A Assembleia Legislativa de São Paulo será palco de uma ofensiva da base do governo João Doria (PSDB) com abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito contra o que os deputados definem como "aparelhamento de esquerda" das universidades públicas paulistas e "gastos excessivos" com funcionários e professores. Entre as mudanças que eles querem discutir estão a escolha do reitor e a forma como o Estado repassa recursos às instituições, ambas garantidas hoje pela chamada autonomia universitária.

O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques, disse que intervir nas universidades é inconstitucional. "A autonomia universitária, que diz que a instituição conduz seus assuntos acadêmicos e indica seus dirigentes, é absolutamente impenetrável porque vem da Constituição." Tanto ela quanto a liberdade de cátedra foram reafirmadas em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal, que tem entre os membros dois ex-colegas de faculdade de Marques - Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski -, no julgamento sobre a censura a manifestações acadêmicas na eleição.

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Apresentada pelo deputado Wellington Moura (PRB), vice líder do governo, a CPI das Universidades Públicas será instaurada nesta semana. O objeto divulgado no Diário Oficial é vago: "investigar irregularidades na gestão das universidades públicas". Entre as justificativas apresentadas oficialmente está o fato de as universidades de São Paulo (USP), Estadual Paulista (Unesp) e Estadual de Campinas (Unicamp) receberem 9,57% da arrecadação do ICMS do Estado. O valor atual está em torno de R$ 9 bilhões.

"Vamos analisar como as questões ideológicas estão implicando no orçamento. Eu percebo um predomínio da esquerda nas universidades. Infelizmente, muitos professores levam mais o tema ideológico do que o temático para a sala de aula", disse Moura. Líder do PSDB na Assembleia e aliada de Doria, a deputada Carla Morando afirmou que é "público, notório e amplamente divulgado pela imprensa" que as universidades públicas são "dominadas pela esquerda" em seus cargos de gestão e no ambiente educacional. Para ela, as universidades são uma "caixa-preta".

Há exatos 30 anos, em 1989, decreto do então governador Orestes Quércia vinculou recursos do ICMS para USP, Unesp e Unicamp e a total autonomia para geri-los. Além disso, a Constituição de 1988 garante a autonomia às universidades no País, o que significa ser responsável por escolher dirigentes e colegiados, currículos, programas, etc.

Desde a autonomia, a USP aumentou em mais de 1.100% o indicador de produção científica que se refere a publicações de trabalhos em revistas conceituadas mundialmente. O número de alunos de graduação cresceu 50% e o de teses defendidas, 400%. Nos últimos anos, as três universidades enfrentaram problemas financeiros e, em razão da autonomia, não puderam pedir mais dinheiro ao Estado. E chegaram a ter mais de 100% dos orçamentos comprometidos com folha de pagamento.

Reitores

"Não temos o que temer com a CPI, mas preocupa esse tipo de discussão sobre a importância da universidade", disse o reitor da USP, Vahan Agopyan. "As universidades de pesquisa não são só para formar excelentes profissionais e fazer pesquisas. É onde se discutem e se desenvolvem políticas públicas e se trabalha para modificar e melhorar a sociedade." Para o reitor da Unicamp, Marcelo Knobel, dizer que a esquerda domina a universidade é "falta de conhecimento". "Temos pessoas de esquerda e de direita convivendo com relativa tranquilidade, somos um espaço para debate de ideias e respeito pelas ideias do outro." A ideia de que as instituições públicas são aparelhadas pela esquerda também reverbera em âmbito federal. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, diz que é preciso "vencer o marxismo cultural das universidades".

Os parlamentares querem ainda mudar o modelo de governança. Hoje, o reitor é escolhido a partir de lista tríplice enviada ao governador, que opta por um dos nomes. Quem escolhe os ocupantes da lista é a comunidade universitária, com mais peso para o voto dos professores. Para deputados da base governista, até o Conselho Universitário, órgão máximo das instituições, seria dominado pela esquerda.

"Depois da CPI, muitas ideias vão surgir. Um projeto de decreto legislativo pode alterar a forma de escolher os nomes da lista tríplice. Pode ser um nome indicado pelo governo, outro pelos deputados e um terceiro pela universidades", disse Moura.

Geisel

Para José Goldemberg, que foi reitor da USP, a ideia dos deputados é "extravagante", que nem na ditadura militar prosperou. "O (presidente Ernesto) Geisel mudou a lista tríplice para a lista sêxtupla. Quando eu era reitor (1986-1990), fui ao STF e derrubei essa medida porque a lista tríplice foi colocada no estatuto da USP quando ela foi criada (em 1934). Ela tem autonomia para decidir."

Procurado, João Doria não se manifestou. Os três reitores disseram que até hoje nenhum deles se reuniu com o governador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), se reúne na próxima terça-feira (16) com representantes do Ministério Público, para troca de informações sobre a tragédia e pontos da legislação sobre segurança de barragens que podem ser aperfeiçoados.

“A CPI terá um momento agora com o Ministério Público para pensar no reordenamento moral, ético judicial, para que casos como o de Brumadinho não se repitam”, disse a presidente do colegiado, senadora Rose de Freitas (Pode-ES).

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Na avaliação da senadora, os responsáveis pelo rompimento da barragem não podem ficar impunes. “Sem punição não podem ficar. Acho que agora a CPI também tem que caminhar a passos firmes, na direção da obrigatoriedade de garantir as indenizações devidas, para que as pessoas possam tentar reerguer suas vidas, e isso não está acontecendo”, disse.

Oitivas

Com pouco mais de duas semanas de trabalho, a CPI já ouviu seis pessoas, entre elas o ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman, além de técnicos e engenheiros da companhia e de empresas contratadas pela mineradora que atestaram a segurança da barragem. Sem apresentar novidades, até agora foi unanimidade ouvir que a barragem estava em condições de segurança e que não se sabe o que pode ter ocasionado o rompimento da estrutura.

