O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados reúne-se na quarta-feira (6) para discutir os pareceres preliminares nos processos movidos contra os deputados Ricardo Barros (PP-PR) (líder do governo na Câmara) e Luis Miranda (DEM-DF).

A representação 11/21 contra Ricardo Barros foi apresentada pelo Psol baseada em depoimento do deputado Luis Miranda na CPI da Pandemia, no Senado. Segundo Miranda, seu irmão Luis Ricardo Fernandes Miranda, servidor de carreira do Ministério da Saúde, teria relatado ao presidente Jair Bolsonaro uma “pressão atípica" para acelerar a importação da vacina indiana Covaxin. Ao que Bolsonaro teria dito que Barros queria fazer 'rolo' no ministério.

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Barros nega participação nas negociações da Covaxin. O relator do processo contra ele é o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

representação 12/21 contra o deputado Luis Miranda foi apresentada pelo PTB também no caso da compra de vacinas da Covaxin. O partido afirma que o parlamentar agiu de má-fé ao denunciar "um suposto crime cometido por agente do Estado, apontando suposto superfaturamento a fim de prejudicar a imagem e imputar crime ao presidente da República e ao Ministro da Saúde à época, o general Eduardo Pazuello”.

O PTB pede a cassação de Miranda e alega que a fatura apresentada pela empresa que intermediou a compra das vacinas foi corrigida dias depois. Por sua vez, Miranda sustenta que os erros só foram corrigidos porque houve a denúncia de irregularidades.

No fim do mês passado, o relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), recomendou a continuidade do processo.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

Os desembargadores da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinaram o bloqueio de R$ 142 mil da Precisa Medicamentos - empresa alvo de investigações da CPI da Covid e do Ministério Público Federal - no âmbito de uma ação de cobrança movida pelo laboratório mineiro Côrtes Villela envolvendo a compra de 7.201 doses da vacina indiana Covaxin, a 38 dólares cada.

O valor bloqueado corresponde ao montante que o laboratório de Juiz de Fora pagou como sinal ao fechar a compra da vacina indiana com a Precisa, em janeiro de 2021. Os R$ 142 mil equivalem a 10% do valor do contrato, que estipulou que, em caso de não entrega dos imunizantes, o laboratório poderia reaver o dinheiro em até 10 dias úteis.

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Após a Anvisa indeferir o registro do imunizante produzido pela Bharath Biotech, o laboratório mineiro notificou a intermediária para que o valor do sinal fosse restituído. Além disso, em maio, o Côrtes Villela e a Precisa fecharam um termo de distrato de compra e venda, documento que previu a restituição do valor em 10 dias úteis.

O que o laboratório de Juiz de Fora alegou ao Tribunal de Justiça foi que, mais de 89 dias das tratativas, a Precisa ainda não restituiu a quantia paga pelas doses da Covaxin. Além disso, Côrtes Vilella alegou que a intermediária passou a agir como se não tivesse realizado o distrato, enviando comunicados sobre a possível entrega das doses de vacina. O laboratório ainda lembrou da investigação criminal contra a Precisa sobre suposta corrupção na negociação dos imunizantes com o Ministério da Saúde.

O caso chegou ao TJSP após o laboratório mineiro questionar decisão de primeira instância que negou o bloqueio de bens. No entanto, relator do processo na corte paulista, desembargador Alfredo Attié, avaliou que o entendimento deveria ser reformado.

O magistrado ponderou que verificava-se, no caso, a presença dos requisitos legais para o arresto de bens. De acordo com o relator, a medida 'visa resguardar o direito pretendido' e deve ser determinava 'quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'.

Attié registrou que a probabilidade do direito considerando que as partes fecharam o contrato e, após o distrato, a Precisa não pagou os valores devidos, como acordado. Já o perigo de dano, o desembargador ligou ao fato de a intermediária ser investigada por uma 'série de ilícitos penais e civis' envolvendo a compra da Covaxin.

"Conforme documentação juntada na inicial e em agravo, de fato, a ré vem sendo investigada por participação alegada em uma série de ilícitos penais e civis, envolvendo a compradas vacinas da Covaxin, de forma superfaturada e fraudulenta, fatos que são gravíssimos, por Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal, a denotar sério risco de não pagamento dos valores antecipados pela autora. Há, assim, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo", registrou acórdão publicado na terça-feira, 21.

O colegiado determinou o envio de cópia integral dos autos de 1º grau, assim como os do recurso, à CPI do Senado.

diretor institucional da Precisa Medicamentos, Danilo Trento, não prestou o compromisso de dizer a verdade na CPI da Covid e ainda recusou seu direito a 15 minutos de fala inicial na Comissão. Diante atitude do depoente, o relator, Renan Calheiros (MDB-AL) deu início aos questionamentos. No entanto, já nas primeiras perguntas, Danilo Trento evocou o direito dele de ficar em silêncio para não produzir provas contra si.

Danilo informou que é diretor-institucional da Precisa e amigo de Francisco Maximiano, dono da empresa. Mas se recusou a informar a forma de remuneração. Para o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), o silêncio de Trento sobre essa e outras questões incrimina o depoente. 

