A Prefeitura de Paulista, na Região Metropolitana do Recife, suspendeu o intervalo de 21 dias para a segunda dose da vacina Pfizer contra a Covid-19, retomando o intervalo de 60 dias. 

A medida, segundo a prefeitura, está levando em consideração a determinação da Gerência Regional de Saúde (Geres), da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco. 

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Reforço

A dose de reforço está disponível para os idosos a partir dos 60 anos e profissionais da saúde que tomaram a segunda dose há, no mínimo, 6 meses. Além disso, os imunossuprimidos que receberam a segunda aplicação há 28 dias também estão aptos para receber a terceira dose. 

Para receber os imunizantes é necessário fazer o cadastro e o agendamento no site, ou por meio do aplicativo Cidadão Digital, disponível para download em dispositivos Android. No dia e horário marcado, é preciso apresentar documento com foto e comprovante de residência. Para a 2ª e 3ª dose, também é preciso portar o cartão de vacinação.

Em novo revés para o governo, o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou suspender oito licitações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) para a compra de máquinas e equipamentos pesados com recursos de emenda de relator-geral do Orçamento, o mecanismo do "orçamento secreto". A medida cautelar, assinada pelo ministro-substituto Weder de Oliveira, foi determinada após a área técnica do tribunal identificar sobrepreços de R$ 11,1 milhões em pregões da estatal, que totalizam R$ 121,5 milhões.

A investigação da corte de contas foi aberta após o Estadão revelar que o governo de Jair Bolsonaro criou o mecanismo de "toma lá, dá cá" para aumentar sua base de apoio no Congresso. Bilhões de reais foram distribuídos para um grupo de deputados e senadores indicarem o que fazer com o dinheiro sem qualquer critério técnico ou transparência.

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A decisão do TCU atinge os processos de compra de mais de cem equipamentos pesados, dos tipos motoniveladoras, tratores de esteira e escavadeiras hidráulicas. A área técnica do TCU encontrou indícios de sobrepreços de até 63% nas compras da Codevasf, estatal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional entregue por Bolsonaro ao Centrão. A decisão de suspender as contratações já está valendo, mas será submetida a referendo em sessão do plenário do tribunal amanhã.

É a primeira vez que o TCU aponta sobrepreço nas licitações envolvendo o orçamento secreto, caso que ficou conhecido como "tratoraço" por envolver a compra de tratores. Até agora, o TCU só havia abordado as emendas de relator-geral sob o viés da falta de transparência, tema que motivou uma recomendação ao governo federal no acórdão que tratou das contas da Presidência no ano de 2020.

Antes, a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia apontado sobrepreço de R$ 142 milhões em mais de uma centena de convênios e em uma licitação bilionária da pasta do Desenvolvimento, chefiada pelo ministro Rogério Marinho. A análise do TCU, porém, focou na Codevasf, e não analisou os contratos e licitações realizados diretamente pelo ministério.

As licitações suspensas pelo TCU já foram finalizadas e estão em processo de execução, quando é feito o pagamento às empresas fornecedoras. O tribunal pediu que a Codevasf informe quais equipamentos já foram entregues. Ao mandar parar as compras, o ministro Weder de Oliveira disse haver "risco de graves prejuízos aos cofres públicos".

Microempresa

Entre a vencedoras dos pregões em que o TCU identificou sobrepreço estão a JND Representações LTDA. Como o Estadão mostrou em maio, trata-se de uma microempresa com capital social de R$ 50 mil, aberta em 2018, sediada em um apartamento residencial, que faturou R$ 11 milhões em licitações da Codevasf.

Outra empresa é a XCMG Brasil Indústria, que, como mostrou o jornal em agosto, vendeu máquinas com sobrepreço também à administração direta do Ministério do Desenvolvimento Regional, e depois aceitou reduzir em R$ 100 milhões os valores para fornecimentos de máquinas.

As licitações foram feitas pela sede da Codevasf, em Brasília, e por três Superintendências Regionais, localizadas em Petrolina-PE, Penedo-AL e Bom Jesus da Lapa-BA, que são chefiadas por apadrinhados políticos, respectivamente, do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da PEC da reforma administrativa em tramitação na Câmara.

Procurada, a assessoria de imprensa da Codevasf disse que a estatal não havia sido notificada da decisão do TCU até a noite desta segunda-feira. A reportagem também enviou e-mails para as empresas JND e XCMG, que não responderam. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu nesta quarta-feira (29) o decreto do prefeito Eduardo Paes (PSD) que desde 15 de setembro exigia das pessoas que quisessem entrar em determinados estabelecimentos de acesso público no município do Rio, como cinemas, teatros, museus e outros pontos turísticos, academias de ginástica, clubes e estádios de futebol, a apresentação de comprovante de ter se vacinado contra a Covid-19 - o chamado "passaporte sanitário". Até a publicação desta reportagem, a prefeitura não havia informado se vai recorrer.

Rangel atendeu a um pedido de habeas corpus impetrado pela aposentada Roselee Mendes Pinheiro e estendeu a decisão a toda a coletividade. Para o desembargador, "se o cidadão quer ou não se vacinar é um problema seu que se encontra amparado pelo princípio da autodeterminação e pelo princípio da legalidade".

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"Não cabe ao prefeito editar um decreto impedindo as pessoas de circularem pelas ruas se não fizer aquilo que ele manda fazer, por mais boa intenção que seu decreto possa ter. Aliás, tenho dito e aqui repito: de boa intenção o inferno está cheio. Todo ditador quer controlar a sociedade e sempre usa um discurso bondoso para cercear sua liberdade de locomoção", escreveu Rangel na decisão. "O grande vírus são esses homens que não tem compromisso ético e público com a sociedade", afirmou, em outro trecho. O desembargador chegou a citar o ditador alemão Adolf Hitler, líder dos nazistas e responsável pela morte de seis milhões de pessoas, a maioria judeus.