Além dos seis já ouvidos, a CPI tentou inquirir, sem sucesso, outros dois engenheiros da empresa alemã Tüv Süd, Makoto Namba e André Yassuda, últimos a atestarem a segurança da barragem de Brumadinho. Apesar de terem ido à comissão, ambos amparados por habeas corpus concedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), se negaram a responder as perguntas dos senadores. A CPI, no entanto, pretende insistir nos depoimentos, e entrou com um recurso no STF para que eles compareçam e sejam obrigados a prestar esclarecimentos.

Próximos passos

Com o feriado da Semana Santa, a CPI retomará os depoimentos no próximo dia 23. “Vamos terminar de ouvir os envolvidos da Vale na área gerencial, que estavam diretamente ligados ao contrato, responsáveis pelo manejo informações internas, e logo em seguida vamos ouvir órgãos do estado como Agência Nacional de Mineração, órgãos ambientais”, adiantou o relator da CPI, senador Carlos Viana (PSD-MG).

Para o senador, o último depoente da CPI, o diretor-executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, afastado da função desde abril, Peter Poppinga, deu a “espinha dorsal” da tragédia. Na última quinta-feira (11), o executivo indicou que um possível conflito de interesses pode responsabilizar a Tüv Süd, contratada pela Vale para auditar barragens. A empresa, segundo o dirigente, atuava em outras áreas da Vale e por isso não devia ser responsável por laudos sobre segurança de barragens. Poppinga é réu no processo que apura ocorrência do mesmo tipo em Mariana, em novembro de 2011.

“Se na mineração as empresas de auditoria estão oferecendo dados não confiáveis à Agência Nacional de Mineração, isso pode estar acontecendo em outras agências fiscalizadoras. A questão das auditorias, que embasam as decisões dos órgãos fiscalizadores, pagas pelos próprios interessados, não está correta, temos que fazer uma mudança nessa lei”, defendeu Viana.

Código de Mineração

O senador Carlos Viana disse que um dos resultados da CPI, que deve apresentar o relatório final em julho, será uma proposta de reestruturação das agências brasileiras. A norma deverá fazer parte de um novo texto de Código de Mineração, que ele pretende apresentar com base em cerca de 32 propostas em tramitação na Câmara e no Senado.

“Nós temos dezenas de projetos na área da mineração que estão na Câmara dos Deputados e no Senado, e o que sempre fazemos, em situações de tragédia, é o habitual. A gente faz uma votação sobre determinado assunto e para. Tenho conversado com membros da CPI para que a gente possa juntar todas as proposições e reorganizá-las dentro de um Código de Mineração”, disse.

O senador acredita que dessa forma será mais fácil aumentar o rigor da fiscalização.

Outras iniciativas

A discussão em torno de um novo Código de Mineração não é novidade entre os parlamentares. Paralelamente ao trabalho da CPI, um mês após o rompimento da barragem de Brumadinho foi lido na Câmara o requerimento de criação de uma comissão especial destinada à elaboração de um novo Código de Mineração. A comissão será composta de 34 titulares e de igual número de suplentes. As lideranças tinham 48 horas para fazer as indicações, mas passados mais de 40 dias somente pouco mais da metade dos membros foram indicados e o colegiado ainda não saiu do papel.

Também tramita no Senado a proposta de novo Código de Mineração (Pls 37/115807/13 e outros). O texto chegou a ter relatório apresentado, mas não foi votado em plenário. Cercado por polêmicas, o texto propõe mudanças no marco regulatório do setor, em vigor há mais de 50 anos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recomendou nesta quarta-feira, 10, o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Tribunais Superiores, a chamada CPI da Lava Toga. A maioria do colegiado votou com o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da comissão. A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.

No último dia 26 de março, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, que afirmam que a investigação estava fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em seguida, o próprio Davi recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da CCJ, que agora decidiu pelo seu desprovimento.

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Em seu relatório, Rogério Carvalho diz que a CPI tinha como intuito avaliar decisões judiciais, o que seria vetado pela Constituição, além de faltar a determinação de fatos específicos para que a CPI investigasse. O relator admite, porém, que é urgente a necessidade de o Poder Judiciário e seus membros serem investigados e cobra do Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de reforma do Estatuto da Magistratura.

Segundo o senador, "o quadro de aguda crise econômica e institucional que temos enfrentado nos últimos anos impõe a todos nós muita serenidade e discernimento". Ele conclui ressaltando que "não será o esgarçamento das relações entre os Poderes que conduzirá à pacificação e à superação dos gargalos institucionais identificados".

O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), obteve 29 assinaturas de apoio, dois senadores a mais do que o necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito. Durante a reunião da CCJ, Alessandro apresentou um voto em separado em que defendeu que o requerimento fosse recebido parcialmente, possibilitando assim a criação da CPI e sustentou que não cabe à CCJ avaliar a "conveniência política da investigação."

"O momento de avaliação da conveniência política da CPI não é o da CCJ, mas da coleta das assinaturas. Isso é legítimo, faz parte do processo político. Aqui não. Estamos tratando objetivamente da possibilidade ou não de recepcionar um requerimento em parte", disse o senador.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou a decisão da CCJ e afirmou que alguns ministros têm se comportado com "ativismo judicial", o que compromete o STF. Contrário à criação da CPI, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) discorda do apoio popular à CPI. Para ele, os brasileiros querem, na verdade, o combate à corrupção e a punição de criminosos. Segundo Pacheco, a CPI também pode ser interpretada como "uma forma de coagir o Supremo Tribunal Federal".

Começou pouco depois das 9h30 desta quinta-feira (28) a oitiva do ex-presidente da Vale Fabio Schvartsman na comissão parlamentar de inquérito (CPI) que apura as causas do rompimento de uma barragem da mineradora em Brumadinho (MG). A audiência teve início com cerca de 30 minutos de atraso e com a presença de apenas oito senadores.

O depoimento do executivo estava marcado inicialmente para a última quinta-feira (21). Em recuperação após uma cirurgia de catarata no olho direito, Schvartsman teve de adiar sua participação na audiência. A convocação do executivo é a primeira medida adotada pela comissão parlamentar de inquérito.

