 

Inicialmente, a medida seria válida até às 13h. Mas após uma reavaliação feita por volta das 11h, o MPPE decidiu não retomar o trabalho no horário da tarde. 

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Os serviços serão realizados em home office, informou o TJPE, que ainda não definiu se prazos processuais também serão revisados. Em sua decisão, o Presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, destacou a previsão de mais chuva na região e a dificuldade de deslocamentos decorrente dos alagamentos. 

Na manhã desta sexta-feira (6), a Polícia Federal cumpriu um mandado no gabinete do segundo-vice-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Antônio de Melo e Lima, no Fórum Paula Baptista, localizado na área central do Recife.

A PF estava acompanhada por um juiz instrutor da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O TJPE esclareceu por meio de nota que deu suporte para que a operação ocorresse sem incidentes. 

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O processo tramita sob segredo de Justiça, "razão pela qual o TJPE não detém informações específicas, não lhe competindo qualquer pronunciamento, cabendo-lhe tão somente dar cumprimento ao sigilo judicialmente determinado por autoridade competente", assevera o órgão.

Confira a nota completa do TJPE

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, em respeito às autoridades constituídas e à sociedade em geral, vem a público esclarecer:

1 - A Polícia Federal, devidamente acompanhada por um  juiz instrutor da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando cumprimento a ordem emanada pelo ministro daquele egrégio Tribunal, Jorge Mussi, esteve, na manhã desta sexta-feira (6/5), no 8º andar do Fórum Paula Baptista, onde funciona a 2ª Vice-Presidência do TJPE, e no Gabinete do desembargador segundo-vice presidente do Tribunal, no Fórum Thomaz de Aquino, o qual foi afastado provisoriamente do seu cargo por decisão do antes mencionado ministro.

2 - O TJPE deu total suporte aos integrantes da PF para que a operação ocorresse sem incidentes.

3 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco jamais deixará de dar cumprimento à Constituição Federal e às leis vigentes no País.

4 - No que diz respeito ao processo no qual a determinação foi expedida  pelo STJ, é importante destacar que o mesmo  tramita sob segredo de Justiça, razão pela qual o TJPE não detém informações específicas, não lhe competindo qualquer pronunciamento, cabendo-lhe tão somente dar cumprimento ao sigilo judicialmente determinado por autoridade competente.

Presidente do Partido Liberal (PL) em Pernambuco e pré-candidato ao Governo do Estado, Anderson Ferreira esteve, nesta quarta-feira (13), na sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no bairro de São José, no Recife, para uma visita de cortesia ao presidente da côrte, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo. Acompanhado pelo ex-ministro do Turismo e pré-candidato ao Senado, Gilson Machado (PL), Anderson iniciou, pelo TJPE, a agenda de visitas a órgãos institucionais, mais um passo para a construção de um plano de governo a ser formulado em sintonia com cada setor da sociedade.

Durante o encontro, temas como o combate à fome e à miséria, segurança pública e assistência social foram levantados como prioridades a serem enfrentadas pelo futuro gestor estadual. Anderson apresentou os eixos prioritários que norteiam o plano de governo e lembrou das parcerias firmadas junto ao órgão no período em que esteve à frente da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

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“Avançamos muito na construção de uma sociedade mais justa e igualitária no Jaboatão dos Guararapes, e o apoio do TJPE foi imprescindível naquele momento. Hoje, diante de um novo desafio, nos reunimos com o presidente Luiz Carlos Figueirêdo para nos colocar à disposição para um projeto que busca novos caminhos para reverter índices que envergonham a população. Sabemos dos desafios que temos pela frente, mas estamos diante de um time do bem, que sabe como unir forças para virar essa chave”, disse Anderson Ferreira.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abriu as inscrições para quatro casamentos coletivos, um no formato online, e três na modalidade presencial, através do Núcleo de Conciliação Nupemec.

O casamento virtual será em Olinda e terá as inscrições abertas a partir desta terça-feira (5), das 7h às 13h, com 100 vagas disponíveis. Já as cerimônias presencias, acontecerão em Fernando de Noronha, com número de vagas ilimitado para casais, em Caruaru, e Vitória de Santo Antão, sendo, respectivamente, 50 e 100 inscrições. 

