O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi contra a ordem para que a Polícia Federal vasculhasse a sede do Ministério da Saúde, durante ação que investiga supostas irregularidades na negociação da vacina Covaxin. O pedido foi solicitado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, mas o PGR considerou que “alternativas menos onerosas” podem ser tomadas para obtenção das informações pleiteadas pela cúpula. Segundo o chefe do Ministério Público Federal, “não foram apresentados indícios de destruição ou ocultamento que afaste a presunção de guarda da documentação dos órgãos públicos”. As informações são do Estadão. 

Em ação autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), policiais federais cumpriram na manhã desta sexta-feira (17) mandados de busca e apreensão em Barueri e Itapevi, na Grande São Paulo, para encontrar informações relativas ao contrato de R$ 1,6 bilhão firmado entre a Precisa e a Bharat Biotech para o fornecimento de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde. 

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Já com relação às ordens expedidas contra a Precisa Medicamentos, o PGR considerou que não seria 'razoável negar À CPI o fornecimento de documentos indispensáveis à elucidação de possíveis crimes, com vistas a preservar a intimidade da empresa privada'. "Ponderando os interesses em conflito e sopesando a eficácia ou a utilidade da medida judicial há de ser deferida a busca e apreensão em desfavor da Precisa Medicamentos, ressalvando que a apreensão deve ser apenas constante aos elementos de informação Vinculados a Bharat Biotech e a empresa, a incluir os seus representantes, ou quem por eles manifestem", registrou o PGR. 

Aras argumentou ao ministro Dias Toffoli - relator do pedido da CPI no Supremo Tribunal Federal - que se a medida cautelar ligada ao Ministério da Saúde fosse deferida, 'de forma precipitada, informações sensíveis e sigilosas, que não dizem respeito ao objeto da CPI, podem ser indevidamente capturadas, e prejudicar o interesse público da função exercida' na pasta. 

Na avaliação da PGR, o requerimento da CPI de apreender documentos vinculados à investigação conduzida pelos senadores possui 'abstração e generalidade de solicitação capaz de tornar incapaz a proteção dos dados e informações não vinculados ao objeto do pedido'. 

Entre os 'meios menos onerosos' para que a CPI obtenha os dados pleiteados, o chefe do MPF citou a possibilidade de afastamento do sigilo imposto administrativamente, requisição judicial, obrigação de fazer a entrega de documento, sob pena de crime de desobediência, e ainda, responsabilização do servidor na esfera administrativa. 

"A CPI não apresentou elementos comprobatórios de risco a destruição da prova, mas apenas alegação de generalidade do cumprimento das requisições administrativas […]. Assim, no tocante à possível busca e apreensão na sede do Ministério da Saúde, não há como ser deferida, por ora, a medida requerida, uma vez que alternativas menos onerosas podem ser previamente tomadas com vistas à obtenção das informações pleiteadas pela CPI, bem como não foram apresentados indícios de destruição ou ocultamento que afaste a presunção de guarda da documentação dos órgãos públicos", registra o parecer de Aras. 

No requerimento apresentado ao STF, a CPI da Covid sustentou a necessidade de buscas no Ministério da Saúde, especialmente no Departamento de Logística em Saúde e no gabinete do Secretário Executivo da pasta, alegando 'repetidos atrasos' no encaminhamento dos documentos e informações requisitados pelo colegiado. Além disso, os senadores afirmaram que os gestores da pasta 'têm enviado informações genéricas e documentação incompleta'. 

"Os gestores do Ministério da Saúde decretaram, mediante motivação genérica e vazia, o sigilo do processo administrativo relacionado à aquisição da Covaxin; revogaram as credenciais de acesso dos investigadores aos sistemas eletrônicos do Ministério da Saúde, as quais haviam sido concedidas por determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito; e têm oferecido resistência no que toca ao atendimento de requisições enviadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito", registra trecho do pedido da CPI da Covid. 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou-se a dar seguimento a um mandado de segurança movido por 5 membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras.  A decisão foi tomada na última segunda-feira (23).

A ação do grupo de subprocuradores sugere que houve irregularidades na tramitação de uma representação que acusa Aras e o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, de omissão diante das investigações sobre supostos atos irregulares do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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O documento apresentado ao STF diz ainda que a representação criminal contra Aras e Jacques foi enviada aos gabinetes deles de forma indevida. Além disso, a ação teria passado por uma série de despachos que tiveram o objetivo de impedir o Conselho Superior do Ministério Público de analisá-la, o que resultou no envio do processo ao Senado.

Ao recorrer para o STF, os magistrados queriam que Aras e Humberto Jacques, além de seus assessores, fossem impedidos de interferir na tramitação dessa representação criminal. Toffoli, no entanto, negou o seguimento.

Seguindo a mesma tendência, o também ministro Alexandre de Moraes arquivou um outro pedido feito pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania) e Fabiano Contarato (Rede) para investigar a conduta, classificada pelos parlamentares como inadequada, de Aras em relação às atitudes de Bolsonaro.

De maneira geral, as decisões devem beneficiar Augusto Aras, que é sabatinado nesta terça (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado. Para seguir na função que desempenha atualmente, ele ainda precisará de 41 votos favoráveis em votação secreta no plenário, o que equivale a maioria simples. Caso seja aprovado, o indicado de Bolsonaro permanecerá no cargo por mais dois anos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, optou por não analisar o mérito do pedido feito pelos partidos Rede e PSOL, que buscavam impedir a realização do desfile militar previsto para acontecer na manhã desta terça-feira (10) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). Sendo assim, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se juntará à exibição pública de blindados. As informações são da CNN Brasil.

"Apesar da Operação [militar] ocorrer desde 1988, nunca o comboio entrou na Praça dos Três Poderes para fazer convite à presidente da República. Esse tipo de convite sempre foi em gabinete, algo protocolar", destacou a ação protocolada no STF.

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No entendimento de Toffoli, no entanto, a ação deveria ser rejeitada por questões processuais. Na prática, o ministro sugeriu que, por se tratar de Marinha e Forças Armadas, o Superior Tribunal de Justiça (STF) deveria ser responsável pela análise.