"Hodiernamente o motivo é eleitoral e político. Politizaram o vírus. Transformaram ele no que há de mais nocivo num Estado: moeda de troca eleitoral. Lamentável, enquanto isso as pessoas morrem. Triste. Muito triste. A liberdade de locomoção está cerceada. A impetrante e qualquer não vacinado não podem circular pela cidade, livremente. Os agentes de segurança saem às ruas por ordem do prefeito para cercear a liberdade de quem descumprir o decreto. Pessoas são presas por estarem sentadas na praça, por estarem circulando nas areias das praias. Inacreditável", seguiu o desembargador.

"O prefeito está dizendo quem vai andar ou não pelas ruas: somente os vacinados. E os não vacinados? Estes não podem circular pela cidade. Estão com sua liberdade de locomoção cerceada. Estão marcados, rotulados, presos em suas residências. E por mais incrível que pareça tudo isso através de um decreto. Se no passado existiu a marcação a ferro e fogo dos escravos e gados através do ferrete ou ferro em brasas, hoje é a carteira da vacinação que separa a sociedade. O tempo passa, mas as práticas abusivas, ilegais e retrógradas são as mesmas. O que muda são os personagens e o tempo", continuou Rangel.

"Em nome do combate a um vírus abusos são cometidos por autoridades do executivo, fechando praças, praias, ruas, logradouros públicos mandando a Guarda Municipal e a Polícia Militar prender pessoas sem que qualquer crime tenha sido cometido e as pessoas acham normal e autoridades que deveriam fiscalizar se omitem no conforto de suas cadeiras por uma razão muito simples, embora não tão ética: seus salários caem na conta todo mês e quem perde o emprego é o outro", continuou Rangel.

A postura defendida pelo desembargador é semelhante à do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Em 25 de junho de 2020, o desembargador emitiu o voto decisivo para conceder foro especial ao senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente, no processo que investiga a prática de "rachadinha" no gabinete dele, quando Flávio ainda era deputado estadual. Por conta dessa decisão, a investigação saiu da alçada do juiz Flávio Itabaiana, da 27.ª Vara Criminal do Rio, e foi para o Órgão Especial do TJ-RJ.

A aposentada Roselee Mendes Pinheiro, autora do pedido que deu origem à decisão de Rangel, foi agraciada em 8 de março de 2020 com um "voto de louvor e reconhecimento em homenagem ao Dia Internacional da Mulher" pelo vereador Marcelo Arar (PTB).

Outros pedidos

Desde segunda-feira, 27, pelo menos sete pedidos de suspensão do decreto que institui o passaporte sanitário no município do Rio foram apresentados à Justiça. Em outra decisão nesta quarta-feira, outro desembargador do TJ-RJ negou um dos pedidos, alegando que não cabe à Justiça intervir numa questão de saúde pública.

Menos de uma semana após ter recomendado a suspensão da imunização contra a Covid-19 em adolescentes sem comorbidade, o Ministério da Saúde recuou da decisão na noite desta quarta-feira (22). A pasta afirmou que a restrição foi imposta de "forma cautelar" e que, após apuração de todos os riscos e benefícios, a medida está suspensa e a nova recomendação é para que esse público seja vacinado.

Na última quinta-feira (16), a pasta tinha alegado que um dos motivos para suspender a vacinação nessa faixa etária seria o caso de uma adolescente de 16 anos, em São Bernardo do Campo, região metropolitana de São Paulo, que morreu uma semana após ser imunizada com a Pfizer.

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No dia seguinte, porém, um diagnóstico assinado por 70 especialistas concluiu que a jovem era portadora de uma doença autoimune, grave e rara, conhecida como Púrpura Trombótica Trombocitopênica (PTT), e que não havia qualquer "relação causal" entre o óbito e a vacina. A análise recebeu o aval da Anvisa na segunda-feira, que classificou os dados como "consistentes e bem documentados".

Mesmo com a recomendação do ministério, Estados e municípios continuaram imunizando adolescentes e ignorando a decisão da pasta, como mostrou o Estadão.

Segundo o Ministério da Saúde, a pasta agiu com "prudência" ao suspender a imunização em adolescentes e, nos últimos dias, montou uma força-tarefa para estudar os efeitos adversos nesse público. A conclusão foi a mesma emitida em nota pela Anvisa na semana passada, de que os eventuais riscos não superam os benefícios da vacinação nesse público.

De acordo com o secretário-executivo Rodrigo Cruz, não houve "precipitação" do Ministério da Saúde ao orientar a suspensão, uma vez que o óbito é considerado "efeito adverso grave" e a pasta preferiu agir com cautela. Ele ainda citou que a mesma medida foi tomada quando houve o óbito de uma gestante recém-imunizada com a AstraZeneca.

A pasta também recomendou que os Estados sigam acompanhando casos de adolescentes vacinados para a monitoração de efeitos adversos.

Após orientar pela suspensão da imunização contra Covid-19 em adolescentes sem comorbidades, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou, nesta segunda-feira (20), que eventos adversos à vacina existem "e não são motivos para se suspender campanha de vacinação ou se relativizar seus benefícios". A justificativa do ministro para a orientação da Saúde dada na última semana é que a autoridade sanitária tem que avaliar os casos "para que faça as notificações devidas".