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As datas da realização da cerimônia em Fernando de Noronha são 13 de maio, em Caruaru, 19 de maio e, na cidade de Vitória de Santo Antão, 26 de maio. O casamento virtual em Olinda será no dia 09 de junho, e ocorrerá por meio da plataforma Cisco Webex.

Para a inscrição é necessário que pelo menos um dos noivos apresente comprovante de residência confirmando que é morador da cidade em que o casamento será realizado. 

Documentação 

Os interessados devem apresentar no dia da cerimônia cópias de identidade, CPF, certidão de nascimento original, e os mesmos documentos de duas testemunhas. Já os divorciados precisam apresentar também o documento original do registro do divórcio, e as cópias da sentença do divórcio. De lá, sairão com o encaminhamento para o cartório, onde deverão comparecer com os mesmos documentos no dia marcado acompanhados das testemunhas escolhidas. 

Unidades Judiciárias da Nupemec/TJPE 

As unidades que organizam os  quatro casamento coletivos desta primeira série de 2022 são: a Casa da Justiça e da Cidadania (CJC) de Fernando de Noronha; a CJC - Centro Universitário Asces-Unita de Caruaru; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc); a CJC de Vitória de Santo Antão, a Câmara Privada de Conciliação e Mediação TJPE-Unifacol  e, por fim, o Cejusc de Olinda, a Câmara .  

Uma moradora do Edifício Canavial, localizado no bairro de Casa Amarela, Zona Norte do Recife, entrou com um pedido na justiça para a retirada da imagem de Nossa Senhora do hall de entrada do prédio. Monica Alves Gadelha de Albuquerque alegou na ação judicial que a imagem da santa causa constrangimento e pediu uma indenização de R$ 15 mil.

Em audiência realizada na última quarta-feira (30), a juíza Luciana Maria Tavares de Menezes, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, deu ganho de causa a moradora e condenou o edifício e a dona da imagem, a aposentada Sueli Quincas, a retirarem a Nossa Senhora do local.

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Além disso, Sueli terá que indenizar Monica com o pagamento de R$ 8 mil. De acordo com a juíza, o valor seria proporcional às ações promovidas pela dona da imagem, que teria fixado cartaz alegando que a imagem só sairia da entrada do prédio por meio de ordem judicial.

Tudo começou em 2019

Segundo a autora da ação judicial, o pedido de retirada da imagem de Nossa Senhora do hall foi realizado durante uma reunião de condomínio, em 2019, e contou com a participação de outros condôminos. Entretanto, a decisão não foi cumprida. Diante da demora, a moradora decidiu mover a ação. Mesmo com a realização de audiência de conciliação e retirada da santa, a reclamante manteve o pedido de indenização.

O que diz a dona da santa

Em entrevista ao G1, Sueli Quincas comentou que já esperava pela decisão que determinou a retirada da Nossa Senhora. Porém, ao veículo, ela desabafa que se sentiu constrangida ao ter que pagar uma indenização à moradora.

"Ela foi extremamente cruel. Vejo que o que ela queria era dinheiro, realmente, isso deixa bem claro. Estou muito chocada com tudo isso. Vou recorrer e não posso deixar de graça esse assunto, mas a juíza ignorou um abaixo assinado com 31 assinaturas dos 32 apartamentos. Essa mulher é uma patricinha cheia de vontades", criticou a aposentada.

Sueli alega que, logo após a decisão judicial, retirou a imagem da entrada do prédio e segue indignada alegando que a santa "foi expulsa do lugar dela". "Nossa senhora foi julgada, foi expulsa do lugar dela, e eu, com todo carinho da minha vida, porque sou devota, abracei ela na minha casa. Mas vou lutar para que ela volte ao lugar dela. E vão ter que me dar uma bela de uma explicação, porque se a decisão cabe para um, cabe para todos", expôs ao G1.

O juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulista, no Grande Recife, proferiu uma decisão na noite da quinta-feira (17) mantendo a determinação da volta às aulas presenciais para a rede municipal de educação do Município de Paulista. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma pena de multa diária no valor de R$ 20 mil.

Segundo o TJPE, o juiz também comunicou que, caso o Ministério Público considere pertinente, deve proceder com a apuração de crime de responsabilidade do prefeito.

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Além disso, foi requerido que se avalie a “viabilidade de ingresso com representação para intervenção estadual no Município do Paulista, a teor do art. 91, IV e alínea b da Constituição Estadual, tendo por fundamento, além do descumprimento de ordem judicial, a gravíssima sonegação do direito fundamental à educação.” 