O itinerário do comboio militar parte do Rio de Janeiro, e tem como destino final a cidade de Formosa, em Goiás, a 70 km de Brasília. A previsão é de que a parada no Palácio do Planalto ocorra por volta das 8h30.

O inédito evento acontece no mesmo dia em que a PEC do voto impresso será votada no plenário da Câmara dos Deputados, mesmo após ser derrotada em Comissão Especial da Casa na última sexta-feira (6).

Em nota, contudo, a Marinha afirmou que o desfile foi marcado antes da agenda de votação ser definida, e “não possui relação com a mesma, ou qualquer outro ato em curso nos Poderes da República”. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a classificar como “trágica coincidência” o fato de Bolsonaro acompanhar o desfile no mesmo dia em que a votação ocorre.

Mesmo citado na delação de Sérgio Cabral, o ministro Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (27) para anular a colaboração premiada do ex-governador do Rio com a Polícia Federal. O placar do julgamento terminou em 7 a 4 para tornar o acordo sem efeito.

Embora a decisão que homologou a colaboração tenha partido do próprio tribunal, pelas mãos do ministro Edson Fachin, o caso foi revisitado depois que vieram a público as acusações que atingiram o colega. Apesar das expectativas, Toffoli não se declarou impedido para votar no julgamento. Ele foi o último dos 11 ministros a se manifestar.

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Em sua delação, Cabral disse ter conhecimento de pagamentos na ordem de R$ 4 milhões ao ministro em troca da venda de decisões judiciais favoráveis a dois prefeitos fluminenses no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde Toffoli ocupou uma cadeira entre 2012 e 2016. A discussão sobre o acordo foi travada a partir de um recurso da Procuradoria Geral da República (PGR), que contestou a negociação por considerar que não foram apresentados fatos novos e que o ex-governador 'age com má fé'.

O tribunal decidiu sobre a validade da delação no plenário virtual, plataforma que permite aos ministros analisarem os processos e incluírem manifestações no sistema online sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência - e longe dos olhos da opinião pública e das transmissões da TV Justiça. De um lado, os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para derrubar a delação, deixando vencidos os colegas Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

O julgamento trouxe como pano de fundo o debate sobre a autonomia da Polícia Federal para fechar acordos de colaboração sem o aval do Ministério Público Federal (MPF), prerrogativa chancelada pelo próprio Supremo em 2018. Embora a maioria dos ministros tenha votado contra a homologação da delação de Cabral, não houve coro para cassar o direito franqueado à PF de tocar seus próprios acordos de colaboração. Apenas Lewandowski, Fux, Toffoli e Fachin defenderam nova reflexão sobre a participação do MPF nas negociações.

Veja como votou cada ministro:

Fachin vê espaço para revisitar a tese sobre delações e polícia

Embora tenha homologado a delação de Cabral, Fachin defendeu a derrubada da própria decisão. Isso porque, na avaliação do relator, se o Ministério Público não considerou 'suficientemente relevantes e inéditas' as informações prometidas no acordo, o ex-governador não poderia ter procurado outro órgão de investigação para negociar a colaboração premiada. A proposta de delação de Cabral já havia sido rejeitada pela força-tarefa da Lava Jato no Rio.

Fachin observou que, ao homologar a colaboração de Cabral, ele seguiu a orientação majoritária do Supremo, que deu autonomia aos delegados de Polícia para fecharem de colaboração premiada, mas defendeu que o recurso da PGR poderia abrir caminho para revisitar essa tese.

"O acordo em âmbito policial não pode se transformar numa nova oportunidade para que o candidato a colaborador, cujos elementos de convicção de que dispunha tenham sido considerados insuficientes por um agente estatal, possa submeter sua proposta a uma segunda análise. Deve o Estado-Acusação manifestar-se a uma só voz", escreveu.

Ele foi acompanhado pelo presidente do STF, Luiz Fux, e pelo colega Dias Toffoli, que defenderam a tese de que a delação premiada firmada por órgão policial deve se submeter à anuência do Ministério Público. Havia expectativa de que ambos se declarassem impedidos para participar do julgamento. Fux por conhecer o ex-governador e Toffoli por ter sido citado na delação. No entanto, eles decidiram apresentar votos sem entrar em detalhes do caso concreto da delação de Cabral.

Em seu voto, Toffoli disse que, quando o STF reconheceu a autonomia da Polícia Federal para fechar delações, não foi debatida a hipótese de homologação de um acordo já rechaçado pelo Ministério Público Federal. "À míngua da concordância do Ministério Público na avença, o quadro é de total insegurança jurídica e desproteção da confiança legítima nos atos estatais com a chancela do Estado (Juiz)", defendeu.

Gilmar afirma que delação de Cabral é 'imprestável'

Gilmar Mendes também defendeu que a delação de Cabral fosse declarada sem efeito. Segundo o ministro, o acordo 'não atende aos padrões mínimos de legalidade e não se vislumbra, na sua celebração, a existência de interesse público'.

"O resultado desse processo mostra que as narrativas do colaborador e o seu acordo em si revelaram-se absolutamente imprestáveis para a persecução criminal. As estratégias do colaborador voltadas ao constrangimento dos órgãos de persecução criminal e deste próprio Tribunal tinham como finalidade não a elucidação da verdade material, mas sim a profusão de narrativas falsas como combustível da sua aventura em busca de liberdade a qualquer custo", escreveu.

Em seu voto, chamou atenção para uma cláusula do acordo de colaboração que permitiu ao ex-governador ir apresentando informações a 'conta gotas'. Para o ministro, a condição é ilegal, uma vez que o delator é obrigado a narrar todos os crimes sobre os quais tem conhecimento de uma única vez.

"Após a homologação do acordo, essa cláusula guarda-chuva foi utilizada como um pé de apoio para incontáveis ilegalidades. Malgrado a Cláusula 17 fixasse prazo de 120 (cento e vinte dias), após a decisão homologatória, para a apresentação dos "novos casos", o delegado responsável apresentou pedidos de compartilhamento de provas obtidas nos autos de outras operações criminais e ainda solicitou a prorrogação do prazo para elaboração de novos relatos criminais", observou.

Ele também defendeu a abertura de uma investigação do delegado Bernardo Guidali Amaral, responsável pela delação, por indícios de abuso de autoridade e violação de segredo profissional.