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Sob pressão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), rejeitou nesta terça-feira (26) o requerimento para a criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar o "ativismo judicial" em tribunais superiores, chamada de CPI da Lava Toga. Os autores da propostas acusam pressões externas de membros do "Supremo Tribunal Federal, empresários e do Executivo" para esvaziar o pedido.

Alcolumbre deixou para anunciar a decisão no final da sessão plenária desta terça. Antes, ele consultou a advocacia do Senado para avaliar uma nota técnica da consultoria legislativa que rejeitou os 13 pontos do pedido. Ele listou os pontos negando o parecer.

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A medida do presidente do Senado, no entanto, não enterra de vez a CPI da Lava Toga. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça vai fazer um parecer sobre o arquivamento, e o plenário da Casa poderá derrubar a determinação de Alcolumbre.

Antes do presidente do Senado se pronunciar, senadores se revezaram ao microfone defendendo ou criticando a proposta. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que o papel da Casa é "interpretar o momento político que estamos vivendo" para justificar o apoio à decisão.

"Vamos aqui pregar a harmonia entre os poderes. Tem outros instrumentos e outras formas de condenar os excessos. Mas não é abrindo mais uma frente de batalha institucional", disse Bezerra.

Na semana passada, o jornal O Estado de S.Paulo mostrou que estava em curso no Senado uma força-tarefa de governistas para barrar a instalação da CPI da Lava Toga. O objetivo era retirar cinco das 29 assinaturas do pedido de CPI. Para o autor do pedido, há pressão externa: "Tem pressão absurda do Supremo Tribunal Federal, a pressão absurda de setores do empresariado, pressão absurda de setores do Poder Executivo", afirmou, após sair da reunião de líderes ontem antes do anúncio oficial.

Na segunda-feira, foi vazada uma nota técnica da consultoria legislativa do Senado feita a pedido do Alcolumbre, que afirma não ser possível a abertura da CPI. De acordo com o documento, nenhum dos 13 fatos listados no pedido de abertura poderia ser investigado pelo Senado.

Segundo o parecer, "não se autoriza que o Poder Legislativo se imiscua no conteúdo das decisões" e não cabe ao Parlamento avaliar os despachos dos ministros, tampouco analisar se os magistrados estavam em situação de impedimento ou suspeição em determinados casos.

De acordo com interlocutores, o presidente do Senado esperava usar o documento para tentar evitar a abertura de investigação. Para o senador Major Olimpo (PSL-SP), o relatório foi feito "sob pressão externa" e suas conclusões não respeitam a Constituição.

Pressão externa

Eleito com um discurso de alternativa à chamada "velha política" e com a ajuda das mídias sociais, o presidente do Senado tem sido cobrado nas redes pela aprovação da proposta. Alcolumbre é alvo de duas investigações no Supremo. As apurações se referem a uso de documento falso e de notas fiscais frias para prestação de contas, além de ausência de comprovantes bancários e contratação de serviços posterior à data das eleições. Ele nega irregularidades.

No mesmo dia em que foi protocolado no Senado o requerimento para criação da CPI da Lava Toga, nesta terça-feira (19), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para que sejam tomadas providências sobre uma entrevista concedida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) a uma rádio, na qual o parlamentar afirma que Gilmar será o "primeiro a ser questionado" pela CPI, que tenta emplacar uma investigação contra o "ativismo judicial" dos tribunais superiores. Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), determinar se a comissão será criada.

O ofício enviado ao ministro Dias Toffoli descreve que a entrevista foi concedida no último domingo (17). Nele, há trechos com a transcrição das falas de Kajuru, em que diz que Gilmar "vende sentenças". "De onde você tirou esse patrimônio? Da Mega Sena? De herança, de quem você tirou, Gilmar Mendes? Foram das sentenças que você vendeu, seu canalha!", diz parte da entrevista do senador.

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Kajuru afirma ainda que Gilmar "tentou tirar o Lula da cadeia", e que, sendo relator, presidente ou apenas membro da CPI, o "primeiro alvo" da comissão será o ministro. "Depois vamos nos Lewandowskis da vida", completou. O senador comenta também que as redes sociais têm atualmente grande audiência e "poder", e que brasileiros precisam ir às ruas para colocarem "a cara nas câmeras das redes sociais", na figura de "heróis da resistência".

"Então, é preciso que vocês mantenham essa postura. Nos dias da CPI da Toga, eu vou estar sempre avisando de vocês. De Goiânia a Brasília não custa nada, gastamos 1h50 de viagem. Se vocês forem lá, porque lá vão ter presença absolutamente livre, não serão proibidos de entrar (nos plenários)", disse o senador. O pedido de providências de Gilmar sobre as declarações de Kajuru é feito na esteira de uma forte reação da Corte contra ataques feitos aos ministro do STF, inclusive com a abertura de um inquérito por Toffoli para apurar ameaças e notícias falsas que ofendam integrantes do tribunal.

Na entrevista, Kajuru afirma haver "pressão" durante a eventual tramitação da CPI - que até o momento não foi aberta. "Eles vão ter medo. Eles vão sentir o que é a nação brasileira", disse ainda. "Ser processado dessa forma por um homem da estatura mínima moral de Gilmar Mendes é, para mim, aos 58 anos de idade, um atestado de idoneidade. Vou colocar no gabinete 16 amanhã essa cópia num quadro como se fosse de Van Gogh ou de Picasso", falou no plenário em resposta ao ofício.

"Considerando o teor das palavras declaradas pelo senador no bojo dessa entrevista, encaminha-se o seu conteúdo a vossa excelência para adoção das providências que entender cabíveis", pediu o ministro Gilmar Mendes.

