O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), criticou, na noite desta terça-feira (9), a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), referendada pelo Plenário da Corte, que barra os repasses do orçamento secreto. "É uma medida dura", afirmou o deputado.

Lira afirmou, em entrevista à GloboNews, que a decisão invade a competência do Congresso Nacional sobre o Orçamento. O presidente da Câmara também pediu respeito ao papel de relator-geral das peças orçamentárias e disse que as emendas parlamentares - individuais, de bancada, ou de relator - "não devem e não serão criminalizadas".

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Lira disse ainda que a Câmara e o Senado avançaram na transparência das emendas e que discutirá o que mais pode ser feito nesse sentido com os ministros do Supremo e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), assim que este retornar ao País. Pacheco está na Escócia para a 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-26).

Neste dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a suspensão do orçamento secreto, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que tem "10%" dele na corte com o ministro Kassio Nunes Marques, indicado pelo chefe do Executivo em 2020.

"Não é que eu mande no voto do Kassio, mas o que eu podia apresentar naquele momento para o Senado - que vota pro Supremo, não sou eu, quem vota é o Senado - era o Kassio", disse o presidente em entrevista ao canal bolsonarista Jornal da Cidade Online.

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Hoje, o STF tem apenas 10 ministros, e não 11, já que a vaga deixada pelo ex-magistrado Marco Aurélio Mello ainda não foi preenchida. O indicado pelo governo para o posto, André Mendonça, aguarda sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado há quatro meses.

Ao Jornal da Cidade Online, Bolsonaro voltou a defender Mendonça. "Queria que as pessoas que são contra o André falassem que são contra o André. Olha, eu sou contra por causa disso. Mas não tem. São contra pela independência dele, por conta da religiosidade", afirmou.

Um dia após dizer que a ministra Rosa Weber apresentou argumentos injustos ao suspender em caráter liminar o orçamento secreto, esquema revelado em maio pelo Estadão/Broadcast Político, o presidente ainda defendeu o direito de se criticar magistrados, mas não a Corte. "O pessoal critica muito o Supremo Tribunal Federal. Acho que você tem que criticar os ministros. Ministro do Supremo, TCU, parlamentares. A instituição como um todo, não", declarou.

Até o momento, outros três ministros do Supremo já acompanharam a decisão de Rosa Weber em favor da suspensão do orçamento secreto, mecanismo de distribuição de emendas parlamentares sem transparência: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Kassio Nunes Marques ainda não se manifestou. Os demais seis integrantes do STF têm até amanhã para depositarem seus votos sobre o caso no sistema remoto.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram favoráveis à suspensão dos repasses parlamentares feitos por meio de emendas de relator, esquema revelado em maio, pelo Estadão, de envio de recursos parlamentares para bases eleitorais. Os votos foram feitos na madrugada e no início da manhã desta terça-feira (9), por meio do plenário virtual da Suprema Corte.

Ao todo, já são quatro votos favoráveis e nenhum contrário ao veto dos repasses, o que inclui voto e decisão liminar da relatora, ministra Rosa Weber. De acordo com o parecer da ministra, o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático. O prazo para votação foi aberto às 0h desta terça-feira (9) e segue aberto até as 23h59 de quarta-feira (10).

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Na última semana, Rosa Weber suspendeu os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto. Em liminar divulgada na noite de sexta-feira (5), a ministra determinou que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema. A decisão foi dada no mesmo dia em que o Estadão revelou a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

A ministra também determinou que seja dada ampla publicidade às indicações feitas pelos parlamentares com esse tipo de emenda, diante da ausência de informações sobre os deputados e senadores que solicitam repasses, como o jornal vem mostrando desde maio.

A ação é de autoria do PSOL. Os partidos Novo, Cidadania e PSB também solicitaram a suspensão das emendas de relator-geral. As ações passarão a tramitar em conjunto.

"Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas, bastando, para isso, a indicação direta dos beneficiários pelos próprios parlamentares, sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras, sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada", escreveu a ministra Rosa Weber na decisão, de 49 páginas.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram favoráveis à suspensão dos repasses parlamentares feitos por meio de emendas de relator, esquema revelado pelo Estadão/Broadcast de envio de recursos parlamentares para bases eleitorais. Os votos foram feitos na madrugada desta terça-feira (9), por meio do plenário virtual da Suprema Corte.

Ao todo, já são três votos favoráveis e nenhum contrário ao veto dos repasses, o que inclui voto e decisão liminar da relatora, ministra Rosa Weber. Segundo parecer da ministra, o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático.

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O prazo para votação foi aberto às 0h desta terça-feira (9) e segue aberto até as 23h59 de quarta-feira (10).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu nesta segunda-feira, 8, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a ordem da ministra Rosa Weber para suspender os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão em maio.

Lira sugere duas alternativas: que a ministra reveja a própria decisão individual ou que o colegiado derrube a liminar. O tema está pautado para julgamento no plenário virtual do tribunal a partir desta terça-feira, 9. O deputado também vai se reunir com o presidente do STF, Luiz Fux, para tentar convencê-lo de que o assunto é interno da Câmara e uma intervenção da Corte representaria avanço sobre as prerrogativas do Legislativo.

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"A intervenção judicial no caso dos autos seria uma afronta ao principio da separação de poderes", escreve Lira. "Não cabe ao Poder Judiciário alterar as escolhas legitimamente feitas pelo legislador, tais como as referentes às programações incluídas na lei orçamentária por meio de emendas de relator. Essas escolhas decorrem de decisão típica e soberana do Parlamento", segue na manifestação enviada nesta tarde ao Supremo.