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Negociação da Covaxin

O depoente Danilo Trento alegou, numa série de respostas ao relator Renan Calheiros (MDB-AL), que, como diretor institucional da Precisa Medicamentos, não participou das tratativas da compra da vacina indiana Covaxin. Negou ter pedido ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que telefonasse ao primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, para acelerar a negociação. Segundo ele, o preço de US$ 15 estipulado pela fabricante Bharat estava dentro da faixa cobrada de outros clientes, entre US$ 15 e US$ 20.

Da Agência Senado

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi contra a ordem para que a Polícia Federal vasculhasse a sede do Ministério da Saúde, durante ação que investiga supostas irregularidades na negociação da vacina Covaxin. O pedido foi solicitado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, mas o PGR considerou que “alternativas menos onerosas” podem ser tomadas para obtenção das informações pleiteadas pela cúpula. Segundo o chefe do Ministério Público Federal, “não foram apresentados indícios de destruição ou ocultamento que afaste a presunção de guarda da documentação dos órgãos públicos”. As informações são do Estadão. 

Em ação autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), policiais federais cumpriram na manhã desta sexta-feira (17) mandados de busca e apreensão em Barueri e Itapevi, na Grande São Paulo, para encontrar informações relativas ao contrato de R$ 1,6 bilhão firmado entre a Precisa e a Bharat Biotech para o fornecimento de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde. 

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Já com relação às ordens expedidas contra a Precisa Medicamentos, o PGR considerou que não seria 'razoável negar À CPI o fornecimento de documentos indispensáveis à elucidação de possíveis crimes, com vistas a preservar a intimidade da empresa privada'. "Ponderando os interesses em conflito e sopesando a eficácia ou a utilidade da medida judicial há de ser deferida a busca e apreensão em desfavor da Precisa Medicamentos, ressalvando que a apreensão deve ser apenas constante aos elementos de informação Vinculados a Bharat Biotech e a empresa, a incluir os seus representantes, ou quem por eles manifestem", registrou o PGR. 

Aras argumentou ao ministro Dias Toffoli - relator do pedido da CPI no Supremo Tribunal Federal - que se a medida cautelar ligada ao Ministério da Saúde fosse deferida, 'de forma precipitada, informações sensíveis e sigilosas, que não dizem respeito ao objeto da CPI, podem ser indevidamente capturadas, e prejudicar o interesse público da função exercida' na pasta. 

Na avaliação da PGR, o requerimento da CPI de apreender documentos vinculados à investigação conduzida pelos senadores possui 'abstração e generalidade de solicitação capaz de tornar incapaz a proteção dos dados e informações não vinculados ao objeto do pedido'. 

Entre os 'meios menos onerosos' para que a CPI obtenha os dados pleiteados, o chefe do MPF citou a possibilidade de afastamento do sigilo imposto administrativamente, requisição judicial, obrigação de fazer a entrega de documento, sob pena de crime de desobediência, e ainda, responsabilização do servidor na esfera administrativa. 

"A CPI não apresentou elementos comprobatórios de risco a destruição da prova, mas apenas alegação de generalidade do cumprimento das requisições administrativas […]. Assim, no tocante à possível busca e apreensão na sede do Ministério da Saúde, não há como ser deferida, por ora, a medida requerida, uma vez que alternativas menos onerosas podem ser previamente tomadas com vistas à obtenção das informações pleiteadas pela CPI, bem como não foram apresentados indícios de destruição ou ocultamento que afaste a presunção de guarda da documentação dos órgãos públicos", registra o parecer de Aras. 

No requerimento apresentado ao STF, a CPI da Covid sustentou a necessidade de buscas no Ministério da Saúde, especialmente no Departamento de Logística em Saúde e no gabinete do Secretário Executivo da pasta, alegando 'repetidos atrasos' no encaminhamento dos documentos e informações requisitados pelo colegiado. Além disso, os senadores afirmaram que os gestores da pasta 'têm enviado informações genéricas e documentação incompleta'. 

"Os gestores do Ministério da Saúde decretaram, mediante motivação genérica e vazia, o sigilo do processo administrativo relacionado à aquisição da Covaxin; revogaram as credenciais de acesso dos investigadores aos sistemas eletrônicos do Ministério da Saúde, as quais haviam sido concedidas por determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito; e têm oferecido resistência no que toca ao atendimento de requisições enviadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito", registra trecho do pedido da CPI da Covid. 

 

A Polícia Federal (PF) cumpre mandados de busca e apreensão em endereços relacionados à Precisa Medicamentos, na manhã desta sexta-feira (17), informou o vice-presidente da CPI da Covid, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). As ordens judiciais são cumpridas em Barueri e Itapevi, em São Paulo.

O requerimento da CPI visa obter mais informações sobre a relação da empresa com o Ministério da Saúde. A Precisa foi a intermediária na compra irregular de 20 milhões de doses da vacina Covaxin, produzida pela indiana Bharat Biotech. O contrato de aproximadamente R$ 1,6 bilhão é suspeito de superfaturamento.

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A Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades nos documentos da empresa e a negociação com o Governo Federal foi cancelada pelo próprio Ministério da Saúde, em julho. A operação desta sexta (17) foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

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A comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Pandemia fez uma mudança na agenda desta quinta-feira (2). Em vez de Francisco Araújo Filho, ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, o colegiado deve tomar o depoimento de Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria, apontado como um lobista da Precisa Medicamentos, empresa que atuou como intermediária no contrato da vacina indiana Covaxin e que está sob investigação. A reunião está marcada para começar às 9h30.

