Junto com as festas juninas vem a tradição de soltar fogos de artifício. Por conta disso, o Procon Pernambuco está com uma programação de fiscalização e os consumidores devem ficar atentos. Em dois dias de ação, o órgão já recolheu 115 embalagens de fogos vencidos sendo comercializados no Recife.

Na segunda-feira (13), 73 embalagens de fogos inapropriados para uso foram recolhidos pelo Procon na Avenida Beira Rio, localizada no bairro da Torre, Zona Norte da capital pernambucana. 

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Durante fiscalização na tarde da terça-feira (14), mais 42 embalagens de diferentes tipos de fogos estavam sendo vendidos na Rua Professor João Medeiros, no bairro de Boa Viagem, Zona Sul do Recife.  

O secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Marcelo Canuto, detalha que "o Procon-PE está com uma programação de fiscalizações voltada para o período junino como forma de oferecer ao consumidor opções de preços mais baratos de produtos e alimentos tradicionais da época e segurança com as fiscalizações em barracas de fogos".

A Prefeitura de Olinda, no Grande Recife, informou nesta terça-feira (12) que intensificou a orientação e fiscalização nos estabelecimentos que comercializam pescados. Essa medida se deve ao aumento do consumo de peixe durante a Semana Santa.

Na área conhecida como Mercado do Peixe, no Carmo, a diretora da Vigilância Sanitária, Aline Leite, destacou que o trabalho já vem sendo realizado e que os comerciantes estão atentos e seguindo as regras como "fardamento, com luvas e máscara, até a necessidade de colocar o peixe em um saco específico para que o consumidor leve para casa a maior qualidade possível", afirmou. 

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A Vigilância Sanitária de Olinda detalha que cheiro, textura e cor são algumas das características que precisam ser observadas na hora de escolher os pescados.

O pescado começa a alterar imediatamente após a captura. Por essa razão, a manipulação cuidadosa é fundamental, o que implica cumprir três princípios gerais como resfriar imediatamente, evitar abusos de temperatura e manter elevado o grau de limpeza.

Outro fator importante que o consumidor deve observar são as características sensoriais do produto como cor, aparência e odor. Também é importante atentar para os olhos, que devem estar salientes e brilhantes. As escamas devem estar bem firmes e úmidas junto ao corpo. Aderente também precisa estar a carne aos ossos e cartilagens.

Quem encontrar alguma irregularidade pode fazer a denúncia pelo WhatsApp 81 992-0816, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. 

Doze planos de saúde, administrados por seis operadoras, têm sua comercialização suspensa a partir desta terça-feira (22). A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no último dia 16, devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial no último trimestre do ano passado.

Os planos atendem, juntos, a 83.286 beneficiários, de acordo com a ANS, e só poderão ser vendidos a novos clientes caso apresentem melhora no resultado do monitoramento trimestral da agência.

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Onze planos de saúde, administrados por quatro operadoras, suspensos anteriormente, conseguiram apresentar essa melhora e tiveram liberação para voltar a ser comercializados hoje.

No site da ANS, é possível conferir as listas dos planos com comercialização suspensa e daqueles com a venda liberada.

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta sexta-feira (28), por unanimidade, o uso e a comercialização, no Brasil, de autotestes para detecção de Covid-19.

A aprovação ocorre após o envio de informações pelo Ministério da Saúde a pedido da Anvisa que, em 19 de janeiro, solicitou esclarecimentos a respeito da inclusão do autoteste nas políticas públicas de testagem para Covid-19 e também sobre o registro de casos positivos.

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Registro

Com a aprovação desta sexta-feira, a agência vai publicar uma resolução com os requisitos necessários para que as empresas interessadas em vender os autotestes em farmácias peçam o registro dos produtos.

Isso quer dizer que os autotestes não devem estar disponíveis de imediato ao público final, pois, para que cheguem às farmácias, cada produto, de cada fabricante ou importador, deve ainda ser aprovado individualmente pela Anvisa, após análise de ampla documentação.