Eleito com um discurso de alternativa à chamada "velha política" e com a ajuda das mídias sociais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), contraria agora a "voz das redes" para barrar a chamada CPI da Lava Toga, cujo pedido foi protocolado nesta terça-feira, 19, na Casa com a assinatura de 29 senadores - duas a mais que o necessário. Alcolumbre foi aconselhado pelo Palácio do Planalto a segurar a CPI, sob a justificativa de que o tema vai paralisar a pauta do Senado e a tramitação da reforma da Previdência.

O receio do governo é o de que a CPI desvie a atenção das mudanças nas regras para a aposentadoria, proposta que hoje está na Câmara e é considerada prioritária pela equipe econômica para o ajuste das contas públicas. Além disso, há uma avaliação de que, uma vez instalada, a CPI pode perder o controle sobre informações e quebras de sigilo de ministros do Supremo.

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"Uma CPI do Judiciário não vai fazer bem para o Brasil", afirmou Alcolumbre, na segunda-feira, 18, durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Na terça, ele voltou ao tema. "O meu posicionamento em relação a esta CPI é a favor do Brasil. Quero deixar claro que nós não aceitaremos interferência de outro Poder, mas o País não pode criar um conflito entre as instituições. Estamos vivendo um momento delicado da história nacional, no qual as instituições precisam estar fortalecidas e a harmonia entre os Poderes deve prevalecer."

O presidente do Senado é alvo de duas investigações no Supremo. As apurações se referem a uso de documento falso e de notas fiscais frias para prestação de contas, além de ausência de comprovantes bancários e contratação de serviços posterior à data das eleições. Na prática, os dois casos começaram a ser apurados no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, onde foram arquivados. A Procuradoria-Geral da República, porém, pediu ao Supremo a abertura das investigações, em 2016 e 2018.

Foi o senador Alessandro Vieira (PPS-ES) quem protocolou o novo requerimento para a criação da CPI da Lava Toga, com o objetivo de investigar o que vê como excessos cometidos por tribunais superiores em julgamentos. O foco da ofensiva, no entanto, é mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF), que nos últimos dias tem enfrentado críticas e até xingamentos nas redes sociais.

O movimento ganhou força depois que a Corte decidiu, há uma semana, que crimes ligados à prática de caixa 2, como corrupção e lavagem de dinheiro, devem ser julgados na Justiça Eleitoral, e não na Federal. A decisão foi considerada um revés para a Lava Jato porque, no diagnóstico dos procuradores, o ramo eleitoral do Judiciário não tem estrutura para se debruçar sobre crimes complexos. Pressionado, o Supremo abriu um inquérito para tentar identificar os responsáveis pelos ataques.

Pressão

Segundo Alcolumbre, uma análise prévia da consultoria do Senado indicou que o requerimento que pede a abertura de CPI não apresenta fato determinado que justifique o pedido. Após reunião com o colégio de líderes, porém, ele foi pressionado a recuar e a instalar a comissão. No fim do dia, em uma tentativa para ganhar tempo, o presidente do Senado disse que nunca se manifestou em relação a barrar o andamento da CPI. Assegurou, ainda, que encaminhará o tema para análise da área jurídica.

Questionado se teme uma retaliação do Supremo por causa das investigações que enfrenta na Corte, ele desconversou. "Eu nem comento isso, porque não está em debate. O que está em debate é a constitucionalidade do requerimento."

A decisão do presidente do Senado foi interpretada como uma forma de retardar a criação da CPI e irritou senadores que apoiaram sua candidatura ao comando da Casa contra Renan Calheiros (MDB-AL), à época o seu principal adversário.

"Eu não retirei minha candidatura para votar em Vossa Excelência e passar por um momento deste", protestou o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP). O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, intensificou os ataques ao STF, pegando carona nas críticas de internautas nas redes. "Já estamos passando o País a limpo no Executivo e no Legislativo. Quer dizer que no Judiciário não precisa?", provocou Major Olímpio.

Autor do requerimento que pede a abertura da CPI, Alessandro Vieira disse que o argumento segundo o qual a comissão provocaria uma crise institucional não se sustentaria. "Não existe crise entre poderes", disse ele. "A crise que existe é de poderosos que se achavam acima do alcance da lei e hoje estão se sentindo ameaçados. Para mudar é preciso investigar tudo, inclusive aqueles que se acham imunes." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho remarcou para o dia 28 a oitiva do ex-presidente da Vale Fabio Schvartsman, informou a página oficial do Senado Federal, nesta terça-feira (19).

Schvartsman se recupera de uma cirurgia e não poderá ir ao colegiado na quinta-feira (21) como estava previsto. Requerimentos aprovados também convocam 29 pessoas - entre elas, o diretor da Vale Luciano Pires, ex-diretores e funcionários.

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"Às 20h do dia 14 de março de 2019, fui submetido a cirurgia de Facectomia por Facoemulsificação com Implante de Lente Intra-Ocular (LIO) no olho direito, necessitando, por recomendação médica, ficar em repouso durante sete dias contados a partir da data do procedimento", informou o executivo na segunda-feira, 18.

"Encareço a vossa excelência a gentileza de reagendar a citada reunião para data futura, em oportunidade na qual, recuperado, estarei à disposição desta CPI para prestar os devidos esclarecimentos referentes ao tema investigado", escreveu.

Convocação

A convocação de Schvartsman foi a primeira medida adotada pela comissão, durante reunião na última quarta-feira (13). O requerimento, de autoria dos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também determina a convocação do presidente interino da mineradora, Eduardo Bartolomeo, para prestar esclarecimentos. Ainda não há uma data para sua oitiva.

O rompimento da barragem de rejeitos na mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, deixou ao menos 203 mortos. Segundo a Defesa Civil de Minas Gerais, 105 pessoas ainda estão desaparecidas, dois meses após a tragédia. Um total de 395 pessoas foram encontradas com vida na região após a tragédia.

Em meio à possibilidade de senadores protocolarem pedido de abertura da CPI da Lava Toga, para investigar eventuais abusos no Poder Judiciário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou na noite desta segunda-feira (19), que a medida não faria bem para o Brasil. As declarações foram dadas em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

"Topo fazer um diálogo em relação à reforma e ao aprimoramento da questão do Judiciário. Não vejo nesse momento uma CPI do Judiciário e dos tribunais superiores. Não vai fazer bem para o Brasil", afirmou.

