O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pedir vista - mais tempo para análise - de ações que pedem a suspensão de decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram o acesso a armas e munições no País, suspendendo julgamento dos processos que havia sido retomado nesta sexta-feira, 17, no Plenário virtual da corte. A discussão do caso não tem data para ser retomada.

A corte máxima havia reiniciado a discussão sobre mais de dez ações contra decretos editados pelo chefe do Executivo para flexibilizar a compra, posse e porte de armas após o ministro Alexandre de Moraes devolver os autos e pautar o caso para o Plenário virtual. Quando a discussão foi iniciada, em abril, o magistrado pediu mais tempo para analisar o caso.

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Em voto apresentado no âmbito dos processos nesta sexta-feira, 17, Alexandre acompanhou os relatores das ações - o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. "O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Fica demonstrada, portanto, a extrapolação do poder regulamentar do Presidente da República, conforme sustentando pelos Requerentes e reconhecido pelos votos já proferidos pelo Ministro Edson Fachin e pela Ministra Rosa Weber, nos casos de suas respectivas relatorias", ponderou o ministro.

Fachin é relator de ações que questionam não só decreto que flexibilizou a posse, a compra e o porte de armas, mas também a resolução que zerou os impostos para importação de revólveres e ainda de decisão do governo federal de aumentar a quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições e pessoas autorizadas a portar armas.

Já a vice-presidente do Supremo é relatora de ações que questionam seis decretos do presidente Jair Bolsonaro que acabaram alterando pontos do Estatuto do Desarmamento. Em abril, a ministra suspendeu trechos de quatro decretos editados por pelo chefe do Executivo para flexibilizar a compra, o registro e o porte de armas. Na sessão virtual nesta sexta-feira, 17, os ministros iam decidir, entre outros pontos, sobre o referendo de tal decisão.

Por hora, restou na pauta da sessão virtual iniciada nesta sexta-feira, 17, com previsão de término no dia 24, o julgamento que pode confirmar a decisão liminar dada por Alexandre de Moraes nesta quinta, 16, suspendendo a portaria editada pelo Comando Logístico do Exército para revogar o chamado Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados. A medida havia descartado regras anteriores que permitiam um controle mais rígido sobre a circulação de armas e munições.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir, nesta sexta-feira (16), sobre a constitucionalidade dos quatro decretos editados em fevereiro pelo governo federal com novas flexibilizações para o porte de armas. O julgamento está sendo feito no plenário virtual e vai até o próximo dia 24. A plataforma digital permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião física ou por videoconferência.

O assunto foi levado ao tribunal por quatro partidos de oposição: PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade. As siglas afirmam que os dispositivos são inconstitucionais e representam "retrocesso" em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma "desmedida" o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. Argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

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Na segunda-feira, 12, a ministra Rosa Weber, relatora do pacote de ações, suspendeu trechos dos decretos, que entrariam em vigor no dia seguinte. Antes disso, o PSB havia renovado o pedido de urgência na análise do caso, justamente em razão da data fixada para vigência das mudanças.

No plenário virtual, além do voto da relatora, que manteve a posição pela derrubada parcial dos decretos. A ministra vetou os pontos abaixo:

- Exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE);

- Permissão para aquisição de até duas armas para membros da magistratura, do Ministério Público e integrantes das polícias penais federal, estadual ou distrital, e agentes e guardas prisionais;

- Aumento do limite máximo de munição que pode ser adquiridas, anualmente, pelos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs);

- Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, exigido pela legislação para os CACs, por um "atestado de habitualidade" emitido por clubes ou entidades de tiro;

- Autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal;

- Aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;

- Permissão do porte de trânsito aos CACs;

- Validade nacional do porte.

Até o momento, a ministra foi seguida integralmente pelo colega Edson Fachin.

Em manifestação enviada ao Supremo, o Planalto explicou que as mudanças foram pensadas para "desburocratizar procedimentos" e evitar "entraves desnecessários" à prática do tiro desportivo. O governo ainda argumentou que, ao sair vencedor das últimas eleições, o presidente Jair Bolsonaro ganhou "legitimidade popular" para "concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais".

Acusado pelos partidos de violar o poder-dever de garantir a Segurança Pública dos cidadãos, o Planalto disse também que "a insuficiência do aparelho estatal para blindar o cidadão, por 24 horas, em todo o território nacional", justifica mecanismos de legítima defesa.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também enviou parecer ao Tribunal, sugerindo a reunião das ações dos partidos em um único pacote e a convocação de audiência pública para discussão sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal julgará a partir do próximo dia 16 ações de quatro partidos contra decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar o porte de armas no País. O processo está sob relatoria da ministra Rosa Weber, que pautou o caso para discussão no plenário virtual da Corte.

Na semana passada, o PSB, um dos autores das ações, alertou Rosa sobre a iminência das medidas entrarem em vigor na próxima segunda, 12. A legenda afirmou que os decretos podem levar a um aumento de crimes violentos, como homicídios e feminicídios. "É urgente que o STF contenha essa política armamentista antes que seja tarde demais", afirmou o partido. A Rede, o PT e o PSOL também questionam os dispositivos.

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As mudanças promovidas por Bolsonaro em fevereiro elevaram o número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo (subiu de quatro para seis unidades), permitiram o porte nacional de armas e também abriram a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica - exigido por lei - por um 'atestado de habitualidade' emitido por clubes de tiro.

O Planalto alega que as mudanças foram pensadas para 'desburocratizar procedimentos' e evitar 'entraves desnecessários' à prática do tiro desportivo. "Para se conseguir comprar uma arma de fogo é necessário 'investir tempo e dinheiro', sendo que levam meses até se conseguir todos os registros e autorizações necessários", escreveu a Secretaria-Geral da Presidência, em ofício enviado ao Supremo pela AGU.

