O Conselho de Administração da Petrobras aprovou Caio Mario Paes de Andrade presidente-executivo da empresa por sete votos a três nesta segunda-feira, 27. Ele também foi aprovado para integrar o Conselho.

Segundo fontes, votaram a favor de Paes de Andrade os cinco conselheiros da União e dois representantes de acionistas minoritários. Outros três conselheiros minoritários votaram contra a indicação.

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Paes de Andrade será o quinto presidente da Petrobras no governo Jair Bolsonaro, em sucessão novamente marcada pela queda de braço entre o governo e a diretoria da petroleira sobre a alta nos preços dos combustíveis em refinarias da Petrobras, hoje alinhados ao mercado internacional.

Currículo

Paes de Andrade é formado em Comunicação Social pela Universidade Paulista e tem cursos de pós-graduação em administração pelas americanas Harvard University e Duke University.

Com passagens por empresas de tecnologia da informação, ele migrou para a administração pública em 2019, quando assumiu a presidência do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Em agosto de 2020, ele assumiu o cargo de secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia.

Paes de Andrade também é membro do Conselho de Administração da Embrapa e da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), estatal que administra o óleo lucro da União em campos produtores do pré-sal. Aí reside seu único contato mais claro com o setor de óleo e gás.

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, em segunda votação, a cassação do mandato do vereador Renato Freitas (PT) por quebra de decoro parlamentar. Foram 25 votos favoráveis e 5 contrários. A Casa já havia aprovado, na terça-feira (21) a perda do mandato do parlamentar em primeira votação.

O parlamentar virou alvo de um processo administrativo após participar de uma manifestação, em fevereiro, que repudiava o assassinato do congolês Moïse Kabagambe. Freitas era acusado de perturbar a prática de culto religioso e liderar um grupo de manifestantes que teriam entrado sem autorização na Igreja do Rosário, em Curitiba, após uma missa, no início de fevereiro. Na ocasião, Freitas disse que o ato foi pacífico: "Não atrapalhamos nenhuma missa", afirmou.

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Segundo o advogado Guilherme Gonçalves, que defende Freitas, houve uma série de irregularidades no processo que resultou na cassação. "Vamos impetrar um mandado de segurança pela anulação da sessão", afirmou.

O vereador Renato Freitas (PT) também acredita que a Justiça irá comprovar as ilegalidades. Em nota, ele afirma sua cassação é resultado de um "processo que é viciado", alegou. "Reafirmo minha confiança no sistema judiciário que certamente reconhecerá a flagrante ilegalidade desse processo que é viciado pela perseguição política e pelo racismo", comentou.

A ação de Renato, porém, não teve apoio integral do principal líder do seu partido. O ex-presidente Luis Inácio lula da Silva, chegou a criticá-lo durante uma entrevista à Rádio Banda B, de Curitiba, em fevereiro deste ano. Na época, sugeriu um pedido de desculpas por parte do vereador. "E se ele está errado, ele precisa humildemente entender que a palavra desculpa não é uma palavra que diminui a pessoa", disse Lula.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 21, os novos valores de bandeira tarifária, montante que é cobrado de forma adicional na conta de luz de acordo com as dificuldades de geração de energia.

A proposta aprovada traz aumentos da ordem de 60% nos valores das bandeiras tarifárias amarela e vermelha 1. O valor da bandeira amarela terá aumento de 59,5%, de R$ 1,874 a cada 100 quilowatts (kWh) consumidos para R$ 2,989. Já a bandeira vermelha 1 vai de R$ 3,971 para R$ 6,500 a cada 100 kWh, alta de 63,7%. O patamar mais caro da bandeira, a vermelha 2, passou de R$ 9,492 a cada 100 kWh para 9,795, aumento de 3,2%.

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A diretora-geral interina Camila Bonfim ressaltou que, apesar dos aumentos, os patamares seguem abaixo da chamada bandeira "Escassez Hídrica" que foi adotada entre agosto de 2021 e abril deste ano para bancar os altos custos de geração diante da escassez hídrica vivenciada no período. O patamar extraordinário resultou em cobrança extra de R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos.