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Alcolumbre citou que o regimento interno do Senado proíbe esse tipo de CPI. No artigo 146, está determinado que CPIs sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário e aos Estados não serão admitidas. "Seria um conflito que nós criaríamos contra o regimento interno do Senado num momento decisivo da história do Brasil".

"Eu acho que a possibilidade de propormos uma reforma do Judiciário, montarmos uma comissão para debater com a Justiça brasileira esses gargalos que estão sendo apresentados em muitos momentos pela sociedade, pela opinião pública e pelos próprios senadores, acho que esse seria um caminho do debate salutar para o Congresso Nacional", afirmou.

Entenda

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o senador Alessandro Vieira afirmou na Segunda-feira que iria protocolar nesta terça-feira, 19, o requerimento para criação da CPI que investiga o "ativismo Judiciário". O documento tem assinatura de 28 parlamentares.

Ele minimizou a ideia de que exista uma "crise institucional" no Brasil. "Não existe crise entre Poderes, a crise que existe é de poderosos que estão se sentindo ameaçados, que se achavam acima de qualquer alcance da lei e hoje se sentem ameaçados e se escondem atrás das respectivas instituições", afirmou.

Em entrevista ao Estado no fim de semana, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a Corte tem sido alvo de um movimento de "assassinato de reputações" e afirmou que vai reagir.

"Esse assassinato de reputações que acontece hoje nas mídias sociais, impulsionado por interesses escusos e financiado sabe-se lá por quem, deve ser apurado com veemência e punido no maior grau possível. Isso está atingindo todas as instituições e é necessário evitar que se torne uma epidemia."

Depois de o Senado instalar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar as causas do rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho (MG), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também autorizou a criação de uma CPI na Casa. A tragédia ocorreu em 25 de janeiro e deixou ao menos 203 mortos e 105 desaparecidos até o momento.

O ato assinado por Maia, que foi lido nesta quinta-feira (14) pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), que presidia a sessão, informa que a presidência da Câmara "dá conhecimento ao plenário" da criação da CPI que tem o objetivo de apurar as causas do rompimento da barragem e "as responsabilidades por esse sinistro e avaliar formas de minorar os riscos da ocorrência de novos acidentes".

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Os líderes dos partidos deverão indicar os membros que irão compor a comissão na Câmara. A CPI será composta de 43 titulares e 43 suplentes. Embora não tenham poder de punir a empresa, as comissões de inquérito são instrumentos de pressão política, podem requisitar documentos, interrogar autoridades e recomendar o indiciamento de pessoas e empresas.

Convocação. No Senado, a CPI foi oficialmente instalada no início da tarde desta quarta-feira, 13. A instalação é um sinal verde para o início das atividades da comissão. Os cargos foram definidos durante a primeira reunião dos integrantes da comissão no Senado.

A primeira medida oficial adotada pela comissão foi solicitar a convocação do ex-presidente da Vale Fábio Scharvtsman e o presidente interino da mineradora, Eduardo Bartolomeo, para prestar esclarecimentos.

Os senadores Rose de Freitas (Pode-ES) e Carlos Viana (PSD-MG) foram escolhidos, por aclamação, presidente e relator da CPI de Brumadinho. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi eleito vice-presidente.

Um mês depois de ter sido criada, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que tem o objetivo de apurar as causas do rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho (MG), será instalada no Senado nesta quarta-feira (13). A tragédia ocorreu em 25 de janeiro e deixou ao menos 200 mortos e 108 desaparecidos até o momento. A instalação é um sinal verde para o início das atividades da comissão.

Nesta quarta-feira, será realizada uma reunião entre os membros que compõem a comissão. Eles irão escolher os senadores que vão presidir e relatar a CPI. São integrantes titulares da comissão os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Selma Arruda (PSL-MT), Rose de Freitas (Pode-ES), Dário Berger (MDB-SC), Márcio Bittar (MDB-AC), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jorge Kajuru (PSB-GO), Telmário Mota (PROS-RR), Wellington Fagundes (PR-MT) e Otto Alencar (PSD-BA).

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Os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA), Leila Barros (PSB-DF), Jean Paul Prates (PT-RN) e Carlos Viana (PSD-MG) são suplentes.

A intenção do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), era de criar uma comissão mista, formada por senadores e deputados. A ideia não prosperou. De acordo com ele, não houve entendimento entre Senado e Câmara. Na Câmara, o presidente Rodrigo Maia também determinou que uma CPI fosse criada. Lá, ela ainda não foi instalada.

Em meio à indefinição, a bancada mineira na Câmara protocolou um pedido de criação de comissão mista para investigar a tragédia. Parlamentares defensores da comissão mista afirmavam que ela daria celeridade às apurações e economizaria recursos das Casas.

Embora não tenham poder de punir a empresa, as comissões de inquérito são instrumentos de pressão política, podem requisitar documentos, interrogar autoridades e recomendar o indiciamento de pessoas e empresas.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que era amigo pessoal e ex-chefe da vereadora assassinada Marielle Franco, disse em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados que seu partido irá propor nos próximos dias uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a ação de milícias – grupos armados que defendem interesses particulares e visam lucro e poder – em todo o País.

Na avaliação de Freixo, a prisão, nesta terça-feira (12), de dois suspeitos de terem cometido o assassinato de Marielle e de seu motorista Anderson Gomes, que dirigia o carro em que ela estava, não encerra o caso.

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Ele sustenta que mais importante do que saber quem matou Marielle é descobrir se há mandantes do crime e se eles têm ligação com milícias que atuam no Rio de Janeiro. “Se nós não descobrimos a razão, a motivação da morte da Marielle, a gente não tem democracia nesse País. Não é porque Marielle era de esquerda, não é porque Marielle era do PSol. É porque há um grupo político no Rio de Janeiro, no século 21, capaz de matar como forma de fazer política. Isso é inaceitável”, disse Freixo.