No mês passado, o procurador-geral da República Augusto Aras propôs uma audiência pública no Supremo para discutir o tema. "Presta-se, pois, a dois propósitos: primeiro, subsidiar a Corte com informações técnicas sobre as questões em análise; e segundo, propiciar que tais informações sejam exaustivamente debatidas e questionadas pelos atores participantes das audiências", argumentou Aras.

VEJA ALGUMAS MUDANÇAS CONTESTADAS:

Decreto nº 10.627

Exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE); permissão para a prática de tiro recreativo de natureza não esportiva, com arma do clube ou do instrutor.

Decreto nº 10.628

Aumento do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades.

Decreto nº 10.629

Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica - exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) - por um 'atestado de habitualidade' emitido por clubes ou entidades de tiro; autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal.

Decreto nº 10.630

Permissão para o porte de duas armas simultaneamente; porte passa a ter validade nacional.

 Cerca de 30 projetos de decreto legislativo (PDLs) protocolados na Câmara dos Deputados na quarta-feira (17) pretendem anular quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no País.

Os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21, que modificam o Estatuto do Desarmamento, foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na noite da última sexta-feira (12) e entram em vigor em 60 dias.

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As novas normas aumentam de quatro para seis o número de armas de fogo que um cidadão comum pode comprar e autorizam pessoas com direito ao porte de carregarem até duas armas de fogo ao mesmo tempo – antes o porte era concedido para uma arma especifica, sem definir a quantidade.

Outra mudança permite que profissionais com direito a porte de armas, como integrantes das Forças Armadas e das polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito, como rifles e submetralhadoras.

Os textos também ampliam o acesso de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) a armas e munições sem a necessidade de autorização do Exército: até 60 armas para atiradores e até 30 armas para caçadores. Os CACs passam ainda a ter direito de comprar, por ano, insumos para recarga de até 2 mil cartuchos para armas de uso restrito e para até 5 mil cartuchos de armas de uso permitido.

Competência do Congresso
Para o líder do PT, deputado Enio Verri (PR), e outros 40 deputados do partido, autores dos PDLs 20/21, 21/21, 22/21 e 23/21, o presidente da República vem se valendo do poder de regulamentar leis, via decreto, para avançar sobre a competência do Congresso Nacional de legislar sobre o controle de armas no País.

“Mesmo sendo conferidos poderes ao presidente da República para regulamentar alguns dispositivos do Estatuto do Desarmamento, essa prerrogativa não poderia desvirtuar completamente a vontade imperativa da lei, que é o controle efetivo do uso de armas de fogo no Brasil”, afirma o texto que acompanha os projetos.

Facilitar o acesso
Presidente das frentes parlamentares da Segurança Pública e dos CACs, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) disse que os decretos foram muito bem elaborados e dificilmente serão derrubados na Câmara.

“As mudanças vão facilitar sim o acesso a armas e munições, justamente o que nós queremos. Mas queremos também um controle das pessoas que vão ter o acesso a essa armas. Não pode ser qualquer um”, disse. “Eu não acredito que esse movimento vá derrubar os decretos, até porque eles estão normatizando e não alterando a lei”, disse Capitão Augusto.

Armas em pauta
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora dos PDLs 43/21, 44/01, 53/01 e 54/21, afirma que no governo Bolsonaro já foram publicados mais de 30 atos normativos que flexibilizam o acesso a armas e munições: 14 decretos, 14 portarias de ministérios ou órgãos do governo, dois projetos de lei ainda não aprovados e uma resolução.

“Valendo-se da edição de sucessivos atos normativos com o pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, o governo federal, na verdade, subverte o sentido da lei, em flagrante usurpação da competência do Congresso Nacional”, reforça a deputada

Legalidade dos decretos
A favor do direito do cidadão de usar a armas de fogo para legítima defesa, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) defendeu a legalidade dos decretos por meio de sua conta no Twitter. "Alguns que nem leram os decretos de armas já estão dizendo que são inconstitucionais ou que o presidente extrapolou a legalidade. Os decretos só deram conta de desburocratizar procedimentos e retornar alguns patamares dos tempos de PT, como a possibilidade do cidadão ter seis armas”, tuitou o parlamentar.

Controle de armas
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), autora dos PDLs 45/21, 46/21, 47/21 e 48/21, juntamente com o apoio de toda a bancada do partido, pede a anulação dos decretos argumentando que iniciativas desse tipo comprometem o controle de armas e munições em circulação no Brasil.

"Por conta do claro prejuízo à política de controle de armas e à segurança pública, já há uma série de projetos decretos legislativos propondo a invalidação das medidas do presidente", afirma o texto que acompanha os projetos do Psol. "Além disso, vários órgãos do Ministério Público Federal abriram investigação para cobrar esclarecimentos do governo federal, que está agora sob suspeita de interferir em atos de exclusividade do Exército”, acrescenta o documento.

Aprovação popular
Líder do PSL, o deputado Vitor Hugo (GO) afirma, no entanto, que o caráter armamentista do atual governo foi objeto de aprovação popular na eleição de 2018. “Quer mudar? Candidate-se, convença a maioria da população e coloque em prática seu plano de governo. Jair Bolsonaro venceu as eleições e está fazendo nada mais do que o prometido”, disse o líder por meio da sua conta no Twitter.

Armas em circulação
Segundo o deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), autor dos PDLs 49/21, 50/21, 51/21 e 52/21, as recentes mudanças feitas pelo atual governo permitiram que o número de registros de armas para caçadores, atiradores e colecionadores passasse de 8.988 em 2014 para quase 400 mil em 2020. “Buscar o registro como caçador, atirador e/ou colecionador é um caminho para quem deseja comprar um arsenal de armas de grosso calibre e de uso exclusivo”, diz Sérgio.

A deputada Tábata Amaral (PDT-SP), autora dos projetos 39/21, 40/21, 41/21 e 42/21, concorda. Segundo ela, os decretos são usados para contornar limitações impostas pelo Estatuto do Desarmamento e têm o objetivo de ampliar a quantidade de armamentos em circulação no País.