A CPI obteve mensagens trocadas entre Marconny o ex-secretário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) José Ricardo Santana. Na conversa, o Santana menciona que conheceu o suposto lobista da Precisa na casa da advogada do presidente da República, Jair Bolsonaro, Karina Kufa, que deverá ser ouvida nas próximas reuniões da CPI.

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Senadores apontaram que Santana e Marconny teriam conversado sobre processo de contratação de 12 milhões de testes de covid-19 entre o Ministério da Saúde e a Precisa. Uma das mensagens trocadas aponta que “um senador” poderia ajudar a “desatar o nó” do processo. 

Autor do requerimento aprovado em 19 de agosto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aponta que essas e outras mensagens reforçam a existência de um mercado interno no Ministério da Saúde que busca facilitar compras públicas e beneficiar empresas, assim como o poder de influência da empresa Precisa Medicamentos antes da negociação da vacina Covaxin.

De acordo com o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), Marconny tem se recusado a responder à CPI, que deverá "trazê-lo sob vara", por meio de ação judicial.

*Da Agência Senado

 

O dono da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano, afirmou em depoimento à CPI da Covid que o contrato com o Ministério da Saúde para compra da Covaxin previa pagamento diretamente para o fabricante, no caso, a Bharat Biotech, na Índia. O empenho de R$ 1,6 bilhão, porém, foi feito à Precisa, mas o empresário se recusou a dar esclarecimentos sobre o procedimento. Além disso, não respondeu sobre a pressão da empresa para o ministério acelerar a importação da Covaxin.

Maximiano confirmou que o contrato estabelecia a compra de 20 milhões de doses a US$ 15 a unidade, mas não explicou a mudança de preço ao longo da negociação. Ele repetiu a versão dada pela diretora da empresa, Emanuela Medrades, de que o preço foi estabelecido pela companhia indiana e que a Precisa conseguiu fechar um contrato com o valor mínimo exigido pela fabricante.

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A CPI da Covid suspeita da atuação da Precisa como intermediadora e de favorecimento do governo federal a esse contrato na contramão de outros laboratórios, além do aumento no preço ao longo da negociação. O relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), chamou a atenção para a ausência de informação sobre a remuneração da Precisa na negociação com o laboratório indiano.

Preço mais caro

A controvérsia foi levantada após reunião do ministério com representantes da Bharat Biotech e da Precisa no dia 20 de novembro no ano passado. Na ocasião, segundo registrado no documento intitulado "Memória do Encontro" do ministério, foi informado o valor de US$ 10 com a possibilidade de o preço baixar a depender da quantidade de doses que o governo brasileiro comprasse. Mas o contrato foi fechado em fevereiro deste ano a um preço de US$ 15 por unidade.

Na próxima semana, a CPI da Pandemia promoverá uma acareação entre o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF). A acareação está prevista para quarta-feira (18), mas a data ainda precisa ser confirmada. Além disso, estão previstos os depoimentos do empresário Francisco Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos, e do ex-secretário de Saúde do Distrito Federal Francisco de Araújo Filho.

O confronto entre as versões de Onyx Lorenzoni e Luis Miranda sobre a tentativa de compra da vacina Covaxin foi solicitado pelo vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por meio de um requerimento. Segundo Randolfe, o pedido foi motivado por informações obtidas com quebras de sigilo

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Em junho deste ano, o deputado denunciou em depoimento à CPI um suposto caso de corrupção, envolvendo o governo federal, na tentativa de compra da vacina Covaxin (a compra seria intermediada pela empresa Precisa Medicamentos). Logo depois, em entrevista à imprensa, o ministro Onyx, que na época chefiava a Secretaria-Geral da Presidência, negou irregularidades na negociação e disse que o documento apontado pelo deputado seria falso. O governo federal acabou cancelando a compra.

Luis Miranda alegou que havia três versões do documento enviadas durante a negociação: a primeira, segundo ele, previa a compra de 300 mil doses por US$ 45 milhões, com previsão de pagamento antecipado. Essa versão é a que teria sido apresentada ao presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de março pelo deputado e por seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda.

Na entrevista que concedeu em junho, Onyx exibiu outra versão do documento, que previa a compra de 3 milhões de doses sem pagamento antecipado — o ministro afirmou que o documento indicado pelo deputado seria falso. Mas, segundo Luis Miranda, o documento exibido por Onyx seria a terceira versão, que, além disso, registraria a data de 23 de março deste ano, que é posterior ao suposto encontro entre Luis Miranda e Jair Bolsonaro.

A Precisa Medicamentos, que seria a responsável pela importação da Covaxin caso o contrato fosse confirmado, também contrariou a versão apresentada por Onyx Lorenzoni.

Precisa Medicamentos

O depoimento do empresário Francisco Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos, está inicialmente previsto para quinta-feira (19), mas essa data também precisa ser confirmada. A ida de Maximiano à CPI já foi adiada mais de uma vez, a última delas em julho. Ele conseguiu no Supremo Tribunal Federal um habeas corpus para não responder perguntas que possam incriminá-lo.

