A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira, 8, o arquivamento da ação movida pela secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal contra a CPI da Covid por suposta violação às prerrogativas da classe.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros disse que o mandado de segurança não é o tipo jurídico adequado para se insurgir contra o tratamento dispensado pela comissão parlamentar aos advogados de testemunhas e investigados.

##RECOMENDA##

Na avaliação do vice-procurador, além de não ter demonstrado previamente as violações, a OAB-DF também não teria legitimidade para atuar junto ao STF na defesa de interesses coletivos, o que caberia ao Conselho Federal da entidade.

"O que não significa, como se sabe, que o direito acaso violado não possa ser buscado por outras vias processuais", apontou Medeiros.

O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso, a quem caberá decidir sobre a matéria.

A OAB-DF pede ao Supremo que obrigue os membros da comissão parlamentar a não silenciar e ameaçar advogados nos depoimentos. A entidade cita, por exemplo, o tratamento dispensado ao criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende o empresário Carlos Wizard, e aos advogados do também empresário Luciano Hang.

Em manifestação assinada pelo vice Humberto Jacques de Medeiros nessa quinta-feira (7), a Procuradoria-Geral da República defendeu a condenação do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por ataques e ameaças ao Supremo Tribunal Federal. No documento enviado ao STF, o órgão afirma que “o direito à liberdade de expressão é restringível como tantos outros, e só pode ser reconhecido como absoluto em sentido fraco ou presuntivo, isto é, quando considerações conflitantes mais urgentes não estiverem presentes”. Essa é a última etapa do processo, que deve decidir se Silveira será condenado ou absolvido pelos crimes, mas ainda não há nada para o desfecho do caso. 

O bolsonarista foi preso em fevereiro de 2020 após fazer ameaças aos integrantes do STF e pedir a volta do regime militar em vídeos postados na internet. Ele chegou a ser solto, mas foi novamente detido em junho do mesmo ano, por violar o monitoramento eletrônico da Justiça e não pagar a fiança de R$ 100 mil. 

##RECOMENDA##

Caso condenado, o parlamentar responderá pelos crimes de coação no curso do processo, previsto no Código Penal, que consiste em "usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral". A pena é de prisão, de um a quatro anos; "tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados", previsto na Lei de Segurança Nacional, com pena de reclusão de dois a seis anos; e incitar a prática de qualquer dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, com pena de reclusão, de um a quatro anos. 

Medeiros argumentou no parecer que as declarações do deputado inspiram ataques a ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como às instituições democráticas do país e ainda usou como exemplo a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, como comparação para exibir preocupação com esse tipo de ferimento à democracia. A PGR sustenta que, de acordo com o artigo 28 do Código Penal, nem a emoção, nem paixão excluem a imputabilidade da pena, rebatendo o argumento da defesa de Silveira, que alegou que o acusado fez as declarações no “calor do momento”. 

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, abriu nesta segunda-feira, 4, um procedimento de apuração preliminar sobre a atividade de offshores (empresas internacionais) em nome do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. A existência dessas empresas foi revelada nesta segunda-feira, 3, pelo o Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo (ICIJ).

De acordo com o consórcio, Guedes é dono da Dreadnoughts, sediada nas Ilhas Virgens - um paraíso fiscal que não cobra imposto de empreendimentos de outros países. A offshore permanece ativa mesmo após Guedes assumir a pasta da Economia, em janeiro de 2019. Já Campos Netto afirmou ter fechado sua empresa no exterior, a Cor Assets, no ano passado, 15 meses depois de assumir o BC. Ambos dizem ter declarado a existência das firmas em seus nomes à Receita Federal.

##RECOMENDA##

Tecnicamente, o procedimento aberto pela PGR é uma "notícia de fato", uma espécie de "pré-inquérito" que pode levar mais à frente a abertura de uma investigação propriamente dita - ou ser arquivada. Aras não tinha prazo para abri-la, mas decidiu agir de ofício (sem que houvesse um pedido formal) um dia após a publicação da reportagem. Agora, o primeiro passo será enviar um ofício a Guedes e a Campos Neto para solicitar informações, o que até esta segunda-feira ainda não havia sido feito.

A legislação brasileira permite a existência de contas, empresas e negócios no exterior, desde que a origem das receitas seja lícita e tenha sido declarada à Receita Federal e ao Banco Central. No caso de Guedes, por exemplo, a existência de empresa ativa durante o seu período à frente da Economia não configura, necessariamente, conduta criminosa.

Entretanto, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, a eventual atuação empresarial no exterior de autoridades responsáveis pela política econômica-monetária do País atentam diretamente contra o Código de Conduta da Alta Administração Federal, cuja finalidade é, dentre outros compromissos, "minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Federal".

"É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP (Comissão de Ética Pública) venha a especificar", diz o Código de Conduta editado pela Presidência da República.

Em julho de 2020, o Conselho Monetário Nacional (CNM), do qual Guedes e Campos Netto fazem parte, decidiu aumentar para US$ 1 milhão o valor mínimo para declaração de recursos e bens no exterior. Antes, pessoas e empresas que tinham ativos acima de R$ 100 mil fora do país eram obrigadas a fazer o registro no Banco Central. Além do ministro da Economia e do presidente do BC, o conselho é composto pelo secretário especial de Tesouro e Orçamento. Especialistas ouvidos pelo Estadão afirmam que, caso os órgãos competentes confirmem as informações de que os dois controlam offshores e elas estejam ativas, pode configurar conflito de interesse.

"Não é crime ter offshore, mas, no caso de Guedes, que é o ministro da Economia, cujas atitudes no cargo podem atender a interesses pessoais, há claro conflito de interesses e vai contra o código de conduta da Presidência da República", afirmou Marlene Matos, presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal e colunista do Estadão, afirma que, para além do possível conflito de interesse exposto a partir das denúncias do consórcio, as atividades de Guedes e Campos Netto no exterior podem levar a efeitos econômicos, como a perda de confiança dos investidores no mercado nacional e o enfraquecimento.