Ao tribunal, Lira defende que as chamadas emendas de relator-geral, identificadas pelo código RP-9, estão dentro da lei e, pelo caráter discricionário, admitem 'margem de escolha de responsabilidade exclusiva do gestor público' e 'faculdade do relator geral de indicar beneficiários durante a execução orçamentária'.

"Essa margem, que pode variar de acordo com cada órgão concedente, é a que possibilita que sejam consideradas especificidades durante a execução do orçamento, as quais decorrem da diversidade de situações dentro do universo de 5.570 Municípios e de todos os Estados e o Distrito Federal", defende.

Na última sexta-feira, 5, Rosa Weber determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos feitos via orçamento secreto, impondo um duro revés ao presidente Jair Bolsonaro, que tem distribuído bilhões de reais a parlamentares em troca da aprovação de projetos de seu interesse no Congresso. A ministra se disse 'perplexa' com o esquema de distribuição de recursos públicos e travou os repasses até que o plenário do STF bata o martelo sobre o tema. Um dos pontos considerados por ela foi justamente a falta de transparência em torno dos pedidos de deputados e senadores para órgãos do governo indicando a utilização desses recursos.

No gabinete de Rosa desde junho, a decisão foi dada no mesmo dia em que o Estadão revelou a continuidade da prática pelo Planalto, com a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da PEC dos precatórios. Ao jornal, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) admitiu que a oferta levada a parlamentares foi de R$ 15 milhões por voto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), pediu, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, aceitou recebê-lo nesta segunda-feira (8). A reunião acontece na véspera de o Supremo começar a julgar uma ação que pode acabar com o pagamento de emendas de relator (RP9), modalidade que serviu de base para o 'orçamento secreto', usado pelo governo de Jair Bolsonaro para transferir recursos a congressistas aliados em troca de apoio no Legislativo. O esquema foi revelado em maio pelo Estadão e chamado também de "tratoraço", por envolver a compra superfaturada de equipamentos agrícolas.

A relatora do caso na Corte, ministra Rosa Weber, determinou na última sexta-feira (5) que as transferências relativas às emendas de relator sejam suspensas enquanto o plenário do Supremo não decidir sobre o assunto. O julgamento está pautado no plenário virtual e os ministros podem votar da 0h de terça-feira (9) até as 23h59 da quarta (10).

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Também está marcada para amanhã a sessão da Câmara que vota, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. O texto permite ao governo postergar dívidas, muda o teto de gastos e abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil, reformulação do Bolsa Família. A proposta foi aprovada em primeiro turno na semana passada com uma margem apertada, com quatro votos além do mínimo necessário. Na véspera da votação, como revelou o Estadão, o governo liberou R$ 1,2 bilhão do orçamento secreto para deputados.

O Supremo ainda não tem uma maioria definida para barrar ou manter a decisão da ministra. Se as emendas de relator forem permanentemente suspensas, Lira perde boa parte do poder de influência na Câmara e a votação da PEC dos precatórios poderia ficar ameaçada.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), minimizou a situação e disse que o segundo turno da PEC dos precatórios vai ocorrer amanhã independentemente se o Supremo já tiver decidido ou não sobre a liminar de Rosa Weber. "Vamos votar", disse.

Como mostrou o Estadão, as emendas de relator são usadas para atender interesses políticos do governo e ajudaram na eleição de Arthur Lira para a presidência da Câmara e de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Senado. O modelo de liberação desses recursos é questionado por especialistas e órgãos de controle.

A emenda é incluída pelo relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas a distribuição das verbas é negociada internamente com deputados e senadores. A informação de qual congressista indicou qual recurso não é pública. Na decisão que suspendeu temporariamente as emendas de relator, Rosa Weber também determinou que as informações sobre o padrinho de cada indicação feita em 2020 e 2021 sejam divulgadas.

A eventual manutenção do entendimento da ministra afeta em cheio o poder de Lira na capital federal. Ele e o governo usam as emendas de relator para reunir maiorias na Câmara. Por isso, o deputado alagoano estaria decidido a reverter o quadro para garantir a influência sobre o plenário não apenas no segundo turno da PEC dos precatórios, mas na apreciação de futuras matérias.

Na decisão que suspendeu as emendas de relator, Rosa Weber disse que o caso causa perplexidade. "Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais", afirmou.

O presidente Jair Bolsonaro criticou, nesta segunda-feira (8), a decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a execução do Orçamento Secreto, esquema revelado pelo Estadão/Broadcast Político. De acordo com Bolsonaro, o presidente da Corte, Luiz Fux, levará o tema para apreciação do plenário na semana que vem.

Na última sexta-feira (5), a magistrada suspendeu temporariamente a liberação de recursos via emenda de relator, mecanismo de sustentação do Orçamento Secreto, um pilar da articulação do Executivo com o Congresso. Pela decisão de Rosa, não haverá liberação de verba até que o plenário se manifeste sobre o tema. A decisão saiu no mesmo dia em que a reportagem revelou a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados federais na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.

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"Os argumentos usados pela relatora do Supremo não são justos. Dizer que nós estamos barganhando. Como eu posso barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, o parlamentar?", disse Bolsonaro em entrevista à rádio Jovem Pan Curitiba. "O parlamentar é quem sabe onde precisa de recursos. Não vou discutir a legalidade porque é legal", acrescentou, sobre a distribuição de verbas por meio de um esquema sem transparência e já questionado em cortes de auditoria, como o Tribunal de Contas da União (TCU). "Pelo que estou sabendo, o ministro Fux deve levar na semana que vem ao plenário e decidir essa questão".