Supremo

Em outra frente, o PSB pediu na quarta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos quatro decretos. "Os decretos permitem verdadeiros arsenais pela população civil, levando-se em consideração o limite máximo de armas de uso permitido e restrito, bem como a quantidade de munição e acessórios oferecidos. Desse modo, a ausência de fiscalização rígida pelo Comando do Exército e o incentivo à aquisição da arma de fogo implicará no aumento da mortalidade do Brasil", afirma o partido na ação impetrada na corte.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), engrossou neste domingo (14) o coro dos descontentes com as medidas que facilitaram o acesso a armas e munições, publicadas na noite de sexta-feira (12).

Em sua conta no Twitter, Ramos criticou o fato de as ações terem sido adotadas por decreto, sem passar pelo crivo do Legislativo.

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"Mais grave que o conteúdo dos decretos relacionados a armas editados pelo presidente é o fato de ele exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Pode Legislativo", declarou Ramos. "O presidente pode discutir sua pretensão, mas encaminhando PL a Câmara", completou.

No fim da noite de sexta-feira, O governo federal alterou quatro decretos de 2019 que regulam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e grupos de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). As alterações flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos.

Entre as mudanças estão o aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo, a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica - exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores - por um "atestado de habitualidade" emitido por clubes ou entidades de tiro e a permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou nesta terça-feira, 26, quatro decretos voltados para o combate ao racismo estrutural e à desigualdade racial no país. "É hora de agir", afirmou o democrata durante um pronunciamento. Uma das medidas tomadas por Biden proíbe o Departamento de Justiça de renovar contratos com prisões privadas. "Nós precisamos de uma reforma da justiça criminal", declarou. Outro decreto prevê o fim de práticas do Departamento de Habitação de Desenvolvimento Urbano que tenham contribuído para o aumento da desigualdade. A terceira medida destaca o comprometimento do governo com o respeito à soberania das tribos do país e a quarta tem o objetivo de combater a xenofobia contra americanos de origem asiática.

Ao afirmar que concorreu à presidência por acreditar na "alma" do país, Biden disse que essa identidade nacional "estará ferida enquanto o racismo estrutural existir". O democrata também destacou que a morte de George Floyd em 2020 marcou "um ponto de virada" na atitude dos EUA em relação ao tema. O assassinato de Floyd, um homem negro que foi asfixiado por um policial branco, desencadeou uma onda de protestos antirracismo nos EUA, em meio à campanha eleitoral.

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O democrata defendeu, ainda, que a luta contra a desigualdade racial deve ser bandeira de todos os setores do governo. "Eliminaremos o racismo estrutural de todos os cantos da Casa Branca", declarou Biden.

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) decreto que declara revogados vários decretos editados entre os anos de 1956 e 2019. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, ao todo foram anulados 305 decretos que tratam de temas variados "há muito tempo exauridos, afetos a diversas pastas, com preponderância do Ministério da Economia".

A medida faz parte do chamado "revogaço", que já resultou na extinção de mais de 3 mil decretos desde o início da gestão de Jair Bolsonaro.

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A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) confirmou nesta segunda-feira (22) 88.636 casos de covid-19 no Estado, com 4.672 mortes (veja aqui o último boletim epidemiológico). Em Belém, a prefeitura notificou, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), 16.701 casos da doença. Morreram 1.773 pacientes. 

O maior hospital para atendimento de pacientes com covid-19 na capital paraense, o Hospital Regional Abelardo Santos, registrou até domingo (21) 35.560 atendimentos, informou a Agência Pará, órgão oficial do governo. De 1º a 14 de junho foram registrados 3.905 atendimentos, média de 278 por dia, no pronto-socorro e no ambulatório. Esse número representa queda de 79% em relação ao mês de maio de 2020.

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Os números oficiais sinalizam algum controle da pandemia, mas governo e prefeitura de Belém continuam sem se entender sobre as medidas de contenção do novo coronavírua. O Terminal Rodoviário da capital voltou a ser fechado nesta segunda-feira (22), para cumprir normas de decreto do prefeito Zenaldo Coutinho (PSDB). Na última sexta-feira (19), as viagens foram normalizadas por meio de um decreto estadual, baixado pelo governador Helder Barbalho (MDB).

A prefeitura suspendeu as viagens por entender que ainda não é o momento de abrir o município para quem chega de fora. No entanto, com a movimentação liberada no Estado, o movimento de ônibus interestaduais e intermunicipais ocorre normalmente até Ananindeua, município da Região Metropolitana, colado a Belém. O impasse gerou confusão e reclamação de usuários do trabsportes.

Com informações da Agência Pará.

O Governo de Pernambuco contabiliza mais de 15 mil denúncias de desobediência a decretos sobre coronavírus. As denúncias são recebidas pelo Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) da Secretaria de Defesa Social (SDS), ativado no último 18 de março para coordenar ações de segurança contra a Covid-19. 

Ao todo, foram 15.761 chamados ao telefone 190 com denúncias sobre descumprimento das medidas de contenção. A maior parte das reclamações diz respeito à aglomeração de pessoas. São casos de funcionamento de lojas, bares, restaurantes, templos religiosos e outros estabelecimentos proibidos de abrir ou com restrições para funcionar. Também são denunciadas reuniões acima de 10 pessoas, máximo permitido pelo Decreto Estadual nº 48.837, de 23 de março.

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Desde o dia 22 de março, as denúncias estão sendo classificadas por tipo. Aglomeração de pessoas motivou 6.278 ligações. Em segundo lugar estão queixas sobre funcionamento irregular do comércio, com 3.518 casos. Em Pernambuco, desde o último dia 21, só está permitido abrir os serviços essenciais, como supermercados, farmácias, casas de ração e emergências de unidades de saúde.

A terceira reclamação mais recebida é sobre bares, restaurantes e similares. Pela normativa estadual, esses estabelecimentos apenas podem servir de ponto de coleta e fazer entrega em domicílio.

Não houve prisões no último final de semana em decorrência de desobediência às recomendações sanitárias. Nos casos denunciados, as orientações feitas pela segurança pública foram atendidas sem necessidade de condução a uma delegacia. 