Em caso de haver crime de responsabilidade, o prefeito de Paulista, Yves Ribeiro (MDB), será denunciado pelo Ministério Público ao TJPE para fins de julgamento, o que pode resultar na perda do cargo. A Prefeitura de Paulista foi procurada e informou que vai se posicionar por nota.

O presidente da Câmara Municipal de Exu, no Sertão de Pernambuco, vereador Jurandir Severo de Carvalho, foi condenado por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos. 

De acordo com o TJPE, a condenação é referente à fraude em um processo de licitação para o aluguel de um carro em 2015, quando o político também presidia o Poder Legislativo da cidade. A sentença condenatória foi assinada pelo juiz de Direito Caio Pitta Lima, da Vara Única de Exu, na última terça-feira (15). A decisão é passível de recurso.

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O valor de R$ 4 mil pela locação mensal do veículo foi pago durante dez meses, mas o carro nunca ficou à disposição da casa legislativa. Ele e o empresário Jorge Humberto de Andrade Lela vão dividir a obrigação de ressarcir R$ 40 mil aos cofres públicos do município, além de cumprir outras penas. 

De acordo com o TJPE, pela fraude, Jurandir Severo de Carvalho foi condenado também a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O empresário Jorge Humberto de Andrade Lela também teve os direitos políticos suspensos e ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

O vereador Jurandir Severo de Carvalho disse ao LeiaJá que ainda não foi notificado da sentença e vai aguardar para entrar com recurso. Já sobre acusação de envolvimento em fraude, o parlamentar pontuou respeitar a decisão judicial, mas classificou a denúncia feita ao MPPE como "perseguição política".

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou, de forma unânime, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a pagar indenização de R$ 2 mil a título de danos morais para uma consumidora, devido aos problemas causados a ela pelo vazamento de esgoto na rua onde reside, na cidade de Vitória de Santo Antão. O acordão foi publicado nesta quarta-feira (23/02) no Diário da Justiça Eletrônica (DJe). Na decisão, o órgão colegiado deu provimento à apelação da consumidora, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da empresa pela falha na prestação do serviço de saneamento e a obrigação de indenizar. O relator da apelação é o desembargador Bartolomeu Bueno. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

De acordo com o magistrado, o conserto de vazamento de esgoto é um dever legal e contratual da empresa. “Tem-se nos autos notícia de vazamento em 'boca de lobo', provocando corrimento de esgoto em frente à residência da autora e expondo-a a pragas, doenças e mau cheiro. A questão não se confunde com a interrupção ou ausência do serviço de fornecimento de água ou de saneamento básico, tratando-se de falha em serviço já existente. O conserto do vazamento não decorre de discricionariedade (estando, pois, fora do mérito administrativo), mas de dever legal e contratual, cujo descumprimento impõe ao consumidor inegável risco à saúde e o atinge também em sua dignidade, não se podendo admitir que a concessionária teria autonomia ilimitada para avaliar se é conveniente ou oportuno reparar boca de lobo que espirra imundícies em rua residencial, obrigando passantes e sobretudo os moradores a conviver por meses com miasmas, pragas e risco de doenças, ainda mais em razão de problema ao qual sequer deram causa”, afirmou Bueno no acórdão.

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Como fundamento legal e jurídico, o relator citou o Código Civil (arts. 186, 187 e 927), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ainda o precedente do TJPE registrado na apelação cível no 481526-50004956-72.2015.8.17.1590, de relatoria de Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 21 de julho de 2021 na 2ª Câmara Cível do TJPE e publicado no DJe em 23 de setembro de 2021.

“Além de contar com a proteção do CDC no que se refere à inversão do ônus da prova, a autora trouxe aos autos inúmeras imagens dando conta do vazamento ao longo da rua, tendo a própria Compesa acostado ordem de serviço onde atesta e supostamente corrige as falhas apontadas. No entanto, foi demonstrado que o problema não fora resolvido, mesmo depois da tentativa de conserto pela empresa, determinada por ordem judicial. Evidente a falha no serviço, aplicando-se a orientação do Código Civil (arts. 186, 187 e 927), sendo caso de responsabilidade objetiva onde resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo inegável a obrigação da concessionária de consertar a falha e indenizar a autora”, escreveu o desembargador na decisão.