Barroso defende delação, mas observa que inquérito exige materialidade e autoria

O ministro Luís Roberto Barros foi o primeiro ministro a se manifestar pela manutenção da decisão que homologou a delação de Cabral. Ele também lembrou do julgamento em que o STF reconheceu a legitimidade dos delegados para a celebração de acordos de delação, indicando ainda que para uma eventual superação do entendimento fixado no plenário em 2018 seria necessária uma 'clara alteração das circunstâncias fáticas ou normativas ou, ainda, a apresentação de razões jurídicas extremamente fortes'.

"Não reputo que tenham sido demonstradas alterações das circunstâncias fáticas, nem trazidos ao debate argumentos novos que autorizem a modificação da compreensão estabelecida em 2018. Além disso, do ponto de vista normativo, a Lei n° 13.964/2019 alterou substancialmente o regime da colaboração premiada e, ainda assim, manteve a previsão expressa de legitimidade do delegado de polícia para a celebração do acordo", registrou.

Por outro lado, o ministro observou que a homologação do acordo 'não implica reconhecimento de que as declarações do colaborador sejam suficientes, isoladamente, para a abertura de investigações'.

"Para a instauração do inquérito, exige-se a verificação de indícios mínimos de materialidade e de autoria. Tal exigência reflete o equilíbrio necessário entre os interesses em jogo: de um lado, a liberdade e a privacidade do suspeito, já que a mera instauração do inquérito gera inegável constrangimento; de outro lado, o interesse da sociedade e das vítimas na apuração dos fatos e na punição de eventuais culpados", defendeu.

Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia dizem que teor da delação não deve ser analisado na homologação

Decano do tribunal, Marco Aurélio Mello também abriu divergência e se manifestou contra o pedido da PGR para anular a delação do ex-governador. Na avaliação do ministro, não cabe analisar o teor da colaboração na fase da homologação.

"Apenas cumpre apreciar os aspectos formais, sem adentrar o conteúdo do acordado. No caso, as formalidades legais, consideradas a espontaneidade, a voluntariedade e a legalidade do ajuste, foram atendidas. A eficácia do que versado pelo delator, levando em conta a veracidade das declarações, é definida mediante sentença, observado pronunciamento do Órgão julgador", escreveu.

Marco Aurélio não entrou no mérito sobre autonomia da PF para fechar os acordos de colaboração, prerrogativa defendida por ele.

Assim como o decano, a ministra Rosa Weber defendeu que, na fase da homologação, a Justiça deve analisar apenas o arcabouço legal da colaboração, sem juízo de valor sobre as declarações prestadas pelo delator. "Um olhar voltado à apuração da regularidade, da legalidade e da adequação dos benefícios pactuados e dos resultados projetados, assim como da voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador", escreveu em seu voto.

Nesse sentido, Rosa concluiu que não seria possível entrar no mérito do agravo proposto pela PGR. "A verificabilidade - e, também, a possibilidade de refutação - da tese recursal erigida pelo Parquet resta prejudicada, considerados os limites cognitivos que governam este procedimento homologatório. A consagração de entendimento contrário traduziria, aliás, inegável ofensa ao devido processo legal, com grave restrição aos princípios do contraditório e da ampla defesa", afirmou a ministra.

Ela também deixou claro que se opõe a uma nova discussão sobre a autonomia da PF em fechar acordos de colaboração. "Compreendido o Tribunal como instituição, a simples mudança de composição não constitui fator suficiente para legitimar a alteração da jurisprudência , nem o são razões de natureza pragmática ou conjuntural", afirmou.

Na mesma linha, Cármen Lúcia disse que eventual inadequação das declarações prestadas no acordo só deve ser analisada 'após apreciação do material probatório obtido'. "Trata-se de questão a ser decidida em momento processual adequado", defendeu. "Não se há cogitar de invalidade jurídica do acordo de colaboração firmada entre delegado de polícia e o colaborador baseado apenas na manifestação desfavorável do Ministério Público", acrescentou a ministra.

Alexandre vê 'graves vícios' na delação e indícios de que Cabral continuou a ocultar dinheiro e bens após acordo

O ministro Alexandre de Moraes chamou atenção para as 'mentiras e omissões seletivas' do ex-governador durante as negociações e também concluiu que Cabral não poderia ter procurado a Polícia Federal após ter a proposta de colaboração rejeitada pelo MPF.

"O interessado, portanto, procurou, pela via transversa, garantir os benefícios legais que a lei lhe garante, mesmo, no passado, em situação praticamente idêntica, tendo faltado com a verdade e omitido dados e fatos de relevante importância para o órgão Ministerial", escreveu.

Ele ainda apontou 'graves vícios' no acordo e concluiu que a delação não preenche os requisitos legais. Isso porque, segundo lembra a decisão, a Procuradoria Geral da República apontou indícios de que o ex-governador continuou ocultando bens e valores mesmo após a assinatura do termo de colaboração.

"No caso concreto, existem circunstâncias aptas a indicar que houve violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva nas fases pré e pós-contratual", concluiu.

Lewandowski propõe reflexão sobre participação do Ministério Público nos acordos de colaboração fechados pela PF

O ministro Ricardo Lewandowski disse que as informações sobre o acordo, enviadas pelo Ministério Público Federal ao STF, apontam para 'ilegalidade flagrante' e fatos 'gravíssimos'. "O referido ajuste, tal como formulado, servirá não mais como um meio de obtenção de prova, mas terá o condão de conferir um atestado de regularidade à parte considerável do produto do crime que ainda remanesce sob controle do colaborador", escreveu.

Para o ministro, é preciso revisitar a tese sobre a autonomia da Polícia Federal para fechar acordos de colaboração sem a chancela do MPF. "Impõe-se agora, todavia, à luz das múltiplas experiências já ocorridas, que se inicie uma reflexão mais aprofundada quanto à participação do Ministério Público nos acordos de colaboração premiada, entabulados pela autoridade policial, como condição de validade e eficácia destes, particularmente em situações nas quais venham a ser delatadas pessoas com foro especial por prerrogativa de função, cuja investigação depende de pedido do Parquet e de autorização do Poder competente, como é o caso sob exame", defendeu.