Ela ressaltou ainda que a definição dos valores não significa sua aplicação imediata uma vez que a bandeira tarifária é definida mensalmente pela agência reguladora. Apesar da vigência dos novos patamares a partir de julho, a expectativa, por conta das condições hidrológicas, é que seja mantida verde nos próximos meses, ou seja, sem cobrança adicional.

Apesar da sugestão feita por distribuidoras de energia de criação de maneira permanente de uma bandeira tarifária para situações extremas, conforme mostrou o Broadcast Energia, a agência decidiu, neste momento, apenas revisar os valores de cada uma das bandeiras.

O diretor Ricardo Tili sugeriu, no entanto, que a agência aproveite a "calmaria" que deve haver sobre o tema considerando as boas condições climáticas para que a metodologia das bandeiras tarifárias seja estudada mais a fundo.

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 7, o projeto de lei de autoria do líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), que prevê regras de transparência para a composição dos preços de combustíveis definidos pela Petrobras. A proposta faz parte da "pauta energética" defendida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Originalmente, também incluía um item que abria caminho para mudar a política de preços da estatal, hoje com paridade internacional, mas esse trecho foi retirado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Foram 363 votos favoráveis e 1 contrário. A matéria vai ao Senado.

O texto estabelece que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve informar mensalmente a composição dos preços médios da gasolina automotiva, do óleo diesel, do gás liquefeito de petróleo, do querosene de aviação e do etanol hidratado aos consumidores nas principais capitais.

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Os agentes econômicos que atuam no setor energético, por sua vez, devem informar à ANP o custo médio de produção do petróleo ou do gás natural de origem nacional; o custo médio de aquisição do petróleo, quando couber; o preço de faturamento na unidade produtora; o preço de faturamento dos importadores; a margem bruta de distribuição de combustíveis; a margem bruta de revenda de combustíveis automotivos; as tarifas dutoviárias até a base de distribuição, quando for o caso; o frete da unidade produtora até a base de distribuição ou, no caso do etanol hidratado, até o posto revendedor; o frete da base de distribuição até o posto revendedor; e os tributos.

"A busca por maior transparência na composição dos preços ao consumidor dos derivados de petróleo pretendida pela proposição é elogiável porque proporcionará maior concorrência no mercado e, por via de consequência, menores preços para os brasileiros", diz trecho do parecer do relator.

Jardim também retirou do texto o mecanismo que proibia a Petrobras de exportar petróleo caso o mercado interno estivesse desabastecido. "Hoje, o petróleo e derivados é o terceiro item de exportação do nosso País", argumentou. Ele considera desnecessário criar medidas para garantir o abastecimento, já que os contratos de exploração de petróleo contam com cláusulas específicas.

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 2, em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022) que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de R$ 4.750 de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

No primeiro turno foram 71 votos a favor e nenhum contra. No segundo turno, 72 a favor e nenhum contrário.

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O piso foi aprovado pelo Senado (em novembro do ano passado) e pela Câmara dos Deputados (em maio) na forma de um projeto de lei (PL 2.564/2020), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com relatoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

O texto aprovado prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados.

Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Ao inserir na Constituição o piso, a intenção é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado "vício de iniciativa" (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso).

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) fez uma homenagem aos mais de 700 profissionais da enfermagem mortos durante a pandemia da covid-19.

Ela lembrou que o piso terá efeito tão logo seja sancionado pelo presidente da República, ainda que esteja em andamento a discussão sobre a fonte de recursos no Orçamento. "Teremos nas próximas semanas alternativas para que municípios e estados tenham as condições orçamentárias para o pagamento desses valorosos profissionais", afirmou.

O relator da proposta, senador Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitou as emendas apresentadas e pediu aos senadores que retirassem os destaques, para acelerar a aprovação. Ele afirmou que há várias opções em debate para encontrar os recursos orçamentários que garantam o pagamento do piso, mas não especificou quais. "Essa nova despesa não recairá sobre os ombros dos Estados, dos [hospitais] filantrópicos e dos municípios brasileiros", disse.