*Da assessoria.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher, realiza, na segunda-feira (7), cerimônia de abertura da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa. O evento vai acontecer no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), a partir das 9h, com entrada aberta ao público e sem necessidade de inscrição. Na ocasião, o público contará com a palestra “Sistema acusatório, violência doméstica e efetividade persecutória”, que será ministrada pelo professor de Direito Processual Penal, Nestor Távora.

A Semana da Justiça pela Paz em Casa acontece entre os dias 7 e 11 de março de 2022, e conta com a adesão de todos os Tribunais de Justiça do País, em uma concentração de esforços para priorizar julgamentos referentes a casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, ampliando, assim, a efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha.

A ação é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e apresenta três edições a cada ano. A primeira ocorre em março, próximo ao Dia Internacional da Mulher (8 de março); a segunda edição no mês de agosto, devido à data de sanção da Lei Maria da Penha (7 de agosto); e a última, em novembro, na semana em que se comemora o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (25 de novembro).

"A participação do Poder Judiciário de Pernambuco na XX edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa representa o compromisso assumido com a efetividade da prestação jurisdicional e a ampla movimentação de processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher", pontua a coordenadora da Mulher, desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.

Em Pernambuco, além da palestra do professor Nestor Távora, a Coordenadoria Estadual da Mulher do TJPE também vai promover ações em diversas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como, por exemplo, na Comarca de Jaboatão dos Guararapes, na manhã da terça-feira (8). Em parceria com a Secretaria Executiva da Mulher do Jaboatão dos Guararapes, a Vara da Mulher de Jaboatão efetuará uma ação de esclarecimentos acerca dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar, no Centro de Referência da Mulher Maristela Just.

Já em Camaragibe, a Vara de Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca vai realizar, no período de segunda (7) a quinta-feira (10) um mutirão de audiências de instrução e julgamento, com uma média de dez processos analisados por dia.

Palestra de abertura 

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O tema da palestra da abertura oficial da 20ª Semana da Justiça pela Paz em Casa no TJPE será “Sistema acusatório, violência doméstica e efetividade persecutória”. “Focarei especificamente nas inovações processuais, com impacto na apuração e julgamento dos crimes envolvendo violência doméstica, objetivando as garantias processuais e a efetividade da tutela”, afirmou.

O palestrante, Nestor Távora, é mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e especialista em Ciências Criminais pelas Faculdades Jorge Amado. Távora também atuou como defensor público no Estado de Alagoas e, em seu currículo, destaca-se a sua atuação como professor da Escola de Magistrados da Bahia, da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia, da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes e da Faculdade Baiana de Direito.

  Mães que desejam entregar recém-nascidos para adoção de forma voluntária podem buscar apoio em dois programas propostos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A intenção é evitar que os bebês fiquem expostos a situações de perigo.   

O órgão orienta que as mulheres manifestem o desejo voluntário às entidades que compõem a Rede de Proteção da Infância e Juventude do Estado, como, por exemplo, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), unidades do Conselho Tutelar, estabelecimentos de saúde, entre outros. 

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 A identidade dos pais da criança é preservada. "Uma mulher que opta por esse caminho não está cometendo um crime, pois a lei permite essa entrega como modo de garantir e preservar os direitos e interesses da criança e, também, dela mesma", ressalta o tribunal em nota. 

O programa Mãe Legal é voltado para o público do Recife e o projeto Acolher assiste mulheres de 23 comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior do estado. Para entrar em contato com o Mãe Legal basta ligar para os telefones (81) 3181-5904 e 3181-5962 (WhatsApp) ou enviar um e-mail para nuce.recife@tjpe.jus.br e nuce.tjpe@gmail.com

O Programa Acolher funciona nas cidades de Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Bezerros, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Limoeiro, Moreno, Olinda, Ouricuri, Paulista, Petrolina, Salgueiro, São Lourenço da Mata, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe e Vitória de Santo Antão.  Para entrar em contato, basta ligar para o telefone 0800 281 8187 ou enviar e-mail para programaacolherpe@gmail.com.   

A coordenadora da Infância e Juventude do TJPE, juíza Hélia Viegas, reforça que as iniciativas são fundamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e lembra que o desamparo configura crime de abandono de recém-nascido. “Nós, do Poder Judiciário pernambucano, esclarecemos para essas mulheres e para toda a sociedade que esse gesto também é um ato de amor”, disse a magistrada.