Autor do requerimento para a convocação do empresário, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirma que é preciso esclarecer os exatos termos das tratativas entre a Precisa Medicamentos e o Ministério da Saúde para a aquisição da Covaxin. A intenção é apurar se houve beneficiamento ilícito.

A empresa Precisa Medicamentos era a representante no Brasil da Bharat Biotech, produtora da Covaxin. O contrato com o governo brasileiro previa 20 milhões de doses por R$ 1,6 bilhão e foi suspenso em 29 de junho. Segundo Alessandro Vieira, no contrato firmado em 25 de fevereiro, o Ministério da Saúde se dispôs a pagar R$ 80 por dose da Covaxin, R$ 24 a mais do que o preço da dose oferecido pela Pfizer à época

Ex-secretário de Saúde

Também aguarda confirmação a data para o depoimento de Francisco de Araújo Filho, ex-secretário de Saúde do Distrito Federal. Inicialmente, a previsão é que a audiência ocorra na terça-feira (17). O autor do requerimento para esse depoimento é o senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Francisco de Araújo Filho é acusado de participar de esquema de desvio de recursos públicos na compra de testes rápidos para detecção do coronavírus.

*Da Agência Senado

 

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, no Senado, nesta quinta-feira (12), que não tem "relação pessoal" com o empresário Francisco Emerson Maximiano, dono da Precisa Medicamentos e da Global Gestão em Saúde. As empresas são investigadas por irregularidades em contratos firmados com o Ministério da Saúde.

"Eu não tenho relação pessoal com o sr Maximiano, o recebi no gabinete como ministro, com a nossa equipe de compras. Está nos registros aqui que ele alegou e eu também aleguei que a última vez que nos encontramos foi quando eu era ministro. Portanto, nunca tratei de Covaxin, já afirmei isso várias vezes. Em nenhum momento tratei qualquer assunto relativo à venda da Covaxin", afirmou o deputado Ricardo Barros.

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A Precisa Medicamentos representou a farmacêutica indiana Bharat Biotech, produtora da vacina Covaxin, junto ao Ministério da Saúde. A pasta fechou acordo em 25 de fevereiro deste ano para compra de 20 milhões de doses ao custo de R$ 1,6 bilhão - o imunizante mais caro adquirido no País.

O contrato de compra teve seu cancelamento encaminhado pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, após investigação da Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão apontou indícios de falsificação de documentos entregues pela Precisa ao Ministério. O argumento também foi usado pela Bharat Biotech para romper seu acordo com a empresa brasileira.

A Global Saúde fechou contrato com a Saúde para fornecer remédios de alto custo que nunca chegaram às mãos de pacientes de doenças raras. O contrato foi feito no fim de 2017, quando o ministério era chefiado por Ricardo Barros.

Francisco Maximiano foi chamado pela CPI para prestar depoimento, mas ainda não foi ouvido. O empresário alegou por duas vezes que precisava fazer quarentena após viajar à Índia.

Ricardo Barros negou que tenha atuado no Ministério da Saúde para que o processo de compra da Covaxin fosse consumado. "Em nenhum momento, ninguém ligado a esta empresa, a este laboratório Covaxin me procurou neste período. Não tive nenhum contato com nenhuma das pessoas envolvidas nisso, nunca me procuraram para auxiliar na venda de vacinas para o Brasil", declarou.

Em entrevista à Rádio Jovem Pan Maringá (PR) na manhã desta quinta-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) debochou do seu provável indiciamento por charlatanismo e curandeirismo. A informação de que a CPI da Covid-19 fará o pedido junto ao Ministério Público Federal (MPF) foi divulgada no jornal Folha de São Paulo.

"Como não tem como me acusar, vão me denunciar de charlatanismo e curandeirismo", falou, complementando com uma risada. De acordo com a Folha, integrantes da comissão entendem que o chefe do Executivo incentivou o uso de medicamentos sem eficácia comprovada contra o novo coronavírus.

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A fala de Bolsonaro acontece no mesmo dia em que o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), presta depoimento à CPI. O presidente disse estar “nervoso”, mas certo de que o parlamentar se “sairá bem”.

"Estou ansioso pela ida dele à CPI, ele vai lá explicar o que aconteceu. Tenho convicção pelo que conheço o Barros. Neste caso específico da vacina, acho que vai se sair bem", afirmou.

Barros tornou-se alvo das investigações após ser citado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), como o nome dito por Jair Bolsonaro associado a um possível esquema de superfaturamento ligado à Covaxin, imunizante indiano cuja compra não foi concluída pelo Brasil.

Conforme o depoimento de Miranda e seu irmão, servidor do Ministério da Saúde, o mandatário da República chegou a garantir que qualquer problema no processo de aquisição do imunizante seria “coisa do Ricardo Barros”.

Senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid vão protocolar um projeto de decreto legislativo no Senado para anular os atos do Ministério da Saúde que negaram acesso a documentos sobre a compra da vacina indiana Covaxin, alvo da CPI, impondo sigilo aos dados.

O projeto foi anunciado pelo relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), durante reunião da comissão nesta quarta-feira (11). A proposta será assinada por Renan e pelo presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), além de outros integrantes da comissão de investigação. Um projeto de decreto legislativo precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara para anular os atos do Executivo.

