A Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 45 dias para concluir o inquérito que investiga suposta prevaricação por parte do  presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao tomar conhecimento das suspeitas de irregularidades no contrato de R$ 1,6 bilhão da Covaxin, vacina indiana contra a Covid-19. Além disso, a PF também pede a entrega de uma cópia do contrato de compra do imunizante a fim de aprofundar as investigações.

De acordo com o UOL, a PF pretende realizar novas diligências para aprofundar a investigação do caso. Sendo assim, solicitou ao STF que o Ministério da Saúde entregue uma cópia do contrato de compra da Covaxin. Também foi solicitada a prorrogação do inquérito por mais 45 dias, uma vez que o prazo inicial de três meses, iniciado em julho, já se encerrou.

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A compra da vacina foi firmada entre o governo federal e a empresa Precisa Medicamentos, que intermediou as tratativas com o laboratório indiano Bharat Biotech. O Ministério da Saúde decretou sigilo aos documentos do contrato referente à negociação. A PF também quer que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) compartilhe uma cópia integral dos processos de autorização para uso emergencial do imunizante indiano.

Em depoimento prestado à CPI da Covid em junho, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro teria atribuído ao líder do governo no Congresso, Ricardo Barros, a responsabilidade por eventuais irregularidades no processo de compra do imunizante indiano. Barros negou qualquer envolvimento no contrato.

A investigação busca elucidar se o presidente deixou de tomar as medidas cabíveis, o que constitui crime de prevaricação, quando um funcionário público "retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Ainda segundo o depoimento de Miranda, Bolsonaro teria dito que informaria à Polícia Federal sobre o caso, no entanto, a PF alega nunca ter sido notificada. 

 

A CPI da Pandemia ouve, nesta terça-feira (21), o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário. Pelo requerimento do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), Rosário deveria falar de investigações sobre desvio de recursos liberados pela União para estados e municípios. Mas o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), já avisou que vai cobrar do ministro explicações sobre a suposta omissão da CGU em negociações irregulares no Ministério da Saúde.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de manifestação oficial assinada pelo vice-procurador geral, Humberto Jacques de Medeiros, que instaurou um “número recorde de investigações preliminares” sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante a gestão do procurador-geral Augusto Aras. Medeiros se refere às 92 notícias protocoladas ao órgão para avaliação dos procuradores. Quando aceitas, as preliminares tornam-se inquéritos contra o investigado. Apesar do número “recorde”, apenas dois inquéritos foram instaurados para investigar a gestão de Bolsonaro.

A manifestação foi enviada ao STF como resposta a uma ação apresentada pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que pedia que Aras fosse investigado por prevaricação, crime contra a administração pública e que indica prática indevida de determinada função para satisfazer interesses terceiros ao ofício. Aras é acusado de “fechar os olhos” para supostos crimes de responsabilidade do mandatário. Para tentar frear a acusação, Medeiros contra-argumentou com os números de investigações preliminares abertas pela Procuradoria, indicando que não há interesse, pela parte de Aras, de beneficiar o chefe do Executivo.

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"A Procuradoria-Geral da República, durante os últimos 23 meses, instaurou número recorde de investigações preliminares contra o Presidente da República. Os dados dos sistemas da PGR revelam que, a se considerar apenas as notícias de fato instauradas a partir de representações formalizadas na PGR contra Presidentes da República, somam no período de 17.9.2013 a 14.9.2015 (primeiro biênio do PGR Rodrigo Janot) 25 Notícias de Fato; de 18.9.2015 a 17.9.2017 (segundo biênio do PGR Rodrigo Janot) 52 Notícias de Fato; de 18.9.2017 a 17.9.2019 (PGR Raquel Dodge) foram 28 Notícias de Fato; e entre 26.9.2019 a 22.8,2021 (PGR Augusto Aras) foram nada menos que 92 Notícias de Fato instauradas contra o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro", diz trecho do documento obtido pelo UOL.

O vice-procurador-geral nega as acusações de prevaricação contra Aras. "Os números são superlativos, sim. Mas além deles é necessário observar que não há prática indevida de ato de ofício, não há retardamento, não há prática contra legem [contra lei]. Há apenas uma atuação independente, atempada e sempre fundamentada, que desagrada os representantes nas suas expectativas", acrescentou.

Humberto Jacques de Medeiros fala ainda em uma suposta tentativa de "criminalização" da independência funcional do Ministério Público. As investigações preliminares abertas no âmbito do Ministério Público são procedimentos anteriores a um pedido formal de abertura de inquérito ao Supremo, feito quando a PGR reúne elementos mínimos de crimes atribuídos a autoridades com foro na Corte.

Indicado ao cargo por Jair Bolsonaro, Aras está no cargo desde setembro de 2019 e seguirá na função até 2023. No final de agosto, por 55 votos a favor e 10 contra, o plenário do Senado aprovou a indicação de Aras para um novo mandato de dois anos à frente da PGR.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa segunda-feira (23) o arquivamento da notícia-crime apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, pelo suposto crime de prevaricação (quando um servidor público não toma determinada ação que lhe compete para beneficiar terceiros). Os parlamentares alegaram omissão de Aras em relação aos atos do presidente Jair Bolsonaro. Segundo eles, a conduta do chefe do executivo é marcada por "crimes e arbitrariedades".

No despacho emitido nessa segunda-feira, Moraes afirmou que o arquivamento não impede o requerimento de nova instauração de inquérito no Supremo, caso surjam elementos que indiquem crimes por parte do PGR. A notícia-crime apresentada pelos senadores dizia que a atuação de Aras é incompatível com a dignidade e o decoro que o cargo exige.

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"O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral pátrio e para o agravamento dos impactos da covid-19 no Brasil", escreveram os senadores na petição.

A notícia-crime foi inicialmente encaminhada ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, mas, no dia 20 de agosto, o processo foi redistribuído a Moraes sob argumento de que o caso se enquadra nos quesitos observados no inquérito dos atos democráticos, também sob relatoria do ministro.

Logo após o encaminhamento da notícia-crime pelos parlamentares, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, ou Comissão Arns, entidade formada por juristas e ex-ministros de Estado, também entrou com pedido de investigação do PGR no Supremo acusando-o de prevaricar e manter relação de "cumplicidade" com Bolsonaro. A decisão de Moraes em relação ao pedido dos senadores não interfere na petição apresentada pela comissão, que ainda está sob análise no Supremo.