Na semana passada, o Ministério recuou com o Plano Nacional de Imunização (PNI) e recomendou que fossem vacinados apenas os adolescentes com comorbidades ou privados de liberdade. A Pasta também recomendou apenas que a vacina da Pfizer fosse utilizada para o grupo. A recomendação gerou diversos conflitos com Estados que se preparavam para iniciar a imunização da faixa, segundo o PNI. Muitas unidades da federação tinham se adiantado ao plano e já iniciado a vacinação

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O ruído de informação gerado pela orientação da Saúde obrigou o ministro a realizar uma coletiva de imprensa na quinta-feira (16). Entre os motivos usados por Queiroga para recomendar a suspensão da imunização de adolescentes estava o registro de um efeito adverso grave de uma adolescente de 16 anos que morreu sete dias após a aplicação da vacina da Pfizer. Hoje em entrevista à Folha de S.Paulo o ministro afirmou que a adolescente veio a óbito devido a uma púrpura trombocitopênica trombótica, distúrbio autoimune de consequências graves que leva à formação de coágulos pelo corpo. Segundo o ministro, o relatório, ainda a ser divulgado, não diz que a morte tem relação com a vacina.

Queiroga afirmou que mesmo que o efeito adverso estivesse ligado à vacina, isso não "invalidaria" a imunização do grupo. De acordo com o ministro, o que o governo defende é que adolescentes deveriam "ir depois", enquanto o País tenta avançar na vacinação das pessoas acima de 18 anos. "Uma questão de prioridade de logística", disse. O ministro também voltou a criticar Estados e municípios por adiantaram seus calendários de imunização.

Questionado sobre a possibilidade de o presidente incluir em seu discurso de amanhã na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) uma fala referente a oferta de vacinas contra Covid-19 à outros países, Queiroga disse que todas as ações que o governo toma são baseadas em "dados técnicos", e pediu que se acompanhe o discurso do presidente para saber sua agenda com relação à saúde. O ministro acompanha a comitiva presidencial no país.

A morte de uma adolescente de 16 anos em São Bernardo do Campo, região metropolitana de São Paulo, não foi causada pela vacina da Pfizer, aponta estudo feito por 70 especialistas e divulgado nesta sexta-feira, 17, pela Secretaria de Estado da Saúde. O diagnóstico apontou que a causa do óbito, sete dias após a jovem ser imunizada, foi uma doença autoimune, grave e rara, conhecida como Púrpura Trombótica Trombocitopênica (PPT).

Segundo comunicado divulgado pelo governo de São Paulo, a doença não tem "uma causa conhecida capaz de desencadeá-la" e "não há como atribuir relação causal" entre ela e as vacinas de RNA mensageiro, como é o caso da Pfizer. A adolescente morreu no último dia 7, exatamente uma semana após receber o imunizante da Pfizer.

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"As vacinas em uso no País são seguras, mas eventos adversos pós-vacinação podem acontecer. Na maioria das vezes, são coincidentes, sem relação causal com a vacinação. Quando acontecem, precisam ser cuidadosamente avaliados", explica Eder Gatti, que coordenou esta investigação e atua no Centro de Vigilância Epidemiológica e no Instituto Emílio Ribas.

Dentre os 70 profissionais que participaram do diagnóstico, estavam especialistas em Hematologia, Cardiologia, Infectologia, médicos dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIEs) do Estado e representantes dos municípios de São Bernardo do Campo, Santo André e São Paulo. O Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) estadual também contribuiu para a análise.

O caso da adolescente foi usado como uma das justificativas do Ministério da Saúde para recomendar a suspensão da imunização em adolescentes sem comorbidades na quinta-feira, 16. A própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entretanto, manteve a recomendação de vacinação neste grupo, com base em evidências científicas avaliadas e aprovadas pelo órgão.

Segundo o governo do Estado, a divulgação do caso foi feita de "forma intempestiva" pelo Ministério da Saúde e os resultados da análise serão submetidos à Anvisa.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pedir vista - mais tempo para análise - de ações que pedem a suspensão de decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram o acesso a armas e munições no País, suspendendo julgamento dos processos que havia sido retomado nesta sexta-feira, 17, no Plenário virtual da corte. A discussão do caso não tem data para ser retomada.

A corte máxima havia reiniciado a discussão sobre mais de dez ações contra decretos editados pelo chefe do Executivo para flexibilizar a compra, posse e porte de armas após o ministro Alexandre de Moraes devolver os autos e pautar o caso para o Plenário virtual. Quando a discussão foi iniciada, em abril, o magistrado pediu mais tempo para analisar o caso.

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Em voto apresentado no âmbito dos processos nesta sexta-feira, 17, Alexandre acompanhou os relatores das ações - o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. "O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Fica demonstrada, portanto, a extrapolação do poder regulamentar do Presidente da República, conforme sustentando pelos Requerentes e reconhecido pelos votos já proferidos pelo Ministro Edson Fachin e pela Ministra Rosa Weber, nos casos de suas respectivas relatorias", ponderou o ministro.

Fachin é relator de ações que questionam não só decreto que flexibilizou a posse, a compra e o porte de armas, mas também a resolução que zerou os impostos para importação de revólveres e ainda de decisão do governo federal de aumentar a quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições e pessoas autorizadas a portar armas.

Já a vice-presidente do Supremo é relatora de ações que questionam seis decretos do presidente Jair Bolsonaro que acabaram alterando pontos do Estatuto do Desarmamento. Em abril, a ministra suspendeu trechos de quatro decretos editados por pelo chefe do Executivo para flexibilizar a compra, o registro e o porte de armas. Na sessão virtual nesta sexta-feira, 17, os ministros iam decidir, entre outros pontos, sobre o referendo de tal decisão.