O Supremo Tribunal Federal começou, nesta sexta-feira (21), o julgamento de recurso da Procuradoria-Geral da República contra a homologação da delação premiada do ex-governador do Rio Sérgio Cabral. O ex-dirigente fluminense dedicou anexos da colaboração para tratar de fatos envolvendo um dos ministros da corte, Dias Toffoli. Até o momento, o relator, Edson Fachin, e o ministro Gilmar Mendes, votaram para tornar sem efeito a homologação da delação de Cabral. Já o ministro Luís Roberto Barroso se manifestou contra o pedido da PGR.

O caso é analisado no plenário virtual do STF, sendo que o julgamento tem previsão para acabar somente na próxima sexta (28) - caso não haja pedido de vista ou destaque, o que pode levar a discussão para uma sessão do plenário por videoconferência. O julgamento já estava marcado quando Fachin negou pedido da Polícia Federal para investigar o colega de Corte, com base na colaboração de Sérgio Cabral.

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Em parecer enviado à corte na semana passada, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, reiterou o pedido para que o STF volte atrás na homologação do político, defendendo que as informações prestadas sejam declaradas 'inidôneas'. O vice-procurador disse que Cabral 'age com má fé' e que o ex-governador apresentou apenas fatos já conhecidos e sem elementos mínimos de prova capazes de justificar a abertura de novos inquéritos.

O voto que Fachin apresentou nesta sexta, 21, na verdade apresenta dois posicionamentos. O relator defende o acolhimento do pedido da PGR, para que a decisão homologatória da delação de Cabral seja tomada se efeito, por considerar que 'se o Ministério Público não reputou suficientemente relevantes e inéditas as informações que seriam fornecidas pelo colaborador, não cabe a ele buscar a celebração de acordo com órgão diverso'. A delação de Cabral já havia sido rejeitada pela força-tarefa da Lava Jato fluminense.

Fachin sinalizou que ao homologar a decisão de Cabral, seguiu a orientação majoritária do Supremo, citando julgamento em que a corte decidiu que delegados de polícia podem fechar acordos de colaboração premiada, sem aval obrigatório do Ministério Público Federal. Em tal julgamento, o posicionamento do ministro sobre a ilegitimidade da autoridade policial celebrar acordos de colaboração premiada restou isolado. Fachin decidiu retomar o argumento por considerar que o recurso da PGR seria 'campo é o de revisita à tese'.

Nessa linha, o relator ponderou: "O acordo em âmbito policial não pode se transformar numa nova oportunidade para que o candidato a colaborador, cujos elementos de convicção de que dispunha tenham sido considerados insuficientes por um agente estatal, possa submeter sua proposta a uma segunda análise. Deve o Estado-Acusação manifestar-se a uma só voz".

Por outro lado, Fachin registrou que, caso o mérito do caso seja analisado, seu posicionamento seria por negar o recurso da PGR, 'em respeito à colegialidade', lembrando novamente o entendimento do STF que assegura à Polícia Federal legitimidade autônoma para celebrar acordos

de colaboração premiada.

A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar supostos repasses ilegais ao ministro Dias Toffoli. Essa é a primeira vez que a Polícia Federal pede ao Supremo para apurar um ministro da corte.

Segundo informações da Folha de São Paulo, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, afirmou em sua colaboração premiada que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos do Rio em processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde já foi presidente.

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Conforme publicação, Cabral disse que os pagamentos foram realizados nos anos de 2014 e 2015, época que o ministro presidiu o TSE. Os repasses teriam sido intermediados pelo escritório de advocacia da esposa de Toffoli, Roberta Rangel. 

O pedido de investigação foi enviado ao ministro Edson Fachin, que encaminhou para a Procuradoria-Geral da União se manifestar. Dias Toffoli afirma não ter conhecimento do fato e que nunca recebeu dinheiro ilegal.

O prefeito afastado Júnior Matuto (PSB) deve retornar ao comando de Paulista, na Região Metropolitana do Recife, ainda nesta quinta-feira (18). Longe da prefeitura há cerca de 28 dias por indícios de peculato e lavagem de dinheiro, o gestor conseguiu mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela manhã, ele será empossado na Câmara Municipal e deve participar de uma coletiva de imprensa para avaliar seu retorno. Desde julho, o prefeito já foi afastado duas vezes pelo STF, mas recorreu da decisão através de uma liminar. O conflito expôs uma divergência entre as decisões do ex-presidente da entidade, Dias Toffoli e do atual, o ministro Luiz Fux.

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Nas duas oportunidades em que esteve distante, a administração de Paulista ficou a cargo do vice prefeito Jorge Carreiro, que demitiu todos os cargos comissionados e, de acordo com a assessoria de Júnior Matuto, paralisou a prestação de serviços essenciais, como atendimento à saúde e a coleta de lixo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, recebeu alta nesta sexta-feira (4), e já deixou o hospital, segundo informou a assessoria de imprensa do Tribunal.

Toffoli foi internado no domingo passado, 9, com pneumonite alérgica e ficou em observação no Hospital DFStar, em Brasília, até a tarde de hoje. Apesar do período de internação, ele continuou trabalhando, sem entrar de licença médica.

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Segundo boletim médico, o quadro de enfermidade pode ter sido causado por fungos, ácaros ou bactérias dos aparelhos de ar-condicionado do STF. O hospital informou que notificou o Supremo Tribunal Federal e sugeriu a realização de um estudo do ambiente de trabalho, com a coleta de materiais e avaliação do sistema predial de ar condicionado.

Essa é a terceira vez que Toffoli foi internado neste ano. Em maio, ele foi submetido a uma cirurgia para a drenagem de um abscesso. Em julho, o ministro bateu com a cabeça em uma queda em casa e precisou de sutura.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deferiu uma liminar suspendendo o afastamento do prefeito de Paulista, Júnior Matuto (PSB), do cargo. O pessebista foi afastado das funções públicas em 21 de julho e a prefeitura estava sendo comandada pelo vice-prefeito, Jorge Carrero (PV). O recurso apresentado pela defesa de Matuto ao STF foi acatado por Dias Toffoli nessa quinta-feira (6). 