Requisitos

Um dos requisitos para aprovação de cada produto, de acordo com o voto da relatora do tema na Anvisa, diretora Cristiane Rose Jourdan Gomes, é que os autotestes tragam informações, com linguagem clara e precisa, orientando o público leigo sobre como colher adequadamente o material biológico e fazer o exame.

Outro requisito é que os produtos tenham sensibilidade de 80% ou mais ao coronavírus e que possuam especificidade de no mínimo 97% na detecção do vírus, de acordo com o voto da relatora.

Entenda

A aprovação do autoteste ocorreu depois de o Ministério da Saúde se comprometer a incluir um capítulo sobre o assunto no Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19. Acerca do registro de casos positivos, foi considerado suficiente exigir que os fabricantes dos produtos disponibilizem plataforma para tal, por meio de tecnologia QR Code.

Nessa quinta-feira (27), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que os autotestes não devem ser disponibilizados pelo SUS e que a ideia é que estejam disponíveis em farmácias para quem “tiver interesse em adquirir”.

Votos

“Não resta dúvida de que o produto do diagnóstico in vitro na forma de autoteste pode sim representar excelente estratégia de triagem e medida adicional no controle da pandemia. Principalmente neste momento em que o contágio pela doença é grande e muitas pessoas não conseguem ter acesso aos testes pelo SUS ou por laboratórios da rede privada”, frisou a relatora do tema na Anvisa.

Cristiane Gomes destacou ainda que o autoteste tem sido elemento essencial no controle da pandemia em países como Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos, onde são, muitas vezes, disponibilizados gratuitamente. 

O voto dela foi seguido pelos demais diretores que participam da reunião extraordinária desta sexta-feira – Rômison Rodrigues Mota, Alex Machado e Meiruze de Souza Freitas.  O diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, não participou, por motivo de emergência de saúde na família. 

Em seu voto, o diretor Rômison Rodrigues Mota disse que “o autoteste tem excelente aplicabilidade no contexto pandêmico, visto que permite o isolamento precoce de casos positivos e a quebra de cadeia de transmissão da Covid-19”.

Ele destacou ainda dados da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), divulgados ontem, dando conta de altíssima demanda por testagem para Covid-19. Segundo a entidade, entre 17 e 23 de janeiro, foram feitos um recorde de 740,7 mil testes em farmácias e drogarias, sendo que 43,14% resultaram positivos.

Preços

Todos os diretores mostraram preocupação com o preço do autoteste, destacando que, para serem acessíveis ao maior número possível de pessoas, os preços dos produtos devem ser menores do que os praticados atualmente, tendo em vista que dispensam o fornecimento do serviço de coleta do material biológico.

“Não há competência legal da Anvisa para estabelecer preços máximos. Contudo, entendo que é fundamental que os órgãos de proteção e defesa do consumidor continuem a realizar ações para coibir práticas de mercado que podem ser consideradas abusivas”, disse Rômison Rodrigues Mota.

As regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs) devem ser tema de discussão no Senado em 2022. O PL 3.723/2019, projeto de lei que trata do assunto, estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro de 2021, mas um pedido de vista coletivo acabou fazendo com que a sua votação fosse adiada. A expectativa é de que o texto volte a ser discutido após o recesso parlamentar, que termina em fevereiro.  

O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2019. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados (onde passou por alterações) no final daquele ano, quando foi enviada para o Senado. Entre seus pontos mais polêmicos está a eliminação da exigência de marcação de munições. O texto revoga o artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) que exige a venda de munições em embalagens com código de rastreio e a venda de armas com dispositivo de segurança e identificação, gravada no corpo da arma.

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O texto também autoriza a aquisição de no mínimo 16 armas para CACs, sendo até seis de uso restrito. Não está indicado o limite máximo de aquisição, que poderá ser expandido em regulamentação do Comando do Exército. Outro ponto da proposta que vem recebendo críticas é a autorização automática de recarga caseira de munição para todos os CACs.