Por hora, restou na pauta da sessão virtual iniciada nesta sexta-feira, 17, com previsão de término no dia 24, o julgamento que pode confirmar a decisão liminar dada por Alexandre de Moraes nesta quinta, 16, suspendendo a portaria editada pelo Comando Logístico do Exército para revogar o chamado Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados. A medida havia descartado regras anteriores que permitiam um controle mais rígido sobre a circulação de armas e munições.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nessa quinta-feira (16), a portaria editada pelo Comando Logístico do Exército para revogar o chamado Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados. Na prática, a medida descartou regras anteriores que permitiam um controle mais rígido sobre a circulação de armas e munições.

A decisão liminar foi tomada em ações movidas pelo PDT e pelo PSOL e ainda vai passar pelo crivo do plenário, que precisa decidir se mantém ou derruba a suspensão. O julgamento no plenário virtual está previsto para começar nesta sexta-feira (17).

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Moraes disse que não existe 'motivação válida' para o governo federal se 'recusar a adotar critérios e procedimentos necessários' para o controle de armas e dos seus insumos.

"O imotivado veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de PCEs, em prejuízo ao controle e repressão do comércio ilegal de armas e munições, caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou integralmente as Portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público", escreveu.

O entendimento do ministro vai contra o posicionamento do Ministério Público Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o arquivamento dos processos por considerar que eles 'perderam o objeto' com a edição de novas portarias para regulamentar o tema, publicadas hoje no Diário Oficial da União. Elas disciplinam a identificação e marcação de armas de fogo e o monitoramento das ocorrências envolvendo produtos controlados.

Na avaliação do procurador-geral, as novas portarias 'descaracterizam o alegado quadro de incertezas e controvérsias' apontado pelos partidos.

"Verificada a superveniência de atos normativos que promovem a alteração substancial do complexo normativo atinente à fiscalização e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército impugnado na petição inicial, de modo a colmatar o suposto vácuo normativo apontado pelo requerente como violador de preceitos fundamentais, verifica-se a perda superveniente do objeto da arguição", defendeu o PGR.

Em manifestação enviada nesta noite ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, a Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu que as novas portarias editadas 'esvaziam o interesse jurídico' no prosseguimento das ações.

"Considerando a substancial alteração do complexo normativo pertinente às controvérsias em exame, as arguições de descumprimento de preceito fundamental devem ser extintas sem resolução do mérito", disse o advogado-geral da União Bruno Bianco.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou nesta quinta-feira (16), que partiu do presidente Jair Bolsonaro a orientação para rever a vacinação de adolescentes no País. Mais cedo, a Pasta orientou a interrupção da aplicação de doses em pessoas de 12 a 17 anos sem comorbidades, apesar da Anvisa autorizar o imunizante da Pfizer para a faixa etária.

"O que o ministério da Saúde fez? Na nota técnica 40 da Secovid, retirou os adolescentes sem comorbidades. O senhor tem conversado comigo sobre esse tema e nós fizemos uma revisão detalhada no banco de dados do DataSUS", afirmou Queiroga ao lado do presidente, na transmissão semanal ao vivo nas redes sociais feita pelo chefe do Planalto. "A minha conversa com o Queiroga não é uma imposição. Eu levo para ele o meu sentimento, o que eu leio, o que eu vejo, o que chega ao meu conhecimento", acrescentou Bolsonaro.

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O presidente destacou que a Anvisa recomenda a vacinação de adolescentes com Pfizer, mas que isso não seria uma obrigação. Ainda afirmou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) é contrária à vacinação de adolescentes, quando, na verdade, a entidade apenas recomenda a priorização dos grupos mais vulneráveis.

Durante a live, Queiroga renovou críticas mais cedo feitas a governadores a prefeitos, que estariam descumprindo o Plano Nacional de Imunização (PNI) ao antecipar a vacinação de adolescentes - e, segundo o ministro, utilizando, inclusive, marcas de vacinas não autorizadas pela Anvisa para a faixa etária. "Surpresa mais de 3,5 milhões adolescentes vacinados desde agosto", disse o ministro. "Alguns governadores e prefeitos estão obrigando a vacinar a molecada. Se tiver efeitos colaterais graves, eu quero saber quem vai se responsabilizar", acrescentou Bolsonaro.

A Anvisa, contudo, emitiu nota na noite desta quinta-feira ratificando a liberação de uso da Pfizer em adolescentes e reforçou a existência de dados de segurança e eficácia.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) manteve a aprovação da vacina contra covid-19 da Pfizer para adolescentes de 12 a 17 anos. A informação consta em boletim emitido pelo órgão na noite desta quinta-feira, 16, e vem após o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, orientar a suspensão da vacinação de adolescentes sem comorbidades.

"Com os dados disponíveis até o momento, não existem evidências que subsidiem ou demandem alterações da bula aprovada, destacadamente, quanto à indicação de uso da vacina da Pfizer na população entre 12 e 17 anos", diz a Anvisa, que cita a liberação do imunizante para a mesma faixa etária em países como Estados Unidos, Reino Unido e também na União Europeia. "Benefícios da vacinação excedem significativamente os seus potenciais riscos", lembra o órgão.

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Mais cedo, Queiroga orientou a suspensão da aplicação de imunizantes em adolescentes sem comorbidades, mesmo para aqueles que já tomaram a primeira dose. O ministro falou em falta de "evidências científicas sólidas" e citou um caso de óbito de adolescente após receber o imunizante. Em seguida, ponderou a falta de relação causal comprovada entre a morte e a vacina.