Quem descumprir os decretos estaduais está sujeito a detenção de um mês a um ano, por descumprir determinação do poder público destinada a impedir propagação de doença contagiosa.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou pandemia pela disseminação do novo coronavírus (SRAS-COV-2), que já deixou metade dos estudantes do mundo sem aulas. Há 1.629 casos confirmados da doença no Brasil até esta segunda-feira (23). Como medida de prevenção que visa evitar aglomerações, seleções e concursos públicos foram suspensos. Confira, a seguir, uma lista de com calendários alterados por causa da COVID-19:

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) suspendeu um processo seletivo para contratar agentes censitários municipais, agente censitários supervisores e recenseadores. O edital prevê 208 mil vagas e salários de até R$ 2.100. O valor da taxa de inscrição será ressarcido aos candidatos.

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) suspendeu a realização da prova de um concurso público com 45 vagas e salários de R$ 25.851 para o cargo de juiz substituto. A aplicação estava prevista para o dia 29 de março, mas foi suspensa para evitar a disseminação do coronavírus.

Um concurso com 300 vagas e R$ 8.698 de salário para o cargo de escrivão na Polícia Civil do Distrito Federal foi suspenso por causa do novo coronavírus. As inscrições já estão encerradas. Em nota, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela organização do concurso, afirma que todos estão “empenhados em retomar o mais breve possível as atividades regulares do certame”. Até o momento, não foi definida uma nova data para a realização das etapas de seleção do concurso. Os candidatos devem acompanhar a situação através da página do certame no site do Cebraspe.

O concurso público da Autarquia Municipal de Previdência à Saúde dos Servidores do Município do Recife, conhecida como Reciprev, cuja prova seria realizada no dia 3 de maio, teve sua suspensão anunciada no Diário Oficial do Município do Recife no último sábado (21). O edital prevê o preenchimento de 15 oportunidades de níveis médio, técnico e superior, com salários de até R$ 6 mil. Detalhes sobre a nova data serão publicados pela Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do concurso, quando a Prefeitura do Recife voltar a permitir aglomerações.

Também organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), o concurso público da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos, da Prefeitura do Recife, realizaria suas provas objetivas no dia 19 de abril. A aplicação foi suspensa através de uma determinação publicada no Diário Oficial do Município do sábado (21). O edital prevê 300 vagas para vários cargos e as novas datas serão divulgadas pela banca organizadora quando for permitida a realização de eventos que causem aglomerações.

O concurso da Secretaria de Saúde do Recife destinado ao cargo de agente comunitário de saúde dispunha de 72 vagas, além da formação de cadastro reserva, com salários de até R$ 1.400. A prova deveria ter sido realizada no domingo (23), mas foi suspensa para cumprir um decreto da Prefeitura do Recife, proibindo aglomerações. A nova data ainda será agendada. 

Um concurso público com 34 vagas destinadas a profissionais com escolaridade de níveis médio e superior foi suspenso pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP). Os salários são de até R$ 8.842. De acordo com o comunicado da suspensão, a medida foi tomada para atender às determinações de um decreto do Governo do Estado de São Paulo, que lista uma série restrições para combater o coronavírus.

Para enfrentar o coronavírus, um processo seletivo, que tinha como objetivo a contratação de professor substituto da área de química, foi suspenso pelo Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG). O salário é de R$ 3.130, mais acréscimos de titulação. O novo cronograma de atividades do concurso ainda não foi publicado.

Um concurso público com 147 vagas para profissionais com nível médio ou superior e salários de até R$ 2.238 foi suspenso pela Prefeitura de Palmares, município localizado na Zona da Mata do Estado de Pernambuco. Após o fim do decreto municipal que determina medidas de prevenção à COVID-19, o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE), responsável pela organização do concurso, divulgará novas informações através do site.

A Universidade Federal do Piauí (UFPI) suspendeu um concurso com 38 vagas para professores do magistério superior devido à pandemia de COVID-19. Os salários chegam a  R$ 4.472, além de acréscimos por titulação.

Em evento de comemoração aos 300 dias de governo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira uma série de propostas legislativas e decretos. Entre os principais estão a medida provisória (MP) que quebra o monopólio da Casa da Moeda e o projeto de lei que permite a privatização da Eletrobras.

Estas duas propostas precisarão agora passar pelo Congresso Nacional. Presente ao evento, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, afirmou que a MP da Casa da Moeda tem como objetivo quebrar o monopólio de serviços da estatal. Atualmente, a Casa da Moeda tem monopólio na emissão de papel moeda, moeda metálica, caderneta de passaporte e selos fiscais federais. Com o fim do monopólio, outras empresas - inclusive estrangeiras - poderão participar de concorrência para prestar estes serviços.

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Já o projeto de lei sobre a Eletrobras prevê que a proposta nenhum acionista detenha mais de 10% de participação na companhia. Além disso, o governo não terá direito à golden share após a privatização - ação especial que concede poder de veto à União em decisões estratégicas.

Além da MP e do projeto de lei, Bolsonaro assinou cinco decretos durante o evento. O primeiro deles trata do Programa Forças no Esporte (Profesp), desenvolvido pelo Ministério da Defesa. Outro decreto busca simplificar e desburocratizar o plantio da cana de açúcar no Brasil.

Um terceiro decreto assinado por Bolsonaro tem como objetivo revogar outros 257 decretos que, segundo o governo, dificultavam e burocratizavam a vida de pessoas e empresas.

Um quarto decreto teve como foco a revogação de 334 órgãos colegiados considerados extintos, inativos ou inoperantes.

Por fim, Bolsonaro assinou um decreto que consolida em apenas um diploma normativo 77 convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Cuba regulou o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) "como instrumento de defesa da Revolução", em um contexto de expansão desses serviços e de maior confronto com os Estados Unidos.