"O Sr. Procurador Geral da República não tem cumprido seu papel de guardião da constituição e das leis. Ao contrário, tem instrumentalizado politicamente a ampla discricionariedade que lhe é conferida pela Constituição, de forma a subverter as funções de seu cargo, atuando mais como um guardião do próprio governo e de seus integrantes, do que efetivamente cumprindo com seus deveres institucionais", afirma a entidade no documento enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF. A peça é assinada pelo presidente da comissão, José Carlos Dias, e pelos advogados Belisário dos Santos Jr. e Juliana Vieira dos Santos.

A decisão de Moraes de arquivar uma das notícias-crimes contra Aras ocorre um dia antes dele ser submetido à sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em busca da recondução ao cargo de PGR. Nesta segunda, o relator da nomeação na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer favorável à manutenção de Aras no comando do Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com o senador, Aras ‘procurado reforçar o papel do Ministério Público na solução de conflitos, atuando de forma extraprocessual e preventiva, sem renunciar de fiscalização’. A avaliação não é unânime entre os integrantes do MPF.

Um grupo de 31 subprocuradores-gerais da República encaminhou ao gabinete de Aras uma petição para que ele se posicione a respeito das ameaças de Bolsonaro aos ministros do STF, assim como a convocação de atos que expressam motivação golpista. A carta foi publicada no dia 17 de agosto, antes de o Planalto encaminhar ao Senado pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

Um segundo pedido de investigação contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou nesta sexta-feira, 20, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Depois dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES), a Comissão Arns também entrou com uma representação contra o chefe do Ministério Público Federal. A entidade atribui ao PGR crime de prevaricação.

A comissão afirma que Aras atua deliberadamente para embargar investigações que possam atingir o presidente e vê na atuação do procurador-geral uma ‘cumplicidade’ com Bolsonaro.

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"Sua omissão é axiomática, utilizando de subterfúgios para justificar crimes que deveria estar apurando, mesmo diante de evidências que preferiu desprezar", diz um trecho do documento enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF. A peça é assinada pelo presidente da comissão, José Carlos Dias, e pelos advogados Belisário dos Santos Jr. e Juliana Vieira dos Santos.

Formada por personalidades do mundo jurídico e ex-ministros de Estado, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, ou Comissão Arns, defende que a suposta omissão do procurador-geral precisa ser investigada. A entidade cita duas frentes em que Aras teria poupado o governo: a gestão da pandemia e as ameaças à democracia.

"O Sr. Procurador Geral da República não tem cumprido seu papel de guardião da constituição e das leis. Ao contrário, tem instrumentalizado politicamente a ampla discricionariedade que lhe é conferida pela Constituição, de forma a subverter as funções de seu cargo, atuando mais como um guardião do próprio governo e de seus integrantes, do que efetivamente cumprindo com seus deveres institucionais", afirma a entidade.

O pedido deve ser distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator da notícia-crime enviada pelos senadores contra Aras. Nos últimos meses, ele entrou em atrito com a PGR ao autorizar operações e diligências que atingiram a base de apoio de bolsonarista sem receber o posicionamento do órgão. É o caso da prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e das buscas contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o deputado Luís Miranda (DEM-DF) terá que responder no Conselho de Ética da Casa sobre as acusações que fez em depoimento à Polícia Federal. Miranda disse que Lira teria ameaçado pedir a demissão do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello caso ele não liberasse verbas provenientes de emendas a parlamentares - o "pixulé". A PF abriu inquérito para investigar se o presidente Jair Bolsonaro prevaricou ao não pedir uma investigação sobre o suposto esquema de corrupção envolvendo a compra da vacina Covaxin, revelado por Miranda e seu irmão, o servidor Luis Ricardo Miranda.

"A respeito das declarações dadas pelo deputado Luís Miranda , as mesmas devem ser respondidas pelo ex-ministro Eduardo Pazuello. Sobre as demais informações propagadas, o deputado deverá responder no foro adequado, que é o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados", disse Lira, em nota divulgada à imprensa.

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Em julho, o Conselho de Ética abriu processo contra Miranda a pedido do PTB, partido aliado a Bolsonaro. "O Excelentíssimo deputado Federal Luis Miranda aliou-se a pessoas e utilizou-se da periclitante circunstância da pandemia mundial da covid-19 a fim de criar uma narrativa com o único objetivo de prejudicar o presidente da República", informou o partido na representação.

O deputado e seu irmão, o servidor público Luís Ricardo Fernandes Miranda, disseram à CPI da Covid que relataram a Bolsonaro, na reunião ocorrida no Palácio da Alvorada, em 20 de março, cobrança de propina e outras irregularidades na compra da Covaxin, produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech. Há fotos publicadas nas redes sociais que comprovam que eles estiveram juntos nesse dia.

No depoimento, o deputado afirmou que Bolsonaro atribuiu os problemas a "mais um rolo" de Ricardo Barros (PP-PR), líder do seu governo na Câmara.

O secretário de Estudos Estratégicos da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Eduardo Pazuello, afirma não ter sofrido qualquer pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante sua gestão no Ministério da Saúde para disponibilizar recursos da Pasta para atender demandas do parlamentar. A afirmação foi divulgada nesta terça-feira (3) por meio de nota da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

Em depoimento à Polícia Federal, o deputado Luís Miranda (DEM-DF) disse que Lira teria ameaçado pedir a demissão do ex-ministro Pazuello caso ele não liberasse verbas provenientes de emendas a parlamentares - o "pixulé".

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Miranda relatou que Pazuello contou para ele que havia "sacanagem" no Ministério da Saúde desde a sua chegada à pasta e contou uma conversa com Pazuello, na qual o general contou sobre a grande pressão sofrida no fim de 2020.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado recomeça os trabalhos nesta terça-feira (3), após duas semanas de recesso parlamentar. Durante o período, os senadores dividiram-se em núcleos e avançaram nas investigações a partir da análise de documentos entregues à CPI. O retorno dos depoimentos presenciais deverá ser marcado pelas denúncias de desvios de recursos públicos na que envolvem negociações para a compra de imunizantes durante a pandemia.