"É lamentável que a PEC não aponte a fonte de investimento para o custeio do piso, que deve trazer custo anual de R$ 9,4 bilhões apenas às gestões municipais, resultando na desassistência à população, que enfrenta os efeitos do já desfinanciado Sistema Único de Saúde (SUS), com impactos em atendimentos no âmbito da Atenção Básica, como vacinação e cuidados à população mais vulnerável", criticou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que criticou não votarem a emenda da associação que colocava como sendo de responsabilidade também da União o pagamento do piso.

O Conselho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 2, o pedido de prazo adicional de 60 dias para as operadoras ativarem a internet móvel de quinta geração (5G) nas capitais estaduais.

Pela regra original, o 5G deveria estar disponível nas capitais até 31 de julho. Agora, as operadoras estarão liberadas para concluir a implementação das redes até 29 de agosto, com o ativação do sinal para uso geral da população em até 30 dias a partir daí, portanto, 28 de setembro.

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A possibilidade de extensão do prazo já era prevista no edital dosa8 lotes de frequências para o 5G, realizado no fim do ano passado pela Anatel.

A proposta de utilização de uso desse prazo adicional partiu do Grupo de Acompanhamento das Obrigações da Faixa de 3,5 Ghz (Gaispi).

A faixa de 3,5 Ghz está passando por uma limpeza a fim de evitar interferências no tráfego do sinal de 5G com os sinais de TV para antenas parabólicas, que até então usavam o mesmo espaço.

O problema é que as teles relataram demora no recebimento de aparelhos para limpeza da faixa.

O Senado aprovou nessa quarta-feira (1º) um projeto de lei (PL) que prevê a devolução de valores de tributos excedentes recolhidos pelas empresas de distribuição de energia elétrica. Na prática, a medida pode reduzir o valor da conta de luz para o consumidor. Projeto segue para a Câmara.

De acordo com o texto aprovado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos referentes ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que as empresas cobraram a mais de seus usuários. Essa destinação, segundo o projeto ocorrerá na forma de redução de tarifas.

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O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), disse em seu parecer que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para PIS/Cofins. E, no caso do setor elétrico, essa decisão criou no setor uma expectativa de que as distribuidoras de energia elétrica teriam quase R$ 50 bilhões em créditos tributários a receber da União. Esses créditos, por sua vez, deveriam ser usados para abater o valor das tarifas, o que não ocorreu.

“Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado”, disse o relator. Segundo Braga, o PL elimina a incerteza quanto ao real beneficiário dos créditos tributários decorrentes da decisão do Supremo.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 25, com restrições, a aquisição do Grupo Big Brasil pelo Grupo Carrefour Brasil. A aprovação do negócio foi condicionada à celebração de um Acordo em Controle de Concentrações, que prevê desinvestimento de lojas e outras obrigações.

Em seu voto, o conselheiro relator Luiz Hoffmann explicou que não foram identificadas preocupações concorrenciais referentes aos mercados de atacado de distribuição e postos de revenda de combustíveis. No entanto, no segmento de varejo de autosserviço a combinação dos negócios do Grupo Carrefour com o Grupo Big - que são o primeiro e o terceiro maiores agentes econômicos no Brasil - tem potencial de gerar exercício de poder de mercado em nove localidades diferentes.

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Por isso, foi negociado um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) que prevê o desinvestimento de unidades de autosserviço atualmente detidas pelo Grupo Big, envolvendo os municípios de Gravataí (RS), Itabuna (BA), Juazeiro do Norte (CE), Maceió (AL), Olinda (PE), Paulista (PE), Recife (PE), Santa Maria (RS) e Viamão (RS).

"Tal remédio tem o condão de reduzir as elevadas concentrações e o alto nexo de causalidade decorrente da operação nos mercados relevantes tidos como problemáticos, de modo que a alienação dos estabelecimentos a terceiros possibilitará o aumento da pressão competitiva enfrentada pelo Grupo Carrefour no cenário pós-operação, mitigando a redução da concorrência causada pela saída do Grupo Big e reduzindo probabilidade de exercício de poder de mercado", explicou Hoffmann.