Os defensores do projeto argumentam que há necessidade de segurança jurídica para o grupo ao qual se refere o texto. Segundo o relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), cresce cada vez mais o número de armas registradas no país e todas essas novas armas seguem as regras previstas em decretos presidenciais. Ele afirma que o tema precisa estar consolidado em lei, já que grande parte desses decretos está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Achei ser ideal o momento agora por causa do que vem acontecendo, a interferência do STF em legislar, em tomar decisões monocráticas e, em pleno recesso, quando os ministros do STF podem tomar decisões monocráticas, não do colegiado, ser possível derrubar os decretos que estão hoje em vigor", declarou Marcos do Val durante a última discussão do projeto no Senado, em dezembro.

Decretos

Já os senadores e as instituições que são contra o projeto argumentam que a insegurança jurídica existe justamente porque o Executivo extrapola a sua competência ao tratar do tema por meio de decretos e portarias, em vez de promover uma discussão ampla para aprovar projetos sobre o assunto. Vários dos instrumentos utilizados pelo governo são questionados por projetos de decreto legislativo que buscam sustar seus efeitos.

Em setembro passado, o Supremo Tribunal Federal julgaria 14 ações sobre decretos e portarias do governo federal relacionadas a posse, compra, registro e tributação de armas e munições. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Com isso, até que o assunto seja julgado pelo plenário do STF, ficam valendo as decisões individuais tomadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber, relatores dos processos, que suspenderam parte das modificações feitas pelo governo.

"O que está acontecendo na prática, e eu respeito quem pensa diferente, é dar um balão, no linguajar futebolístico, fazendo alterações por decretos, que foram parar no STF. Eu tenho minhas discordâncias com o STF, todo mundo sabe disso, mas respeito as decisões que vêm da Corte", disse o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) ao defender uma maior discussão do projeto.

Chancela

O relatório de Marcos do Val foi favorável à aprovação do texto com as mudanças feitas pelos deputados federais. Ele argumentou que havia pressa para tratar dessa regulamentação, e que eventuais alterações no Senado fariam o projeto voltar à Câmara dos Deputados. Mas, para muitos dos parlamentares que defendem uma discussão mais ampla da matéria, o Senado não pode simplesmente aprovar as alterações feitas pela Câmara no projeto do Executivo. 

"Eu entendo que o senador Marcos do Val está fazendo um esforço, mas, veja, é um esforço para manter o projeto do jeito que veio da Câmara. Se tiver de voltar [à Câmara], não tem problema. É um tema que precisa ter as digitais dos senadores e das senadoras. A gente precisa aprofundar isso, até porque a gente pode trazer um equilíbrio federativo da compreensão dos diversos estados. É para isso que a gente existe como Casa Revisora", registrou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

CACs

Para o senador Lucas Barreto (PSD-AP), não aprovar o projeto poderá colocar em risco clubes de atiradores e outras empresas relacionadas ao setor. Ele afirma que é preciso tirar o debate sobre os CACs da “polarização política” e garantir segurança jurídica a esse grupo, o que levaria a resultados positivos na economia.

"A gente está defendendo o direito do cidadão de bem. A gente tem de fazer que se fiscalize na fronteira para que não se contrabandeiem armas, porque o bandido está lá, armado; ele não passa por controle de munição, de nada", declarou Lucas Barreto.

De acordo com o senador Luiz do Carmo (MDB-GO), não se trata de uma liberação irrestrita de armas, mas de permitir a diversão de pessoas de bem.

"Esse projeto trata, simplesmente, de diversão para as pessoas. As pessoas não podem se divertir? Eu nunca vi um CAC ser mau elemento. Nunca vi! Todas as pessoas que chegam perto de mim são pessoas do bem", afirmou Luiz do Carmo.

O senador Carlos Viana (PSD-MG), por sua vez, argumentou que o projeto não altera as regras para o porte de armas e nem incentiva sua compra. Segundo ele, a discussão é apenas sobre a questão dos CACs.

"Não se está aqui, em momento algum, incentivando a compra de armas ou a facilitação para que a pessoa possa portar uma arma no meio da rua. Não é disso que estamos falando. Quem levantar essa polêmica está, infelizmente, desinformando as pessoas", disse.

Momento

Os senadores contrários ao projeto, além de afirmarem que o texto flexibiliza o Estatuto do Desarmamento, criticam a pressa para aprovar o texto no momento de dificuldades que o país enfrenta.