Um pacote de decretos e medidas publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial regulamenta o uso do "conjunto de recursos, ferramentas, equipamentos, softwares e aplicativos, redes e mídias, que permitem a compilação, processamento, armazenamento, transmissão e recepção de informações em qualquer formato: voz, dados, texto, vídeo e imagens", diz o texto principal.

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Ele destaca o uso e desenvolvimento das TIC "como instrumento de defesa da Revolução".

Para isso, garantirá um "uso responsável dos cidadãos" e "a defesa política e a cibersegurança diante de ameaças, ataques e riscos de todos os tipos".

Os cubanos reclamam dos altos preços da Internet - que o monopólio estatal Etecsa prometeu reduzir à medida que se desenvolve -, mas também do bloqueio a muitos sites políticos, aos quais eles não têm acesso.

As autoridades reconheceram a rede como um novo campo de batalha política e ideológica, e o próprio presidente Miguel Díaz-Canel pede a seus funcionários e apoiadores que tenham uma presença maior nas redes sociais para difundir seus pontos de vista.

Para não deixar dúvidas, o documento alerta que "o Ministério das Comunicações, em coordenação com as Forças Armadas Revolucionárias e o Interior, é responsável por orientar as tarefas e ações que garantam a informatização da sociedade".

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 26, publica decreto presidencial que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas, "com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais". O texto também dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

Com reveses no Congresso e no Judiciário, o presidente Jair Bolsonaro sofreu nesta quarta-feira, 12, uma dupla derrota. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projetos para derrubar o decreto que facilita o porte de armas. No Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros decidiu suspender parte do decreto que extingue conselhos da administração pública.

O governo ainda foi contrariado na Câmara. O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), retirou Estados, aposentadoria rural e benefícios assistenciais a idosos da proposta, reduzindo a economia da mudança nas regras. Mas, neste caso, a "derrota" foi vista como caminho para a aprovação da proposta.

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Sem uma base de sustentação no Legislativo, o Palácio do Planalto teve problemas logo na largada da tramitação do decreto de armas, na CCJ do Senado, o que, na visão do relator da proposta, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), indica que parlamentares se articulam para derrubar o decreto no plenário como retaliação ao governo.

"Como o governo tem uma postura de não negociar, isso está criando resistências. É uma irresponsabilidade muito grande", disse o relator. O líder do PSL, Major Olimpio (SP), também reagiu. "Não é uma derrota do Palácio do Planalto. É uma derrota para a legítima defesa do cidadão de bem, para a população", afirmou ele.

O resultado é uma amostra da dificuldade que o presidente deve enfrentar no Congresso para fazer avançar suas promessas de campanha.

No Supremo, após nove votos contrários, integral ou parcialmente, ao decreto de Bolsonaro que prevê a extinção de conselhos da administração federal, o presidente da Corte, Dias Toffoli, pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento do caso, que será retomado nesta quinta-feira, 13.

Esta é primeira vez que o plenário do Supremo se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro. Nenhum dos nove ministros que se posicionaram até o momento defendeu a manutenção do decreto, assinado em abril. Mesmo os que defendem a suspensão parcial entendem que o Executivo não pode apenas fechar órgãos colegiados que tenham amparo em lei.

"A extinção indiscriminada de todos os conselhos, sem a identificação nominal de qualquer um deles, quando têm naturezas e funções diversas, têm um nível de opacidade e obscuridade que impede o Congresso Nacional e a sociedade de saberem exatamente o que está sendo feito", disse o ministro Luís Roberto Barroso, em uma manifestação contrária ao governo.

Para o ministro Edson Fachin, que deu o primeiro voto pela suspensão total do decreto, os reflexos do ato presidencial poderiam, "em alguma medida", extinguir o direito de participação da sociedade no governo. Na sua avaliação, há um "retrocesso em termos de direito fundamentais".

O decreto que determina a extinção de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional foi assinado por Bolsonaro em abril. O texto fixa a data de 28 de junho para o fim desses colegiados - a maioria deles instituídos nos governos do PT. Um levantamento do Ministério Público Federal mostra que ao menos 35 conselhos devem ser extintos pelo decreto. Entre eles, estão o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT).

Parcial

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello votou para impor limites à extinção de conselhos pelo governo Bolsonaro. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei.

Barroso, por sua vez, demonstrou preocupação com o fim de alguns órgãos, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Destacou que o trabalho escravo é um "problema que ainda existe" e que seria um "retrocesso" enfraquecer o debate sobre o tema. "Quem quer retrocesso? Vamos ver o que será feito (com os conselhos) e dar tempo ao tempo", protestou o advogado-geral da União, André Mendonça.

Previdência

Na Câmara, depois de muita polêmica, o relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara retirou Estados e municípios da proposta, contrariando o que defende a equipe econômica do governo (mais informações na pág. B1).

"O meu papel é o de buscar diálogo, entendimento e consensos", disse Moreira ao observar que não havia acordo para que esses tópicos fossem mantidos. Na prática, a maioria dos governadores defendiam a medida, que poderia aliviar as contas, mas deputados e senadores não quiseram arcar com o ônus da medida.

Defensores da reforma, como o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemoraram a possibilidade de a proposta ser aprovada mesmo em uma versão mais enxuta. O relator também excluiu do texto a aposentadoria rural e o benefício a idosos miseráveis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - 6 votos - já votou de forma contrária, em parte ou integralmente, ao decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de órgãos colegiados da administração pública federal. Se a maioria for confirmada ao fim do julgamento, será a primeira medida do governo Bolsonaro a enfrentar uma derrota no plenário da Suprema Corte.

Quatro ministros já votaram para suspender integralmente o decreto, e outros dois de forma parcial, estipulando que o governo apenas não pode extinguir conselhos que tenham amparo em lei, que é a posição dos ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia querem a suspensão integral do ato presidencial - o que implica a proibição da extinção dos órgãos colegiados através do decreto, tenham eles amparo na lei ou não.