Maciel ainda afirma que, caso seja comprovada a denúncia do consórcio de jornalistas, o ministro e o presidente do BC podem ter descumprido o princípio da moralidade tipificado no artigo 37 da Constituição. Esse item é um dos fundamentos essenciais da administração pública brasileira por cobrar dos seus agentes probidade e boa-fé nas ações. O descumprimento das leis constitucionais é crime de responsabilidade e pode levar à abertura de processo de impeachment contra ministros de Estado.

"No exercício de uma função pública, isso pode configurar uma contradição em termos do próprio discurso. O senhor ministro da Economia diz 'invistam no Brasil que é bom', mas ele próprio tem contas no exterior. A autoridade econômica do País é uma pessoa que orienta a sociedade e precisa dar o exemplo", afirmou Maciel. "Essa postura enfraquece a autoridade. Houve imprudência".

Procurado pela reportagem, Guedes não retornou aos contatos. À revista piauí, um dos veículos de imprensa que fazem parte do ICIJ, o ministro afirmou ter se desvinculado de toda sua atuação no mercado privado após assumir o cargo no governo.

Campos Neto, por sua vez, enviou nota ao Estadão na qual diz não ter enviado dinheiro às suas empresas após sua nomeação no Banco Central.

LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA:

"Todo meu patrimônio foi construído com rendimentos obtidos ao longo de 22 anos de trabalho no mercado financeiro, inclusive em funções executivas no exterior. As empresas foram constituídas há mais de 14 anos. A integralidade desse patrimônio, no País e no exterior, está declarada à Comissão de Ética Pública (CEP/PR), à Receita Federal e ao Banco Central, com recolhimento de toda a tributação devida e a tempestiva observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos. Não houve nenhuma remessa de recursos às empresas após minha nomeação para função pública. Desde então, por questões de compliance, não participo da gestão ou faço investimentos com recursos das empresas. Por exigência legal, todas essas informações foram prestadas também ao Senado Federal."

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado federal bolsonarista Loester Trutis (PSL-MS) por comunicação falsa de crime, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Ele é acusado de forjar o próprio atentado.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros diz que 'robustos elementos' contradizem a versão do parlamentar.

##RECOMENDA##

"Diversos Laudos Periciais, Relatórios e Informações Policiais, além de oitivas, revelaram a real dinâmica dos fatos e refutaram a versão inicialmente apresentada pelos denunciados à Polícia Federal", afirma a PGR.

O deputado bolsonarista alega ter sido vítima de um ataque a bala em fevereiro do ano passado na rodovia BR-060, entre Sidrolândia (MS) e Campo Grande (MS), e atribui a emboscada a uma disputa política no Mato Grosso do Sul.

A Procuradoria também chama atenção para o uso político do episódio. "Considerando que o porte de arma é uma pauta política defendida intensamente pelo Deputado Loester Trutis; o Parlamentar, ao noticiar o episódio, atribui ao porte de arma a ausência de lesões e, até mesmo, o escape da morte", destaca o vice-procurador.

Caberá à ministra Rosa Weber, relatora do caso no STF, decidir se aceita ou não a denúncia.

Ao concluir a investigação, em maio, a Polícia Federal apresentou um relatório de 105 páginas em que rebate a versão do deputado e do assessor dele, Ciro Nogueira Fidelis. Os investigadores disseram que ambos prestaram informações falsas para tentar inviabilizar as apurações.

"Na verdade, as informações recebidas, constantemente, serviram somente para que fossem empreendidos esforços em diligências desnecessárias, tirando os investigadores do foco", diz um trecho do documento. "As diligências que tomaram por base a versão trazida pelas supostas vítimas não eram corroboradas com nenhum dado, prova ou até mesmo indício e sempre levavam a investigação por caminhos que não traziam quaisquer resultados", acrescenta a PF.

Ao cruzar imagens de câmeras de segurança instaladas no trajeto e dados do GPS do carro do deputado, a Polícia Federal concluiu que não havia nenhum veículo perseguindo ou monitorando Trutis. A versão dos investigadores é que o parlamentar entrou em uma estrada secundária e atirou contra o próprio veículo.

"O veículo esteve parado no mesmo local por exatos 40 segundos, entre o horário das 05:29:02 às 05:29:42. E mais, por aproximadamente 24 segundos o automóvel esteve com a ignição desligada. Tempo suficiente para descer do veículo, efetuar vários disparos de arma de fogo e retomar para dentro do veículo", afirma a PF.

"Ao que tudo indica, planejaram de madrugada o plano e pela manhã cedo foram executá-lo, sem antes ter estudado a localidade. Essa escolha ocorreu ali mesmo na rodovia BR-060. É possível constatar pelos dados do rastreador veicular como o Toyota Corolla trafegou na rodovia, nos mais diversos sentidos em velocidades baixas, pois os atores da tragicomédia estavam procurando o lugar para encenarem a sua peça", diz outro trecho do relatório.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO

"Confio no poder da verdade. Sou vítima de um refinado conluio de autoridades locais, que induziram o PGR e a ministra a erro. Testemunhas essenciais não foram ouvidas, e provas foram destruídas ou manipuladas, como por exemplo o GPS do carro que eu ocupava, que foi formatado pela locadora. Ou mesmo o veículo alvejado, que não foi preservado pela polícia técnica, tendo sido devolvido à locadora, reformado e vendido. Em ambos os casos me foi cerceada qualquer possibilidade de proceder perícia complementar e independente. Tudo isso foi feito com a autorização da Polícia Federal do Mato Grosso do Sul, um verdadeiro absurdo jurídico.

Desde o primeiro dia, meu mandato se pautou no combate ao crime organizado e no fortalecimento das Instituições de Segurança Pública que combatem quadrilhas que assolam o Estado do Mato Grosso do Sul há mais de 30 anos.

Por fim, espero ansiosamente que as provas possam ser analisadas fora do MS, e os atos ilícitos dessa investigação - que nunca teve o intuito de apontar o autor da tentativa de assassinato que sofri, e sim tenta promover um assassinato de reputação e da minha vida política - sejam finalmente demonstrados."

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a reabertura do inquérito que investigou o ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD-RN), sob suspeita de receber propinas da Odebrecht na eleição de 2010.

Em manifestação enviada ao gabinete da ministra Rosa Weber, relatora do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros diz que 'novos elementos de prova' justificam a retomada da investigação.