Os grupos Carrefour e Big ainda assumiram o compromisso de preservar a viabilidade, atratividade e competitividade das lojas que terão de ser vendidas até que o desinvestimento seja concluído.

O ACC estabelece ainda que as empresas não poderão adquirir novamente os ativos desinvestidos por um período determinado no acordo, cujo prazo é confidencial. Além disso, elas estão obrigadas a notificar quaisquer operações envolvendo supermercados, hipermercados, atacarejos e clubes de compras, ainda que elas não atinjam os parâmetros de notificação obrigatória de atos de concentração ao Cade.

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu nesta terça-feira, 24, a primeira federação partidária do País. Os ministros chancelaram a aglutinação do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e do Partido Verde (PV) na chamada "Federação Brasil da Esperança".

As federações são uma novidade na forma de organização dos partidos e foram criadas com a reforma eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso. A principal inovação é a exigência de uma atuação conjunta das legendas em torno de um programa comum, como se fossem uma só sigla, por no mínimo quatro anos.

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O ministro Sérgio Banhos, relator do pedido, disse que os partidos apresentaram "todos os documentos" exigidos, incluindo o estatuto que vai guiar a escolha dos futuros candidatos.

A única ressalva do tribunal é que a convenção conjunta da federação não precisa, obrigatoriamente, homologar a decisão da comissão executiva nacional sobre a formação das chapas.

A presidente da 'Federação Brasil da Esperança' será a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), que dirige o Partido dos Trabalhadores desde 2017.

Os ministros Carlos Horbach e Mauro Campbell Marques disseram que o momento é "histórico" para a Justiça Eleitoral e abre espaço para outras federações que já pediram o registro ao TSE ou estão em fase de negociação.

Próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Alexandre de Moraes defendeu que as federações partidárias são um "instrumento importante" para, em um futuro próximo, reduzir o número de partidos em operação no País.

"As federações podem servir como um noivado para um casamento futuro", afirmou. "Não é possível que o nosso sistema político-eleitoral permaneça com esse número excessivo de partidos políticos", acrescentou ao defender que a profusão de siglas atrapalha a "governabilidade institucional".

Os ministros Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves e Edson Fachin, presidente do TSE, também votaram para conceder o registro.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 24, a admissibilidade da representação que pede a cassação do vereador Camilo Cristófaro por fala racista. Foram 51 votos a favor e nenhum contra - eram necessários 28. Durante uma sessão híbrida da CPI dos Aplicativos, Cristófaro, sem saber que seu áudio estava aberto durante a sessão, afirmou: "Olha só, lavando a calçada, isso é coisa de preto".

Em suas redes sociais, Camilo Cristófaro se intitula hoje como o "vereador mais atuante da cidade de São Paulo". De acordo com vereadoras negras, vereadores e vereadoras transsexuais, militantes quilombolas e outros denunciantes, o parlamentar tem repetidos registros de falas racistas e transfóbicas.

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Na semana passada, a Corregedoria da Câmara havia aprovado a admissibilidade do processo que pede a cassação do mandato do vereador. Com a decisão do plenário desta terça, o processo agora volta para a Corregedoria, que terá de elaborar um novo parecer, em que ouvirá a defesa de Cristófaro. Caso a Corregedoria aprove a punição em definitivo, o processo retorna ao plenário e precisa do aval de dois terços dos vereadores, 37 votos.

A pena mínima prevista é de suspensão temporária de 30 a 90 dias e a máxima, requisitada pelo partido de oposição, é a cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar.

Além desta acusação, o parecer aprovado relembra um outro episódio de setembro de 2019, em que o então vereador do PSB foi acusado em um outro caso de racismo. Segundo relatos da bancada do PSOL na Corregedoria da Casa, Cristófaro também foi flagrado depois, por inúmeras pessoas, dizendo a uma mulher negra que ela "não merecia ser ouvida".