Após quase dois meses de "trégua" com o STF, selada com a publicação da carta à nação para diminuir o tom de ameaças feitas nos atos de 7 de setembro, mas sob desconfiança do mundo político, Bolsonaro ainda afirmou na entrevista que existe um "excesso de interferência" do Judiciário no Executivo. "O Supremo age demais nessas questões. A gente lamenta isso aí, não é, no meu entender, papel do Supremo. Os poderes têm que ser respeitados", declarou o presidente. "Quem quer ser presidente da República, quem quer decidir, que se candidate".

A decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento de emendas de relator — conhecidas como “orçamento secreto” — na última sexta-feira (5), pegou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a base governista de surpresa, em especial o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apontado como negociador de pagamentos a parlamentares em troca de apoio à PEC dos Precatórios. O grupo agora pretende reverter a decisão no plenário virtual do Supremo, que deve acontecer entre terça-feira (9) e quarta-feira (10).

É provável que o Governo argumente interferência do Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo e que conte com essa tese para reverter a posição em plenário. Na sessão, o magistrado poderá apoiar e derrubar a decisão de Weber. Também pode ser solicitada um destaque do tema, que é a opção mais longa e também pode ser desinteressante ao governo — uma sessão em plenário físico precisaria ser definida.

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De acordo com reportagem do Estadão, interlocutores de ministros da Corte afirmaram que a decisão de Weber tende a ser mantida, porém, com um resultado apertado, disputado voto a voto, diante das pressões exercidas por parlamentares que se beneficiam do pagamento das emendas. No entendimento de parte dos ministros do STF, manter a suspensão do pagamento das emendas representa, de fato, uma interferência no Planalto.

Uma solução alternativa seria o STF apoiar a retomada do pagamento das emendas, mas impondo regras de transparência, da origem ao destino, para as emendas do chamado "RP9".

O resultado do plenário virtual do Supremo deve, na visão da base do governo, refletir nas articulações da PEC dos Precatórios. A votação está marcada para às 9h desta terça-feira (9), de forma que pode ocorrer ao mesmo tempo que o plenário do STF.

A liberação de cerca de R$ 1 bilhão em emendas de relator dias antes da votação do primeiro turno da PEC dos Precatórios influenciou no placar favorável ao texto, na avaliação de parlamentares. A PEC dos Precatórios, votada na última quinta-feira (4), foi questionada em três mandados de segurança enviados ao STF.

Rosa Weber também é relatora dessas ações e, durante o fim de semana, abriu prazo de 24 horas para que a Câmara encaminhe explicações sobre o rito de votação. Os parlamentares argumentam, nos mandados, que Lira desrespeitou a Constituição e o regimento interno da Câmara.

A decisão da ministra Rosa Weber de suspender temporariamente os repasses feitos pelo governo Jair Bolsonaro a parlamentares da base aliada por meio do orçamento secreto tende a gerar um racha entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Um julgamento no plenário virtual vai revisar a ordem liminar na próxima terça-feira, 9.

Ao Estadão, interlocutores dos ministros afirmaram que a decisão de Weber tende a ser mantida, porém, com um resultado apertado, disputado voto a voto, diante das pressões exercidas por parlamentares que se beneficiam da distribuição sigilosa de emendas do relator-geral do orçamento (RP-9).

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O esquema do orçamento secreto foi revelado pelo Estadão em uma série de matérias iniciada em maio. A chance de pedidos de vista (suspensão) ou destaque (encaminhamento ao plenário físico) surgirem durante o julgamento é considerada remota, sobretudo, por se tratar de uma decisão provisória em um contexto com implicações diretas na dinâmica entre o Executivo e o Legislativo.

A possibilidade de o julgamento terminar empatado é aventada por pessoas próximas aos ministros por causa da falta de consenso sobre o orçamento secreto. Neste cenário, caberia a um novo ministro, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a cadeira vaga depois da saída de Marco Aurélio Mello, decidir os rumos do esquema que sustenta a governabilidade do Planalto. Para o cargo, foi indicado André Mendonça, mas seu nome ainda depende de sabatina no Senado e enfrenta resistências na Casa.

LIRA

Segundo o Estadão apurou, interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) têm tentado convencer os ministros do STF de que a decisão de Weber pode ser correta do ponto de vista da publicidade dos gastos, mas avança sobre prerrogativas do Legislativo e do Executivo.

A eventual manutenção do entendimento da ministra afeta o poder de Lira em Brasília. Ele e o governo usam as emendas de relator para reunir maiorias na Câmara. Por isso, o deputado alagoano estaria decidido a reverter o quadro para garantir a influência sobre o plenário não apenas no segundo turno da PEC dos Precatórios, mas na apreciação de futuras matérias.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), disse estar confiante na aprovação da PEC dos Precatórios em segundo turno, apesar da suspensão das emendas de relator. "Não é baseado nisso que construímos a nossa base. Temos uma relação ampla com a base do governo e essa relação não se restringe a emendas" afirmou.

Para o deputado Alan Rick (DEM-AC) a suspensão das emendas mexe na relação do plenário com o governo, mas ainda não é possível saber o nível da mudança. "Muita gente apoia o governo por convicção, mas outros querem ajudar seus Estados."

RELATÓRIO

Foi distribuído entre os ministros do STF um relatório preparado por consultores da Câmara, a pedido do deputado licenciado Rodrigo Maia (sem partido-RJ). A intenção é municiar com informações as autoridades sobre o funcionamento do orçamento secreto.

Segundo a reportagem apurou, o documento da consultoria da Câmara distribuído entre os ministros do STF cita, por exemplo, a aprovação da Emenda Constitucional nº 2019, que impediu a conversão da execução orçamentária em uma ferramenta de gestão de coalizão.