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A CPI da Pandemia ouve na próxima semana o líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). O nome dele teria sido mencionado pelo presidente Jair Bolsonaro em supostas irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin. A comissão também convocou para depor o presidente do Instituto Força Brasil, Helcio Bruno de Almeida, e o presidente da Vitamedic Indústria Farmacêutica, Jailton Batista.

A convocação de Ricardo Barros foi sugerida pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). De acordo com o autor do requerimento, o líder do Governo na Câmara foi “mencionado pelo próprio presidente da República no cometimento de potenciais ilícitos no contexto de negociação e compra da Covaxin”. O depoimento está marcado para quinta-feira (12).

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Na terça-feira (10), a CPI ouve Helcio Bruno de Almeida. O requerimento é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comissão. Ele lembra que, em depoimento à CPI, representantes da empresa Davati no Brasil disseram que o presidente do Instituto Força Brasil intermediou um encontro entre eles e o então secretário-executivo do Ministério da Saúde, coronel Elcio Franco. Na ocasião, discutiu-se a compra de 400 milhões de doses do imunizante da AstraZeneca.

Na quarta-feira (11), os senadores tomam o depoimento de Jailton Batista. O presidente da Vitamedic Indústria Farmacêutica deve falar sobre a venda de medicamentos relacionados ao chamado “kit-covid”, que não têm eficácia comprovada contra a Covid-19. O requerimento do relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), previa originalmente a convocação de outro representante da Vitamedic, o empresário José Alves Filho. A substituição foi solicitada pela própria farmacêutica.

*Da Agência Senado

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o deputado Luís Miranda (DEM-DF) terá que responder no Conselho de Ética da Casa sobre as acusações que fez em depoimento à Polícia Federal. Miranda disse que Lira teria ameaçado pedir a demissão do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello caso ele não liberasse verbas provenientes de emendas a parlamentares - o "pixulé". A PF abriu inquérito para investigar se o presidente Jair Bolsonaro prevaricou ao não pedir uma investigação sobre o suposto esquema de corrupção envolvendo a compra da vacina Covaxin, revelado por Miranda e seu irmão, o servidor Luis Ricardo Miranda.

"A respeito das declarações dadas pelo deputado Luís Miranda , as mesmas devem ser respondidas pelo ex-ministro Eduardo Pazuello. Sobre as demais informações propagadas, o deputado deverá responder no foro adequado, que é o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados", disse Lira, em nota divulgada à imprensa.

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Em julho, o Conselho de Ética abriu processo contra Miranda a pedido do PTB, partido aliado a Bolsonaro. "O Excelentíssimo deputado Federal Luis Miranda aliou-se a pessoas e utilizou-se da periclitante circunstância da pandemia mundial da covid-19 a fim de criar uma narrativa com o único objetivo de prejudicar o presidente da República", informou o partido na representação.

O deputado e seu irmão, o servidor público Luís Ricardo Fernandes Miranda, disseram à CPI da Covid que relataram a Bolsonaro, na reunião ocorrida no Palácio da Alvorada, em 20 de março, cobrança de propina e outras irregularidades na compra da Covaxin, produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech. Há fotos publicadas nas redes sociais que comprovam que eles estiveram juntos nesse dia.

No depoimento, o deputado afirmou que Bolsonaro atribuiu os problemas a "mais um rolo" de Ricardo Barros (PP-PR), líder do seu governo na Câmara.

O secretário de Estudos Estratégicos da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Eduardo Pazuello, afirma não ter sofrido qualquer pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante sua gestão no Ministério da Saúde para disponibilizar recursos da Pasta para atender demandas do parlamentar. A afirmação foi divulgada nesta terça-feira (3) por meio de nota da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

Em depoimento à Polícia Federal, o deputado Luís Miranda (DEM-DF) disse que Lira teria ameaçado pedir a demissão do ex-ministro Pazuello caso ele não liberasse verbas provenientes de emendas a parlamentares - o "pixulé".

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Miranda relatou que Pazuello contou para ele que havia "sacanagem" no Ministério da Saúde desde a sua chegada à pasta e contou uma conversa com Pazuello, na qual o general contou sobre a grande pressão sofrida no fim de 2020.

Nesta quinta-feira (29), o Ministério da Saúde divulgou que vai cancelar o contrato com a Precisa Medicamentos, empresa que foi intermediária da Bharat Biotech no Brasil, para a compra da vacina Covaxin.

A pasta aponta que isso acontece "após rigorosas análises e auditorias realizadas pela CGU (Controladoria Geral da União) em relação ao contrato de aquisição e importação da vacina".

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O ministro Marcelo Queiroga detalha que as tratativas que foram feitas com a Bharat, por intermédio da Precisa, ocorreram num momento em que havia escassez de vacinas no mundo. 

"Portanto, esses 20 milhões, naquele momento, seriam importantíssimos para o Programa de Imunizações. Mas, hoje, não faz sentido, porque o número de doses não alteraria em nada o curso do nosso PNI. Então, é uma questão de conveniência e oportunidade", pontua Queiroga.

Em depoimento prestado à Polícia Federal na manhã desta quinta-feira, 29, o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro lhe pediu que 'averiguasse se estava ocorrendo alguma irregularidade' no contrato da vacina indiana Covaxin durante uma conversa 'informal' no Palácio do Planalto. O general disse que solicitou ao ex-secretário executivo da pasta, Élcio Franco, que verificasse o contrato, tendo recebido um retorno, em data que ele não se lembra, de que seu número 2 havia feito uma apuração e não constatado irregularidades no contrato.