Com o início dos trabalhos em abril de 2021, a comissão instaurada para investigar as ações e omissões do governo na pandemia, bem como os repasses federais aos estados, ouviu, até agora, ex-ministros, membros da equipe do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), personalidades envolvidas em teorias negacionistas e pessoas ligadas às ofertas suspeitas de vacinas para o Ministério da Saúde. As desconfianças de superfaturamento e pedido de propina nas negociações resultaram em desgaste para o chefe do Executivo, cuja aprovação está em queda.

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A CPI já conseguiu prorrogar seu funcionamento até o dia 5 de novembro.

No texto a seguir, o LeiaJá relembra os avanços da comissão e mostra as principais linhas de investigações seguidas pelos senadores.

Longe do fim

Nesta segunda etapa, a ideia da cúpula da comissão é concentrar os primeiros esforços nos casos de suposto superfaturamento da vacina indiana Covaxin, além do esquema de propinas envolvendo a empresa norte-americana Davati Medical Group. Dessa forma, será possível ganhar tempo hábil para, nas próximas semanas, mobilizar as atenções às novas frentes de investigação.

O caso envolvendo o reverendo Amilton Gomes de Paula, depoente desta terça-feira (3), por exemplo, terá centralidade. Fundador da ONG Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários (Senah), de Paula foi convocado para explicar a participação da ONG na negociação feita por Luiz Paulo Dominguetti, o policial militar que ofereceu 400 milhões de doses da AstraZeneca sem autorização do laboratório sem origem comprovada.

A ponte entre o Ministério da Saúde e Dominguetti, que dizia representar a empresa Davati, foi feita pela Senah. Ademais, uma reportagem da Folha mostrou também que a organização não governamental autorizada pelo Ministério a negociar a compras de vacinas para o Brasil, fazia tratativas com uma outra empresa norte-americana, a International Covid Solutions Corp, que não conseguiu comprovar como disponibilizaria os imunizantes.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, que teve acesso a troca de mensagens, a Senah intercedeu em nome do governo brasileiro para negociar com essa empresa a compra de vacinas da Pfizer e da AstraZeneca, além de luvas e seringas. A AstraZeneca nega que negocie venda para empresas privadas.

Novas frentes?

Entre os novos alvos da CPI, segundo a Folha, estão as suspeitas de corrupção nos hospitais federais do Rio de Janeiro (RJ), além de negócios da empresa VTCLog com o Ministério da Saúde. A linha de investigação sobre as unidades hospitalares está sob a responsabilidade do senador Humberto Costa (PT-PE), que na próxima semana deve apresentar nomes a serem convocados para as oitivas.

A Folha apontou o nome de Marcelo Lambert, superintendente do escritório da Saúde no Rio supostamente indicado por Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), como um possível primeiro nome a ser chamado.

Quanto aos contratos suspeitos da VCTLog com o Ministério, devem ser investigados a partir do depoimento da presidente da empresa, Andreia Lima. A quebra de sigilo telefônico de Roberto Dias, ex-diretor de logística da pasta, demonstrou inúmeros contatos com a VTC, o que reforça as desconfianças de irregularidades em licitações milionárias vencidas pela empresa.

As notícias falsas na berlinda da CPI

O compartilhamento massivo de notícias falsas também deve ganhar espaço na comissão. Conforme reportagem do jornal O Globo, a missão da CPI é identificar agentes públicos que difundiram as chamadas “fake news” durante a pandemia. Na lista em posse dos senadores, estão 26 parlamentares cujas postagens em redes sociais contém “conteúdos de desinformação”.

No entanto, o relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), avalia que “depoimentos nesse caso não serão necessários”. Segundo O Globo, Calheiros considera os próprios posts como provas contundentes que serão anexadas ao relatório final das investigações.

A CPI deve abrir uma outra linha de investigação para apurar também a participação direta do governo, via Secretaria de Comunicação (Secom), no financiamento e estímulo à propagação de desinformação sobre a Covid-19. O raciocínio a ser seguido, nesse caso, seria a quebra de sigilo fiscal da agência Artplan, contratada pela Secom.

Existem suspeitas de que o contrato teria ligação com o financiamento de influenciadores digitais atuantes como “porta-vozes” de informações falsas. Apesar disso, até agora os dados mostram que a verba paga pelo governo federal à agência foi direcionada a duas empresas subsidiárias da Artplan. A CPI pretende, por esse motivo, pedir a quebra de sigilo das subsidiárias para descobrir quem recebeu a verba pública.

Outro veículo suspeito de servir como megafone de notícias falsas é a rádio Jovem Pan, que entrou na mira da CPI. Após Renan Calheiros sinalizar a possibilidade de solicitar a quebra de sigilo bancário do veículo, setores representantes da mídia comercial se pronunciaram. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), por exemplo, emitiu nota de repúdio classificando a investida do senador como “uma afronta à liberdade de expressão”.

“O presidente não mandou investigar absolutamente nada”

Na quinta-feira (29), em entrevista ao canal MyNews, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que a comissão já conseguiu provar três crimes cometidos pelo governo. Sendo: crime contra a vida, crime sanitário e crime de prevaricação. Com relação a eles, não seria preciso ouvir mais nenhuma testemunha.

Aziz explicou que o governo federal recebeu orientações de um gabinete paralelo e agiu deliberadamente para atrasar a compra de vacinas. A partir disso, houve a crença de que a imunidade poderia ser adquirida naturalmente pela população, o que aconteceria com o vírus circulando sem dificuldades no país. Isso motivou o governo a se posicionar contra medidas como o isolamento social e incentivar o uso de remédios sem eficácia comprovada.

O crime de prevaricação diz respeito ao aviso feito pelos irmãos Luis Cláudio Miranda, deputado federal pelo DEM-DF, e Luis Ricardo Miranda, servidor do Ministério da Saúde. Eles afirmam ter noticiado pessoalmente o presidente Bolsonaro sobre as suspeitas de irregularidades na compra da Covaxin.

O presidente, por sua vez, confirmou o encontro, mas disse ter passado o caso para o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. No mês de julho, Jair Bolsonaro passou a ser investigado pela Polícia Federal sob suspeita de prevaricação.