"A utilização das emendas de relator como uma forma travestida de ressuscitar o caráter discricionário e politicamente orientado das emendas individuais viola de maneira frontal essa regra constitucional aprovada de maneira quase unânime na Câmara, diga-se de passagem", consta no documento. "É necessário, ainda, ter presente as nefastas consequências sistêmicas desse expediente".

"Num quadro de elevada rigidez orçamentária (...) fica patente o potencial danoso do abuso de RP-9. Ele tende a desorganizar os programas estruturais de políticas públicas, escoando os parcos recursos disponíveis ao Poder Executivo para ações que não pensam de forma sistêmica a realidade regional e nacional, limitando-se a atender interesses", diz outro trecho.

Além de ordenar que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário do STF se manifeste sobre o tema, a ministra determinou que o valor dos repasses e os nomes dos responsáveis pelas indicações passem a ser amplamente divulgados em "plataforma centralizada de acesso público". Desde o início da série de reportagens do orçamento secreto, o Estadão aponta para a falta de transparência na alocação dos recursos via RP-9.

"Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas, bastando, para isso, a indicação direta dos beneficiários pelos próprios parlamentares, sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras, sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada", escreveu a ministra.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Juristas e políticos apoiaram na noite dessa sexta-feira a decisão liminar (provisória) da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os empenhos e pagamentos das emendas de relator-geral. Identificadas pelo código RP-9, as emendas estão na base do orçamento secreto. Além de suspender os pagamentos, Weber também determinou que o Executivo dê transparência à execução das verbas e torne públicos os ofícios por meio dos quais deputados e senadores fazem as indicações do dinheiro, geralmente para pequenas obras ou equipamentos, como tratores, em suas bases eleitorais.

A decisão de Rosa Weber foi tomada em uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) formulada pelo PSOL e apresentada em junho deste ano. Posteriormente, os partidos Novo, Cidadania e PSB também solicitaram a suspensão da execução das emendas de relator-geral, os pedidos passaram a tramitar em conjunto no Supremo.

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Pouco depois da decisão da ministra, o presidente do STF, Luiz Fux, marcou para a próxima 3ª feira, dia 9, o início do julgamento do caso no plenário virtual da Corte.

"A liminar concedida pela ministra Rosa Weber vem para confirmar o que sempre dissemos: as emendas de relator promovem sigilo sobre o orçamento, dificultando seu acompanhamento e fiscalização. Além disso, esta decisão é extremamente importante para a proteção da democracia e do funcionamento do Congresso Nacional. O orçamento público não pode ser usado para influenciar no resultado de votações no Parlamento, e nem ser manipulado secretamente. Um escândalo, que precisava acabar", disse o líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ).

"A decisão da ministra Rosa Weber foi uma vitória importante da nossa luta contra o orçamento secreto e a política do toma-lá-da-cá. Uma prática escandalosa que dá sustentação à base do governo Bolsonaro no Congresso. A fonte de recurso para Arthur Lira e o Centrão poderem comprar apoio aos seus projetos está secando. Agora esperamos que o STF tome uma decisão definitiva sobre o tema, no sentido de acabar de vez com esse absurdo que é a execução de emendas do relator", disse a líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ).

"A decisão da ministra Rosa Weber recoloca o Orçamento nos devidos padrões constitucionais. A transparência é o melhor remédio para evitar desperdício e corrupção. Será possível saber, por exemplo, quem foram os beneficiários dos mais de 1 bilhão pagos nas vésperas da votação da PEC do calote", disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sobre a decisão de Weber.

"Rosa Weber deu basta às emendas de relator, 18 bi, usadas pra comprar votos favoráveis a projetos obscuros, privados no interesse, nocivos para o coletivo. Além de cheques em branco, sem controle e fiscalização, elas dão origem a tratoraços superfaturados. Não mais", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

"É uma decisão importantíssima que merece ser comemorada, já que acaba com o ‘orçamento secreto’. Ainda esta semana, no plenário, durante votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23), também conhecida como PEC do Calote, a bancada defendeu o fim dessa prática obscura, que tem servido para barganha política a fim de beneficiar o governo Bolsonaro e sua base aliada no Congresso", disse, em nota, o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS).

"O orçamento da União foi sequestrado por um esquema que compra votos com emendas de relator. Rosa Weber decidiu parar esse trator", disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), vice-líder da Oposição na Câmara. "É o fim do governo Bolsonaro. Quem vende voto ficará exposto, e muito do que já foi votado ainda não foi pago, ou seja, os vendedores de voto ainda levarão calote. A melhor decisão do STF em tempos", disse o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), do Movimento Brasil Livre (MBL).

O advogado Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB, escreveu em uma rede social: "Decisão histórica para nossa Democracia. A execução orçamentária das emendas exige transparência e não pode servir às barganhas do momento. Somos um País pobre e as poucas verbas para investimento devem ser acompanhadas por todos. Necessária a decisão da Ministra Rosa Weber".

"A decisão é correta, pois impugna um ato obscurecido, opaco. Os representantes do Legislativo têm suas prerrogativas, mas estas não conferem ao Legislativo a possibilidade de ocultar a motivação dos seus atos. Considero uma decisão prudente e compatível com a missão do Poder Judiciário", disse o jurista Mauro Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética da Presidência da República.

"A decisão da ministra deve ser comemorada por todos que lutam contra a corrupção!", celebrou Lucas Furtado, subprocurador-geral da República junto ao Tribunal de Contas da União e autor de algumas das representações que levaram o tribunal a investigar o caso. "Excelente decisão da Ministra Rosa Weber. As bilionárias emendas de relator RP9 são inconstitucionais e nocivas para a democracia", disse o também procurador junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira.