Crime e política

Freixo lembrou que Marielle Franco começou na política em 2006, quando integrou a equipe de campanha que o elegeu deputado estadual no Rio de Janeiro, passando a assessorá-lo por 10 anos. “Em 2008, quando eu fiz a [Comissão Parlamentar de Inquérito] CPI das Milícias, Marielle trabalhava comigo. E a CPI conclui dizendo que crime, polícia e política não se separam no Rio de Janeiro”, disse Freixo, cobrando a investigação da participação de milícias no assassinato da vereadora.

Segundo ele, a CPI acabou levando à prisão de muitos investigados, mas as milícias não deixaram de existir porque continuam ajudando a eleger políticos. “Não é aceitável que as pessoas, até hoje, façam política negociando com o crime. Isso deve ser cobrado independente de ter ou não vínculo com a [morte da] Marielle”, concluiu Freixo.

Citando o caso do Rio de Janeiro, Freixo afirma que o crime dá lucro político. “A gente tem que pagar com a vida da Marielle o preço da insegurança e do conluio político de tantos anos na segurança pública de vários governos”, disse.

O deputado, que há 10 anos é acompanhado por seguranças por ter sofrido ameaças de morte, disse ainda que só se sentirá mais seguro com a elucidação dos mandantes do crime de Marielle. “Nós não vamos ficar seguros se a gente aumentar em dois, três, quatro o número de seguranças. Vai nos deixar mais seguros saber que grupo político está por trás da morte de Marielle. Quem foi capaz de fazer isso”, finalizou.

Os suspeitos de matar a vereadora carioca Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018, que foram presos nesta terça-feira (12) são o policial militar reformado Ronnie Lessa, 48 anos, e o ex-policial militar Élcio Vieira de Queiroz, de 46 anos. As investigações apontam que Ronnie fez os disparos contra a vereadora e Élcio dirigiu o carro usado para levar o executor.

*Da Agência Câmara

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) protocolou um requerimento no Senado Federal, nesta quarta-feira (13), para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os gastos federais com anistiados políticos, beneficiados pela Comissão da Anistia.

Styvenson coletou assinaturas de apoio de 30 senadores, três a mais do que o número mínimo necessário para esse tipo de requerimento. Agora a Secretaria-Geral do Senado irá fazer a verificação de todos os apoios antes de enviar para a leitura na Mesa. Só após essas etapas ela pode ser declarada aberta.

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Na justificativa, o senador aponta para o que chama de "farra" na concessão de reparações econômicas. Ele usa como argumento também que a União já teria gasto mais de R$ 10 bilhões com esses benefícios, concedidos desde a época da ditadura.

Segundo informações oficiais do governo, até o ano passado, a conta total chegava a R$ 17,4 bilhões.

Na semana passada, o jornal O Estado de S. Paulo mostrou que o governo Jair Bolsonaro vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para evitar o pagamento de indenizações concedidas pela Comissão de Anistia a ex-militares da Força Aérea Brasileira (FAB), que somam R$ 7,4 bilhões.

A cifra corresponde a valores retroativos de decisões ocorridas nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. A decisão de acionar a AGU foi tomada em conjunto pelo Palácio do Planalto e pelo comando da Aeronáutica.

Autor do pedido de criação de uma CPI para investigar denúncias envolvendo membros de tribunais superiores, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) disse ao jornal O Estado de S. Paulo que houve pressão de ministros do Supremo Tribunal Federal para que seus colegas retirassem suas assinaturas.

Reportagem do Estado mostra que ministros STF atuaram nos bastidores, durante o fim de semana, para que o Senado recuasse da abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o "ativismo judicial" em tribunais superiores. Apelidada de "Lava Toga", a CPI foi enterrada após três senadores retirarem o apoio.

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Como o sr. recebeu a retirada das assinaturas?

Não conversei com os dois (os senadores Tasso Jereissati e Kátia Abreu) sobre os motivos. Vou conversar. Quem tem de se preocupar com isso são os eleitores deles.

A que o sr. atribui esse recuo?

Recebo com uma certa naturalidade, uma vez que havia uma pressão muito grande contra a concretização da CPI.

O sr. considera que o Supremo é uma caixa-preta?

Alguns setores do STF configuram, sem dúvida, o que se denomina caixa-preta.

Acha que houve pressão do Judiciário pela retirada das assinaturas, com o argumento de que isso poderia abrir uma guerra entre os Poderes?

A pressão de alguns ministros aconteceu e ela foi ostensiva. Houve ameaça de retaliação em relação ao plano econômico, de uma crise institucional.

Os críticos da CPI dizem que seria uma vingança contra o ministro Dias Toffoli por ter derrubado o voto aberto.

Não tem cabimento nenhum essa alegação. Não tenho vinculação com nenhum tipo de grupo político. A proposta é uma demanda da sociedade.

Acredita que a CPI pode abrir uma guerra entre os Poderes?

A democracia foi suficientemente testada. O Brasil passou dessa fase, mas existem pessoas que tentam se aproveitar desse tipo de ameaça para manter seus privilégios.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado pode ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Poder Judiciário. O requerimento para averiguar a atuação dos tribunais superiores foi protocolado nessa quinta-feira (7) pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE). 

O pedido destaca que “não se trata de perquirir as atribuições do Poder Judiciário, mas, sim, de investigar condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências”.

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O parlamentar propõe averiguar o abuso de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões de plenário, a diferença do tempo de tramitação de pedidos a depender do interessado e o excesso de decisões contraditórias para casos idênticos. Ele também sugere que seja investigado o desrespeito ao princípio do colegiado, a diferença do tempo de tramitação de pedidos, a depender do interessado e a participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura.

“Nosso objetivo é abrir a caixa-preta deste Poder que segue intocado, o único que segue intocado na esfera da democracia brasileira. E só existe democracia quando a transparência chega a todos os lugares. A democracia não pode ser seletiva”, afirmou o senador, no plenário. Nos bastidores, a investigação vem sendo chamada de "Lava Toga".