Para Aziz, Bolsonaro cometeu o crime. “O presidente não mandou investigar absolutamente nada (...). Para quem joga pedra em todos, ele prevaricou”, enfatizou.

Além disso, o presidente da CPI disse que a comissão deve voltar a ouvir Pazuello, a diretora técnica da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, os servidores da Saúde Luis Ricardo Miranda e William Santana, e o ex-secretário-executivo da pasta Élcio Franco. Informações sobre o contrato de compra da Covaxin passadas por eles nos depoimentos foram conflitantes.

Após o presidente Jair Bolsonaro atacar novamente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a pandemia de Covid-19, ao deixar o hospital em São Paulo na manhã deste domingo (18), o presidente da CPI, Omar Aziz (PDB-AM), voltou a acusar Bolsonaro de ter prevaricado ao não investigar suspeitas de corrupção na compra de vacinas.

"O presidente mentir é normal, ele é contumaz nisso. Ele prevarica, ele desfaz fatos e cria versões. Ele está internado no hospital, mas está agredindo as pessoas. Ele tenta se vitimizar o tempo todo, mas a gente não vê na boca do presidente uma palavra de solidariedade ao povo brasileiro. Você só vê ódio", disse o senador, em entrevista à CNN Brasil.

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Omar Aziz reforçou a avaliação de que o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, mentiu à CPI ao afirmar que em nenhum momento teria negociado diretamente a compra de vacinas. Ele citou o vídeo de março deste ano, no qual o general promete a intermediários a aquisição de 30 milhões de doses da Coronavac a um preço superior ao contratado com o Instituto Butantan. Mais cedo, Bolsonaro defendeu Pazuello com o argumento de que essa oferta não foi concretizada e avaliou que, se houvesse corrupção, o encontro não teria sido gravado, mas sim feito "às escondidas".

"O general Pazuello mentiu nacionalmente. Ele mentiu na CPI dizendo que não tratava desse assunto, e depois ele é pego na mentira. Então o presidente (Bolsonaro) acha que mentir não é nada. No Brasil, um ministro da Saúde pode mentir, não tem problema porque o presidente o perdoa, passa a mão por cima. E mantém no gabinete ao lado dele o general Pazuello e o coronel Élcio (Franco), que estavam negociando vacinas. Foi o próprio Pazuello que disse que não. A mentira é absorvida pelo mito", ironizou Aziz.

O presidente da CPI reafirmou que há "fortes indícios" de corrupção em negociações de compras de vacinas com preços superfaturados. Segundo ele, a comissão também vai investigar a compra de materiais hospitalares. "Os indícios são muito fortes. Não podemos prejulgar e dizer quem é o responsável, mas vamos chegar lá. O fato mais grave é que o presidente Bolsonaro foi alertado e não tomou nenhuma providência", completou.

Para Aziz, a questão em jogo na CPI não seria apenas se o governo é corrupto ou não. "Não é só isso. A corrupção em plena pandemia é um fato gravíssimo. Mas o pior são as vidas que se perderam pela brincadeira de gabinete paralelo. Essas pessoas não podem ter morrido em vão, elas morreram por omissão, porque (no governo) não acreditaram na ciência, porque o Brasil não quis comprar vacina de laboratório sério, perdeu tempo se reunindo com Precisa, Domingheti, Joãozinho, Mariazinha", acrescentou.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 entrou na 11ª semana de funcionamento revezando o foco entre as investigações dos supostos esquemas de corrupção no Ministério da Saúde e o aval do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG), segundo o presidente da comissão Omar Aziz (PSD-AM), da continuidade dos trabalhos.

Com foco nas suspeitas de corrupção nas negociações para a compra de vacinas, a CPI entra agora em uma nova etapa. Segundo os senadores, a comissão já reuniu provas suficientes para incriminar integrantes do governo em diversas outras frentes da condução da crise sanitária.

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O LeiaJá explica abaixo quais os principais casos de corrupção investigados pela CPI da Covid-19 no Senado:

O cabo da PM que também “vende” imunizantes

Luiz Paulo Dominguetti é um cabo da ativa da Polícia Militar de Minas Gerais que diz ter começado a “atuar no mercado de insumos” para complementar a própria renda. O ato, em si, já é considerado uma infração, visto que o exercício de função remunerada em firma comercial é vedado aos militares da ativa pelo estatuto da PM-MG. Para a CPI, no entanto, não é essa a infração que chama mais atenção.

Afirmando atuar como intermediário brasileiro da empresa do ramo farmacêutico com sede nos Estados Unidos, Davati Medical Supply, Dominguetti compareceu ao Plenário da comissão no dia 1 de julho. Segundo ele, que atuou na negociação da venda de imunizantes Astrazeneca ao Ministério da Saúde, a Davati ofereceu 400 milhões de doses da vacina por um preço inicial de US$ 3,50. O valor total do negócio poderia chegar a US$ 6 bilhões se a compra tivesse sido concluída.

A atuação do suposto representante comercial e da Davati passou a ser investigada pela CPI da Covid após o cabo afirmar, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo no dia 29 de junho, que recebeu um pedido de propina durante um jantar em um shopping de Brasília para tratar da aquisição de vacinas, em 25 de fevereiro.

A iniciativa de cunho criminoso, de acordo com Dominguetti, partiu do então diretor de Logística do Ministério da Saúde (à época comandado por Pazuello), Roberto Ferreira Dias, que posteriormente foi convocado pela CPI e confirmou o encontro com Dominguetti, mas negou que tenha pedido propina. Exonerado do cargo, Ferreira saiu da oitiva preso, pagou fiança e foi liberado.

Durante seu depoimento, Luiz Paulo Dominguetti reafirmou a versão contada à Folha, além de trazer também outros questionamentos envolvendo o caso. Um deles diz respeito ao próprio Dominguetti, que sequer tinha vínculo oficial com a Davati durante as tratativas, segundo afirmou a empresa através de nota divulgada no dia 30 de junho. À CPI, ele disse que sua “parceria” com a multinacional só foi “oficializada mesmo” em abril de 2021. Até então, segundo ele, existia “um acordo inicial verbal com o CEO da Davati no Brasil, que era Cristiano [Alberto Carvalho]”.