##RECOMENDA##

Madeiros cita um laudo feito pela Polícia Federal a partir de uma inspeção nos sistemas de contabilidade paralela do Grupo Odebrecht, que só ficou pronto após o arquivamento do inquérito embora tenha sido solicitado antes disso. A PF encontrou menções a pagamentos que teriam beneficiado o grupo político do deputado e a endereços que podem estar ligados a ele. De acordo com o relatório, Fábio Faria recebeu os codinomes de 'Garanhão' e 'Bonitinho'. Já ao pai dele, o ex-governador potiguar Robinson Faria (PSD), é atribuída a alcunha de 'Bonitão'.

O vice-procurador defende que o caso seja encaminhado para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte. Em 2019, o plenário do STF decidiu que a competência para julgar casos de corrupção e lavagem de dinheiro conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral.

"O juízo de reabertura de investigações é próprio do juízo natural para a ação penal. Quando foi feito o arquivamento, o Supremo Tribunal Federal não havia firmado a competência da Justiça Eleitoral para casos que tais. Assim, o Supremo Tribunal Federal foi o juízo do arquivamento, mas não seria hoje o juízo para o caso", diz um trecho da manifestação da PGR.

Aberta a partir da delação do Grupo Odebrecht, a investigação mirou indícios dos crimes de caixa dois e corrupção ativa. Foi arquivada em fevereiro de 2019 a pedido da própria Procuradoria-Geral da República. Na época, o órgão considerou que não havia provas para o oferecimento de denúncia contra o então deputado federal.

O advogado Celso Vilardi, que defende Fábio Faria no caso, disse ao STF que o laudo em questão não traz nenhum fato novo. "Muito menos prova nova que não tenha sido investigada nestes autos", afirmou. O criminalista observa que as planilhas de contabilidade paralela da Odebrecht foram juntadas, inclusive, aos anexos dos termos de colaboração dos delatores. Ele também afirma que não foi encontrado qualquer indício de propina ao ministro das Comunicações.

O procurador-geral da República Augusto Aras deve pedir mais informações ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a offshore aberta em seu nome no exterior. Durante entrevista, Aras afirmou que Guedes será oficiado para enviar todos os esclarecimentos necessários.

Augusto Aras falou sobre o procedimento durante entrevista ao site Poder 360. Segundo o procurador, o ministro "será oficiado e poderá com tranquilidade enviar todos os esclarecimentos" sobre a existência de uma empresa em um paraíso fiscal aberta em seu nome. 

##RECOMENDA##

Ainda de acordo com Aras, após essa primeira apuração, será feita uma análise para decidir se será aberto algum inquérito. “Vamos ouvir algumas pessoas e requisitar documentos. Depois é que vamos fazer um juízo de valor se é necessário pedir a abertura de um inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), que é o foro para quando há ministros de Estado citados".

A existência de uma offshore aberta no nome de Paulo Guedes foi revelada após a veiculação da série de reportagens 'Pandora Papers', realizada por quatro veículos de comunicação brasileiros, integrantes do consórcio internacional de imprensa: a Agência Pública, a revista Piauí e os sites Metrópoles e Poder360. 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou, nesta sexta-feira (1º), um novo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os pedidos do PT e do PSOL para investigar se o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime ao sair sem máscara e causar aglomeração em eventos públicos durante a pandemia.

Em seu despacho, a ministra diz que a primeira manifestação enviada pela PGR tem 'dubiedades' e cobrou esclarecimentos.

##RECOMENDA##

Ao se manifestar sobre o caso no mês passado, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo considerou que Bolsonaro não cometeu crime. Ela argumentou que não é possível atestar a ‘exata eficácia da máscara de proteção como meio de prevenir a propagação do novo coronavírus’, o que em sua avaliação impede o enquadramento do presidente por deixar de usar o equipamento. Também concluiu que o comportamento teve ‘baixa lesividade’.

Rosa Weber disse que o argumento causa ‘alguma perplexidade’. A ministra afirmou que não cabe ao Ministério Público ou ao Judiciário fazer juízo de valor sobre as normas sanitárias em vigor não pandemia.

"O motivo para que não se delegue aos atores do sistema de justiça penal competência para auditar a conveniência de medidas desta natureza é elementar: eles não detêm conhecimento técnico para tanto; falta-lhes formação nas ciências voltadas a pesquisas médicas e sanitárias", escreveu.

A ministra também afirmou que o que a PGR chamou de ‘mera infringência da determinação sanitária do poder público’ tem ‘intensidade suficiente’ para ofender a saúde pública.

"Dito de outro modo, [o Código Penal] parece ter estabelecido presunção legal de que a determinação imposta pelas autoridades sanitárias competentes é, de fato, meio eficaz e apropriado para a contenção do contágio", diz outro trecho do despacho.

Os pareceres da PGR foram enviados em duas ações movidas pela oposição: uma apresentada pelo PT após a rodada de motociatas de apoio ao governo organizadas no mês de maio e outra articulada por parlamentares do PSOL depois que o presidente abaixou a máscara de uma criança em um evento lotado no Rio Grande do Norte.

O posicionamento contraria a comunidade científica, que já atestou a importância da máscara como medida preventiva central para frear o contágio pelo novo coronavírus.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) admitiu que os atos de 7 de setembro passaram a ser organizados após uma convocação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) feita semanas antes. Esta é a primeira vez que Bolsonaro é citado em um inquérito da PGR.

A PGR também tenta rastrear o envolvimento de ministros na organização dos atos antidemocráticos. De acordo com publicação do O Globo, o documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) não assevera investigação contra o presidente, nem aponta crimes pela motivação às manifestações que tiveram seu ápice na Esplanada dos Ministérios.

##RECOMENDA##

No material enviado ao relator e ministro do STF, Alexandre de Moraes, a subprocuradora-geral Lindôra Araújo aponta que a primeira convocação para a mobilização contra as instituições democráticas foi feita no dia 15 de agosto, quando Bolsonaro teria enviado uma mensagem para seus contatos no WhatsApp cobrando um 'contragolpe' às manifestações contra sua gestão.

"A princípio, a organização da realização de prováveis atos de ataque à democracia e às instituições iniciou-se com entrevista do presidente da República informando que haveria 'contragolpe' aos atos entendidos como contrários à sua gestão, em 15 de agosto", destacou a subprocuradora-geral.