"Nós temos aí uma desigualdade: 80 milhões de brasileiros em situação de pobreza ou de extrema pobreza; e o 1% mais rico possui quase a metade da fortuna brasileira. E nós estamos aqui debatendo flexibilização no Estatuto do Desarmamento! Eu não acho que seja razoável", protestou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

O senador José Aníbal (PSDB-SP) também ressaltou que o texto precisa ser debatido com profundidade no Senado.

"Eu ouvi uma manifestação do senador relator da matéria [Marcos do Val], e ele disse que o pessoal dos clubes de tiro está reclamando, porque eles não vão ter as armas necessárias para fazer seus treinamentos e que, com o projeto, eles poderão adquirir essas armas. Eu fiquei aqui imaginando se esta nossa conversa tem sentido de realidade ou é surrealista, e a impressão que me dá é que ela é surrealista", criticou José Aníbal.

Ainda não há data prevista para a votação do projeto.

*Da Agência Senado

Previsto para acontecer até o dia 24 de junho, o Corredor do Milho de Peixinhos, em Olinda, Região Metropolitana do Recife, vai prosseguir até terça-feira (29), na Avenida Antônio da Costa Azevedo (perto da famosa feira do bairro), das 7h às 19h.

Segundo a Prefeitura, o corredor tem o objetivo de organizar e dar melhor condição para quem vende e também para quem consome a comida mais querida desta época do ano. A ação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação de Olinda estima que seja atingida, até o encerramento, a marca de 200 mil espigas vendidas.

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O local conta com fiscalização e orientação quanto aos protocolos contra covid-19. O serviço é coordenado pela diretoria de Feiras e Mercados, que integra a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia. Conta com a parceria das secretarias de Transportes e Trânsito, Gestão Urbana e Meio Ambiente e Planejamento Urbano.

A Heineken anunciou na última quarta-feira (1º) o lançamento da sua cerveja sem álcool no Brasil,  a “Heineken 0.0”. A bebida tinha previsão de ser lançada no primeiro trimestre de 2020, mas atrasou devido a pandemia no novo coronavírus.

A cerveja terá sua produção na fábrica de Ponta Grossa, no Paraná e será comercializada a partir da segunda quinzena de julho, em São Paulo, com embalagens long neck (330 mililitros) e lata (350 ml). De acordo com o gerente da empresa Guilherme Retz, a cervejaria pretende comercializar o produto em todo o país até o final deste ano.

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De acordo com o Valor Econômico, a Heineken investiu R$ 985 milhões em 2019 para dobrar sua capacidade de produção das cervejas puro malte, no país, incluindo a nova linha.

Entra em vigor nesta terça-feira (10) a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados da cannabis para fins medicinais. A norma foi aprovada em dezembro do ano passado. A íntegra está disponível no site do órgão.

O produto estará disponível somente em farmácias sem manipulação e em drogarias. Para a compra, o paciente deverá ter uma receita fornecida exclusivamente por um médico. Os produtos devem ter teor de THC de até 0,2%. Acima desse patamar, o uso só poderá ser prescrito a pacientes terminais que tenham esgotado outras formas de tratamento visando a cuidados paliativos.

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A entrada no mercado só poderá ocorrer mediante autorização da agência, que avaliará os pleitos de laboratórios e empresas com vistas à atuação nessa área e fornecerá uma autorização sanitária, e não um registro, permitindo a oferta.

Cannabis é um elemento encontrado nas plantas de maconha. Os produtos derivados não serão considerados medicamentos, mas uma categoria específica. A resolução da Anvisa abriu perspectivas de comercialização dessas substâncias, demandadas para o tratamento de doenças neurológicas diversas, da dor crônica ao parkinson.

Elas não são consideradas medicamentos porque, segundo a Anvisa, “não há dados suficientes para a comprovação da segurança, eficácia e qualidade da maior parte dos produtos obtidos”. Por isso, a liberação se deu levando em consideração informações sobre o emprego desses elementos em tratamentos em outros países, como Alemanha, Estados Unidos, Canadá e Israel.