"A ministra Rosa Weber impediu a continuidade do ‘Jabá orçamentário bilionário’. O STF confirmou o que todos sabiam. As emendas de relator são inconstitucionais. O pior e mais promíscuo instrumento de barganha entre o Executivo e o Legislativo das últimas décadas foi, enfim, interrompido pelo STF", disse o economista Gil Castelo Branco, fundador da ONG Contas Abertas.

"A decisão da ministra Rosa Weber é uma vitória da cidadania. Reconhece o dever de transparência como princípio do Estado de Direito e confirma que a prática do orçamento secreto agride os valores democráticos e republicanos que são os pilares da Constituição", disse Heleno Taveira Torres, professor titular de direito financeiro da Universidade de São Paulo (USP).

A reportagem procurou o Planalto e os líderes do governo no Parlamento, bem como os presidentes da Câmara e do Senado. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) disse que "um bom diálogo e respeito as autonomias constitucionais dos poderes certamente construirá uma solução equilibrada para essa questão". Segundo ele, "Tudo o que precisamos é harmonia entre os poderes da república".

Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), avalia que a suspensão pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender os pagamentos do governo Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto retira a expectativa de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios tenha um "objetivo relevante".

Para Maia, a votação da PEC foi completamente ilegal ao quebrar o rito do regimento para a aprovação de mudanças no texto da Constituição. Ao Estadão, Maia antecipa que vai apresentar no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para derrubar a votação.

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Além de permitir que deputados votassem do exterior, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), aceitou que fosse votada uma emenda aglutinativa alterando o texto do relatório aprovado pela comissão especial para permitir um acordo para o pagamento de precatórios devidos aos Estados relativos ao Fundef, fundo ligado à educação.

A decisão da ministra Rosa Weber altera os rumos da PEC?

Reorganiza a institucionalidade da Câmara e do Senado, que estavam numa posição distorcida. De desconexão das bancadas com as suas direções partidárias, com as linhas ideológicas dos partidos. A decisão reorganiza isso, sem dúvida alguma. Tira certamente de alguns a expectativa de que a PEC tenha um objetivo agora relevante para aqueles que tinham interesse nas RP-9, as emendas de relator. O motivo relevante para eles não era resolver precatório, resolver o auxílio, era exatamente resolver a RP9. Essa coisa "relevante" (para eles) deixou de existir. Para resolver os precatórios (dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de decisões judiciais), já foi enviado pelo governo o projeto de lei orçamentária. Para resolver o auxílio, se querem algo estruturante tem o projeto do Tasso Jereissati. Se não, tem a alternativa que o governo está avaliando que uma Medida Provisória, que eu espero que se acontecer seja limitada aos R$ 47 bilhões do auxílio.

Na votação da PEC, a mesa diretora disse que havia precedente para as manobras regimentais.

Não é verdade. Nunca teve. É gravíssimo. A mudança de rito e a autorização para deputados que estavam no exterior pudessem votar é um desrespeito à Câmara. Não tem voto? Encontra-se alternativa. Do ponto de vista institucional, a votação da PEC dos precatórios é um desastre sem precedentes. Nunca vi isso.

Qual foi a ilegalidade na mudança de rito?

É possível depois de 40 sessões levar o relatório da PEC ao plenário. Mas depois do relatório aprovado na comissão, o relator não tem mais poder nenhum. Tem que se votar o texto do relatório aprovado na comissão. Do contrário, não precisaria ter mais comissão especial. Faz como eles fizeram. Inventa-se uma emenda fantasma e aglutina-se ela no texto principal. Isso é completamente ilegal. Um rito de uma emenda constitucional não é uma coisa qualquer. Não se pode tratar o rito de uma emenda constitucional como uma coisa banal. Arthur Lira e o presidente Bolsonaro trabalham contra as instituições. Trabalham pelo poder individual de cada um.

Quais são as consequências?

Aqueles votaram e deram presença, e ficaram de forma remota votando, não tiveram a compreensão do que foi feito. Não entenderam o que está se tirando de poder do próprio parlamentar. Desfizeram o rito de uma comissão especial e aceitaram emenda fantasma ao texto para aglutinar coisas que não existem.

Na votação em segundo turno, marcada para terça-feira, a PEC tem chances de ser derrotada?

Eu acho que dá para reverter, tanto a posição do ex-governador Ciro Gomes, do presidente do PDT, Carlos Lupi, como do presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, anunciando que a bancada do partido no Senado vai votar contra, são informações importantes para mostrar que a repercussão da votação da PEC não apenas do mérito, mas da forma como foi construída a maioria, é um precedente horrível para o nosso País tanto do ponto de vista fiscal e institucional.

Se aprovada pelo Congresso, a PEC pode cair no STF?

Sim, pelo rito e pelo mérito. A tramitação de emenda constitucional é diretamente relacionada com a atribuição do STF, que é o guardião da Constituição. Se o rito da Constituição (emenda constitucional), que era uma coisa consolidada no Parlamento brasileiro, está sendo destruído por decisões da mesa diretora, sendo desrespeitado por uma decisão individual do presidente da Câmara, é óbvio que isso gera uma insegurança jurídica. O Supremo tem que analisar isso com extremo cuidado. É inconstitucional inclusive da forma como foi redigida, além do rito que também precisa ser questionado.

Além do PDT, quais outros partidos podem dar mais votos contrários à PEC ou reforçar ou votos a favor?

Cada partido agora vai analisar dos dois lados. Quem é favor ou quem é contra.