A partir da data, a investigação busca rastrear o fluxo financeiro dos envolvidos para identificar financiadores. Um dos principais investigados é o caminhoneiro conhecido como Zé Trovão, que está foragido no México. 

Ele incitou a paralisação da categoria para pressionar a destituição do STF. Semanas antes do protesto, Zé Trovão foi à Brasília onde participou de uma reunião com a Secretária Especial de Articulação Social, Gabriele Araújo. O encontro foi registrado na agenda oficial com o tema “caminhoneiros autônomos”.

Na ocasião, o foragido ainda se encontrou com os ministros Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional e Gilson Machado, do Turismo, além dos deputados bolsonaristas Nelson Barbudo (PSL-MT) e Hélio Lopes (PSL-RJ). No depoimento à Polícia Federal (PF) antes da fuga, ele respondeu que os encontros foram casuais.

O primo dos filhos de Bolsonaro, Léo Índio, é outro investigado pela PGR, que verificou que ele também fez convocações e chegou a divulgar dados para arrecadar recursos para as mobilizações. Ele ainda vai prestar depoimento à PF, mas já negou ligação com os demais citados e disse que não recebeu doações.

 

Nesta quarta (29), a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou o arquivamento do inquérito contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo Bolsonaro no Congresso Nacional. Em junho, o parlamentar havia sido indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A manifestação da PGR foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), apontando ausência de provas contra o senador. O documento é assinado pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo.

##RECOMENDA##

O relatório da PF havia apontado que operadores financeiros realizaram pagamentos para empresas ligadas ao senador. Em depoimento, delatores declararam que os repasses eram propinas destinadas a Bezerra Coelho.

"Restou demonstrado que Fernando Bezerra de Souza Coelho e Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho receberam direta e indiretamente R$ 10.443.900,00 pagos pelas empreiteiras OAS, Barbosa Mello e Constremac/Mendes Junior entre os anos de 2012 a 2014. Ocorre que tais vantagens são indevidas eis que realizadas em contrapartida à execução de obras atreladas ao Ministério da Integração Nacional, à época em que o primeiro estava à frente do órgão", diz o relatório da delegada Andréa Pinho Albuquerque da Cunha.

Por sua vez, a PGR alega que foram realizadas oitivas de quase 100 pessoas para confirmar o relato do delator João Carlos Lyra, operador financeiro que diz ter feito repasses de empreiteiras para Fernando Bezerra. "Os episódios aconteceram há quase uma década e o amplo relatório da autoridade policial mostra que não foram envidados esforços para a produção de provas, chegando este Ministério Público Federal, associado aos trechos relatados pelo órgão policial, a uma conclusão: em relação ao agora senador Fernando Bezerra Coelho, embora citado diversas vezes, nada de concreto se apurou", escreveu a subprocuradora-geral.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, abriu uma apuração preliminar contra o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, que ameaçou a realização das eleições em 2022. Conforme revelou o Estadão, no dia 8 de julho, o ministro enviou um recado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressista-AL), com a mensagem de que não haveria eleições no que vem, se não houvesse impressão dos votos e contagem pública dos resultados.

Em manifestação enviada ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 28, a PGR informou que abriu o procedimento para apurar a ameaça e pede que a Corte arquive um pedido de mesmo teor movida pelo advogado Ronan Wielewski Botelho contra Braga Netto. Para requerer o fim do processo, Aras informou ao STF que já havia investigações em curso no Ministério Público Federal (MPF).

##RECOMENDA##

"Nesta Procuradoria-Geral da República, já tramita Notícia de Fato destinada à averiguação preliminar dos fatos relatados pelo noticiante, bem assim de outros que possam com eles guardar relação de pertinência", escreveu Aras. "Eventual surgimento de indícios razoáveis de possível infração político-administrativa cometida pelo noticiado (Braga Netto) ensejará, pois, a adoção das providências necessárias à sua apuração", afirmou Aras.

Como mostrou o Estadão, após o recado de Braga Netto contendo ameaças, o presidente da Câmara disse a um grupo de confiança ter muita preocupação com as declarações do ministro da Defesa porque a situação era "gravíssima". Relatos obtidos pela reportagem revelam que Arthur Lira disse a Bolsonaro que não contasse com ele para qualquer ato de ruptura institucional.

Em nota, Braga Netto negou as ameaças às eleições. No dia seguinte à revelação, o ministro limitou-se a dizer que se tratava de "invenção". O chefe das Forças Armadas não deu nenhuma informação complementar. O Estadão mantém todas as informações publicadas.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, procurou pessoalmente Braga Netto para pedir o envio de um representante militar à Comissão Externa de Transparência instituída na Corte para dar mais confiança ao processo eleitoral. O general de divisão do Exército e comandante de defesa cibernética, Heber Garcia Portella, foi indicado pelo ministro da Defesa.

A despeito das declarações do ministro, seu indicado terá livre acesso a recursos do TSE para ajudar no planejamento de auditoria de cada etapa do processo eleitoral.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso é defendida reiteradamente pelo presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, mesmo após derrota no plenário da Câmara, em agosto deste ano. A pauta, no entanto, não saiu do radar do governo e permaneceu forte entre os bolsonaristas, que defenderam o projeto durante as manifestações antidemocráticas de 7 de Setembro.

Após reações do Supremo e do Congresso às ameaças de Bolsonaro durante os atos, o presidente ensaiou um recuo e, em entrevistas e transmissões ao vivo nas redes sociais, tem dito que a participação das Forças Armadas na preparação das urnas eletrônicas, segundo ele, dá garantias de que não haverá fraude nas eleições do ano que vem.

Em entrevista à revista Veja, Bolsonaro disse que não vai "melar" as eleições de 2022 e que "a chance de golpe é zero". Antes do recuo tático, porém, o presidente disse que poderia agir fora das "quatro linhas da Constituição" contra os ministros do TSE. Segundo ele, "um ou dois" ministros, em referência velada a Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, estariam extrapolando suas competências.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a defender nesta quarta-feira (22) o arquivamento da denúncia por corrupção passiva oferecida pela extinta Operação Lava Jato contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na investigação de supostas propinas pagas ao Partido Progressista, caso que ficou conhecido como "Quadrilhão do PP".

A manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) é assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e atende a uma ordem do ministro Edson Fachin. Na semana passada, ele deu um ultimato para que o órgão enviasse um parecer definitivo depois de mudar de posição sobre as acusações contra Lira. Fachin chamou atenção para o artigo 42 do Código Penal, segundo o qual "o Ministério Público não poderá desistir da ação penal".

##RECOMENDA##

Ao longo de oito páginas, o vice-procurador diz que o Ministério Público Federal (MPF) não tem "compromisso com o erro" e reconhece ter causado "ônus processual superlativo" ao presidente da Câmara dos Deputados. Medeiros também afirma que o MPF prioriza o "zelo no manejo da ação penal" em detrimento da "defesa intransigente de seus equívocos".

"A obrigatoriedade e a indisponibilidade da ação penal pública não retiram do Ministério Público o juízo de valoração dos fatos e do direito a ser aplicado", diz um trecho da manifestação.

O pedido da PGR é para que Fachin conceda uma ordem monocrática para encerrar o caso. A mudança de opinião foi justificada por uma alegada contradição entre as versões dos delatores Alberto Youssef e Carlos Alexandre de Souza Rocha sobre o destino das propinas atribuídas ao deputado e por que o nome de Lira não constaria na planilha de caixa 2.

Em um primeiro momento, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo considerou haver um conjunto de "provas que se somam, completam-se e formam um todo firme" para embasar a denúncia contra Lira, pelo recebimento de R$ 1,5 milhões da construtora Queiroz Galvão no ano de 2012. Os valores, aponta a denúncia, teriam sido retirados de uma "caixa de propinas" mantida pela empreiteira em favor do Partido Progressista.

"O pagamento era uma contrapartida à condição de líder do PP na Câmara dos Deputados e à sua capacidade de perenizar favorecimentos à empresa junto ao então governo federal apoiado, notadamente por dirigir partido ao qual foram entregues orçamentos ministeriais bilionários para investimentos de interesse do grupo, como os do Ministério das Cidades e do Ministério da Integração Nacional, além da própria Diretoria de Abastecimento da Petrobras", chegou a escreveu Lindôra.

"Resta provado, para muito além de meras palavras de colaboradores, que o Deputado Federal Arthur César Pereira de Lira recebeu, em duas vezes, indiretamente, vantagem indevida de R$ 1.598.700,00, em razão da função pública, provenientes de valores desviados de obras da Petrobras S/A, pela empresa Queiroz Galvão", completou.

Quase quatro meses depois, a PGR se manifestou em sentido oposto e pediu para excluir o deputado da denúncia. Em uma segunda avaliação após ouvir a defesa do parlamentar, Lindôra considerou "frágil" o conjunto de provas contra Lira.

O deputado federal David Miranda enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O parlamentar acusa o chefe do Executivo de mentir no seu discurso na Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Miranda diz que, ao abordar temas como corrupção, meio ambiente e tratamento precoce da Covid-19, Bolsonaro proferiu falas "revestidas de falsidades e ilegalidades". Na representação, o deputado cita as suspeitas de corrupção envolvendo a compra da vacina Covaxin e nomes do entorno de Bolsonaro que são investigados em outros casos de corrupção.

##RECOMENDA##

"O desmatamento descontrolado nos biomas brasileiros, em especial na Amazônia, gera queimadas. E, sobre essas, os dados são alarmantes e desencontrados do discurso falacioso do ora representado [Bolsonaro]", diz ainda.

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 20, pareceres contrários a duas ações que apontam omissões do governo Jair Bolsonaro no combate ao desmatamento da Amazônia. As manifestações se deram após uma advertência da ministra Cármen Lúcia, que sinalizou que o Ministério Público Federal estava com os processos desde maio, mas ainda não havia opinado sobre os casos. O prazo inicialmente estipulado pela ministra para a manifestação da PGR era de três dias.

Em despacho dado na sexta-feira, 17, a magistrada determinou o retorno imediato dos autos a seu gabinete, 'com ou sem' manifestação da PGR. A cúpula do Ministério Público Federal já foi cobrada diversas vezes por ministros do Supremo com relação à manifestações sobre processos que tramitam na Corte, especialmente com relação àqueles que atingem o governo Bolsonaro.

##RECOMENDA##

Ao pedir o não conhecimento das ações que tratam do desmatamento da Amazônia, Aras argumentou que a 'imposição pelo Judiciário de um modo específico de gerir a questão representaria ingerência indevida na execução das políticas públicas ambientais de competência dos Poderes Executivo e Legislativo'.

As ações questionavam 'atos omissivos e comissivos perpetrados pela União - incluindo o Ministério do Meio Ambiente, o Ibama, o ICMBio e a Funai - que têm ocasionado o expressivo e sem precedentes aumento dos índices de desmatamento, queimadas e incêndios na Amazônia em 2019 e em 2020'. Sete partidos que ajuizaram os processos pedem ao STF que determine a execução efetiva e satisfatória do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM)

Aras sustentou que as ações não são 'instrumentos adequados para acompanhar ou fiscalizar a execução de políticas públicas e a atuação de seus gestores'. Para o PGR, a imposição das medidas requeridas implicaria em 'avançar em seara operacional e técnica, estranha à função jurisdicional, ultrapassando o mero exame objetivo de compatibilização entre a atuação impugnada e a Constituição Federal'.

O PGR alegou ainda que as omissões apontadas nas ações, relacionadas ao controle e prevenção do desmatamento ilegal, já são objetos de análise do Ministério Público Federal, em procedimentos fora da seara jurisdicional - a qual Aras classificou como 'campo mais apropriado ao debate e a tratativas que possam levar a ajustes na implementação da política pública'.

Aras citou mapeamento feito pela Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Procuradoria, mencionando procedimentos instaurados para acompanhar o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, o Fundo da Amazônia, Fundo do Clima e Prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia Legal. São inquéritos civis, recomendações e procedimentos investigativos criminais (PICs) conduzidos por integrantes do MPF que atuam na região, diz a PGR.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi contra a ordem para que a Polícia Federal vasculhasse a sede do Ministério da Saúde, durante ação que investiga supostas irregularidades na negociação da vacina Covaxin. O pedido foi solicitado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, mas o PGR considerou que “alternativas menos onerosas” podem ser tomadas para obtenção das informações pleiteadas pela cúpula. Segundo o chefe do Ministério Público Federal, “não foram apresentados indícios de destruição ou ocultamento que afaste a presunção de guarda da documentação dos órgãos públicos”. As informações são do Estadão. 