Em nota, a Anvisa esclarece que a liberação do imunizante da Pfizer para adolescentes se deu após a apresentação de estudos de fase três com dados de segurança e eficácia e, ainda, reforçou a falta de informações sobre o óbito citado por Queiroga.

"No momento, não há uma relação causal definida entre este caso e a administração da vacina. Os dados recebidos ainda são preliminares e necessitam de aprofundamento para confirmar ou descartar a relação causal com a vacina", diz a agência. "Todas as vacinas autorizadas e distribuídas no Brasil estão sendo monitoradas continuamente pela vigilância diária das notificações de suspeitas de eventos adversos", acrescenta.

Já a vacinação de adolescentes com comorbidades deve ser concluída com a segunda dose, orientou Queiroga na coletiva de hoje. A Pfizer é a única vacina aprovada pela Anvisa para aplicação em adolescentes de 12 a 17 anos.

O Ministério da Saúde revisou a recomendação de vacinação de adolescentes contra a Covid-19. Em nota técnica publicada nesta quinta-feira (16) pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, o ministério passou a recomendar a vacinação apenas para os adolescentes entre 12 e 17 anos que tenham deficiência permanente, comorbidades ou que estejam privados de liberdade.

Uma nota técnica anterior da pasta, também de setembro, recomendava que a imunização dos adolescentes tivesse início nessa quarta (15), com a ressalva de que os que não apresentassem comorbidades deveriam ser os últimos a ser vacinados.

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A pasta citou, entre outros argumentos para revisar a recomendação, o fato de que os benefícios da vacinação em adolescentes sem comorbidades ainda não estão claramente definidos e que a Organização Mundial de Saúde (OMS) não recomenda imunização de adolescentes com ou sem comorbidades.

A OMS, entretanto, não chegou a afirmar que a imunização de adolescentes não deveria ser realizada. Em vídeo publicado em junho, a organização disse apenas que, neste momento, a vacinação de adolescentes entre 12 e 17 anos não é prioritária.

O ministério também argumentou que a decisão foi tomada devido ao fato de a maioria dos adolescentes sem comorbidades acometidos pela Covid-19 apresentarem evolução benigna da doença.

Outro ponto levantado foi o de que houve uma redução na média móvel de casos e óbitos (queda de 60% no número de casos e queda de mais de 58% no número de óbitos por Covid-19 nos últimos 60 dias) com melhora do cenário epidemiológico.

Após a publicação da nota, algumas cidades anunciaram a suspensão da vacinação de adolescentes, entre elas, as prefeituras de Natal (RN) e Salvador (BA). Agora há pouco, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, decidiu seguir a recomendação do ministério e também suspendeu a imunização de adolescentes na capital federal.

Atualmente, apenas a vacina da Pfizer/Biontech tem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso em adolescentes a partir de 12 anos.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) para soldados e oficiais, oficializou a suspensão do certame. Anteriormente, o secretário de planejamento do Estado, Fabrício Marques, já havia anunciado a suspensão após denúncias de fraude nas provas.

O concurso da PM-AL, que teve seu resultado divulgado na última sexta-feira (10), viu sua prova objetiva virar alvo de investigações. Segundo a Polícia Civil, 150 candidatos teriam comprado o gabarito da prova. As suspeitas surgiram após a polícia apreender um homem que já tinha sete passagens pela polícia, não possuía ensino médio (requisito para participar do concurso) e apresentou na prova 80 questões respondidas corretamente e 20 em branco igual a outros 150 candidatos.

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Em nota, a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) havia informado que já estava apurando informações repassadas sobre o esquema de fraude no certame, e que caso houvesse comprovação das denúncias, medidas administrativas e judiciais seriam aplicadas.

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O Cebraspe oficializou, por meio de comunicado, a suspensão. A medida foi tomada para cooperar com os procedimentos de investigação. Ainda no informativo, a banca explica que caso seja constatado que foram utilizados métodos ilícitos durante as provas, estas serão anuladas e o concurso eliminado. O centro ainda informa que está em contato com a Policia Civil do Estado e que irá contribuir com todas as informações necessárias para esclarecer os fatos.

O concurso da PM-AL ofertou 1.600 vagas, sendo 1.000 para soldado (ensino médio) e 60 para aspirantes a oficial (ensino superior). A prova, que foi aplicada no dia 15 de agosto, teve questões de conhecimento básico (informática, português, matemática e inglês, para o cargo de oficial) e conhecimentos específicos do cargo designado. A realização foi feita nos estados de Alagoas, Pernambuco e Sergipe, mobilizando 67 mil inscritos.

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) anunciou que vai paralisar as atividades na manhã desta quarta-feira (15). A categoria reivindica um aceno do Governo do Estado para discutir o reajuste salarial e por maior valorização. O Tribunal de Justiça (TJPE) declarou que a suspensão é ilegal. 

O presidente do Sinpol-PE, Rafael Cavalcanti, explica que, das 8h às 12h, ficarão suspensas em todo o Estado os serviços de confecção de Boletim de Ocorrência (BO), lavratura de flagrante, lavratura de TCOs, intimações, investigações, cumprimento de mandatos de prisão, dentre outros serviços, inclusive os serviços do Instituto Médico Legal (IML). 

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"Os números da criminalidade, infelizmente, não terão o combate devido porque a gente tem mostrar de forma muito clara que esses números são dependentes da produção intelectual e investigativa da nossa base", apontou o presidente, que convocou agentes, comissários, escrivães, peritos datiloscopistas e auxiliares a mobilização.