Estão chamando a PEC de Auxílio Centrão.

Na verdade, está se abrindo espaço para colocar emendas de relator. Não se está cortando despesa para se colocar outra. Por isso, o deboche é grande. A desmoralização da Câmara é grande. Todos os partidos devem questionar o rito.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão em maio.

Em liminar divulgada na noite desta sexta-feira, 5, a ministra determina que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema. A decisão foi dada no mesmo dia em que o jornal revelou a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.

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Rosa também determina que seja dada ampla publicidade às indicações feitas pelos parlamentares com esse tipo de emenda, diante da ausência de informações sobre os deputados e senadores que solicitam repasses, como o Estadão vem mostrando desde maio. A ministra pediu inclusão imediata na pauta de julgamentos virtuais do STF.

"Reputa-se violado o princípio republicano em face de comportamentos institucionais incompatíveis com os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado", escreveu a ministra Rosa Weber na decisão, de 49 páginas.

"Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas, bastando, para isso, a indicação direta dos beneficiários pelos próprios parlamentares, sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras, sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada", prosseguiu.

A ação é de autoria do PSOL. Os partidos Novo, Cidadania e PSB também solicitaram a suspensão das emendas de relator-geral. As ações passarão a tramitar em conjunto.

A decisão de Rosa Weber inclui três comandos para o Congresso e o Executivo. O principal deles é a suspensão imediata e integral dos empenhos e pagamentos dos recursos das emendas de relator-geral no exercício de 2021, "até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento".

Na decisão, a ministra determinou ainda que o governo dê "ampla publicidade" aos ofícios enviados por deputados e senadores para órgãos do governo indicando a utilização dos recursos das emendas de relator. Segundo a ministra, a disponibilização deve ser feita "em plataforma centralizada de acesso público", e deve abranger todos os "documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator-geral". Rosa Weber dá prazo de trinta dias corridos, até 5 de dezembro, para que as informações sejam disponibilizadas.

Em outro ponto do despacho, a ministra exige que "todas as demandas de parlamentares", "independente da modalidade de aplicação", sejam registradas em plataforma eletrônica mantida pelo governo, com acesso público e com mecanismos de transparência ativa - isto é, com a disponibilização dos dados pelo governo, sem necessidade de pedido prévio por parte dos interessados.

As emendas de relator-geral, identificadas pelo código RP-9, estão na base do esquema do "orçamento secreto", revelado pelo Estadão. Equivalem a bilhões de reais distribuídos sem que se conheça o autor da solicitação e os critérios para aplicação dos recursos. O mecanismo de "toma lá, dá cá" tem sido usado por Bolsonaro para aumentar sua base no Congresso.

Antes do início da sessão de julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber, vice-presidente da Corte, disse nesta quarta-feira, 15, quando é comemorado o Dia da Democracia, que é preciso 'reafirmar a nossa fé no regime democrático' diante dos 'mares revoltos em que temos navegado'. A declaração vem após a escalada de investidas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra o STF chegar ao ápice no feriado do 7 de Setembro, reavivando a crise entre Executivo e Judiciário a despeito da tentativa de recuo do Planalto.

Em seu discurso, a ministra também disse que a democracia depende do diálogo e da 'observância incondicional da supremacia da ordem jurídica'. No feriado, discursando em cima de um carro de som na avenida Paulista, em São Paulo, Bolsonaro chegou a ameaçar descumprir decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes, relator de uma série de investigações que atingem o presidente e seus apoiadores.

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"Em uma república democrática, a Constituição e as leis a todos irmanam, nivelam e igualam, como observou João Barbalho, eminente ministro desta Suprema Corte", afirmou Rosa nesta quarta.

A vice-presidente do Supremo também disse que a 'convivência de opostos' é a 'essência' do regime democrático e pregou a defesa dos direitos humanos contra 'quaisquer forma de opressão, intolerância e discriminação'.

"Democracia é também exercício constante de diálogo e de tolerância, de mútua compreensão das diferenças, de sopesamento pacífico de ideias distintas, até mesmo antagônicas, sem que a vontade da maioria, cuja legitimidade não se contesta, busque suprimir ou abafar a opinião dos grupos minoritários, muito menos tolher ou comprometer-lhes os direitos constitucionalmente assegurados", disse.

Após o discurso, o tribunal retoma o julgamento sobre a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que chega em sua sexta sessão.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que alterou o Marco Civil da Internet. A decisão foi tomada paralelamente à devolução da MP pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O ato do Congresso também tem o efeito de anular os efeitos da mudança e elimina a chance de votação da medida.

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A defesa do empresário Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele possa escolher ir ou não à sessão da CPI da Covid-19 marcada para quarta-feira da semana que vem, dia 4. Por ser investigado, Maximiano, em teoria, tem esse direito. Os advogados também informaram à Corte que ele viajou à Índia no último domingo (25). As informações são do jornal O Globo.

A Precisa era parceira do laboratório indiano Bharat Biotech, que desenvolveu a Covaxin, vacina contra o novo coronavírus mais cara a ter negócio fechado com o Ministério da Saúde. O negócio suspeito entrou na mira da CPI e, após insinuações de irregularidades, foi suspenso.

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No dia 30 de junho, a relatora, ministra Rosa Weber, permitiu que Maximiano ficasse em silêncio da CPI, mas não o desobrigou de prestar depoimento. Isso levou a defesa a afirmar que Weber já havia dado uma outra decisão desobrigando um investigado pela CPI a comparecer, mas a ministra disse que, no caso de Maximiano, não ficou demonstrado sua condição de investigado. No novo recurso, a equipe jurídica insiste no mesmo argumento.