A empresa então admitiu que Dominguetti intermediou a negociação com o Ministério da Saúde na posição de “autônomo”, mas disse não tinha conhecimento sobre o pedido de propina. O cabo relatou ter ido algumas vezes ao Ministério da Saúde com o intuito de vender vacinas. “Eu tive a oportunidade de estar com três executivos do ministério: o Sr. Elcio Franco, o Sr. Roberto Dias, e o seu Lauricio, da Vigilância Sanitária. Eu estive três vezes no Ministério da Saúde ofertando as vacinas”, disse.

Lauricio seria Lauricio Cruz, atuante do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis. Já Élcio Franco era secretário executivo da pasta, e foi exonerado em março de 2021. Na sequência, em abril, foi nomeado assessor na Casa Civil. Os senadores questionaram sobre o amplo acesso ao Ministério que Dominguetti afirmou ter, e citaram que outras empresas, inclusive mais reconhecidas, a exemplo da Pfizer, tentaram negociar as vacinas e não obtiveram respostas. Com relação a isso, o representante da Davati ressaltou que o contato com o governo foi facilitado por intermédio de outros agentes.

A ligação com nomes importantes da pasta, como Elcio Franco e Lauricio Cruz, segundo o representante, foi feita pela Senah (Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários). Dominguetti citou também contato com Amilton Gomes de Paula, reverendo fundador da entidade, que deve ser convocado pela CPI para prestar depoimento nesta semana.

Astrazeneca nega ligação com a Davati

A investigação envolvendo a Davati torna-se ainda mais suspeita a partir de uma nota enviada pela Astrazeneca ao portal G1 logo após o caso vir à tona, em 29 de junho. O laboratório assegurou que “não houve representante da Astrazeneca e as vacinas são disponibilizadas por meio de acordos com o Ministério da Saúde e com a Fiocruz”.

No dia 2 de julho, também por meio de nota, A Davati veio a público para dizer que “não é representante do laboratório Astrazeneca e jamais se apresentou como tal.” A empresa afirmou atuar apenas como “facilitadora”.

“A Davati Medical Supply não detinha a posse das vacinas, atuando na aproximação entre o Governo Federal e um allocation holder, empresa que possuía créditos de vacinas junto ao laboratório AstraZeneca”, disse a empresa.

O reverendo que abriu as portas da Saúde

De acordo com citações do cabo da PM Dominguetti durante a oitiva à CPI, a Senah (Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários) intermediou o contato com pessoas importantes do Ministério da Saúde. Segundo ele, o reverendo da entidade Amilton Gomes de Paula atuou nas tratativas.

A Secretaria Nacional de Assuntos Religiosos, fundada em 1999 com o nome de Senar, passou a se chamar Senah em 2020, conforme seu próprio site. Na primeira semana de julho a entidade passou a figurar nos noticiários nacionais após emails das tratativas com o Ministério da Saúde serem revelados no Jornal Nacional. Em um deles, de 9 de março, Laurício Cruz, diretor de imunização do Ministério, se dirige a Herman Cardenas, presidente da Davati nos Estados Unidos.

No e-mail, Laurício Cruz escreveu que “o Instituto Nacional de Assuntos Humanitários, representados pelo seu presidente Amilton Gomes”, teve agenda oficial no Ministério sobre tratativas da vacina AstraZeneca. Ele completou: "esperamos que os avanços de forma humanitária entre o ministério e 'Astrazenica' [sic] pelo Instituto Nacional de Assuntos Humanitários". É uma referência à Senah. O reverendo Amilton Gomes aparece ainda em uma série de outros emails das negociações.

Além disso, a Senah disponibilizou para a Davati os nomes de duas empresas nos Estados Unidos para receberem o pagamento de comissão, caso a negociação obtivesse êxito. O nome de Amilton Gomes de Paula aparece associado às duas empresas com os respectivos dados bancários.

De acordo com documentos revelados pela CNN Brasil, a Davati chegou a nomear oficialmente o reverendo como seu interlocutor com o Ministério.  “Devido às dificuldades de atender às necessidades deste Ministério quanto a vacina Sars-CoV2, a Davati Medical Suply, está nomeando o SENAH - Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários, Sediado em Brasília DF para que seja nosso interlocutor de forma humanitária junto a este órgão”, confirmou o ofício de 8 de março obtido pela emissora e assinado por Cristiano Carvalho, CEO da Davati no Brasil.

Amilton de Paula, contudo, disse em entrevista ao jornal O Globo que Dominguetti ofereceu apenas uma doação à Senah pelo apoio à negociação, mas que o policial não chegou a especificar valores. Convocado para depor, o reverendo encaminhou nesta segunda-feira (12), um atestado médico à CPI da Covid-19, apontando “impossibilidade momentânea de comparecer ao depoimento” que estava marcado para a próxima quarta-feira (14).

As suspeitas se acentuaram na manhã desta terça (13), quando mensagens do celular de Dominguetti, que está em posse da CPI, reveladas pela revista Veja, comprovaram que Amilton Gomes teve encontros não oficiais com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no intuito de finalizar as negociações.

Empresa de histórico questionável

As irregularidades apontadas nas negociações com a Davati se somam a indícios de outras interferências envolvendo a atuação de intermediários suspeitos nas negociações de imunizantes. É o caso da Precisa Medicamentos, farmacêutica brasileira com contratos anteriormente investigados na área da Saúde. Apesar disso, a empresa mediou a contratação da vacina Covaxin, produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech.

Suspenso em 29 de junho, depois que suspeitas de favorecimento que vieram à tona, o contrato de compra da Covaxin acumula inúmeros questionamentos. Entre eles, o preço da dose do imunizante, a mais cara até então, e o prazo no qual a negociação ocorreu - muito mais rápido que o das outras vacinas, a exemplo da Pfizer. Além disso, existe ainda relato de pressão para agilizar a importação do imunizante.

Em depoimento à CPI da Covid, Luis Cláudio Miranda, deputado federal pelo DEM do Distrito Federal, e Luis Ricardo Miranda, servidor público e chefe do departamento de importação do Ministério da Saúde, alegaram ter relatado pessoalmente ao presidente Jair Bolsonaro as suspeitas envolvendo a aquisição da Covaxin. Segundo o depoimento dos “irmãos Miranda”, o presidente disse na ocasião que esse seria mais um “rolo” de Ricardo Barros, atual líder do governo na Câmara e ex-ministro da Saúde.