“Nossos tribunais superiores se transformaram em um aglomerado de decisões monocráticas, o que gera uma loteria. Se o cidadão que vai apresentar uma ação é sorteado para o ministro “X”, ele tem a decisão para um lado; se é para o ministro “Y”, é para o outro. O colegiado já decidiu o assunto e eles desrespeitam. Isso precisa ser resolvido. E, para resolver isso, a gente precisa estudar, compreender e propor eventualmente uma lei”, defendeu.

Se o requerimento for lido em plenário, o grupo deverá ser composto por 10 titulares e seis suplentes que vão trabalhar por 120 dias, com limite orçamentário de R$ 30 mil.

Procurada pela reportagem a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) não quis comentar o assunto. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil , Felipe Santa Cruz, não retornou as ligações e a assessoria do Conselho Nacional de Justiça também não se pronunciou.

Brumadinho

Ontem (7) também foi protocolada no Senado um requerimento para a criação de uma CPI sobre as causas do rompimento da barragem em Brumadinho (MG). No caso desta CPI, que tem o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) como um dos signatários, há um compromisso da parte dele de que o requerimento seja lido em plenário na próxima terça-feira (12). A partir daí é dado sinal verde para a instalação do colegiado.

Após o primeiro turno das eleições, ao voltar os trabalhos no Congresso Nacional, na semana de 8 de outubro, o Senado pode ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação dos museus do país.

Com 28 assinaturas, uma a mais que o mínimo exigido, o requerimento de criação da CPI foi apresentado na semana passada pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF) sob o argumento de que o incêndio no Museu Nacional do Rio de Janeiro, que destruiu a maior parte do seu acervo de 20 milhões de itens no último dia 2, é resultado de negligências acumuladas ao longo do tempo.

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“Uma universidade que tem R$ 3 bilhões de orçamento poderia gastar R$ 500 mil na fiação e na manutenção de um museu. É impossível que um mínimo de boa gestão não fosse capaz de conseguir R$ 500 mil em um orçamento de R$ 3,4 bilhões”, criticou Cristovam.

Tramitação

Para avançar, o documento ainda precisa ser lido no plenário da Casa e a partir daí os líderes dos partidos precisam indicar nomes para compor o colegiado. Até lá, é possível retirar ou acrescentar assinaturas. Se for instalada, segundo a secretaria de comissões do Senado, a CPI deverá ter um orçamento de R$ 100 mil para quatro meses de funcionamento.

Repercussão

A falta de recursos direcionados ao museu foi alvo de discursos de vários parlamentares durante o esforço concentrado na semana passada no plenário. Nas redes sociais muitos acusaram o governo Temer de ter sido negligente. “O que houve não foi apenas mais um incêndio: foi um crime cometido por essa política da insensatez que tomou conta do Brasil. Precisamos apurar não apenas para punir, mas para que erros como esses não se repitam. É inaceitável”, disse o senador Jorge Viana (PT-AC) um dos signatários do pedido de CPI.

Apesar de ainda não ter o nome na lista de solicitantes da CPI, o líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) engrossou o coro de apoio a uma CPI do Museus, mas ressaltou que “a responsabilidade pela má conservação da memória nacional” é anterior ao presidente Temer. “Não é algo que aconteceu nesses últimos dois anos e meio. Muito pelo contrário: essa é uma falha que se verifica em muitas administrações federais no nosso país. É importante que a gente não deixe resvalar as avaliações para questões partidárias ou para questões de natureza mais imediata, que não contribuem para identificar as reais causas e a solução que todos nós devemos buscar”, avaliou.

“Não foram poucos os episódios, com prejuízos para a memória nacional”, disse a senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Ex-ministra da Cultura ela lembrou outros incêndios que destruíram o patrimônio artístico, histórico e científico do país como os que atingiram o Teatro Cultura Artística, o Instituto Butantan, o Memorial da América Latina, o Museu de Ciências Naturais, o Centro Cultural Liceu de Artes e Ofícios, o Museu da Língua Portuguesa, a Cinemateca Brasileira e o Museu de Arte Moderna.

A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de venda de proteção em delações premiadas uniu partidos governistas, da oposição e adversários históricos. O requerimento para a criação da CPI foi protocolado nesta quarta-feira, 30, com 191 assinaturas, entre elas as dos líderes do PT, MDB, PP, PSB, PDT, PR, PSOL e PCdoB.

O requerimento se baseia nas delações feitas pelos doleiros Vinícius Claret, o Juca Bala, e Cláudio de Souza, integrantes do esquema comandado pelo "doleiro de todos os doleiros" Dario Messer, revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Eles disseram ao Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro que Enrico Machado, peça chave no esquema, cobrava US$ 50 mil mensais (R$ 185 mil) entre 2005 e 2013 como taxa de proteção em relação à Polícia Federal e ao MPF.

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Segundo eles, o dinheiro era entregue ao advogado Antonio Figueiredo Basto, responsável por dezenas de delações na Lava Jato, e a um sócio dele. Pessoas com acesso ao processo dizem que a proteção era contra possíveis futuras delações. Figueiredo Basto nega as acusações.

"Estas não são as únicas notícias de irregularidade na condução das colaborações premiadas. Há diversas denúncias de que tais acordos vêm sendo realizados à margem da legalidade. Durante os trabalhos desenvolvidos pela CPMI da JBS, após oitiva de diversos depoentes, evidenciou-se que em muitos acordos foram cometidos abusos, com o oferecimento de benefícios que não possuem embasamento legal ou constitucional, além da questionável atuação de procuradores da república que oferecem e cobram por influência para facilitação do fechamento de tais acordos em sede de grandes operações", diz o requerimento.