Em ação autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), policiais federais cumpriram na manhã desta sexta-feira (17) mandados de busca e apreensão em Barueri e Itapevi, na Grande São Paulo, para encontrar informações relativas ao contrato de R$ 1,6 bilhão firmado entre a Precisa e a Bharat Biotech para o fornecimento de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde. 

##RECOMENDA##

Já com relação às ordens expedidas contra a Precisa Medicamentos, o PGR considerou que não seria 'razoável negar À CPI o fornecimento de documentos indispensáveis à elucidação de possíveis crimes, com vistas a preservar a intimidade da empresa privada'. "Ponderando os interesses em conflito e sopesando a eficácia ou a utilidade da medida judicial há de ser deferida a busca e apreensão em desfavor da Precisa Medicamentos, ressalvando que a apreensão deve ser apenas constante aos elementos de informação Vinculados a Bharat Biotech e a empresa, a incluir os seus representantes, ou quem por eles manifestem", registrou o PGR. 

Aras argumentou ao ministro Dias Toffoli - relator do pedido da CPI no Supremo Tribunal Federal - que se a medida cautelar ligada ao Ministério da Saúde fosse deferida, 'de forma precipitada, informações sensíveis e sigilosas, que não dizem respeito ao objeto da CPI, podem ser indevidamente capturadas, e prejudicar o interesse público da função exercida' na pasta. 

Na avaliação da PGR, o requerimento da CPI de apreender documentos vinculados à investigação conduzida pelos senadores possui 'abstração e generalidade de solicitação capaz de tornar incapaz a proteção dos dados e informações não vinculados ao objeto do pedido'. 

Entre os 'meios menos onerosos' para que a CPI obtenha os dados pleiteados, o chefe do MPF citou a possibilidade de afastamento do sigilo imposto administrativamente, requisição judicial, obrigação de fazer a entrega de documento, sob pena de crime de desobediência, e ainda, responsabilização do servidor na esfera administrativa. 

"A CPI não apresentou elementos comprobatórios de risco a destruição da prova, mas apenas alegação de generalidade do cumprimento das requisições administrativas […]. Assim, no tocante à possível busca e apreensão na sede do Ministério da Saúde, não há como ser deferida, por ora, a medida requerida, uma vez que alternativas menos onerosas podem ser previamente tomadas com vistas à obtenção das informações pleiteadas pela CPI, bem como não foram apresentados indícios de destruição ou ocultamento que afaste a presunção de guarda da documentação dos órgãos públicos", registra o parecer de Aras. 

No requerimento apresentado ao STF, a CPI da Covid sustentou a necessidade de buscas no Ministério da Saúde, especialmente no Departamento de Logística em Saúde e no gabinete do Secretário Executivo da pasta, alegando 'repetidos atrasos' no encaminhamento dos documentos e informações requisitados pelo colegiado. Além disso, os senadores afirmaram que os gestores da pasta 'têm enviado informações genéricas e documentação incompleta'. 

"Os gestores do Ministério da Saúde decretaram, mediante motivação genérica e vazia, o sigilo do processo administrativo relacionado à aquisição da Covaxin; revogaram as credenciais de acesso dos investigadores aos sistemas eletrônicos do Ministério da Saúde, as quais haviam sido concedidas por determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito; e têm oferecido resistência no que toca ao atendimento de requisições enviadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito", registra trecho do pedido da CPI da Covid. 

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de manifestação oficial assinada pelo vice-procurador geral, Humberto Jacques de Medeiros, que instaurou um “número recorde de investigações preliminares” sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante a gestão do procurador-geral Augusto Aras. Medeiros se refere às 92 notícias protocoladas ao órgão para avaliação dos procuradores. Quando aceitas, as preliminares tornam-se inquéritos contra o investigado. Apesar do número “recorde”, apenas dois inquéritos foram instaurados para investigar a gestão de Bolsonaro.

A manifestação foi enviada ao STF como resposta a uma ação apresentada pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que pedia que Aras fosse investigado por prevaricação, crime contra a administração pública e que indica prática indevida de determinada função para satisfazer interesses terceiros ao ofício. Aras é acusado de “fechar os olhos” para supostos crimes de responsabilidade do mandatário. Para tentar frear a acusação, Medeiros contra-argumentou com os números de investigações preliminares abertas pela Procuradoria, indicando que não há interesse, pela parte de Aras, de beneficiar o chefe do Executivo.

##RECOMENDA##

"A Procuradoria-Geral da República, durante os últimos 23 meses, instaurou número recorde de investigações preliminares contra o Presidente da República. Os dados dos sistemas da PGR revelam que, a se considerar apenas as notícias de fato instauradas a partir de representações formalizadas na PGR contra Presidentes da República, somam no período de 17.9.2013 a 14.9.2015 (primeiro biênio do PGR Rodrigo Janot) 25 Notícias de Fato; de 18.9.2015 a 17.9.2017 (segundo biênio do PGR Rodrigo Janot) 52 Notícias de Fato; de 18.9.2017 a 17.9.2019 (PGR Raquel Dodge) foram 28 Notícias de Fato; e entre 26.9.2019 a 22.8,2021 (PGR Augusto Aras) foram nada menos que 92 Notícias de Fato instauradas contra o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro", diz trecho do documento obtido pelo UOL.

O vice-procurador-geral nega as acusações de prevaricação contra Aras. "Os números são superlativos, sim. Mas além deles é necessário observar que não há prática indevida de ato de ofício, não há retardamento, não há prática contra legem [contra lei]. Há apenas uma atuação independente, atempada e sempre fundamentada, que desagrada os representantes nas suas expectativas", acrescentou.

Humberto Jacques de Medeiros fala ainda em uma suposta tentativa de "criminalização" da independência funcional do Ministério Público. As investigações preliminares abertas no âmbito do Ministério Público são procedimentos anteriores a um pedido formal de abertura de inquérito ao Supremo, feito quando a PGR reúne elementos mínimos de crimes atribuídos a autoridades com foro na Corte.