Pazuello foi ouvido na sede da Polícia Federal em Brasília nesta manhã tanto por investigadores que atuam no inquérito sobre suposta prevaricação de Bolsonaro no caso Covaxin, como por agentes da PF que investigam as irregularidades no contrato da vacina indiana, a mando do ministro da Justiça Anderson Torres. Os detalhes do relato do general foram divulgados pela CNN e confirmados pelo Estadão.

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O general deixou a PF por volta de 14h30 e não conversou com jornalistas à porta. Após o término das oitivas, o relator da CPI da Covid, o senador Renan Calheiros afirmou em seu perfil no Twitter : "Pazuello, que mentiu à Comissão, confirmou: as graves ilegalidades da vacina superfaturada não foram investigadas. É o caso de prevaricação de rebanho".

O inquérito que mira Bolsonaro foi instaurado após decisão dada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, no último dia 2. Na ocasião, a ministra atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República - apesar de esta ter defendido, em um primeiro momento, aguardar o fim da CPI da Covid antes iniciar as apurações. Após Rosa negar tal pedido, a Procuradoria solicitou a instauração do inquérito.

A investigação tem origem em uma notícia-crime oferecida pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) a partir das suspeitas tornadas públicas na CPI da Covid. No sistema do STF, a petição impetrada pelos parlamentares já foi reautuada como inquérito.

O caso foi levado ao STF depois que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão do parlamentar, Luís Ricardo Fernandes Miranda, que é chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, afirmaram em depoimento à comissão parlamentar que o presidente ignorou alertas a respeito de suspeitas de corrupção no processo de aquisição do imunizante fabricado pelo laboratório Bharat Biotech.

No dia 24 de junho, quase três meses depois de ter sido informado pelo deputado Luis Miranda sobre as possíveis irregularidades no processo de aquisição da vacina, o presidente ainda não havia acionado a PF para investigar o caso, conforme apurou o Estadão com fontes na instituição. O inquérito para apurar as denúncias apresentadas por Luís Miranda a Bolsonaro só foi instaurado no dia 30 de junho a mando de Anderson Torres, ministro da Justiça e Segurança Pública.

O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal, com pena de até um ano de detenção. No caso envolvendo o presidente e a Covaxin, a imputação é a de não comunicação de uma suposta irregularidade para que pudesse ser investigada. Especialistas ouvidos pelo Estadão indicam que o presidente pode não só ter cometido crime de prevaricação, mas também de condescendência com o crime e, até mesmo, de responsabilidade.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou nesta quinta-feira, 29, que o contrato de compra da vacina indiana Covaxin será cancelado. Segundo Queiroga, a decisão foi tomada após investigação da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o processo de aquisição de 20 milhões de doses por R$ 1,6 bilhão.

"A posição do Ministério da Saúde acerca dos fatos apurados pela CGU será de cancelamento do contrato", afirmou. As ilegalidades envolvendo a compra da vacina foram descobertas pela CPI da Covid. No relatório, a CGU tenta descaracterizar as descobertas da comissão.

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O ministro Wagner Rosario, da CGU, declarou que a investigação do órgão detectou como problema no processo de compra da Covaxin duas cartas enviadas pela Precisa Medicamentos ao Ministério da Saúde e supostamente assinadas por um diretor da Bharat Biotech, cujas autenticidades não são reconhecidas pela farmacêutica indiana. Foi a própria empresa indiana, porém, que veio a público informar que não reconhecia a autoria dos documentos.

"Esses dois documentos foram confeccionados a partir de um miolo de imagem de texto em português sob uma moldura de imagem de outro documento digitalizado", disse o ministro. "Não temos certeza de quem fez isso."

A principal irregularidade identificada pela CPI da Covid, que se tornou o principal front de desgaste do governo Bolsonaro, não foi reconhecida na auditoria da CGU. O ministro disse que não houve sobrepreço no preço da Covaxin e que o valor do imunizante, de US$ 15, é "aderente aos preços praticados pela empresa em suas negociações a nível mundial".

O ministro não relatou, contudo, se houve tentativa de negociação de valor da vacina durante o processo de aquisição. Como revelou o Estadão, o valor de US$ 15 por dose é 1.000% mais alto do que a própria fabricante estimou seis meses antes, em agosto de 2020.

Telegrama da embaixada brasileira na Índia registrou que, em um evento na Índia, a Bharat informou que o preço por dose da vacina, quando estivesse pronta, poderia ser de 100 rúpias (US$ 1,34, na cotação da época). Este valor não chegou a ser oferecido ao governo brasileiro. Em abril deste ano, após ter fechado contrato com o Brasil, a empresa divulgou uma tabela de preços com valores mais altos para exportação do que para o mercado interno. A vacina foi a mais cara negociada pelo governo brasileiro.

Segundo o ministro da CGU, a contratação de 20 milhões de doses está justificada, embora haja uma "incompletude de informações" sobre o porquê de o Ministério da Saúde ter definido esta quantidade de vacinas como a ideal. O chefe da CGU declarou ainda que a celeridade na contratação também foi justificada. O ministro comparou a compra com a aquisição da vacina russa Sputnik V e não com outros imunizantes. Essa é mais uma das possíveis ilegalidades levantadas pela CPI, e que o ministro fez questão de minimizar.