O mínimo de assinaturas necessárias para instauração de uma CPI são 171. A abertura da comissão depende de autorização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES no Senado deve votar, na terça-feira (20), o relatório final apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). No texto, ele sugere um projeto de lei que impõe limites aos bancos de desenvolvimento para aquisição de ativos no exterior. 

De acordo com o projeto contido no relatório, lido na comissão no último dia 13, os bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União terão limites para aquisição de ativos no exterior ou participação em empresa estrangeira. As instituições passarão também a contar com um novo mecanismo de crédito e serão obrigadas a seguir regras de transparência em suas operações.

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A CPI do BNDES foi instalada em agosto de 2017 para investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo banco no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais (em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresas, a partir do ano de 1997), bem como para apurar eventuais irregularidades nas operações voltadas ao apoio à administração pública, em especial a linha denominada BNDES Finem - Desenvolvimento integrado dos Estados.

A comissão ouviu representantes do BNDES, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central e da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), além do empresário Eike Batista, do grupo EBX, e os empresários Wesley e Joesley Batista, do grupo J&F Investimentos. O artigo 58 da Constituição determina que as conclusões da CPI sejam encaminhadas ao Ministério Público.

Assim como ocorreu na Câmara dos Deputados, há dois anos, a CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no Senado deve terminar sem nenhum indiciamento. Em parecer final apresentado nesta terça-feira, 13, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) não identificou irregularidades concretas durante os cerca de sete meses de trabalho do colegiado. Na conclusão, Rocha apresentou propostas para aperfeiçoar a legislação com a justificativa de garantir mais transparência na concessão de empréstimos, mas admite que alguns aspectos não foram investigados.

"No que se refere ao tema objeto do Requerimento nº 969, de 2017, que ampliou o escopo da CPI para abranger a investigação de eventuais irregularidades nas operações voltadas ao apoio à administração pública, em especial a linha denominada BNDES Finem - Desenvolvimento Integrado dos Estados, pouco foi efetivamente apurado pela CPI. A superveniência do recesso parlamentar prejudicou os trabalhos, razão pela qual entendemos que deve o BNDES encaminhar informações a respeito do tema ao Parlamento", escreveu.

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"Alguns dos expositores manifestaram a preocupação com a questão da prioridade na concessão de financiamentos para determinados grupos (por exemplo, os "campeões nacionais") em detrimento de outros. Lamentavelmente, a CPI não conseguiu investigar a fundo a questão, em razão do tempo e dos recursos humanos escassos. De qualquer forma essa questão e várias outras apontadas pelos representantes do TCU estão sendo objeto de apuração por parte do TCU e de outros órgãos públicos", disse em outro trecho.

Ele também destacou que "não é possível afirmar se os projetos para melhoria da infraestrutura nacional que foram apresentados e não foram financiados realmente eram ruins". "Isso não se enquadrou como objeto desta CPI e não foi investigado", alegou.

Considerou também que a situação "ainda não é a ideal" e avaliou que, entre os empréstimos concedidos, o grupo J&F foi fortalecido. "Nesse caso, que é apenas um exemplo, um grupo econômico brasileiro foi fortalecido - o que a princípio não é ruim para o País - mas as externalidades ou benefícios dele decorrentes para a economia brasileira não foram devidamente aferidos."

Ele ponderou, no entanto, que "não se trata de imputar culpa ao BNDES" e que ficou "patente que havia uma orientação estabelecida por órgãos superiores, tais como o então existente Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior".

O colegiado foi aberto, no ano passado, para investigar empréstimos do banco para internacionalização de empresas, desde 1997. Um dos focos de apuração eram as operações de financiamento do grupo J&F, controlador do frigorífico JBS, cuja delação levou à investigação do presidente Michel Temer e fragilizou o governo.

O presidente da CPI, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não estava presente da sessão. Em seu lugar, Sergio Petecão (PSD-AC) conduziu os trabalhos e conduziu prazo de vista coletiva (mais tempo para análise) de uma semana. Uma nova sessão para votação do parecer foi convocada para a próxima terça, 20.

Com onze votos da base governista, a Assembleia Legislativa do Mato Grosso abriu uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) durante a gestão do governador Pedro Taques (PSDB). Na terça-feira, 16, em sessão extraordinária, foi lido em plenário, requerimento com assinatura de 15 deputados para a abertura oficial das investigações.

O Fundeb é composto por recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e verbas do Fundo de Participação do Município (FPM) e Fundo de Participação Estadual (FPE). Há suspeita que recurso do Fundeb esteja sendo usado para quitação de salários e outros fins. Segundo o deputado Oscar Bezerra (PSB), em torno de R$ 800 milhões são gerados só pelo Fethab da produção da soja e "o dinheiro não entra nos cofres do governo".

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Em nota, Taques disse que "não há qualquer irregularidade no recolhimento e na aplicação de recursos do Fethab e Fundeb". Disse ainda que "defende a independência dos poderes" e ressaltou que uma das atribuições da Assembleia Legislativa "é justamente fiscalizar as ações do Poder Executivo". Ao Estadão a assessoria do governo disse que a base do governo na AL foi liberada para assinar a CPI porque o "governo tem convicção que não houve nenhuma irregularidade com os fundos".

Delação

O governador Pedro Taques é um dos citados na delação do ex-governador do Estado Silval Barbosa (sem partido), que o acusou de uso de caixa dois nas eleições de 2014. Em delação, Barbosa afirmou que ele recebeu R$ 2,5 milhões "por fora". Taques nega todas as denúncias e se disse tranquilo. Com relação ao uso de caixa dois, ele afirma que as acusações são uma "vingança do ex-governador que deseja lhe prejudicar politicamente". Barbosa cumpre, atualmente, prisão domiciliar monitorado por tornozeleiras.

O governador também teve o nome envolvido num esquema de fraudes em licitações na Secretaria de Estado de Educação (Seduc) com objetivo de quitar dívidas de campanha. Há também outra investigação envolvendo o governo estadual de grampos ilegais com interceptações telefônicas contra políticos, jornalistas e magistrados. Por essa denuncia, Taques é alvo de investigação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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