Neste período foi agendada uma movimentação de policiais com doação de sangue e alimentos na sede do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), no bairro do Cordeiro, Zona Oeste do Recife.

Resposta da Justiça

Na noite dessa terça (14), o TJPE atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e considerou a paralisação ilegal. O desembargador Stênio Neiva Coêlho deferiu liminar para impedir o “movimento paredista" e, caso a ordem seja desrespeitada, estipulou a multa diária de R$ 100 mil.

A determinação considera que o Sinpol-PE não emitiu comunicado oficial sobre o movimento aos órgãos governamentais, nem respeitou o prazo legal de comunicação prévia de 48 horas.

“A paralisação é manifestamente ilegal e inconstitucional, e acarreta risco de dano aos serviços públicos essenciais relacionados à segurança pública no Estado, prejudicando toda a população pernambucana”, assegura parte do comunicado do TJPE.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que alterou o Marco Civil da Internet. A decisão foi tomada paralelamente à devolução da MP pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O ato do Congresso também tem o efeito de anular os efeitos da mudança e elimina a chance de votação da medida.

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O judoca argelino Fethi Nourine e seu técnico receberam uma suspensão de 10 anos da Federação Internacional de Judô (IJF, na sigla em inglês) por se recusarem a enfrentar um adversário israelense durante as competições dos Jogos Olímpicos de Tóquio-2020.

Atleta da categoria até 73kg, Nourine estrearia na Olimpíada contra o atleta do Sudão, Mohamed Abdalrasool. No entanto, se vencesse a luta, teria como oponente na fase seguinte Tohar Butbul, de Israel. Segundo o argelino, seu apoio político à Palestina "tornou impossível" a ideia de competir contra Butbul. A Argélia, país árabe do norte da África, tem um povo majoritariamente muçulmano e não possui relações diplomáticas com a nação do Oriente Médio.

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Depois de retirar o credenciamento do judoca e do técnico, o Comitê Olímpico Argelino mandou os dois para casa. A Federação Internacional de Judô afirmou que eles usaram os Jogos como "uma plataforma para protestar e promover propaganda política e religiosa". Tal atitude violou o código de ética da federação e a Carta Olímpica. A punição inclui qualquer evento e atividade da IJF e é válido até 23 de julho de 2031. Nourine e o treinador podem apelar contra a sentença à Corte Arbitral do Esporte (CAS, na sigla em inglês).

Em 2019, o atleta da Argélia já havia desistido de enfrentar um oponente israelense durante a realização do Mundial de Judô, em Tóquio. Três anos antes, na Olimpíada do Rio-2016, o egípcio Islam El Shehaby se recusou a apertar a mão de Or Sasson, judoca de Israel que havia o eliminado na primeira rodada da categoria acima dos 100kg. Horas depois, ele decidiu abandonar o esporte.

Em abril, a IJF puniu o Irã por "repetidas e muito severas violações" do estatuto da organização depois que o país pressionou um de seus lutadores a não enfrentar um israelense. A suspensão foi anulada pela Corte Arbitral do Esporte. O tribunal reconheceu que o Irã cometeu "graves violações" das regras da Federação Internacional de Judô nesse caso e afirmou que o país merece sanções.

Mas o tribunal decidiu que a punição imposta - um banimento válido para todas as competições até as autoridades iranianas darem "fortes garantias e provas de que respeitarão os estatutos da IJF e aceitarão que seus atletas lutem contra atletas israelenses" - já foi longe demais.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou nessa segunda-feira (13), a suspensão de duas ações penais contra o empresário Walter Faria, do Grupo Petrópolis, derivadas da 62ª fase da Operação Lava Jato. A decisão se deu no âmbito de um pedido da defesa para extensão dos efeitos do despacho que beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e anulou as provas produzidas contra o petista no acordo de leniência celebrado entre a empreiteira Odebrecht e o Ministério Público Federal.

Em seu despacho, Lewandowski registrou que tanto o requerimento de medidas cautelares do Ministério Público Federal, quanto a decisão que deflagrou a chamada Operação Rock City, em julho de 2019, "fizeram amplo e irrestrito uso" do acordo de leniência da Odebrecht e dos elementos de prova oriundos de tal pacto.

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A suspensão determinada pelo ministro do STF se deu em caráter cautelar e atinge uma ação que tramita junto à 6ª Vara Federal de São Paulo e outra que corre perante à 13ª Vara Federal de Curitiba. Lewandowski pediu informações a ambos os juízos.

"Nessa linha de raciocínio, vislumbro, então, que estão presentes não apenas a plausibilidade do direito invocado pelo requerente, como também o perigo de dano ao seu status libertatis, hipóteses que autorizam a tutela de urgência requerida na inicial, inclusive no bojo de ações reclamatórias, segundo autorizam reiterados precedentes desta Suprema Corte", escreveu o ministro em seu despacho.

O auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva, do Tribunal de Contas da União (TCU), foi suspenso das funções da Corte por 45 dias, sem direito a salário. A decisão foi tomada pela comissão do tribunal montada para estudar uma punição a ele. O servidor é autor de uma pesquisa não oficial que contestava o número de mortes por covid-19 em 2020 e apontava, sem amparo técnico, que o número poderia ser 50% menor que o informado oficialmente.

"O fato teve o potencial de provocar uma crise institucional entre a Corte e o Poder Executivo, com graves constrangimentos para todos os integrantes desta Casa", declarou a comissão do TCU no documento que informou a suspensão.

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O levantamento não oficial feito por Marques aponta "supernotificação" de mortes por covid-19 no País. No ano passado morreram 195 mil pessoas em decorrência do coronavírus no Brasil. O relatório foi inserido no sistema do TCU sem que constasse de qualquer processo do órgão.