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Esta ala mostrou insatisfação com o fato de o decreto não indicar nominalmente quais conselhos serão fechados. "Ao determinar a extinção até dia 28 de junho, sem indicar quais serão atingidos pela medida não é apenas desaparecimento de um cem números, mas sim quiçá a extinção em alguma medida do direito de participação da sociedade", considerou Fachin, para quem isso significa um "retrocesso em termos de direito fundamentais".

O decreto assinado pelo presidente que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência.

Barroso citou alguns conselhos alvos de extinção, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, e destacou que o trabalho escravo é um "problema que ainda existe", e que seria um "retrocesso" enfraquecer o debate sobre o tema. "Eu nem acho que o governo queira enfraquecer, mas é o subproduto deste decreto", afirmou.

Depois do voto de Barroso, Moraes, que já havia votado, fez um aparte para afirmar que, de todos os conselhos citados pelo colega, apenas o que envolve discussão sobre internet não foi previsto na Medida Provisória da administração pública que foi convertida em lei pelo Congresso Nacional.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na manhã desta quarta-feira, 12, para impor limites à extinção de conselhos pelo governo Jair Bolsonaro. Relator de uma ação do Partido dos Trabalhadores, que acionou o Supremo contra a extinção de conselhos da administração pública federal, Marco Aurélio se posicionou contra o fechamento de conselhos que estejam amparados em lei. Ou seja, para o ministro, o Planalto poderia eliminar apenas os conselhos que não tenham sido criados por lei.

Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei. Marco Aurélio decidiu submeter o pedido de medida liminar do PT contra o decreto do governo diretamente ao plenário do Supremo, ao invés de decidir de forma monocrática (individual).

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Esta é primeira vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro. A discussão foi iniciada nesta manhã e será retomada à tarde, com a leitura do voto dos outros ministros.

Fins

O decreto assinado pelo presidente que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência.

"Os fins não justificam os meios. A louvável preocupação com a racionalização da máquina pública e a economia de recursos públicos traduzido na redação do decreto não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino legal", disse Marco Aurélio Mello.

WhatsApp

Durante a sessão desta manhã, a extinção dos conselhos foi criticada pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia. Maia é o número 2 da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que não compareceu à sessão do Supremo.

Na semana passada, Raquel Dodge se colocou à disposição para ser reconduzida ao cargo por Bolsonaro. Coube a Mariz Maia falar em nome da PGR sobre a eliminação dos colegiados.

"O propósito de desburocratização é válido e necessário. Mas ao mesmo tempo é preciso compatibilizar com a Constituição", afirmou Mariz Maia. "Eu espero que os conselhos não sejam substituídos no processo decisório por grupos de WhatsApp."

Responsável por defender a posição do governo no STF, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, negou que haja retrocesso com a medida. "Quem quer retrocesso? Vamos ver o que será feito (com os conselhos), o que será mantido - dar tempo ao tempo", frisou.

Desde que subiu a rampa do Palácio do Planalto, em 1.º de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro usou sua caneta, como costuma frisar, para assinar 157 decretos. É o segundo presidente que mais "canetou" desde a promulgação da Constituição de 1988. Só perde para o ex-presidente Fernando Collor de Mello, que editou 486 decretos nos primeiros 150 dias de governo.

Com uma base incerta no Congresso, Bolsonaro tem adotado o expediente em alguns casos para acelerar a implantação do seu projeto político e cumprir promessas de campanha. O Parlamento que tomou posse em março reúne o menor número de congressistas declaradamente governistas da redemocratização para cá. "Com a caneta eu tenho muito mais poder do que você. Apesar de você, na verdade, fazer as leis, eu tenho o poder de fazer decreto. Logicamente, decretos com fundamento", afirmou Bolsonaro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na semana passada.

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Algumas medidas, no entanto, têm sofrido contestações. Só na Câmara, há 117 pedidos para sustar 20 dos decretos, enquanto sete ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam a legalidade de duas das "canetadas" do presidente. Todas colocam em xeque os fundamentos utilizados pelo governo para alterar normas sem consultar o Congresso.

É o caso do decreto que ampliou o porte de armas no País. A primeira versão, publicada em 7 de maio, foi tema de 22 projetos de decreto legislativo, um dispositivo legal dos parlamentares para anular esse tipo de ato presidencial. Também foi alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF. O governo chegou a fazer mudanças no texto, mas não foram suficientes para afastar as dúvidas, levando a três novos pedidos de anulação na Câmara.

O decreto das armas, contudo, não é o mais questionado. Mudanças no sistema de nomeações para cargos no governo levaram a 28 pedidos para sustar a medida que criou o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas, plataforma eletrônica conhecida como "banco de talentos". Deputados, todos de oposição, viram na medida uma forma de o governo se sobrepor à autonomia universitária.

Até agora, apenas um decreto presidencial foi derrubado no Congresso: o que previa aumentar o rol de servidores aptos a impor sigilo a documentos oficiais. Este, porém, não saiu da caneta de Bolsonaro, mas da do vice-presidente, Hamilton Mourão, que assinou a medida quando assumiu interinamente a Presidência em fevereiro.

Entidades

O número de "canetadas" de Bolsonaro levou 47 entidades a assinar um manifesto contra o "modus operandi" do governo. Batizado de "Pacto pela democracia", o texto diz que "governar por decreto" é um "atentado à democracia" e traz "uma lembrança amarga à sociedade brasileira", em referência aos decretos-leis do período da ditadura. Entre as entidades que assinam o manifesto estão o Sou da Paz e o Instituto Ethos.

A edição de decretos pelo presidente está prevista na Constituição. Não há limite para o uso do dispositivo pelo chefe do Executivo. No entanto, a Constituição não permite a um presidente criar "nada de novo" por meio de decreto, mas apenas regulamentar a execução de uma lei.

Para o constitucionalista Flavio Pansieri, da Academia Brasileira de Direito Constitucional, é "natural" um governo que não é de continuação propor mais decretos, já que, em tese, se opõe a políticas públicas anteriores. "O que me parece é que os questionamentos muito mais têm a ver com a concordância ou discordância do mérito do tema do que com a utilização adequada do decreto", afirmou.