Indicado ao cargo por Jair Bolsonaro, Aras está no cargo desde setembro de 2019 e seguirá na função até 2023. No final de agosto, por 55 votos a favor e 10 contra, o plenário do Senado aprovou a indicação de Aras para um novo mandato de dois anos à frente da PGR.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ex-deputado federal e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, por incitação ao crime e homofobia. A peça é assinada pelo subprocuradora Lindôra Araújo e foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada.

A denúncia foi motivada por entrevistas e publicações em que o ex-deputado estimulou a população a atacar o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral.

##RECOMENDA##

"Nos dias 21/2, 24/5, 23/7, 26/7, 28/7 e outros em 2021, por meio de publicações em redes sociais e de entrevistas concedidas, Roberto Jefferson praticou condutas que constituem infrações penais previstas no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional e na Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", diz um trecho do documento.

A PGR lista declarações do político sobre "invadir o Senado" e "colocar para fora a pescoção os senadores" que compõem CPI da Covid e sobre "botar fogo no Tribunal Superior Eleitoral" em protesto a favor do voto impresso. Também é reproduzida uma entrevista em que o ex-deputado compara a população LGBT a drogados e traficantes. O crime de calúnia, na avaliação da Procuradoria, ficou configurado ao acusar Rodrigo Pacheco de prevaricação por não dar prosseguimento a pedidos de impeachment contra ministros do STF.

O ex-deputado foi preso preventivamente no chamado "inquérito das milícias digitais", que investiga a atuação uma rede voltada à promoção de pautas antidemocráticas na internet. Ao oferecer a denúncia, a subprocuradora também defendeu a análise do pedido apresentado pelos advogados de Roberto Jefferson para colocá-lo em prisão domiciliar.

Ao decretar sua prisão, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, viu indícios dos crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa, denunciação caluniosa, além de delitos previstos na Lei de Segurança Nacional e no Código Eleitoral.

Com prazo para encerrar entre os dias 20 e 25 de setembro, o relatório final da CPI da Covid pode apontar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como indiciado. De acordo com o vice-presidente da Comissão Parlamentar, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), cerca de 25 nomes devem compor a lista.

"Diria que teremos de 25 a 30 nomes de indiciados. Não vejo como o presidente da República pode escapar de indiciamento. Ele já responde a inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por prevaricação, tem um conjunto de outros crimes, não tem como não constar o nome do presidente da República", considerou Randolfe em entrevista ao Uol.

##RECOMENDA##

Na sua visão, Bolsonaro já cometeu crimes suficientes para ser preso. "Bastava mostrar os vídeos dele oferecendo cloroquina, desdenhando da vacina, convocando os brasileiros a se jogarem ao vírus. Olhando o tipo penal de epidemia e charlatanismo, nem precisava de CPI", afirmou.

Evitar o PGR

O senador ainda explicou que pretende encontrar meios jurídicos para contornar a Câmara e a exigência da denúncia do procurador-geral da República, Augusto Aras. A alternativa poderia ser uma ação penal subsidiária da pública. "Não aceitaremos ficar nas mãos somente do PGR", assegurou.

Aras foi reconduzido ao cargo neste mês. Ele foi indicado pelo próprio presidente em setembro de 2019. A movimentação foi considerada atípica por desconsiderar a lista tríplice do órgão.

“[O relatório] será vastíssimo, apontando não somente crimes de responsabilidade, mas uma infinidade de crimes comuns, e também contra a humanidade, o que pode levar a responsabilização em tribunal internacional. Os crimes cometidos aqui não prescreverão em dois anos. Há aqueles que acham que podem estar protegidos pelo presidente da Câmara (Arthur Lira, PP-AL) e da PGR (Procuradoria Geral da República), mas alguns tipos penais não irão prescrever", alertou o senador, que completou: “Vamos trabalhar para que o que foi apurado não ficar somente como um longo texto".

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (24) a indicação do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para recondução ao cargo de procurador-geral da República (MSF 35/2021), com 55 votos favoráveis e 10 contrários.

Aprovação na CCJ

##RECOMENDA##

Durante a tarde desta terça a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a recondução de Augusto Aras ao cargo de procurador-geral da República. Foram 21 votos a favor e 6 contrários. Para confirmar um segundo mandato de dois anos no posto, ele passará agora pela avaliação do Plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 41 senadores, ou seja, a maioria absoluta.

Durante a reunião, os senadores demonstraram especial interesse em temas como a postura do Ministério Público em relação ao governo Bolsonaro, a estabilidade política e a proteção à democracia, os desdobramentos da CPI da Pandemia e o inquérito sobre as fake news em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina, conduzida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), se estendeu por seis horas. 

Augusto Aras negou ter se alinhado a Jair Bolsonaro e procurou responder às acusações de quem tem sido omisso ao não adotar providências contra o presidente. Logo no início da reunião, ao responder as primeiras perguntas do relator, senador Eduardo Braga (MD-AM), Aras alegou que tomou uma série de decisões que não foram necessariamente conforme a vontade do governo, mas de acordo com a Constituição. 

O procurador-geral disse que se manifestou a favor da obrigatoriedade das vacinas, pela constitucionalidade do inquérito das fake news, pela instauração de investigação dos atos antidemocráticos e pela permanência de diplomatas venezuelanos no Brasil. 

"Fui contra a privatização total dos serviços postais e a favor da inconstitucionalidade da jornada de 12 horas por 36 mediante acordo. Este PGR discordou em 30% dos pedidos de liminares oriundos do governo federal e em 80% das suas manifestações em matéria de covid e teve 80% de suas manifestações acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal", acrescentou.

Força Tarefa

O atual procurador-geral criticou o modelo de força-tarefa, como a Lava Jato, e disse que a prática resultou numa série de irregularidades e na "frustrada gestão de vultosas quantias arrecadas em acordo de colaboração e acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei". 

"A deficiência de institucionalidade, sobretudo em alguns procedimentos de investigação, culminou em prejuízo aos princípios da impessoalidade e da legalidade. Em resposta a tais disfuncionalidades, remanejamos força de trabalho, aperfeiçoamos procedimentos, implementamos os primeiros Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, os Gaecos federais, que, embora previstos desde 2013, só vieram a ser implementados na nossa gestão", explicou. 