Esse documento foi citado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para comprovar sua tese de que cerca de metade dos óbitos registrados como covid-19 não seriam causados pela doença. O tribunal o desmentiu a versão no mesmo dia.

De acordo com o depoimento de Alexandre Marques à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado, o texto foi repassado ao seu pai, Ricardo Silva Marques, que o encaminhou a Bolsonaro. O pai do auditor é amigo do presidente e tem um cargo na Petrobras.

Alexandre chegou a ser indicado para assumir a diretoria de Compliance do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mas foi barrado pelo regimento interno do tribunal, que não permite que um servidor da casa possa ser cedido para uma instituição que pudesse ser alvo de apuração da Corte de Contas.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira, 8, o quarto dia de julgamento do chamado "marco temporal" para a demarcação de terras indígenas, ainda sem dar início à votação da tese. A expectativa é que o ministro Edson Fachin, relator do caso, faça a leitura de seu voto na sessão de amanhã.

O julgamento foi suspenso cerca de uma hora e meia antes do previsto. De acordo com a assessoria do tribunal, os ministros foram consultados e concordaram em deixar o voto do relator para a próxima sessão, em razão da extensão da fundamentação.

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A análise foi retomada após o discurso do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, em resposta ao "ultimato" do presidente Jair Bolsonaro nas manifestações do feriado de 7 de Setembro. Coube a Fachin, na condição de relator, resgatar os pareceres e sustentações orais das entidades e associações que se inscreverem para contribuir com os votos dos ministros.

Pelo entendimento do marco temporal, uma terra só pode ser demarcada se ficar comprovado que os indígenas estavam naquele território na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Os defensores da tese, muitos deles ligados ao agronegócio, argumentam que o uso do verbo "ocupar" no tempo presente no texto da Constituição Federal é a prova de que as comunidades indígenas só poderiam reivindicar a posse sobre as terras que ocupavam no momento da aprovação da Carta. Já as lideranças indígenas afirmam que a Assembleia Constituinte trabalhou com critérios de tradicionalidade. Caso os povos originários interessados na demarcação não consigam provar a posse das terras, eles poderão ser submetidos a remoções e impedidos de solicitar novos territórios.

Fachin chamou atenção para a importância do tribunal bater o martelo sobre o direito à posse de terras pelas comunidades indígenas. "Se faz necessário que este tribunal desempenhe sua tarefa de guardião da Constituição", afirmou.

Na avaliação do ministro, apesar da previsão constitucional,os direitos possessórios das comunidades indígenas ainda encontram entraves.

"A despeito dessa tutela das terras e do próprio modo de vida indígena pelo texto constitucional vigente, e mesmo pelas previsões constitucionais e legais a ele anteriores, o contexto social e político jamais espelhou referida proteção. Ao revés, é fato notório as condições graves e de por vezes trágicas nas quais, até os dias atuais, vivem os índios em nosso País", disse.

Ele já havia se manifestado contra o marco temporal no julgamento iniciado no plenário virtual, mas precisará reler a fundamentação da decisão, e até poderá mudá-la, porque houve um pedido de destaque, apresentado em junho pelo ministro Alexandre de Moraes, para levar a discussão para a sessão por videoconferência.

Os primeiros dias de julgamento ficaram restritos aos pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além das 39 manifestações de interessados no tema e partes no processo. Antes disso, houve ainda uma sessão reservada à leitura do relatório do processo.

Até aqui, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, defendeu o marco temporal sob argumento de que a derrubada da tese poderia gerar insegurança jurídica. Em sentido oposto, o procurador-geral da República, Augusto Aras disse ser contra a aplicação do entendimento. Ele defendeu que a Constituição registrou a importância do reconhecimento dos indígenas como os primeiros ocupantes das terras e que o reconhecimento da 'posse permanente e usufruto das riquezas', garantido constitucionalmente aos indígenas, dispensa até mesmo a necessidade da demarcação - que, em sua avaliação, funciona mais como um instrumento para facilitar a reivindicação das terras em eventuais conflitos de posse.

 A Fifa se manifestou após a suspensão do jogo entre Brasil e Argentina durante as Eliminatórias da Copa do Mundo de 2022 neste domingo (5).

A partida foi interrompida logo aos cinco minutos após agentes da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) terem ido ao gramado da Neo Química Arena, em São Paulo, para exigir a deportação de quatro atletas argentinos que mentiram no formulário sanitário anti-Covid na entrada no país.

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"A Fifa pode confirmar que após a decisão dos árbitros, a partida pelas Eliminatórias da Copa do Mundo de 2022 entre Brasil e Argentina foi suspensa. Mais detalhes serão divulgados no tempo devido", escreveu no Twitter por meio de sua conta de mídia.

Após a confusão, a Anvisa atualizou o comunicado e disse que todas as partes envolvidas no caso do Brasil e da Argentina haviam sido informadas sobre as irregularidades ainda no sábado (4). Citando que estava acompanhando o caso desde a chegada da seleção argentina na sexta-feira (3), a agência reforçou as determinações sanitárias.

"Por força dessa comunicação, ainda na tarde de sábado (4/9) ocorreu a reunião já referida envolvendo o Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, representantes da Conmebol, da CBF e da delegação argentina. Durante essa reunião, a Anvisa, em conjunto com a autoridade de saúde local, determinou a quarentena dos jogadores", diz o comunicado atualizado na manhã desta segunda-feira (6).