Procurado, o Palácio do Planalto disse que os decretos foram assinados "a partir do juízo de conveniência e oportunidade" de Bolsonaro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O 'revogaço' de decretos iniciado pelo governo não poupou textos históricos publicados nas últimas décadas pela República. Em sua ofensiva contra os atos que "incham o Estado", o presidente Jair Bolsonaro tratou de riscar do mapa registros oficiais, como um texto editado na segunda-feira de 24 de setembro de 1956, pelo então presidente Juscelino Kubitschek.

Cinco dias depois de publicar a lei que transferia a capital federal do Rio de Janeiro para Brasília, Juscelino assinava o decreto n.º 40.017, criando a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. A estatal, que viria a se chamar Novacap, seria a responsável por erguer a nova sede do governo federal. Bolsonaro extinguiu o decreto. A Novacap, porém, segue na ativa, porque passou anos atrás para o comando do governo do Distrito Federal.

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Em sua ofensiva contra os decretos, Bolsonaro colocou servidores para fuçar todas as edições feitas pelo governo desde que o Brasil se tornou República, em 15 de novembro de 1889, data em que o marechal Deodoro da Fonseca tomava o poder das mãos do imperador dom Pedro II e editava o decreto n.º 1, que "proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais". Até onde se sabe, este segue em vigor.

O ato mais antigo apagado pelo novo ocupante do Palácio do Planalto foi publicado em 1903 pelo então presidente Rodrigues Alves, que governou o País entre 1902 e 1906. Rodrigues Alves, que chegou a receber o título de "conselheiro do Império" pela princesa Isabel, teve seu decreto nº 5.039 apagado para sempre e, com ele, sua medida que previa "novas instrucções para o exame dos candidatos aos logares de segundo secretário de legação", cadeira que existia no Itamaraty, então comandado pelo Barão do Rio Branco.

Poucos presidentes escaparam das centenas de decisões revogadas até agora. Não houve clemência sequer para o gesto de Getúlio Vargas, que em 5 de janeiro de 1934 decidiu publicar um decreto para conceder à senhora Maria Lopes Trovão uma pensão anual de viúva. Era um gesto de agradecimento não apenas a Maria Trovão, mas a seu marido, o doutor José Lopes da Silva Trovão.

Médico, político e defensor fervoroso da República, Lopes Trovão chegou a bater na porta da casa do marechal Deodoro da Fonseca, em 19 de novembro de 1889, para lhe apresentar a proposta do que seria a nova bandeira constitucional do Brasil. Era verde e amarela, mas com traços muito parecidos aos da bandeira dos Estados Unidos. A bandeira não vingou.

Dos quase 30 mil documentos analisados para o "revogaço" de Bolsonaro até agora, foram revogados, efetivamente, 250 atos de caráter normativo.

Boa parte dos decretos extintos foi publicada por presidentes do período militar, entre 1964 e 1985, e está atrelada a temas corriqueiros. Em 11 de janeiro de 1967, o presidente Castelo Branco usou as páginas oficiais para aprovar tabelas que padronizavam a "ração comum" dos militares, ou seja, os alimentos que seriam servidos pelas Forças Armadas no primeiro semestre daquele ano.

As definições de salários e benefícios dos oficiais também eram pauta constante dos decretos verde-oliva. No dia 18 de dezembro de 1968, o presidente Costa e Silva publicou um decreto para fixar, naquele ano, as gratificações para as funções militares. Cinco dias antes, o general havia editado o Ato Institucional Número Cinco (AI-5), o quinto e mais agressivo dos 17 grandes decretos publicados pela ditadura militar após o golpe de Estado de 1964.

Mas nem tudo é passado remoto na "faxina" dos decretos de Bolsonaro. As revogações feitas até agora atingiram um dos últimos atos da ex-presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto. O Palácio mandou extinguir um ato editado por Dilma em 10 de maio de 2016, dois dias antes de descer pela rampa do Palácio do Planalto após ser alvo de impeachment.

O decreto de Dilma alterava trechos do chamado Estatuto do Estrangeiro, um marco legal criado em 1980, durante a ditadura militar, com foco em segurança nacional e uma série de restrições à imigração. No fim do ano passado, já eleito, Bolsonaro atacou a Lei de Migração, dizendo que "ninguém quer botar certo tipo de gente para dentro de casa". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No discurso de posse, no último dia 1° de janeiro, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), foi direto ao falar que a data representava o início da “libertação do socialismo, da inversão de valores e do politicamente correto”. Ele também chegou a dizer que havia “uma grande nação” para reconstruir e que seria feita em conjunto com a sociedade. Passado 10 dias, muitas foram as medidas tomadas por Bolsonaro e sua equipe de governo, que vem abrindo um leque de discussões que parecem sem fim.

No primeiro dia de mandato, Jair Bolsonaro assinou um decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, fixando o salário mínimo em R$ 998, menor que o projetado anteriormente, quando foi proposto R$ 1.006. A reação da oposição foi de imediato. O Partido dos Trabalhadores (PT) chegou a preparar um decreto para que o valor fosse de R$ 1.006, como previa o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. A senadora Gleisi Hoffmann, presidente da legenda, argumentou que essa era uma obrigação já que os juízes e promotores tiveram reajuste de 16% em suas respectivas remunerações.

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Outro dos seus primeiros atos foi a retirada da Fundação Nacional do Índio (Funai) o poder de identificar e demarcar terras indígenas, que foi transferida para o Ministério da Agricultura. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), logo após a iniciativa, recomendou às suas representações nos Estados o ingresso de uma ação popular requerendo a nulidade dos atos praticados pelo presidente. Segundo a organização, a atitude destruía praticamente “toda a política indigenista brasileira”.

Também no início do governo, dois conselhos ligados à Presidência da República foram extintos: o de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e o de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão. Já na área da educação, a qual Bolsonaro já vinha alertando para grandes mudanças, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), que integrava o Ministério da Educação (MEC), foi extinta. Em seu lugar, foi criada a Secretaria de Modalidades Especializadas.