O uso de medicamentos derivados de cannabis já pode ser solicitado à Anvisa desde 2016, mas a análise se dá caso a caso e demanda a aquisição de um produto no exterior, o que encarecia o acesso a esse tipo de terapia. Na resolução que entra em vigor hoje, a agência diferencia os produtos dos medicamentos à base de cannabis.

Exigências

A autorização sanitária será fornecida apenas para substâncias de aplicação pelas vias nasal e oral. Não cabem aí, por exemplo, aquelas de consumo sublingual ou por inalação.

A resolução veda a comercialização do que chama de “forma de droga vegetal da planta ou suas partes, mesmo após processo de estabilização e secagem, ou na sua forma rasurada, triturada ou pulverizada, ainda que disponibilizada em qualquer forma farmacêutica”. Também são proibidos cosméticos, cigarros e outros fumígenos e alimentos à base de cannabis.

Para solicitar, a empresa deve ter autorização de funcionamento da Anvisa, podendo ser nacional ou internacional. Em caso de importação, será necessário comprovar que o produto é legalizado no país de origem, com documento da autoridade competente local.

Firmas nacionais ficam impedidas de promover o cultivo no Brasil, podendo, em vez disso, trazer de fora matéria-prima semielaborada para a fabricação dos produtos processados no país.

Para integrante da Comissão de Assuntos Regulatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-integrante do Conselho Nacional de Drogas Rodrigo Mesquita, a nova regulação consolida o valor medicinal da cannabis, amplia as possibilidades de acesso por parte dos pacientes e permite que empresas explorem esse mercado no país.

Contudo, o impedimento do cultivo no Brasil dificulta o desenvolvimento de uma indústria nacional e de pesquisas com a cannabis, além de influenciar os custos, uma vez que demanda a importação doe insumos. “Isso terá impactos bastante perceptíveis no preço, pois os extratos brutos deverão ser importados para então serem fabricados aqui. Fica uma cadeia produtiva limitada e dependente de outros mercados, o que afeta o preço final e o acesso”, comenta.

Uma organização criminosa responsável por fabricar e traficar anabolizantes foi desmontada em Maceió e no Recife. Após investigação, cinco pessoas foram detidas com uma grande quantidade de substâncias e dezenas de materiais utilizados para produzir e distribuir o produto ilegal.

De acordo com as autoridades, o grupo era liderado por um casal de fisiculturistas, de 25 e 26 anos. Eles eram responsáveis pela compra dos insumos e vendiam o anabolizante clandestino em academias de musculação de Maceió.

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O homem e a mulher foram capturados na casa de parentes e seguiram para a residência, no Condomínio Artemísia, no bairro do Feitosa. Um laboratório clandestino funcionava no local, constatou a Polícia Civil na última sexta-feira (24), após cumprir o mandado de busca apreensão.

Outros dois suspeitos, de 27 e 26, foram capturados com uma grande quantidade de substâncias. O mais velho foi preso em outro residencial, no bairro São Jorge. Já o segundo, foi localizado no bairro de Jardim São Paulo, no Recife. 

O quinto suspeito, de 27 anos, foi autuado por comercializar os anabolizantes ilegalmente. Entretanto, nenhum ilícito foi encontrado durante a abordagem. O grupo foi autuado e está à disposição da Justiça.

Patrimônios imobiliários de universidades federais serão vendidos, segundo o secretário da educação superior, Arnaldo Lima. A revelação foi feita nesta quarta-feira (17), em entrevista coletiva sobre a reformulação das instituições federais de ensino superior por meio do programa Future-se.

Segundo Lima, serão captados recursos de origem privada, por meio de organizações, de diversas formas, e uma delas será por meio do investimento em imóveis sem ou com baixa utilização de universidades federais. Áreas ociosas também estão dentro das partes que serão comercializadas.

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Além disso, será valorizada a cultura do pertencimento, em que fundos patrimoniais serão fomentados e dorações recebidas. Os fundo imobiliário servirá também para melhoramento de instalações públicas. "Museus e bibliotecas serão modernizados", ressaltou o secretário da educação superior Arnaldo Lima. 

 

As áreas técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado divulgaram hoje (10) pareceres contrários ao decreto que altera regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país.