Na semana passada, ao ser questionado sobre a data em que Barros seria ouvido, o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou que o deputado seria ouvido "no momento oportuno" e comentou que era para ele ter paciência que sua hora chegaria. Nesta segunda-feira (12), o líder do governo disse em seu Twitter que pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que o agendamento de seu depoimento fosse feito ainda nesta semana. Ele negou ter qualquer ligação com as negociações irregulares da Covaxin.

“Prevaricação se aplica a servidor público, não a mim”

Após o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) ter afirmado à CPI que avisou o presidente sobre irregularidades nas tratativas e pressões que seu irmão, servidor público, teria sofrido para acelerar o processo de compra da Covaxin, a Polícia Federal instaurou um inquérito para investigar a suspeita de prevaricação que recai sobre Jair Bolsonaro (sem partido). Nesta segunda-feira (12), contudo, o presidente afirmou que o crime “não se aplicaria a ele”.

“O que eu entendo que é prevaricação se aplica a servidor público e não se aplicaria a mim. Mas qualquer denúncia de corrupção, eu tomo providência. Até o do Luis Lima, mesmo conhecendo toda a vida pregressa dele, a vida atual dele, eu conversei com Pazuello: 'Pazuello, tem uma denúncia aqui do deputado Luis Lima que estaria algo errado acontecendo. Dá pra dar uma olhada?” disse o presidente em entrevista, trocando o sobrenome “Miranda” por “Lima”.

Bolsonaro continuou: “Ele [Pazuello] viu e não tem nada de errado: 'Já estamos tomando a providência. Vamos corrigir o que está sendo feito'. Agora, você pode ver. Foi corrigido. Ele falou comigo na véspera do meu aniversário, 20 de março, se não me engano, foi lá. Deixou alguns papéis lá. Não entrei com profundidade se era invoice, se não era".

A abertura do inquérito pela PF tem a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) e ocorreu após um pedido da Procuradoria-Geral da República. Segundo o Código Penal, o crime de prevaricação acontece quando um funcionário público "retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício", ou se o pratica "contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Ao contrário do que disse Bolsonaro, o presidente é um servidor público ligado ao Poder Executivo.

A mudança súbita do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e de seus filhos em relação à vacina contra a Covid-19 ocorreu coincidentemente quando o Ministério da Saúde fechou a aquisição suspeita de 20 milhões de doses da Covaxin. Depois de enfraquecer a campanha com declarações negacionistas ao longo da pandemia, a família começou a apoiar a imunização quando a compra investigada por superfaturamento de 1.000% em cada dose foi assinada. É o que aponta a coluna do jornalista Guilherme Amado, no site Metrópoles.

Até o dia 10 de março, a principal bandeira da extrema-direita contra o vírus era o falso tratamento precoce, já recomendado pelo aplicativo TrateCov, que reunia medicamentos sem eficácia comprovada para a doença. Cinco dias antes, Francisco Maximiano, sócio da empresa Precisa – intermediária na negociação com o laboratório indiano Bharat Biotech - desembarcou no Brasil.

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De acordo com a publicação, a relação da Família Bolsonaro com Maximiano é antiga e se mostrou próxima no dia 13 de outubro de 2020, quando o senador Flávio (Patriota-RJ) o levou como representante de outra empresa, a Xis Internet Fibra, para uma reunião com o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), Gustavo Montezano.

O primeiro a mudar de opinião foi justamente o filho mais velho do presidente. Flávio Bolsonaro pediu ao seu público para compartilhar uma foto do seu pai com a frase "nossa arma é a vacina" nas redes sociais. No mesmo dia, o próprio Jair defendeu a imunização no Palácio do Planalto e garantiu que não poupava esforços para adquirir doses.

Pouco depois, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) publicou a imagem do Zé Gotinha com uma seringa em formato de fuzil, em alusão à proposta de armar a população amplamente defendida na campanha do pai.

Na denúncia contra o Ministério da Saúde, que culminou na investigação da Polícia Federal contra Bolsonaro por suspeita de prevaricação, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) conta que o presidente foi alertado sobre o esquema no dia 20 de março mas não deu uma resposta concreta.

Três dias depois, o parlamentar questionou à assessoria se o presidente havia ficado chateado e foi respondido com a mensagem: "negativo, deputado. São muitas demandas". No mesmo dia, Bolsonaro fez o primeiro pronunciamento oficial em defesa da vacina.

O texto aponta também que ainda em janeiro deste ano, o próprio chefe do Executivo enviou comunicado ao primeiro-ministro indiano Narendra Modi para pressionar por mais agilidade na liberação da Covaxin. Após quatro dias, a Precisa fechou contrato com a Bharat Biotech mesmo com a vacina sem liberação da agência regulamentadora da Índia.

Ao mesmo tempo em que o processo de compra da Covaxin era tocado com emergência pelo Governo Federal, o Ministério da Saúde ignorou mais de 100 e-mails de representantes do laboratório Pfizer que tentavam negociar o envio de doses para o Brasil.

A Polícia Federal (PF) abriu inquérito para investigar a suspeita de que o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), tenha prevaricado na negociação do governo para comprar a vacina Covaxin. Prevaricação é um crime cometido por funcionário público quando deixa de agir ou retarda ação por interesse pessoal.

A investigação tem origem nas declarações do deputado federal Luis Miranda (DEM), que afirma ter avisado Bolsonaro sobre irregularidades nas negociações da Covaxin. Ele também teria relatado que seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, estava sofrendo pressões incomuns dos seus superiores para finalizar os trâmites de compra.

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A PF deve apurar se o presidente foi mesmo informado das possíveis irregularidades e se tomou alguma medida. A investigação foi requisitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrar manifestação do órgão sobre notícia-crime apresentada à Corte por três senadores.

O depoimento do deputado Luis Miranda (DEM-DF) na CPI da Covid vai levar o vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a apresentar amanhã uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro na Procuradoria-Geral da República (PGR). O parlamentar acusa o chefe do Planalto de cometer crime de prevaricação ao não ter determinado a apuração de um suposto esquema de corrupção envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin.