"As próprias falas dos Senadores ao decorrer das Sessões da CPI, deixam clara a incontroversa condição de investigado do ora agravante. Veja-se alguns exemplos. Em sessão da CPI realizada no último dia 13.07. 2021, o Senador Randolfe Rodrigues foi claro ao pontuar que o ora agravante seria um dos focos de investigação da comissão", diz trecho do recurso, acrescentando: "Não foi diferente a posição do Senador Relator Renan Calheiros, que foi expresso ao mencionar que a CPI da Pandemia está investigando o agravante".

Ademais, a defesa informa que Francisco Maximiano está sendo investigado também pela Polícia Federal (PF), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). À PF e à CGU, inclusive, o empresário já prestou depoimento.

Diante da repercussão do caso, a Bharat anunciou o fim do acordo com a Precisa na semana passada. Além disso, a empresa afirmou não reconhecer a autenticidade de dois documentos enviados pela Precisa ao Ministério da Saúde com uma suposta assinatura do laboratório indiano.

A Precisa, no entanto, diz que não houve falsificação e apontou que apenas enviou o documento que foi repassado por uma outra empresa parceira da Bharat Biotech.

"Informe-se, por lealdade processual, que o agravante Francisco Maximiano se deslocou à Índia, no dia 25/07/2021, para tratar sobre as recentes notícias de rescisão da representação comercial da Bharat Biotech exercida pela Precisa Medicamentos no Brasil. Por razões óbvias, o agravante embarcou no dia seguinte que foi comunicado pela Bharat, a fim de esclarecer que não teve qualquer relação com a elaboração do documento supostamente adulterado, bem como para reuniões com a fabricante de vacinas e a adoção de eventuais medidas judiciais", informaram os advogados de Maximiano ao STF.

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, que está no exercício da Presidência, indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 38039, por meio do qual o servidor público Carlos Eduardo Guimarães buscava impedir a quebra de seus sigilos telefônico e telemático pela CPI da Pandemia. O requerimento foi aprovado pela CPI em razão de indícios de que Guimarães teria atuado na disseminação de notícias falsas.

Segundo informações prestadas ao STF pela CPI, os senadores chegaram a Carlos Eduardo Guimarães por meio das redes sociais, pinçando mensagens de cunho ofensivo, difamatório, injurioso e calunioso, de autoria atribuída publicamente a ele. Ainda de acordo com tais informações, o servidor seria “conhecido pela imprensa e pelo público em geral da internet como atuante na fabricação e divulgação de conteúdo falso”.

“Gabinete do ódio”

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber afirma que o requerimento que fundamentou o pedido de quebra de sigilo faz menção a indícios que, devidamente lidos no contexto mais amplo da presente investigação parlamentar, estão perfeitamente adequados ao objetivo de buscar a elucidação das “ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil”. Segundo ela, os motivos que levaram ao pedido, ao contrário do que alega o impetrante, indicam envolvimento no chamado “‘gabinete do ódio’, que defendia a utilização de medicação sem eficácia comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho”.

De acordo com a CPI, o servidor teria papel de destaque na criação e/ou divulgação de conteúdos falsos na internet, com “intensa atuação na escalada da radicalização das redes sociais por meio de fake news”, por meio da disseminação de tratamento precoce contra a Covid-19, desestímulo à compra da vacinas e a medida de proteção sanitária, como o isolamento social.

Ainda de acordo com a CPI, as informações dão conta de que Guimarães estaria instalado próximo ao presidente da República, “em sintonia com seus assessores diretos, com objetivo de executar estratégias de confronto ideológico e de radicalização dos ataques nas redes sociais contra adversários”.

“Parece inquestionável, desse modo, que os indícios apontados contra o impetrante – supostamente responsável por disseminar notícias falsas contra a aquisição de imunizantes e em detrimento da adoção de protocolos sanitários de contenção do vírus SARS-CoV-2 – sugerem a presença de causa provável, o que legitima a flexibilização do direito à intimidade do suspeito, com a execução das medidas invasivas ora contestadas”, disse Rosa Weber.

A ministra ressaltou, porém, que os documentos somente poderão ser acessados, em sessão secreta, unicamente pelos senadores que integram a Comissão de Inquérito.

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*Do site do STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional preste informações sobre a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e o aumento vertiginoso no fundo eleitoral - chamado de “fundão” - que passou de 1,8 bilhão em 2017 para R$ 5,7 bilhões após a validação dos parlamentares. 

Weber deu o prazo de 10 dias para que os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), expliquem as mudanças. A decisão da presidente em exercício do STF foi tomada na quinta-feira (22), no entanto, apenas nesta segunda (26) tornou-se pública, segundo o site Valor Econômico. 

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"Considerada a natureza da controvérsia, em que se contende a respeito da correção do procedimento legislativo de votação aplicado à espécie, determino a notificação das autoridades impetradas para que prestem informações, no prazo de dez dias, como providência prévia ao exame do pedido de liminar", escreveu a ministra. 

Rosa Weber também enviou uma notificação ao governo federal para, se for de seu interesse, ingressar como parte do processo. Embora a aprovação do fundão tenha sido sustentada, em sua grande maioria, por votos da base de apoio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), ele tem repetido aos jornalistas que irá vetar o aumento, mas até agora não o fez. 

Após o período de recesso de julho, ao final do plantão da ministra, os autos serão encaminhados ao gabinete do ministro Nunes Marques. Ele é o relator original da ação conduzida por parlamentares que querem anular a votação da LDO e barrar o aumento do fundo destinado ao financiamento de campanhas eleitorais em 2022. 