Sobre os invoices (notas fiscais internacionais) apresentados pela Precisa Medicamentos à Saúde, um dos pontos de maior polêmica do contrato, o ministro tampouco identificou problemas. Segundo ele, todas as imprecisões das notas fiscais foram detectadas pelo controle interno da Saúde, e a fiscal do contrato, Regina Celia Oliveira, promoveu a resolução dos problemas.

As irregularidades nesse documento foram reveladas pelo servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, e pelo irmão dele, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), em depoimento à CPI do Covid. O servidor também havia prestado depoimento no âmbito de uma investigação do Ministério Público Federal do Distrito Federal.

Os irmãos Miranda contaram ter relatado ao presidente Jair Bolsonaro problemas no primeiro documento necessário à importação do produto. Segundo eles, a primeira nota fiscal chegou à Saúde em 18 de março. Dentre os erros, estavam o pedido de pagamento a uma empresa que não constava do contrato (Madison Biotech) e de forma 100% adiantada, o que também contrariava o acordo formal. Termo que nenhum outro contrato registrou.

O ministro da CGU tratou a data de chegada da primeira invoice como 22 de março, uma narrativa que converge com a do Palácio do Planalto. Rosario também criticou o servidor que denunciou o "rolo da vacina", como resumiu o presidente. "A única coisa que a gente vai esclarecer para ele (Luis Ricardo) é que dentro do governo federal existe um mecanismo chamado FalaBR, que é um canal de denúncia. Canal de denúncia não é procurar irmão, nem procurar o presidente", disse. "Canal de denúncia está dentro do governo e ele vai ser esclarecido de que isso traz muito mais efetividade ao processo do que ficar conversando por fora das atividades de trabalho."

Rosario afirmou que os problemas detectados pela CGU no processo de compra não estão relacionados às denúncias dos irmãos Miranda. A Polícia Federal investiga as denúncias da dupla. "O que foi afirmado por ele ainda não está confirmado, porque nós não temos certeza se essas invoices foram encaminhadas no dia 18 ou no dia 22. Esse documento constava de um anexo de e-mail no Dropbox e estamos fazendo uma perícia para verificar se esse documento foi enviado ou não", declarou. "Caso não tenha sido enviado, inclusive, a ida (dos irmãos ao presidente Bolsonaro) para se levar problemas... ela pode ser toda uma falsidade."

A data do recebimento da documentação é importante para as investigações sobre a suposta prevaricação do presidente Jair Bolsonaro ao receber as denúncias. A tese dos senadores governistas na CPI é de que, se não houve envio da invoice em 18 de março, o presidente não poderia ter sido avisado sobre as inconsistências na nota fiscal enviada pela Precisa no dia 20. A acusação de prevaricação não se sustentaria.

Cancelamento do contrato

O ministro da Saúde declarou que, em virtude da Lei de Licitações, a empresa Precisa Medicamentos, ex-representante da Bharat Biotech - fabricante da vacina -, será notificada para apresentar sua defesa. Segundo Queiroga, o objeto da contratação foi perdido, porque as vacinas não foram entregues no prazo contratual. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária não autorizou o uso do imunizante de forma emergencial ou definitivo. Na terça-feira, 27, a Anvisa suspendeu licença excepcional e temporária que havia concedido ao Ministério para importação da vacina.

"Mesmo que a Anvisa tenha ultimamente autorizado a importação, o número de doses que nós poderíamos importar era um número muito pequeno, que em nada alteraria o curso do nosso Programa Nacional de Imunização", disse Queiroga.

"A própria Bharat Biotech desconstituiu a Precisa como sua representante no Brasil. O contrato, independente de qualquer outro ponto, já perdeu o objeto, e o Ministério da Saúde apenas aguarda o posicionamento da Precisa para considerar esse assunto Bharat Biotech encerrado no âmbito administrativo."

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Covid-19 no Senado, declarou, nesta quinta-feira (29), que a comissão pode pedir a prisão preventiva do empresário Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos. A despeito do depoimento marcado na CPI para a próxima semana, Maximiano foi para a Índia, o que despertou as críticas de Randolfe.

“Nós recebemos a notícia, nesta semana, que o senhor Francisco Maximiano se evadiu para a Índia e pretende não ser ouvido pela CPI na quarta-feira. Eu quero recomendar ao senhor Francisco Maximiano: volte e compareça à CPI de imediato no dia que seu depoimento está marcado. Evadir-se do país quando tem uma investigação em curso é crime. E nós não titubearemos em pedir a sua prisão preventiva”, disse Randolfe, em vídeo divulgado por sua assessoria.

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A Precisa passou a ser conhecida através da parceria com o laboratório indiano Bharat Biotech, desenvolvedor da Covaxin, vacina contra a Covid-19. Após suspeitas relacionadas ao preço exorbitante das doses do imunizante, a negociação com o Ministério da Saúde foi interrompida e entrou na mira das investigações na CPI.

Randolfe afirmou ainda que a CPI irá analisar requerimentos que pedem o bloqueio de bens da Precisa e da Global, outra empresa da qual Maximiano é sócio: “Por outro lado, a CPI também vai apreciar requerimentos para bloquear os bens da Precisa Medicamentos e da Global, exatamente no valor do contrato que ia ser celebrado. É uma medida judicial básica que necessita ser tomada”.