"Na manhã deste domingo (5/9), a Anvisa notificou a Polícia Federal e, até a hora do início do jogo, esforçou-se, com apoio policial, para fazer cumprir a medida de quarentena imposta aos jogadores, sua segregação imediata e sua condução ao recinto aeroportuário. As tentativas foram frustradas, desde a saída da delegação do hotel, e mesmo em tempo considerável antes do início do jogo, quando a Agência teve sua atuação protelada já nas instalações da arena de Itaquera", acrescenta a nota.

A Anvisa ainda informou que a decisão de interromper o jogo "nunca esteve, nesse caso, na alçada de atuação da Agência".

"Contudo, a escalação de jogadores que descumpriram as leis brasileiras e as normas sanitárias do país, e que ainda prestaram informações falsas às autoridades, isso sim exigiu a atuação da Agência de Estado a tempo e a modo, ou seja, de maneira tempestiva e efetiva", finaliza.

O caso 

O caso envolve a descoberta de que quatro atletas da seleção argentina mentiram na declaração sanitária ao entrar no Brasil.

Lo Celso, Martínez, Buendía e Romero não informaram que tinham passado pelo Reino Unido e, assim, não cumpriram uma quarentena de 14 dias por conta da pandemia de Covid-19. Os quatro entraram em campo no último fim de semana pela Premier League.

A Anvisa, então, emitiu uma ordem neste domingo para que eles fossem deportados, mas a Federação Argentina colocou os atletas em campo.

CPI

Após a confusão, o vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a Covid-19, Randolfe Rodrigues, afirmou que irá enviar um requerimento para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para solicitar quem do governo brasileiro fez um "acordo" para a liberação dos atletas "ATENÇÃO! Vamos enviar requerimento à CBF, através da CPI da Pandemia, solicitando resposta para o seguinte: - Com quais autoridades o Governo Brasileiro fez "acordo" para burlar as regras sanitárias da ANVISA?", escreveu em sua conta no Twitter.

Segundo fontes citadas pela mídia brasileira, haveria um "acordo" para que os atletas jogassem a partida e fossem embora.

A Anvisa nega que tenha liberado os quatro para a competição.

Da Ansa

São Paulo foi o Estado que concentrou a maior aplicação de doses da Coronavac dos lotes suspensos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O governo paulista disse ter aplicado cerca de 4 milhões de unidades - nos outros Estados, registros apontam para uso em quantidades bem menores. O órgão sanitário diz que a suspensão ocorreu apenas por cautela, uma vez que a fábrica chinesa onde foram envasados os frascos não teve inspeção brasileira. Já o Instituto Butantan reforça que a vacina é segura.

No total, os 25 lotes suspensos têm 12,1 milhões de doses. O Ministério da Saúde não informou quantos desses imunizantes foram usados nem qual será a orientação para quem tomou essas vacinas.

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Estados e municípios foram orientados a não usar mais esses produtos - a interdição é válida por 90 dias, até que os técnicos da Anvisa analisem as condições da fábrica da Sinovac, parceira do Butantan, onde foi realizado o envase.

A Secretaria da Saúde paulista disse que não foram registrados eventos adversos no grupo que tomou as injeções. Disse também aguardar orientação federal sobre a distribuição de uma remessa de 1,5 milhão de doses entregues na sexta-feira.

O Paraná informou ter recebido apenas 3,2 mil doses de um dos lotes suspensos, mas não disse quantas foram usadas. Segundo o governo estadual, essa remessa foi distribuída para as regionais nos dias 28 de julho e 13 de agosto.

Outro lote de 338,2 mil doses, parte da remessa interditada, tinha previsão de chegar anteontem a Curitiba, mas foi redirecionado de volta a São Paulo.

O Estado Rio disse ter recebido só um dos lotes, com 547,8 mil doses, cuja distribuição ainda estava em curso. A capital fluminense informou que 1.206 pessoas foram imunizadas com doses suspensas. O Ceará distribuiu 3 mil doses dos lotes suspensos para Fortaleza, mas não detalhou a aplicação. Amazonas, Roraima e Distrito Federal disseram ter recebido remessas sob interdição, mas ainda não haviam distribuído.

Dados do Ministério da Saúde compilados pelo Estadão por meio da plataforma Base dos Dados mostram que quase todas as doses dos lotes suspensos foram aplicadas em São Paulo. Até 31 de agosto, São Paulo tinha aplicado 3.314.292 doses desses lotes, enquanto outros 19 Estados juntos foram responsáveis por usar 14 mil doses.

Conforme esses dados, de bases oficiais, não há registros do uso desses lotes em seis Estados e no Distrito Federal. Há atrasos entre a aplicação da vacina e a inserção da informação no sistema federal, portanto este número pode estar defasado. A notificação dos dados é feita manualmente por funcionários das unidades de saúde, o que pode levar a erros de digitação.

Em nota, o Butantan rechaçou "alarmismo" e afirmou que o imunizante é seguro. Disse também que todas as doses foram atestadas pelo "rigoroso controle de qualidade" do instituto. A Sinovac disse também que essas linhas de envase foram inspecionadas e aprovadas pelas autoridades da China em março.

Rigor sanitário

Diretor da Sociedade Brasileira de Imunizações, Renato Kfouri diz que processos legais, como o adotado na interdição pela Anvisa, precisam ser respeitados, o que garante a segurança das pessoas. "Esperamos que seja o menor tempo possível de liberação."

Ele também não vê a necessidade de medidas muito diferentes para monitorar os vacinados com doses dos lotes interditados, já que a medida foi tomada por causa do envasamento. "A vacina é a mesma", afirma. (Colaboraram Fernanda Nunes, Bruno Villas Bôas e Ítalo Lo Re)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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