Os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Lasier Martins (Podemos-RS) saíram em defesa da Lava Jato, que, para eles, teve o importante papel de buscar os "grandes saqueadores do dinheiro público" e se tornou símbolo no combate à corrupção no país. 

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) observou que, de acordo com estudo das pesquisadoras Eloísa Machado e Luíza Pavan, da FGV de São Paulo, do curso de direito da FGV de São Paulo,  93,9% das manifestações da PGR no período de Aras coincidem na essência e estão alinhadas com as posições da Advocacia–Geral da União. 

"Por óbvio que o senhor não pode ser o procurador da oposição. Eu adorei a sua frase: 'Não está lá um Procurador–Geral da Oposição'. Mas por óbvio também que o senhor não pode ser um procurador do Presidente da República", disse Oriovisto a Aras, observando que Bolsonaro não teria reconduzido Aras ao cargo se tivesse tido algum confronto de opinião com ele.

Lista tríplice

Augusto Aras foi indicado para ser reconduzido à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo presidente Jair Bolsonaro, que mais uma vez preferiu não escolher um nome da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma tradição seguida desde 2003.

Quando foi sabatinado pela CCJ pela primeira vez, em 2019, ele recebeu 23 votos favoráveis e somente três contrários. Na ocasião, temas relacionados à Lava Jato dominaram boa parte da sabatina.

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ele atua em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumula o cargo de procurador-geral eleitoral e também representa o Ministério Público brasileiro perante a comunidade internacional.

*Da Agência Senado

 

Depois de mais de seis horas de sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 24, por 21 votos a 6, a recondução de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República. Ele foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para um segundo mandato de dois anos mesmo estando fora da lista tríplice aprovada pela classe.

A indicação ainda vai passar por votação no plenário da Casa Legislativa. Aras precisa da maioria absoluta dos votos dos senadores (41 dos 81) para ter sua nomeação confirmada.

##RECOMENDA##

O procurador-geral da República chega ao final do primeiro mandato sob críticas por um suposto alinhamento ao governo federal. Nas últimas semanas, ele foi alvo de notícias-crimes no Supremo Tribunal Federal (STF) e de uma representação no Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) que lhe atribuíram crime de prevaricação (quando um servidor público não toma determinada ação que lhe compete em benefício de terceiros) para favorecer o presidente.

Aos senadores, Aras defendeu que sua gestão foi ‘sóbria e técnica’. Ele disse que discordou de 30% dos pedidos liminares feitos pelo governo federal e em 80% das manifestações relacionadas à covid-19. "O MP não é de governo, nem é de oposição", afirmou.

De acordo com o procurador-geral, a PGR faz uma ‘análise criteriosa antes de tomar as medidas cabíveis’ nos processos, ‘sem espetáculo, sem escândalo’.

"Esse foi o caminho, por exemplo, para apurar possível tentativa de interferência na PF, os atos antidemocráticos, suspeita de declarações em apologia à homofobia pelo ministro da Educação, atuação do ministro da Saúde na pandemia, suspeita de advocacia administrativa pelo ministro do Meio Ambiente, suposta prática de prevaricação do Presidente da República. Em todos esses procedimentos, primeiro nós fizemos uma análise profunda para não criar dificuldades injustas para quem quer que seja", afirmou.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, abriu sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (24), querendo se livrar de acusações de que tem se alinhado a Jair Bolsonaro e sido omisso ao não adotar providências contra o presidente da República. 

Ao responder as primeiras perguntas do relator, Eduardo Braga (MD-AM), ele alegou que tomou uma série de decisões que não foram necessariamente conforme a vontade do governo, mas de acordo com a Constituição. O procurador-geral disse que se manifestou a favor da obrigatoriedade das vacinas, pela constitucionalidade do inquérito das fake news, pela instauração de investigação dos atos antidemocráticos e pela permanência de diplomatas venezuelanos no Brasil. 

##RECOMENDA##

"Fui contra a privatização total dos serviços postais e a favor da inconstitucionalidade da jornada de 12 horas por 36 mediante acordo. Este PGR discordou em 30% dos pedidos de liminares oriundos do governo federal e em 80% das suas manifestações em matéria de covid e teve 80% de suas manifestações acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal", acrescentou. 

Voto em separado

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou a apresentar um voto em separado contra a recondução de Aras. Para Alessandro, o procurador-geral foi omisso e inerte no período em que esteve no cargo.

O senador é autor também, juntamente com Fabiano Contarato (Rede-ES), de um pedido de investigação contra Aras por crime de prevaricação. Eles acusam o procurador de ser omisso diante de crimes praticados pelo presidente Jair Bolsonaro. A ação, no entanto, foi arquivada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre  Moraes. Na reunião da CCJ desta terça-feira, eles prometeram recorrer. 

Força-Tarefa

O atual procurador-geral criticou o modelo de força-tarefa, como a Lava Jato, e disse que a prática resultou numa série de irregularidade e na "frustrada gestão de vultosas quantias arrecadas em acordo de colaboração e acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei". 

"A deficiência de institucionalidade, sobretudo em alguns procedimentos de investigação, culminou em prejuízo aos princípios da impessoalidade e da legalidade. Em resposta a tais disfuncionalidades, remanejamos força de trabalho, aperfeiçoamos procedimentos, implementamos os primeiros grupos de atuação especial de combate ao crime organizado, os Gaecos federais, que, embora previstos desde 2013, só vieram a ser implementados na nossa gestão", explicou. 

Lista tríplice

Aras foi indicado para ser reconduzido à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo presidente Jair Bolsonaro, que mais uma vez preferiu não escolher um nome da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma tradição seguida desde 2003.

Quando foi sabatinado pela CCJ pela primeira vez, em 2019, ele recebeu 23 votos favoráveis e somente três contrários. Na ocasião, temas relacionados à Lava Jato dominaram boa parte da sabatina.

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ele atua em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumula o cargo de procurador-geral eleitoral e também representa o Ministério Público brasileiro perante a comunidade internacional.

*Da Agência Senado

 

Páginas