A defesa de Maximiano pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele possa escolher se vai ou não à sessão da comissão agendada para a próxima quarta-feira, dia 4.

A defesa do empresário Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele possa escolher ir ou não à sessão da CPI da Covid-19 marcada para quarta-feira da semana que vem, dia 4. Por ser investigado, Maximiano, em teoria, tem esse direito. Os advogados também informaram à Corte que ele viajou à Índia no último domingo (25). As informações são do jornal O Globo.

A Precisa era parceira do laboratório indiano Bharat Biotech, que desenvolveu a Covaxin, vacina contra o novo coronavírus mais cara a ter negócio fechado com o Ministério da Saúde. O negócio suspeito entrou na mira da CPI e, após insinuações de irregularidades, foi suspenso.

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No dia 30 de junho, a relatora, ministra Rosa Weber, permitiu que Maximiano ficasse em silêncio da CPI, mas não o desobrigou de prestar depoimento. Isso levou a defesa a afirmar que Weber já havia dado uma outra decisão desobrigando um investigado pela CPI a comparecer, mas a ministra disse que, no caso de Maximiano, não ficou demonstrado sua condição de investigado. No novo recurso, a equipe jurídica insiste no mesmo argumento.

"As próprias falas dos Senadores ao decorrer das Sessões da CPI, deixam clara a incontroversa condição de investigado do ora agravante. Veja-se alguns exemplos. Em sessão da CPI realizada no último dia 13.07. 2021, o Senador Randolfe Rodrigues foi claro ao pontuar que o ora agravante seria um dos focos de investigação da comissão", diz trecho do recurso, acrescentando: "Não foi diferente a posição do Senador Relator Renan Calheiros, que foi expresso ao mencionar que a CPI da Pandemia está investigando o agravante".

Ademais, a defesa informa que Francisco Maximiano está sendo investigado também pela Polícia Federal (PF), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). À PF e à CGU, inclusive, o empresário já prestou depoimento.

Diante da repercussão do caso, a Bharat anunciou o fim do acordo com a Precisa na semana passada. Além disso, a empresa afirmou não reconhecer a autenticidade de dois documentos enviados pela Precisa ao Ministério da Saúde com uma suposta assinatura do laboratório indiano.

A Precisa, no entanto, diz que não houve falsificação e apontou que apenas enviou o documento que foi repassado por uma outra empresa parceira da Bharat Biotech.

"Informe-se, por lealdade processual, que o agravante Francisco Maximiano se deslocou à Índia, no dia 25/07/2021, para tratar sobre as recentes notícias de rescisão da representação comercial da Bharat Biotech exercida pela Precisa Medicamentos no Brasil. Por razões óbvias, o agravante embarcou no dia seguinte que foi comunicado pela Bharat, a fim de esclarecer que não teve qualquer relação com a elaboração do documento supostamente adulterado, bem como para reuniões com a fabricante de vacinas e a adoção de eventuais medidas judiciais", informaram os advogados de Maximiano ao STF.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) prestou depoimento à Polícia Federal nesta terça-feira (27) por cerca de quatro horas, no inquérito que apura se houve prevaricação do presidente Jair Bolsonaro por não ter comunicado a órgãos de investigação indícios de corrupção nas negociações para compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde.

O parlamentar foi ouvido na condição de testemunha. Ao deixar a sede da PF, ele disse ter reforçado que o irmão dele, o servidor público Luis Ricardo Miranda, foi pressionado a agilizar a importação do imunizante mesmo com inconsistências no processo.

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Luis Miranda apresentou as mensagens que trocou com o irmão sobre o caso. Segundo ele, ambos entraram no assunto de forma "orgânica", com naturalidade, e que avaliaram que os indícios deveriam ser comunicados ao presidente, para providências.

Em 20 de março os dois se reuniram com Jair Bolsonaro. O encontro, segundo eles, serviu para que as suspeitas fossem apresentadas. Na ocasião, o presidente teria prometido acionar a Polícia Federal.

"Fiz uma recriação do momento com informações importantes, com toda uma 'timeline', com um histórico dos acontecimentos", destacou.

Sem dar detalhes, o deputado disse, ainda, que, na época, Luis Ricardo chegou a relatar as constatações a um delegado da PF. Para Miranda, esse policial poderá ser testemunha dos relatos de pressões atípicas por parte de superiores do ministério.

"Tem um delegado da superintendência da PF que tem conhecimento do caso, que orientou o meu irmão. E, nesse momento, meu irmão falou que não queria dar um depoimento oficial tendo em vista da exposição que seria, né?! E exatamente por ter dado o depoimento ele foi exposto", disse.

Os irmãos afirmaram à CPI da Covid que integrantes do ministério da Saúde, incluindo o ex-secretário-executivo, coronel Elcio Franco, militares ligados a ele e o ex-diretor de logística da pasta, Roberto Dias, exerceram a pressão.

O contrato para a aquisição da Covaxin, do laboratório Bharat Biotech, foi intermediado pela Precisa Medicamentos. A empresa é alvo da CPI, que descobriu uma série de movimentações suspeitas por parte dela e por parte do dono, o empresário Francisco Maximiano.

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