Na decisão, Toffoli ressalta o tempo transcorrido entre os fatos investigados e o afastamento. "Há de se reconhecer, de outra parte, que a medida constritiva contra o requerente somente foi adotada neste ano de 2020, por fatos supostamente praticados entre 2012 e 2017. Logo, significativo espaço de tempo transcorreu entre o afastamento cautelar e os ilícitos supostamente praticados", diz.  

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E emenda: "ainda que amparada em elementos concretos de materialidade, os fatos que deram ensejo a esse aventado risco estão longe ser contemporâneos a decisão que afastou o requerente do cargo".

Com a suspensão do afastamento emitido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, o prefeito usou as redes sociais, nesta sexta-feira (7), para comemorar. "Retorno à luta, agora ao lado das pessoas certas. Quem acredita na justiça divina, confia que a justiça dos homens chega", escreveu o gestor.

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Matuto foi afastado da prefeitura durante a operação Chorume que foi deflagrada para apurar os crimes de fraude em licitação, peculato e associação criminosa. Segundo as investigações, o prefeito faz parte de um grupo criminoso suspeito de desviar R$ 21 milhões dos cofres públicos, envolvendo coleta de lixo. A polícia alegou ainda que o prefeito também teria superfaturado aluguéis

O juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, suspendeu, nesta quinta-feira (30), a ação por lavagem de dinheiro contra o senador José Serra (PSDB-SP). A decisão foi tomada após o magistrado ser notificado de que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, travou as investigações da Justiça Federal contra o tucano.

"Em que pese a decisão do STF não determinar de forma explícita que a presente ação penal seria abrangida pela determinação de suspensão, eis que em sua redação consta a indicação de que foi determinada a suspensão da investigação deflagrada, por cautela entendo que a presente ação penal deve ser suspensa até nova ordem do Supremo Tribunal Federal. Assim, em cumprimento ao quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 42.355, suspenda-se o andamento dos presentes autos", escreveu o juiz na decisão.

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Toffoli deferiu liminar para suspender as apurações às 16h56 de ontem. Por volta das 18h, Diego Paes Moreira aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e colocou Serra e sua filha, Verônica, no banco dos réus. Com a decisão de hoje, o recebimento da denúncia fica suspenso.

Após tomar conhecimento da decisão, o MPF informou que pretende pretende retomar o caso. A Lava Jato paulista, responsável pelas investigações que ensejaram o processo, alega que se trata de uma ação penal e não uma investigação - e, portanto, a liminar de Toffoli não atingiria a denúncia contra Serra.

Toffoli. O presidente do Supremo atendeu na quarta, 29, duas reclamações apresentadas pela defesa de Serra contra investigações que miram o tucano na Lava Jato e na Justiça Eleitoral. Em ambos os casos, Toffoli suspendeu as investigações por acreditar que medidas tomadas pelo juiz de primeira instância violaram a prerrogativa de foro privilegiado.

No caso da Lava Jato, por exemplo, os advogados de Serra apontaram que mesmo sem autorizar buscas no gabinete do tucano, a Justiça Federal determinou buscas na residência do senador, onde poderiam haver documentos e informações ligados ao atual mandato.

Outra medida foi a quebra de sigilo do parlamentar, que englobou o período de 2006 a 2020. Segundo Toffoli, a medida 'eleva, sobremaneira, o potencial risco' de acesso a documentos e informações relacionadas ao atual mandato de Serra.

"Não obstante a medida cautelar tenha sido determinada pela autoridade reclamada com escopo de coletar provas referentes a tais fatos, a extrema amplitude da ordem de busca e apreensão, cujo objeto abrange agendas manuscritas, mídias digitais, computadores, telefones celulares, pendrives, entre outros dispositivos de armazenamento eletrônico, impossibilita de antemão, a delimitação de documentos e objetos que seriam diretamente ligados ao desempenho da atividade típica do atual mandato do Senador da República", afirmou Toffoli.

O presidente do Supremo também travou as investigações da Paralelo 23, operação da 'Lava Jato Eleitoral', que mira caixa dois de R$ 5 milhões que teriam turbinado a campanha do tucano em 2014. O presidente do Supremo utilizou os mesmos argumentos, destacando que a decisão da justiça eleitoral feria a prerrogativa de foro.

Réu

Pouco mais de uma hora depois da decisão de Toffoli, deferida em reclamações em segredo de Justiça, José e Verônica Serra se tornaram réus na Operação Lava Jato após o juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal Federal, aceitar denúncia apresentada pela força-tarefa bandeirante no último dia 3.

O tucano é acusado de receber propinas da Odebrecht entre 2006 e 2007 em troca de benefícios para a empreiteira nas obras do Rodoanel Sul. A Lava Jato SP apontou que os pagamentos foram ocultados por meio de transações financeiras envolvendo offshores constituídas por Verônica Serra e o empresário José Amaro Ramos, apontado como operador do esquema.

"José Serra e Verônica Allende Serra, entre 2006 e, ao menos, 2014, ocultaram e dissimularam, por meio de numerosas operações bancárias, a natureza, a origem, a localização e a propriedade de valores sabidamente provenientes de crimes, notadamente de corrupção passiva e ativa, de fraudes à licitação e de cartel, praticando, assim, atos de lavagem de capitais", resumem os procuradores da Lava Jato na denúncia.

Os procuradores apontam que Serra solicitou o pagamento de propina de R$ 4,5 milhões da Odebrecht e indicou que gostaria de receber o montante no exterior, por meio de offshore da José Amaro Ramos. A empreiteira efetivou a solicitação do tucano e realizou, entre 2006 e 2007, 'numeras transferências' no total de 1.564.891,78 euros para a empresa do operador . Do total, 936 mil euros chegaram à Dortmund International Inc, offshore que, segundo a Lava Jato, era controlada por Verônica Serra.