Em depoimento na sexta-feira, dia 25, o deputado disse que, durante uma reunião com Bolsonaro no dia 20 de março, no Palácio da Alvorada, o presidente citou o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), como o parlamentar que queria fazer "rolo" no Ministério da Saúde com a Covaxin. Miranda e seu irmão, Luis Ricardo Miranda, servidor de carreira da pasta, confirmaram à CPI ter avisado Bolsonaro sobre suspeitas de corrupção na compra da vacina indiana.

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Para Randolfe, Bolsonaro deve ser acusado pelo crime de prevaricação, pois tinha obrigação legal de avisar os órgãos competentes sobre indícios de práticas irregulares. Nesse caso, caberá ao procurador-geral da República, Augusto Aras, avaliar se investigará ou até mesmo denunciará Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte é responsável por julgar o chefe do Executivo em caso de crime comum, mas, nesse caso, precisa de autorização da Câmara dos Deputados.

"Este crime até aqui é o mínimo a ser apurado. Eu tenho certeza que a Comissão Parlamentar de Inquérito apurará muito mais além disso", disse Randolfe ao anunciar a notícia-crime contra Bolsonaro. Na sexta-feira, ele afirmou que avaliava acionar o STF. No sábado, porém, especificou que a representação será levada ao procurador-geral, antecipando medida que pode ser feita pela própria CPI. A comissão, porém, precisa finalizar os trabalhos e o relatório de Renan Calheiros (MDB-AL) para encaminhar a conclusão a Aras. "A gravidade é muito maior do que vocês estão imaginando", disse o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM).

Ricardo Barros

Na Câmara, a oposição prepara uma representação contra Ricardo Barros no Conselho de Ética da Casa. O PSOL vai acionar o órgão e pedir a cassação do deputado, que nega envolvimento no caso citado por Luis Miranda. "Está claro que Barros cometeu ato de corrupção por agir em favor da Precisa Medicamentos no contexto de contrato fraudulento da Covaxin. Basta!", escreveu o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) no Twitter. Governistas, por outro lado, ameaçaram acionar Luis Miranda no Conselho de Ética e acusá-lo de denunciação caluniosa contra o governo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia pode comunicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cometimento de crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal) por parte do presidente Jair Bolsonaro. 

Após a reunião desta sexta-feira (25), o vice-presidente do colegiado, senador Randolfe Rodrigues (Rede), afirmou que vai propor essa medida à comissão e que os fatos apontados até agora são suficientes para motivar o impeachment de Bolsonaro.

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“Não tem situação mais grave do que a que nós ouvimos hoje. Não há, na história das comissões parlamentares de inquérito, nas duas circunstâncias de impeachment que nós tivemos na história republicana desde 1988, algo tão grave. Basta se reportar aos dois impeachments que já houve nos últimos 30 anos.  Não chega a um terço da gravidade do que estamos vendo nesta CPI e do que nós vimos no dia de hoje”, apontou o senador.  

Os depoimentos desta sexta-feira (25), foram do deputado federal Luis Miranda (DEM) e do seu irmão, Luis Ricardo Miranda, servidor concursado do Ministério da Saúde. Juntos, eles reiteraram à comissão a denúncia de suspeitas de irregularidades na compra da vacina Covaxin, da Bharat Biotech. Pressionado por integrantes da comissão, o deputado confirmou que o presidente Jair Bolsonaro citou o nome do deputado Ricardo Barros (PP-PR) como suposto mentor por trás das supostas irregularidades na compra da vacina Covaxin.

Para o relator do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB), o dia foi histórico para a CPI, que avança em outro ramo das investigações.

“Com a vinda dos irmãos Miranda, nós possibilitamos à comissão parlamentar de inquérito este grande dia. Hoje nós começamos uma nova fase, efetivamente, da comissão parlamentar de inquérito. Nós já avançamos bastante com relação àquelas teses contidas no plano de trabalho e entramos para valer nessa parte do desvio de dinheiro público, no beneficiamento pessoal”, avaliou Renan.

*Da Agência Senado

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento para investigar a derrubada de um outdoor que fazia críticas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) às margens da BR-405 em Pau dos Ferros-RN. O painel publicitário teria sido derrubado por uma equipe do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit-RN) um dia antes da visita de Bolsonaro à região, que ocorreu na quinta-feira (24). O outdoor tinha a mensagem "Cemitérios cheios. Geladeiras vazias" com a imagem de Bolsonaro sorrindo.

De acordo com as informações levantadas pelo MPF, os técnicos do Dnit se deslocaram de Natal até Pau dos Ferros, uma distância de aproximadamente 400 km. Um suposto ofício da Superintendência Regional do Dnit no RN, de 23 de junho, determina a retirada de "peças de publicidade fixadas, sem prévia autorização, na faixa de domínio da Rodovia BR-405", especificamente entre os quilômetros 149 e 157.

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“Não há explicação sobre as razões para a escolha do trecho em referência, com exclusão de outras áreas de faixa de domínio da BR-405 no Rio Grande do Norte que podem conter publicidades também supostamente irregulares”, diz trecho do despacho de instauração do procedimento no MPF. Segundo o MPF, também chamou a atenção o fato de o pedido incluído no ofício ter sido cumprido na mesma data de sua omissão e de outro outro outdoor, a aproximadamente 50 metros do que foi derrubado, e com mensagem de apoio ao presidente, supostamente ter sido mantido no local.

Crimes

O procedimento vai investigar a ocorrência ou não de atos que configurem o crime de prevaricação ou de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 

Um ofício será encaminhado ao Dnit requisitando informações como as razões para a escolha do trecho da BR-405 e da data; os motivos pelos quais a fiscalização não teria abrangido toda a extensão da faixa de domínio da rodovia; o porquê da possível urgência na realização da fiscalização, ou se já estava incluída em algum cronograma previamente organizado; além de esclarecimento sobre quantos e quais agentes públicos ou contratados atuaram na fiscalização, incluindo os custos correspondentes.

O MPF vai requerer também a relação dos painéis de publicidade removidos e dos que permaneceram no local, com a íntegra dos procedimentos de "aplicação de multas ou outras sanções (no caso dos painéis irregulares) e dos procedimentos de concessão de autorizações (no caso dos painéis regulares) eventualmente instaurados".

O líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Daniel Coelho (PE), disse que as declarações do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “são uma confissão de prevaricação”. 

Em entrevista ao Estadão e à revista Veja, Janot revelou que o agora deputado federal Aécio Neves (PSDB) e o ex-presidente Michel Temer (MDB) tentaram cooptá-lo para barrar investigações que atingia a eles e seus aliados.

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Além disso, Janot pontuou ter certeza que Lula “é corrupto” e disse que teve a intenção de matar o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, mas a “mão de Deus” o segurou. 

Na ótica de Daniel, “as declarações feitas pelo ex-chefe da PGR são uma confissão de prevaricação”. “Ele atesta ter participado, ter sabido e ter sido proposto a ele crimes a serem cometidos por autoridades. E preferiu o silêncio para revelá-los agora em um livro”, afirmou o deputado.

“É realmente estarrecedor que isto seja considerado normal: alguém que ocupou cargo tão importante na República brasileira ter a ciência de todos estes fatos e não ter revelado nenhum deles, guardando-os para a posteridade e, talvez, para criar uma polêmica para um livro a ser publicado”,  complementou o pernambucano. 

Prevaricação é retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

A Secretaria de Defesa Social (SDS), em portaria, recomendou a demissão do delegado de Polícia Civil José Renato Gayão de Oliveira. O delegado aparece em imagens de câmera de segurança que mostram o momento em que um agente penitenciário é espancado e baleado por integrantes de um moto clube em Afogados da Ingazeira, no Sertão de Pernambuco. O crime ocorreu no dia 21 de janeiro de 2017 e o agente penitenciário Charles Souza Santos faleceu no dia 25 daquele mês.

O fato ocorreu no Bar de Taipa, onde era realizado o 16º Encontro de Motociclistas. O agente Charles foi agredido por integrantes do moto clube Abutre's. Na época do fato, a esposa do agente contou ao LeiaJá que a violência começou após negarem que a vítima entrasse no banheiro. Em meio à confusão, a arma dele disparou contra o próprio corpo.

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O delegado aparece nas imagens pouco depois das agressões. Gayão passou a responder administrativamente por prevaricação, por não ter atuado na hora, realizando a prisão dos suspeitos.

Além disso, a portaria da SDS destaca que o investigador estava em local que é ponto de consumo de entorpecentes, conforme demonstrado em perícia que identificou cocaína e maconha em banheiro que era utilizado pelo grupo. O texto salienta também a má reputação dos Abutre's, com histórico de passagem pela polícia. "José Renato Gayão faz parte do moto clube Abutre's, que goza de péssimas referências vinculadas ao uso de violência", assinala portaria.

À imprensa local, Gayão diz que vai recorrer administrativamente. Ele conta que não estava no momento das agressões e que fez o isolamento da cena do crime. O investigador também defende o Abutre's, alegando que outros policiais e promotores de Justiça participam do grupo.

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Ao pedir abertura de inquérito pelo crime de prevaricação contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a procuradora-geral Raquel Dodge afirma que o magistrado pressionou a Polícia Federal para soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seguindo sua decisão emitida no Domingo passado, dia 8.

Plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Favreto expediu duas decisões que mandavam soltar Lula, posteriormente derrubadas pelo presidente da Corte, Thompson Flores, e pelo relator da Lava Jato, João Pedro Gebran Neto. O STJ também rejeitou habeas corpus a Lula.

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A procuradora-geral pediu ao STJ que abra investigação contra o desembargador e moveu reclamação no CNJ pedindo sua aposentadoria compulsória. Para Raquel, ele agiu de maneira partidária e "desonrou a higidez e a honorabilidade de seu cargo".

Raquel Dodge relata, no pedido e na representação, que o desembargador se dirigiu "à autoridade policial, fixando prazo em horas para que cumprisse sua decisão, chegando a cobrar pessoalmente ao telefone o seu cumprimento".

A procuradora-geral atribui o comportamento dele ao seu histórico dentro do PT e ao desejo de favorecer Lula. "As notórias e estreitas ligações afetivas, profissionais e políticas do representado com o réu, cuja soltura ele determinou sem ter jurisdição no caso, explicam a finalidade de sua conduta para satisfazer interesses pessoais e os inexplicáveis atos judiciais que emitiu e os contatos que fez com a autoridade policial para cobrar urgência no cumprimento de suas decisões", argumenta.

Defesa

O desembargador Rogério Favreto afirmou que não vai se manifestar e que ainda não teve ciência do conteúdo das representações da PGR.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta quarta-feira, 11, ao Superior Tribunal de Justiça pedido de abertura de inquérito judicial contra o desembargador do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) Rogério Favreto, pelo crime de prevaricação. Ela entende que o magistrado agiu fora da sua competência ao conceder liminar em habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A PGR também enviou ao Conselho Nacional de Justiça reclamação disciplinar contra o desembargador do TRF-4.

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Ao STJ, Raquel afirma que Favreto "deu aparência de legalidade a sua competência e ao conteúdo da sua decisão, fazendo crer que desconstituía ato de Juiz Federal (o da 13ª Vara Federal de Curitiba) e não do próprio TFR4".

"Reiterou-a e dirigiu-se à autoridade policial, fixando prazo em horas para que cumprisse sua decisão, chegando a cobrar pessoalmente ao telefone o seu cumprimento", relata.

A procuradora-geral avalia que, ao conceder o habeas corpus a Lula, Favreto apresentou "elementos de ato ilícito praticado dolosamente com o objetivo de satisfação de sentimentos e objetivos pessoais, tipificado pela lei penal".

Segundo Raquel, a conduta de Favreto "revogava a ordem de prisão de um condenado em segundo grau de jurisdição, que havia sido confirmada em todas as instâncias extraordinárias de modo notório em todo o Brasil e especialmente naquele TFR4, que a emitira".

"Sua atuação persistente ao longo do domingo e cobrando urgência vestiu-se da aparência da atuação jurisdicional em regime de plantão, para que fosse cumprida pela Polícia Federal no mesmo domingo, e deu-se com a plena ciência de que seu ato seria revisto pelo menos no dia seguinte pelo juiz natural, como será demonstrado", sustenta.