A norma foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (7). De acordo com estudo elaborado pelo Senado, o decreto contraria o que estabelece a legislação atual, o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.

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“O decreto pode contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física”, aponta o estudo, elaborado a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES).

Segundo o parecer, a lei atual prevê que “agentes operacionais do sistema penitenciário” tenham o porte e não todo e qualquer funcionário do sistema órgão, como estabeleceu o decreto: “Vê-se então, claramente, que o decreto é, nesses pontos, exorbitante, ampliando os servidores habilitados a portar arma naqueles órgãos”, assinala o documento.

Pela nota técnica, o decreto também teria extrapolado o poder regulamentar ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito a colecionadores e caçadores, presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de “efetiva necessidade” do Estatuto do Desarmamento.

“É importante salientar que a concessão do porte de arma de fogo a várias dessas categorias, como por exemplo o oficial de Justiça e o agente de trânsito, são objeto de proposições legislativas que estão tramitando há vários anos no Congresso Nacional. Assim, enquanto não são autorizadas, por lei, a obterem o porte de arma de fogo, todas elas deveriam, nos termos do art. 10 do Estatuto do Desarmamento, obter autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido junto a Polícia Federal, devendo comprovar, dentre outros requisitos, ‘a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física’”, diz a nota.

Câmara

Em documento elaborado a pedido do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), técnicos apontam ilegalidades no decreto. Pela análise, técnicos dizem que o decreto não pode se sobrepor ao que diz o Estatuto do Desarmamento.

"A lei [Estatuto do Desarmamento] não permite que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa de cumprimento desse requisito. A lei é clara no sentido de que deve haver demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente."

Ontem (9), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia informado que o estudo identificou "algumas inconstitucionalidades" e que estava dialogando com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para negociar a possível retirada de trechos que poderiam ser considerados “invasão da competência do Legislativo”.

Também nesta quinta-feira, em uma live transmitida pelo Facebook, o presidente Jair Bolsonaro afirmou ter ido “no limite da lei” ao assinar o decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs.

A questão dos CACs demorou um pouco sim. Não é fácil, em um decreto, fazer justiça de forma rápida. Você consulta a questão jurídica, vai ao Ministério da Defesa, da Ministério da Justiça, ouve atiradores, ouve gente do povo. E no limite da lei regulamentamos o que pudemos”. afirmou o presidente.

 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu nesta sexta-feira (1º) a comercialização de 46 planos de saúde. A medida, que tem caráter temporário, passa a valer a partir de 11 de março. Juntos, os planos atendem a quase 570 mil pessoas.

A decisão foi tomada a partir de resultados trimestrais do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento, responsável pelo acompanhamento de desempenho do setor para proteção de beneficiários. De acordo com a agência, foram registradas diversas reclamações sobre cobertura, prazo e rede de atendimento dos planos operados por 13 empresas.

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O objetivo da agência reguladora é garantir a assistência dos atuais beneficiários desses serviços. Os planos suspensos só poderão voltar a ser comercializados quando as operadoras corrigirem falhas e comprovarem as melhorias.

"É uma medida que amplia a proteção ao beneficiário da operadora, já que não haverá ingresso de mais contratantes, ao passo que impede que novos consumidores contratem um plano que demande ajustes por parte da empresa", afirmou o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos, Rogério Scarabel.

Paralelamente, a ANS liberou a comercialização de sete planos de saúde de duas operadoras que estavam suspensas em decisões anteriores. A data de retomada das vendas desses serviços também foi marcada para o próximo dia 11.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou, nesta segunda-feira (28), o registro do medicamento Spinraza, essencial para o tratamento de pacientes com atrofia muscular espinhal.

Com a medida da Anvisa, a solução injetável será vendida no país. A doença neuromuscular autossômica impede os movimentos do corpo e até mesmo a respiração. Um em cada dez mil bebês é acometido pela atrofia. 

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A atrofia causa a degeneração de neurônios motores da coluna vertebral que até então não tinham tratamento terapêutico no Brasil. O processo de registro do medicamento recebeu prioridade de análise assim que foi protocolado junto à Anvisa.