COM A PALAVRA, A LAVA JATO

"A Força-Tarefa Lava Jato entende indevida a suspensão da ação penal instaurada ontem em face de José Serra e Veronica Serra. Em primeiro lugar, porque a decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli suspendeu, expressamente, apenas investigação pertinente à chamada Operação Revoada, nada falando sobre a denúncia já oferecida, que deu origem à ação penal. Em segundo lugar, e mais importante, porque, como amplamente noticiado, a denúncia em questão foi oferecida no exato mesmo dia em que feitas as buscas questionadas pelo Ministro, não tendo, portanto, se baseado em quaisquer elementos de prova cuja obtenção o ministro considerou indevida. A denúncia se baseou em diligências e provas anteriores, sem qualquer relação com as diligências objeto da Reclamação julgada liminarmente, e está inteiramente preservada quanto a seus efeitos.

A Força-Tarefa informa, assim, que adotará as providências cabíveis a fim de, oportunamente, retomar a ação penal instaurada.

De qualquer modo, externa que entende a cautela do juízo, referida na decisão de suspensão, e acredita que ela deriva da grande controvérsia instalada pela liminar proferida na Reclamação, a qual gerou e segue gerando dúvidas diversas, até quanto a seu alcance efetivo. Por isso, espera-se que a liminar seja levada com a urgência devida a julgamento colegiado pelo Supremo, em favor da resolução definitiva do caso, e da retomada das investigações e da ação, junto às autoridades que se mostrarem competentes".

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, voltou a defender que magistrados e membros do Ministério Público sejam submetidos a uma 'quarentena' de pelo menos oito anos caso queiram abandonar as carreiras no Judiciário para disputar eleições.

Toffoli defendeu que o período de inelegibilidade servirá para evitar a 'utilização da magistratura e do poder imparcial do juiz para fazer demagogia, aparecer para a opinião pública e se fazer candidato'.

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"Quem quer ser candidato, seja como magistrado, seja como membro do Ministério Público, tem que deixar a magistratura, tem que deixar o Ministério Público, e tem que haver um período de inelegibilidade sim. (…) Eu já disse isso várias vezes a senadores da República não só nessa legislatura como em legislaturas anteriores", disse.

O ministro pediu que o Congresso Nacional aprove dispositivo para impedir candidaturas de magistrados antes do período de inelegibilidade que deve ser determinado por lei.

"A imprensa começa a incensar determinado magistrado e ele já se vê candidato a presidente da República sem nem conhecer o Brasil, sem nem conhecer o seu Estado, sem ter ideia do que é a vida pública. Quer ir para a política, pode ir, pode ir. Sai da magistratura, e tenha um período de inelegibilidade. E eu volto a pedir ao Congresso Nacional que estabeleça prazos de inelegibilidade para membros da magistratura e do Ministério Público que deixarem suas carreiras. Para que não possam magistrados e membros do Ministério Público fazer dos seus cargos e das suas altas e nobres funções meios de proselitismo e demagogia", disparou.

Toffoli não citou nomes, mas é forte a corrente de adeptos e apoiadores de Sérgio Moro, ex-juiz da Lava Jato, que defendem seu nome na corrida ao Planalto em 2022. O próprio Moro nunca disse que pretende se candidatar à sucessão de Jair Bolsonaro (sem partido).

As declarações de Toffoli foram feitas em sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-fera, 29, durante julgamento virtual que manteve proibição ao juiz Douglas de Melo Martins de participar de transmissões ao vivo com conotação político-partidária. O magistrado foi responsável por determinar o lockdown na região metropolitana de São Luís, no Maranhão, e após a sentença passou a participar de uma série de 'lives' com políticos na internet para discutir e comentar o tema objeto da decisão judicial.

Diante das aparições, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liminar para barrar as participações.

"Sem essa liminar, o juiz estava indo até em programa de receita de bolo, qualquer tipo de programa na televisão, para falar que ele tinha a solução dos problemas da pandemia no seu respectivo Estado. Com a devida vênia, isso não é função da magistratura", disparou Toffoli ao votar para corroborar a decisão do corregedor.

Em seu voto, o presidente do Supremo Tribunal Federal defendeu ainda que o Conselho Nacional de Justiça deve estar atento a magistrados que desrespeitem o dever de reserva no exercício das funções.

"Não se pode fechar os olhos a aparições públicas de magistrados que transmitam à sociedade a impressão de se revestirem de caráter político-partidário e, por via de consequência, de comprometimento da imparcialidade judicial", disse.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, quer ouvir a juíza responsável pelo processo sobre supostas irregularidades na construção da Cidade Administrativa de Minas Gerais, sede do governo mineiro, antes de se manifestar sobre a suspensão do depoimento do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) no caso. O interrogatório está marcado para 6 de agosto.

Em despacho assinado na segunda, 27, Toffoli deu 48 horas para que a magistrada da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte se manifeste sobre as alegações da defesa do tucano, que diz não ter tido acesso aos depoimentos prestados pelos diretores da construtora OAS e da Santa Bárbara Engenharia. Os advogados sustentam que 'foi negado o acesso da defesa a elementos de provas utilizados no relatório final da autoridade policial'.

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De acordo com as delações, o então governador de Minas Gerais foi beneficiado em esquema de superfaturamento da obra e desvio de recursos públicos, cujo prejuízo é estimado pela Polícia Federal em R$ 747 milhões em valores atualizados.

Em maio, o tucano foi indiciado no caso por corrupção passiva e ativa, desvio de recursos públicos e falsidade ideológica.

Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, o inquérito das fake news não investiga críticas à Corte mas sim uma 'maquina de desinformação' que usa robôs e perfis falsos para desacreditar instituições democráticas. Toffoli diz que o combate a desinformação é um dos maiores desafios globais do nosso tempo, exigindo ações em diferentes níveis.

"Não podemos normalizar, condescender e aceitar as fake news como um fenômeno inevitável. Não podemos aceitar isso como algo impossível de combater. Temos que ter instrumentos, regulação, responsabilidade do mercado a respeito desses temas", disse.

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As declarações do presidente do Supremo se deram em seminário virtual organizado pelo site Poder360 sobre liberdade de expressão. No debate o ministro citou diferentes decisões do STF que garantiram a liberdade de ideias e destacou que a liberdade de expressão deve estar a serviço da informação.

"É necessário aprofundar o debate sobre arcabouço normativo - o que compete ao Congresso, ouvindo toda a sociedade -, primar pela disseminação de informações fidedignas, estimular o uso ético e transparente das novas tecnologias, conscientizar a população", disse o presidente do STF sobre o combate às fake news.