Aos interessados em se tornar pais e mães por adoção, a Coordenação da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) oferta o curso de pretendentes à adoção, por Ensino a Distancia (EaD). As inscrições seguem até o dia 4 de fevereiro, de forma presencial, na Vara da Infância e Juventude ou a Vara Única da Comarca onde residem ou que abrange seu município.

Essa modalidade de ensino iniciou em 2020, e desde então segue com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional voltada às crianças e adolescentes em situação de acolhimento, principalmente tendo em conta a pandemia do novo coronavírus. O curso conta com duração de 12 horas aula e os participantes serão distribuídos em três turmas, que estão prevista para iniciar as aulas no dia 10 de março. O projeto ainda planeja abrir outras turmas nos meses de março, julho e setembro.

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O curso abordas temas jurídicos, sociais, psicológicos e pedagógicos da adoção. Nas aulas, magistrados, servidores e especialista ministrarão palestras com temas que tratam dos aspectos legais, procedimentos e efeitos da adoção e o desenvolvimento da criança e do adolescente disponíveis para adoção.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) determinou a manutenção da interdição de uma pousada localizada em Fernando de Noronha. O estabelecimento foi interditado no final do ano passado por determinação da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) após os proprietários se recusarem tomar a vacina contra a Covid-19.

O TJPE acolheu o pedido da APEVISA, formulado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). Na argumentação da manifestação elaborada pela PGE-PE, enfatiza-se que a continuidade do funcionamento do estabelecimento, além de ofensiva ao ordenamento jurídico, não se mostra adequada do ponto de vista sanitário.

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Em sua decisão, o relator do processo, desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, destaca entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade da vacina.

"É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico".

No documento, o relator destaca, ainda, que “as vacinas vêm sendo aplicadas há um ano e já foram disponibilizadas para toda a população a partir de 5 anos de idade, mostrando-se segura e eficaz, diante da evidente diminuição do número de mortes decorrentes da doença”, pontua.

A dona de casa Silvânia Maria Dias da Silva, de 42 anos, tornou públicas as suas denúncias de estupro e agressões, nas quais responsabiliza o ex-marido, Évio Marques da Silva, pela rotina de violência doméstica que marcou seus aproximados 25 anos de relacionamento. Évio é desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Nos relatos, feitos à TV Globo, a ex-esposa afirma que já registrou três ocorrências contra o suposto agressor, mas explica que o seu cargo e contatos tornaram mais difícil a sua saída do ciclo de violência. 

O caso não só apresenta similaridades com o da economista Maria Eduarda Marques de Carvalho, que denunciou o ex-secretário de Justiça Pedro Eurico pelo mesmo tipo de crime, como, segundo a vítima, teve denúncia incentivada pela situação de Maria Eduarda, que Silvânia pôde acompanhar por veículos locais e nacionais. A denúncia de Silvânia originou um inquérito que está no Superior Tribunal de Justiça. 

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“Quando ele vinha bêbado, a gente se pegava na sala. Ele batia na minha cabeça, dava murro na minha cabeça, me imobilizava, subia em cima de mim. Depois que eu passei a ter as crianças, ele mandava as crianças descerem para não assistir às agressões. Ele me pegava à força também, para ter relação [sexual] comigo”, revelou à reportagem. 

O casal iniciou o relacionamento ainda nos anos 90, mas apenas em 2013 fizeram registro civil do matrimônio. A vítima ainda era adolescente, com 15 anos, e Évio, com 38 — são 23 anos de diferença. A primeira queixa de Silvânia foi realizada, porém, no ano de separação dos dois, processo iniciado no ano passado. No dia 4 de fevereiro de 2020, às 13h, na Delegacia da Mulher de Prazeres, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, houve o primeiro registro por violência doméstica e difamação. 

No mesmo dia, foi registrada uma segunda denúncia, de lesão corporal por violência doméstica, pouco antes das 17h, na Delegacia de Igarassu. No dia 29 de outubro de 2020, Silvânia prestou mais uma queixa por difamação, também na Delegacia da Mulher de Prazeres. 