"É um medicamento que muda a história da AME, dando uma possibilidade concreta de melhora significativa na qualidade de vida dos portadores dessa doença", explica o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa.

Foi realizado testes de estabilidade no medicamento que avaliam o período de validade do produto, além de uma avaliação das características demográficas do remédio, que testa a eficácia do remédio, conforme o perfil populacional.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a fabricação, distribuição, comercialização e uso do produto Spermopower em todo o país. De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21), também foi proibida a divulgação desse produto, tanto pelo site como por qualquer outro meio de comunicação. Apesar de a proibição já estar valendo, até o fechamento desta matéria o site continuava a oferecer o produto.

De acordo com a Anvisa, o Spermopower (Tribulus terrestris) não possui registro, notificação ou cadastro na agência e, por isso, foi determinada também a apreensão e a inutilização das unidades do produto que forem encontradas no mercado. De acordo com a página do produto na internet, o Spermopower aumenta a potência e a quantidade de esperma. A Agência Brasil tentou sem sucesso entrar em contato com os fabricantes do produto.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda do produto Manta Quântica, fabricada pela Ative Naturalle Equipamentos Fisioterápicos Eireli – ME.

O motivo da proibição é que a publicidade alegava que o uso do produto era útil para tratamento de diversos problemas de saúde. Porém, não havia qualquer tipo de comprovação científica.

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Entre as promessas, estavam o tratamento de dores de coluna, fibromialgia, pressão alta, diabetes e má circulação. A publicidade prometia, ainda, a emissão de “energia quântica” e o tratamento das doenças “dentro das células”.

Para que a venda fosse permitida no Brasil, é preciso provar o funcionamento por meio do pedido de registro na Anvisa.

Cosmético Clandestino

A Anvisa também suspendeu os comércios da linha Professional Vitafavo Color Hair. O rótulo da embalagem dos produtos indicavam que a empresa responsável pela fabricação era a Laboratórios Ltda. Porém, a empresa não existe e o CNPJ do rótulo é falso.

Segundo informações da Anvisa, os produtos são de origem desconhecida e a vigilância sanitária não sabe onde são fabricados ou se estão de acordo com as regras sanitárias.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspende, a partir desta sexta-feira (9), a comercialização de 69 planos de saúde de 11 operadoras em razão de reclamações sobre a cobertura assistencial, como negativas e demora no atendimento. A medida faz parte do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento.

Resultados

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No período de 1º de julho a 30 de setembro deste ano, a ANS recebeu 16.043 reclamações de natureza assistencial em seus canais de atendimento. Desse total, 13.956 queixas foram consideradas para análise. São excluídas reclamações de operadoras que estão em portabilidade de carências, liquidação extrajudicial ou em processo de alienação de carteira.

No universo avaliado, 90,4% das reclamações foram resolvidas via Notificação de Intermediação Preliminar.

Os 69 planos de saúde suspensos, juntos, somam cerca de 692 mil beneficiários. Estes clientes, de acordo com a agência, continuam a ter a assistência regular a que têm direito e ficam protegidos com a medida, uma vez que as operadoras terão que resolver os problemas assistenciais para que possam receber novos beneficiários.

Das 11 operadoras com planos suspensos, uma já tinha planos suspensos no período anterior e dez não constavam na última lista de suspensões. Paralelamente, oito operadoras poderão voltar a comercializar 22 produtos que estavam impedidos de serem vendidos.

“Isso acontece quando há comprovada melhoria no atendimento aos beneficiários. Das oito operadoras, sete foram liberadas para voltar a comercializar todos os produtos que estavam suspensos, e uma teve reativação parcial”, informou a ANS.

A suspensão dos planos é preventiva e perdura até a divulgação do próximo ciclo. Além de terem a comercialização suspensa, as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 250 mil.

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Há dois meses a Polícia Civil de Pernambuco vem investigando e confecção e comercialização de bandeiras falsificadas. Nesta quinta-feira (5), a Delegacia de Crimes Contra a Propriedade Imaterial (Deprim) encontrou uma fábrica clandestina de bandeiras no bairro de Jardim São Paulo, na Zona Oeste do Recife. A idosa Maria Belo do Albuquerque, de 60 anos, foi levada para interrogatório e deve ser indiciada por delito contra a propriedade industrial, fraude no comércio e crimes contra a relação de consumo.