Além disso, o ministro destaca que é necessário investigar práticas criminosas. "Usando aquela velha frase usada em Brasília - jabuti não sobre em árvore, ou foi enchente ou foi mão de gente. Se existe noticia falsa é porque isso interessa a alguém", afirmou Toffoli.

O presidente do Supremo também apontou que é necessário ter atenção e fiscalizar a disseminação de desinformação. Segundo ele, em tal desafio a Corte 'segue cada vez mais vigilante e consciente de sua missão como guarda da Constituição e guarda das conquistas democráticas, dentre elas a liberdade de expressão e o direito a informação'.

Contas suspensas

Após um comentário do criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, o presidente do STF chegou a fazer referência a uma das mais recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news, a de suspender contas de investigados. Determinada em maio, quando apoiadores do governo foram alvo de buscas em operação da Polícia Federal, a medida foi justificada pela necessidade de 'interromper discursos criminosos de ódio'.

Na última sexta, 24, as contas e páginas, no Twitter e Facebook, do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB), dos empresários Luciano Hang e Otávio Fakhoury, da extremista Sara Giromini, do blogueiro Allan dos Santos e de outros aliados do presidente Jair Bolsonaro foram tiradas do ar no Brasil.

Pierpaolo afirmou que considera a decisão de suspender as contas de investigados, legítima, sendo que a medida está dentro das cautelares possíveis. "Se é possível proibir alguém que ir até algum lugar, também possível proibir eles de usarem alguns instrumentos", indicou o advogado.

Logo depois Toffoli disse que julgadores passam por momentos 'dramáticos', fazendo ponderações, e propôs uma reflexão apontando que o fato de haver o direito fundamental de ir e vir não impede que uma pessoa que cometa crimes seja presa provisoriamente sem haver culpa formada contra ela ou denúncia. O ministro lembrou ainda que há mais de 200 mil presos provisoriamente hoje no Brasil, sem sentença de 1º grau.

Em seguida afirmou: "Uma rede social que difunde manifestações de maneira oculta, sem saber quem é o autor (anonimato), ou através de mecanismos chamados de robôs de retransmissão, e que difundem ataques as instituições a democracia, propõem volta de AI-5 e fechamento do STF, não se pode ter a suspensão em nome da liberdade de expressão, do veículo pelo qual eles fazem essa transmissão?"

O ministro seguiu: "Se isso estivesse acontecendo em plataformas tradicionais, os acionistas seriam responsabilizados. Essa é uma outra discussão que se coloca ao lado das redes sociais. E isso vai chegar o Judiciário, por isso que estou sendo comedido aqui".

A defesa do empresário bolsonarista Otávio Fakhoury apresentou reclamação ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, para que seja suspensa a ordem de bloqueio de redes sociais impostas pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que apura ofensas, ameaças e 'fake news' contra a Corte. A medida foi ajuizada em paralelo com outra ação, encabeçada pelo presidente Jair Bolsonaro e a Advocacia-Geral da União, para delimitar o entendimento do STF sobre o tema.

Segundo o advogado João Manssur, que representa Fakhoury, a decisão de Moraes viola jurisprudência da Corte, que entende ser inconstitucional a censura à liberdade de expressão, manifestação e de imprensa.

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Fakhoury teve a conta suspensa no Twitter e no Facebook após investigações da Polícia Federal apontarem a 'existência de um mecanismo coordenado de criação e divulgação' de ofensas e 'fake news' contra o STF a partir de perfis liderados por blogueiros bolsonaristas - o esquema seria financiado de forma velada por empresários. A ordem de bloqueio foi determinada em maio, mas devido à ausência de informações específicas sobre os usuários, os servidores só cumpriram a medida na última sexta, 24.

A defesa de Fakhoury já havia apresentado um habeas corpus em junho contra a decisão de Moraes, que ainda não foi analisado pelo Supremo. À época, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou parcialmente a favor do empresário. O PGR opinou pelo prosseguimento da investigação, mas disse que a suspensão das contas nas redes sociais era desproporcional e não tinha utilidade prática.

Neste fim de semana, o presidente Jair Bolsonaro assinou ação direta de inconstitucionalidade junto da Advocacia-Geral da União (AGU) para defender a 'liberdade de expressão'. Sem citar especificamente a decisão do ministro Alexandre de Moraes, o Planalto pede ao Supremo que delimite o entendimento de que ordens judiciais para suspensão de perfis nas redes sociais são medidas 'desproporcionais'.

"O bloqueio ou a suspensão de perfil em rede social priva o cidadão de que sua opinião possa chegar ao grande público, ecoando sua voz de modo abrangente. Nos dias atuais, na prática, é como privar o cidadão de falar", alegaram o presidente e a AGU.

Além de Fakhoury, a medida atingiu aliados do presidente como o blogueiro Allan dos Santos, a extremista Sara Giromini, o empresário Luciano Hang e o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, recebeu alta médica após sofrer um acidente doméstico nesse domingo (19). Toffoli deixou  o hospital Vila Nova Star, na Vila Nova Conceição, em São Paulo, ainda no fim da noite de ontem.

Segundo a assessoria de imprensa, o ministro precisou fazer uma sutura e realizar exames após bater a cabeça e sofre um pequeno corte. 

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"O Hospital Vila Nova Star informa que o ministro e presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, sofreu uma pequena queda em casa e foi atendido na unidade. Fez exame de raio-x e passa bem", diz o boletim médico assinado pela Dra. Ludhmilla Hajjar, cardiologista, Dr. Paulo Hoff, diretor clínico, e Dr. Antônio Antonietto, diretor médico do Hospital Vila Nova Star do Hospital Vila Nova Star.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse nesta quarta-feira (1º) que a Corte atuou como estabilizador da ordem política em meio à pandemia da Covid-19, validando medidas emergenciais e coibindo excessos.  

“Com independência e altivez, a Suprema Corte do país atuou como elemento estabilizador da ordem política, econômica e social, com o trabalho de cada um dos seus ministros e ministras, decidindo acerca de temas fundamentais ao regular funcionamento do Estado Democrático de Direito brasileiro”, disse Toffoli em discurso do encerramento do semestre judiciário no plenário do Supremo.