O processo é assinado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelas deputadas Adriana Ventura (Novo-SP), Tabata Amaral (Sem Partido-SP), e os deputados Daniel Coelho (Cidadania-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tiago Mitraud (Novo-MG) e Vinícius Poit (Novo-SP).

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou mais um pedido para derrubar quebras de sigilo telefônico e telemático decretadas pela CPI da Covid, o do empresário Carlos Wizard. O aliado do presidente Jair Bolsonaro é suspeito de integrar e financiar o chamado 'ministério paralelo', que teria aconselhado o chefe do Executivo na contramão das orientações do Ministério da Saúde.

A ministra não viu desproporcionalidade na quebra dos sigilos do empresário, ressaltando que a medida tem 'pertinência temática' com a CPI da Covid e está amparada em 'indícios mínimos' de que Wizard 'teria concorrido diretamente para utilização de medicamento sem comprovação científica de eficácia e, por via de consequência, influenciado no agravamento da pandemia'.

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"A eventual existência de um Ministério da Saúde Paralelo, desvinculado da estrutura formal da Administração Pública, constitui fato gravíssimo que dificulta o exercício do controle dos atos do Poder Público, a identificação de quem os praticou e a respectiva responsabilização e, como visto, pode ter impactado diretamente no modo de enfrentamento da pandemia. Assim, a investigação de seus integrantes e a ligação que mantinham com o Poder Público possibilitará, em abstrato, campo lícito para o desenvolvimento das atividades de investigação, sem que se possa falar, à primeira vista, em desbordamento de seus limites", ponderou a ministra.

Rosa ressaltou que as quebras de sigilo telefônico e telemático tem 'singular relevância' para a CPI da Covid, em razão de comissão envolver 'investigação sobre virtuais responsáveis, na estrutura governamental formal e informal, pelo quadro de emergência sanitária que hoje assola o

país e que já vitimou quase meio milhão de brasileiros'. Segundo a ministra, sem a medida 'as chances de êxito quanto ao esclarecimento dos fatos sob apuração tornam-se praticamente desprezíveis'.

Até o momento, os ministros do STF mantiveram as medidas decretadas pela CPI da Covid em outros sete casos: do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello; do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo; da secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como 'capitã cloroquina'; do anestesista Luciano Azevedo; do secretário de vigilância em Saúde do governo federal Arnaldo Correia de Medeiros; da Associação Médicos pela Vida; e do assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins.

Em outra ponta, as medidas foram suspensas com relação ao ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde, Flávio Werneck, à ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia da pasta, Camila Giaretta Sachetti, ao ex-secretário executivo Élcio Franco e ao secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Helio Angotti Neto.

Como mostrou o Estadão, a discussão das quebras de sigilo telefônico e telemático devem ser levadas ao Plenário da corte máxima para por fim a entendimentos divergentes adotados em decisões individuais.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não comparecer à CPI da Covid no Senado. A decisão foi publicada na noite desta quarta-feira (9), véspera do depoimento de Lima. Se decidir falar à comissão, o governador poderá ficar em silêncio diante das perguntas que não quiser responder.

Na decisão, a ministra lembrou que, por ser alvo de investigações que apuram o desvio de verbas públicas na pandemia, o governador amazonense deve ter o direito de não produzir provas contra si.

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"Evidencia-se inequivocamente a sua condição de acusado no contexto de investigações que apuram o desvio e má aplicação de verbas públicas federais no âmbito da execução das políticas de saúde para o enfrentamento da Pandemia decorrente da Covid-19", diz um trecho da decisão.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou que a Procuradoria Geral da República avalie se o atual presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cometeu os crimes de genocídio, charlatanismo, entre outros, durante a pandemia da Covid-19. As informações são do UOL.

A medida surgiu a partir de um pedido do advogado Jefferson Jesus Rocha, que baseou seus argumentos em passagens bíblicas, e sem apresentar fatos concretos, citou possíveis crimes para que o chefe do Executivo seja alvo de denúncia. Entre eles, estão: genocídio, perigo para a vida ou saúde de outrem, fraude processual e genocídio.

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No documento de cinco páginas, Rocha diz acreditar que “estávamos em um verdadeiro Apocalipse", e que, “desde março de 2019 tento alertar os moradores do meu município”, Caculé, na Bahia, cidade que fica a cerca de 650 quilômetros da capital Salvador. A determinação de Rosa Weber para que a PGR avalie a petição é uma ação protocolar, a ministra, contudo, poderia ter arquivado a ação desde o princípio.

Na petição enviada ao STF, o advogado liga a ida de Bolsonaro ao Templo de Salomão, na Igreja Universal, à pandemia. No ano de 2019, o presidente foi “ungido” por Edir Macedo, líder da igreja. “No ano seguinte, em 2020, surge na China um vírus mortal, que ceifou e está ceifando a vida de milhares de pessoas no Brasil e fora dele”. Em seguida, ele cita uma passagem do Apocalipse.

Rocha afirma ainda que tentou contato com outras autoridades e que chegou a enviar um ofício ao senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), vice-presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, para que fosse ouvido em uma das oitivas no plenário. ”Apesar de não ter chegado ao presidente, creio que minha parte foi feita, a fim de não ficar refém desse proveito religioso contra uma população inocente”, escreveu o advogado.

Publicado no sistema eletrônico do STF em 4 de junho, o despacho determinado por Rosa Weber prevê “a abertura de vista dos autos à Procuradoria Geral da República, a quem cabe a formação da opinio delicti em feitos de competência desta Suprema Corte”. A ministra agora aguarda a manifestação da PGR para avaliar a petição.

 

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