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Na operação, foram apreendidas dezenas de bandeiras, matéria-prima, telas de serigrafia (que servem para a confecção das logomarcas ilegais) e três máquinas de costura. Ação da Polícia Civil já havia apreendido mais de 500 camisas, shorts e bandeiras falsificadas durante a final do Campeonato Pernambucano, na quarta-feira (4).

Quem tiver informações a respeito de confecção ou comercialização de produtos falsificados pode fazer a denúncia através do telefone da Polícia Civil: 3184 3780.

O restaurante Chalé do Camarão, em Florianópolis, foi fechado depois que a Polícia Militar Ambiental encontrou no congelador, junto com peixes e frutos do mar, gambás que estavam temperados, prontos para o consumo. Nos fundos do estabelecimento, outros dois animais aguardavam o abate, engaiolados. Segundo a Vigilância Sanitária, gambás podem transmitir doenças como raiva e leptospirose.

Uma ex-funcionária do Chalé do Camarão denunciou à 10° Delegacia de Polícia da Capital a venda de carne de gambá e também informou que o proprietário do restaurante especializado em frutos do mar caçava gatos.

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O delegado João Batista Loss Medeiros investiga o crime. Essa é a oitava vez que o restaurante é autuado pela Vigilância Sanitária. O proprietário foi preso por poucas horas, assinou um termo circunstanciado e aguardará o julgamento em liberdade. Ele responderá por crime ambiental, já que matou animais silvestres, protegidos por lei, e pagará multa de no mínimo R$ 2 mil.

De acordo com o subtenente da Polícia Militar Ambiental, Marcelo Duarte, que comandou a operação, o proprietário justificou que os gambás seriam servidos aos funcionários. Os animais encontrados na gaiola foram soltos no Parque do Rio Vermelho, em Florianópolis.

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de todos os lotes do Chá Misto Camomila e Cidreira, Chá Misto Maçã e Hortelã Dia e Chá Misto Maçã e Canela, da marca Da China, além do Chá Noite Tranquila Aromático, da marca Chileno. Os produtos são fabricados pelo Laboratório Industrial Vida e Saúde Ltda.

De acordo com o texto, os chás estão em desacordo com a legislação vigente. Segundo a Anvisa, o Chá Misto Camomila e Cidreira e o Chá Misto Maçã e Hortelã Dia contém falsa indicação para lactentes. Já o Chá Misto Maçã e Canela contém a espécie vegetal Casca de Jabuticaba (Myrciaria cauliflora), que não consta na composição da bebida. O Chá Noite Tranquila Aromático contém a espécie vegetal Anis estrelado, também sem indicação na composição da bebida.

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O Laboratório Industrial Vida e Saúde Ltda. informou que já está recolhendo todos os lotes dos chás que possuem indicação fitoterápica e que não está fabricando esse tipo de produto no momento. Ainda segundo a empresa, um alvará da vigilância sanitária estadual vai regularizar a situação. O documento deve ser protocolado na próxima semana, permitindo a retomada da fabricação dos chás.

A Comissão Europeia autorizou a importação e comercialização no bloco de 19 organismos geneticamente modificados (OGM), dois dias depois de propor aos Estados membros uma reforma que permite a eles proibir o uso em seus territórios.

"Antes de sua autorização para ingressar no mercado, foi estabelecida a inocuidade de todos os OGM aprovados hoje", afirma um comunicado da Comissão.

Estes transgênicos destinados à alimentação humana ou animal se somam à lista de 58 produtos já permitidos na UE, com autorizações válidas por dez anos.

De forma concreta, o acordo diz respeito a dez novas autorizações de diferentes variedades de milho, soja e couve das multinacionais americanas Monsanto e DuPont, alemães Basf e Bayer, assim com o algodão da Bayer, e sete renovações de licença para milho, couve e algodão, além de dois tipos de flores transgênicas.

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