Ainda no setor, Bolsonaro sancionou lei que permite o aluno faltar por motivo religioso. A partir deste mês, as escolas terão dois anos para tomar as providências necessárias para colocar a medida em prática. No entanto, os estudantes vão precisar apresentar um requerimento com a devida antecedência.

O presidente também havia aproveitado para alterar o edital do ano de 2020, do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), que estabelece as normas para os livros didáticos entregues às escolas públicas. Dessa forma, temáticas raciais, rurais e de combate à violência contra a mulher não seriam mais requisitos para publicações didáticas, mas o governo voltou atrás na decisão - o que, inclusive, tem sido marca da gestão Bolsonaro.

Entre idas e vindas em atitudes governamentais, o militar chegou a dizer à imprensa que havia assinado decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), na última sexta-feira (4). Mas, após uma reação negativa, ele assinou um novo decreto descartando a possibilidade de aumentar a carga tributária e afirmando que os novos contratos firmados neste ano só terão impacto financeiro a partir do ano seguinte.

Segurança e corrupção

O ex-deputado, que passou quase três décadas no Congresso, já avisou que o decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo sai ainda este mês. Ele contou que estava conversando com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, sobre o assunto. O que se sabe é que o desejo do militar é que moradores de locais com altos índices de mortalidade tenham mais facilidade em adquirir armas. “Pode ter certeza que a violência cairá assustadoramente no Brasil”, acredita. O ex-juiz já teria editado o decreto e listado a necessidade de uma justificativa convincente para a posse de armas.

Outro foco de campanha e apesar do ministro Moro prometer “medidas mais duras” contra a corrupção e crime organizado, até agora não foi tomada alguma iniciativa marcante nesse sentido.  O magistrado avisou que pretende enviar à Câmara, em fevereiro, proposta para endurecer o regime de prisão para corrupção e crimes violentos.

Expectativas e oposição

Nesta semana, Bolsonaro realizou a segunda reunião ministerial com a sua equipe no sentido de definir quais serão as 50 medidas que serão implementadas nos 100 primeiros dias de governo. O objetivo incluiria medidas para estimular a economia, divulgação de corte de gastos e até revogações de iniciativas do governo passado. Segundo o ministro da Fazenda, Paulo Guedes, a equipe “é muito, muito sintonizada”.

Além dos decretos assinados, algumas outras polêmicas foram protagonizadas nestes primeiros dez dias. Nesta semana, o Brasil deixou o Pacto Global de Migrações da ONU. O acordo tratava de questões relativas a como proteger melhor os migrantes e como integrá-los à sociedade, entre outros pontos.

Bolsonaro chegou a ser enfático, por meio das redes sociais, ao ressaltar que o Brasil é soberano para decidir se aceita ou não migrantes. “Quem, porventura, vier para cá deverá estar sujeito às nossas leis, regras e costumes, bem como deverá cantar nosso hino e respeitar nossa cultura. Não é qualquer um que entra em nossa casa, nem será qualquer um que entrará no Brasil via pacto adotado por terceiros”, disparou.

Opositores continuam a falar sobre as medidas que vem sendo tomadas pelo Governo Federal. O deputado federal eleito Túlio Gadêlha (PDT) chegou a dizer não são poucos os retrocessos que estão acontecendo. O pernambucano falou que era necessário um “diálogo amplo”.

Uma das ferrenhas críticas do militar da reserva, a deputada federal eleita Marília Arraes (PT) vem falando com insistência sobre as ações que estão sendo feitas. “Uma escalada de desmandos, atropelos e fascismo. A nós, parlamentares e cidadãos, cabe continuar o combate em defesa da democracia e da soberania de nosso país”, disse recentemente por meio das redes sociais.

Positividade

Críticas à parte dos insatisfeitos, desde o início do ano, a Bolsa acumula alta de mais de 4,72%. O Ibovespa conquistou um recorde e fechou, nessa terça (8), acima de 92 mil pontos pela primeira vez na sua história. Bolsonaro comemorou, em sua conta no Twitter, os resultados. “Bolsa bate novo recorde e dólar se aproxima da marca de R$ 3,70; um dos menores em muitos meses. Estamos resgatando a confiabilidade do investidor no Brasil”, escreveu.

*Foto do Flickr Palácio do Planalto

Um dia depois de anunciar a data para o pagamento do 13º salário dos servidores, o governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (7), um pacote de ações visando regulamentar aspectos da Lei Estadual Anticorrupção [nº 16.309/2018]. De acordo com o pessebista, a iniciativa é fundamental para combater práticas ilícitas contra a administração pública, bem como promover um maior controle social e ético. 

A assinatura aconteceu aproveitando o Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado neste domingo (9). O governador explicou que, ao todo, foram assinados cinco decretos de modo a combater às más práticas. “É uma modernização da nossa legislação, que vai ao encontro do que nós queremos, que é fomentar servidores cada vez mais engajados, trabalhando e oferecendo melhores serviços públicos, com ética e integridade. O Governo do Estado é incansável nessas ações. Isso é primordial para servir bem a população”, explicou.   

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Os decretos dispõem em especial sobre a atuação e a conduta dos agentes públicos sendo: Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (Nº 46852/2018); Sistema de Gestão de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (Nº 46853/2018); Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual (Nº 46854/2018); Política de Governança da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional (Nº 46855/2018); e Critérios de Avaliação do Programa de Integridade no âmbito do Poder Executivo Estadual (Nº 46856/2018). 

Durante diplomação dos políticos pernambucanos vitoriosos, que aconteceu nessa quinta (6), no Classic Hall, o governador chegou a dizer que o objetivo de mais um mandato é buscar manter “Pernambuco na frente”. “Essa é a nossa missão essencial de ajudar a população e buscar manter Pernambuco na frente, Pernambuco equilibrado, Pernambuco que pode manter as suas contas em dias”, ressaltou após o evento. 

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