Ela conta sobre o primeiro encontro dos dois, que aconteceu na Ilha de Itamaracá, no Litoral Norte. Évio a convidou para tomar uma cerveja e os dois ficaram juntos na praia. “Depois, ele me levou para a casa que ele tinha alugado lá, um duplex. Nesta mesma noite, eu já bêbada, ele dormiu comigo, nesse mesmo dia. Tinha 15 anos e ele perguntou se eu já tinha tido relação sexual. Eu disse que não. Ele foi meu primeiro. Eu era virgem e ele sabia", contou. 

Um tempo depois, eles foram morar juntos no apartamento dele, no Recife. E as agressões, de acordo com ela, começaram cedo. A dona de casa disse que se sentia refém e que não podia dizer para ninguém o que acontecia. 

No início de 2020, depois de mais uma briga com o marido, Silvânia contou que resolveu se separar. O motivo da confusão teria sido novas descobertas de meios que ele usava para vigiá-la. Em um vídeo enviado pelo WhatsApp, ela mostra um equipamento de escuta escondido no carro. De acordo com o relato feito à TV Globo, Évio deixava claro que ficaria “de olho” em tudo o que a mulher fizesse.  

A demora para denunciar, segundo Silvânia, foi por medo e por achar que ninguém acreditaria nela. Após denunciar, o conselho que recebeu de muita gente foi para desistir. “Eu não sei como [chegou até aqui]. Todo mundo dizia para eu parar, para eu desistir disso, que isso não iria levar a lugar nenhum. Que essa minha batalha, minha luta, meu processo, não iria dar em nada, mas eu não parei. E hoje eu estou aqui, não sei como. Um milagre”, emocionou-se. 

Por causa da chamada prerrogativa de foro, pelo cargo de desembargador que Évio Marques da Silva ocupa, o caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abriu inscrições para a celebração de casamento coletivo e reconhecimento de união estável nas comarcas de Nazaré da Mata e Rio Formoso, na Zona da Mata do estado. A cerimônia coletiva será celebrada no modo presencial em 27 de janeiro de 2022.

Em Nazaré da Mata, estão sendo ofertadas 50 vagas, e as inscrições estão sendo realizadas, de modo presencial, das 9h às 15h, até sexta-feira (10), na Casa de Justiça e Cidadania (CJC), da comarca. A CJC de Nazaré da Mata está localizada na Rua Professor Américo Brandão, nº46, no centro da cidade.

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Após se inscreverem, as noivas e noivos deverão apresentar no cartório indicado os seguintes documentos:  certidão de nascimento original, além de cópia de RG, CPF e comprovante de residência, inclusive das duas testemunhas. Caso algum dos interessados já tenha sido casado, é necessário apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio (original) e sentença do divórcio ou partilha de bens (cópia). Já para os viúvos, é necessário levar a certidão de casamento com averbação do óbito, e certidão de óbito do cônjuge falecido (originais).

A Casa de Justiça e Cidadania de Rio Formoso, em parceria com a Prefeitura do município, vai realizar o 1° Reconhecimento de União Estável Coletivo na comarca.  As inscrições podem ser realizadas até o dia 14 de dezembro, das 9h às 15h, na sede da CJC da comarca, na Rua São José, n° 124, Centro de Rio Formoso, ao lado da Escola Pedro de Albuquerque. Os reconhecimentos de união estável dos casais inscritos na iniciativa serão homologados pelo juiz Rafael Calixto.

A documentação que deve ser apresentada para efetuar o reconhecimento de união estável é a seguinte: certidão de nascimento original, além de cópia de RG, CPF e comprovante de residência. Em caso de filhos em comum, deve-se apresentar, também, a certidão de nascimento deles; e se algum dos interessados já tenha sido casado, é necessário apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio.

Em 2021, o Poder Judiciário pernambucano oficializou o casamento de 1.864 casais. As referidas uniões afetivas foram legalizadas virtualmente através da atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc’s) de Recife, Petrolina, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Olinda, Pesqueira, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, São Lourenço da Mata, Limoeiro, Gravatá, Vitória de Santo Antão, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Paulista e Jaboatão dos Guararapes. Os Cejusc’s das Comarcas de Palmares e Garanhuns efetuaram casamentos no modo presencial. O TJPE também oficializou casamentos virtuais nas Casas de Justiça e Cidadania do Coque e do Bongi, em Recife; e de Caruaru; e presencial na CJC de Fernando de Noronha.

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