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Toffoli acrescentou que “ao menos na área jurídica”, o Supremo promoveu a segurança necessária para que o país possa atravessar a pandemia “com a máxima atenção a saúde da população, e zelando pela manutenção dos empregos, da renda e da capacidade produtiva do mercado e do setor estatal”.

Durante todo o mês de julho, o Supremo estará de recesso, sem a realização de sessões de julgamento e com a suspensão de todos os prazos processuais. Na condição de presidente da Corte, Toffoli fica a cargo de proferir decisões urgentes em regime de plantão.    

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também discursou na sessão desta quarta-feira (1º). Em sua fala, ele elogiou o “vigor institucional” com que os ministros do Supremo atuaram “em prol do fundamental direito à vida ou dos direitos econômicos, todos igualmente ameaçados nesse contexto planetário pandêmico”.

Aras mencionou ainda ataques sofridos neste ano pelo Supremo e seus ministros, embora sem detalhar ofensas específicas. “Não se pode tolerar ataques de qualquer natureza aos poderes”, afirmou. 

Atualmente, a PGR conduz inquérito sobre a possível violação à Lei de Segurança Nacional por manifestações de rua que pediram o fechamento do STF e do Congresso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou neste domingo (14) que a Corte jamais se sujeitará a nenhum tipo de ameaça. Em nota divulgada à imprensa, Toffoli classificou como “mais um ataque ao STF" o lançamento de fogos de artifício em direção ao prédio da Corte, promovido no sábado (13) à noite por um grupo de manifestantes que estava na Praça dos Três Poderes.

Segundo o ministro, a atitude simboliza um “ataque a todas as instituições democraticamente constituídas”. Na nota, o presidente também afirmou que o Supremo repudia tais condutas e se socorrerá de todos os procedimentos legais para se defender. 

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Quem também se pronunciou – através do twitter – foi o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news. “O STF jamais se curvará ante agressões covardes de verdadeiras organizações criminosas financiadas por grupos antidemocraticos que desrespeitam a Constituição Federal, a Democracia e o Estado de Direito. A lei será rigorosamente aplicada e a Justiça prevalecerá”, postou.

Na noite desse sábado, após a queima dos fogos, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, exonerou o subcomandante da Polícia Militar, Sérgio Luiz Ferreira de Souza, por considerar que o mesmo não atuou de forma satisfatória no episódio.

Da Redação, com Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, aproveitou nesta segunda-feira (8) uma videoconferência transmitida pelo canal do YouTube do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elogiar a “prudência” e a “parcimônia” com que o procurador-geral da República, Augusto Aras, tem exercido o cargo.

Toffoli, que também preside o CNJ, disse que Aras “tem sido uma pessoa que, nesse momento pelo qual o país passa, tem tido muita prudência, tem atuado com muita parcimônia, tem atuado do ponto de vista a não trazer problemas”.

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As declarações foram dadas durante a abertura do 3º Fórum Nacional das Corregedorias de Justiça. Além de Toffoli e Aras, participavam da videoconferência os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), embora apenas o presidente do STF tenha discursado.

Em sua fala, Toffoli disse que seus elogios a Aras são em resposta a “críticas injustas que vem sido recebidas” pelo PGR, que a seu ver “vem exercendo suas funções com altivez, com firmeza, com liderança, mas sem, como num passado infelizmente recente, trazer holofotes”.

Para Toffoli, o mérito de Aras está em “não cair na vaidade que no passado os outros caíram, de achar que o holofote é a solução, quando não é”.

O ministro não detalhou a quais criticas ao PGR se referia. Neste mês, Aras divulgou ao menos duas notas públicas para esclarecer posições suas que causaram polêmica, uma a respeito das atribuições das Forças Armadas e outra sobre a legitimidade do chamado inquérito das fake news, que tramita no Supremo.

Benefícios

Antes de encerrar o discurso, Toffoli afirmou não ser admissível que qualquer órgão do Judiciário ou do Ministério Público crie benefícios para aumentar os vencimentos recebidos em meio à pandemia do novo coronavírus.

“Não é admissível a criação de benefícios autoconcedidos pelo Poder Judiciário, ou pelas funções essenciais da Justiça, de caráter público, neste momento em que a sociedade passa por uma situação de enorme dificuldade econômica, financeira, fiscal e social”, disse o presidente do CNJ.

Nos últimos meses, a corregedoria do CNJ tem barrado auxílios aprovados por judiciários locais. Em março, por exemplo, o órgão suspendeu o pagamento de gratificação pelo trabalho remoto que seria paga a magistrados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Em maio, o atual corregedor nacional, o ministro do STJ Humberto Martins, também abriu procedimento administrativo para apurar a criação, já em meio à pandemia de Covid-19, de um auxílio-saúde de R$ 1.200 para os magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, teve alta hospitalar ontem (30), informou na manhã deste domingo a assessoria de comunicação do ministro. Ele já está em casa, mas continua de licença médica até o próximo domingo, acrescenta a assessoria.

Ele tinha sido diagnosticado com pneumonia. Toffoli precisou passar por uma cirurgia para retirada de um abscesso no último dia 23, e, desde então, estava internado para monitoramento. Ele chegou a ser testado para covid-19 e apresentou resultado negativo.

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O ministro Luiz Fux assumiu interinamente a presidência da Corte enquanto Toffoli estiver afastado.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, testou negativo para COVID-19, segundo disse a assessoria da Corte nesta segunda-feira (25).

O boletim médico informou que Toffoli fará novos testes para descartar a hipótese de um falso negativo. No momento, o ministro está estável, entretanto continuará internado.

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Toffoli respira sem ajuda de aparelhos e segue apresentando melhoras nos sintomas respiratórios, segundo o portal G1. 

Na quarta-feira (20), Toffoli havia sido submetido a um teste que também deu negativo para COVID-19. Contudo, no sábado (23) o ministro foi internado para passar por uma cirurgia para drenagem de abcesso, apresentando sinais que sugeriram uma possível infecção pela COVID-19.

De acordo com o STF, o ministro ficará de licença médica por sete dias, podendo ser ampliada conforme resultados dos testes.

Com o afastamento de Toffoli, a presidência do STF será assumida pelo vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux.

Da Sputnik Brasil

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