No plenário da Câmara Municipal, ele chamou o vereador Fernando Holiday (Novo) de "macaco de auditório". Na época, Holiday disse ao Estadão que se sentiu "revoltado" ao ouvir as falas. Cristófaro se defendeu dizendo que a "macaco de auditório" é uma "expressão popular".

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) o texto-base do projeto de lei que regulamenta o homeschooling. Foram 264 votos a favor, 144 contrários e duas abstenções. Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL), a educação domiciliar encontra eco em eleitores conservadores, que criticam o ensino nas escolas. Os partidos de esquerda, contrários à proposta, não conseguiram barrar a aprovação. Antes de enviar o texto para o Senado, os deputados vão analisar os destaques - sugestões de mudança - nesta quinta-feira, 19.

A proposta determina que as atividades pedagógicas sejam periodicamente registradas pelos pais e responsáveis. Os estudantes, pelo texto da proposta, devem estar matriculados em instituição de ensino credenciadas, que devem acompanhar a frequência nas atividades. Além disso, os alunos seriam avaliados anualmente pelo Ministério da Educação sobre conteúdos da Base Nacional Comum Curricular.

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Parlamentares contrários ao projeto alegaram que o homeschooling fragiliza a proteção de crianças, pois na avaliação deles, se tornaria mais difícil, por exemplo, protegê-las de abusos sexuais ou de exploração do trabalho infantil. "É nas escolas que muitas vezes é possível identificar abusos", disse a líder do PSOL, deputada Sâmia Bomfim (SP). A oposição também acusou o governo de criar "cortina de fumaça", ou seja, uma distração com a pauta ideológica, em meio à alta da inflação e do preço dos combustíveis.

Para o deputado Tiago Mitraud (MG), líder do Novo, contudo, o projeto chancela o "direito de liberdade" previsto na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. "Se têm famílias com condições de adotar isso, e vão ter regras para o homeschooling, não vamos ser nós que vamos votar contra", afirmou.

Líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) também defendeu o projeto. "Hoje isso está criminalizado no País. Uma família, de pessoas que trabalham no circo, de pessoas que têm uma vida nômade, recebe a visita do Conselho Tutelar, recebe a visita da polícia, para que os seus filhos vão para a escola. Mas eles não têm como fazer isso. E têm outras famílias que querem se dedicar à educação dos seus filhos e o fazem com muita presteza", disse.

Os partidos de esquerda, como PT, PSOL, PCdoB e PSB, foram os únicos contrários à aprovação do homeschooling. A promessa de campanha de Bolsonaro recebeu o apoio do Centrão - PP, PL e Republicanos - e de siglas como PSDB, União Brasil, PSD, Cidadania e Solidariedade.

O Tribunal de Contas da União formou maioria nesta quarta-feira, 18, para aprovar a continuidade do processo da privatização da Eletrobras. Os votos foram sinalizados pelos ministros ao longo da discussão do mérito do processo, mas ainda haverá uma votação formal ao fim da sessão.

Dos oito ministros votantes - a presidente do Tribunal, Ana Arraes, só vota em caso de desempate -, seis deles sinalizaram que acompanharão o relator, Aroldo Cedraz, que se posicionou de forma favorável à privatização. Ainda que em alguns casos, como o do ministro Jorge Oliveira, tenham afirmado que indicarão ajustes necessários.

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Apenas o ministro Vital do Rêgo apresentou voto divergente contra a privatização. Em seu parecer, ele alega que os dados da privatização e modelo têm uma série de inconsistências. O ministro, no entanto, não conseguiu apoio dos demais integrantes do colegiado para prevalecer seu entendimento.

Após a maioria dos ministros declararem apoio ao posicionamento do relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo afirmou que respeita a decisão. "Aceito a decisão da maioria, mesmo não entendendo o posicionamento dela. Aceito, mas não entendo, mas respeito acima de tudo."

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) uma medida provisória (MP) que autoriza o governo federal a realizar doação humanitária de vacinas contra a Covid-19 a outros países. A proposta tem o objetivo de atender regiões mais afetadas pela pandemia e que enfrentam uma persistência mais preocupante da doença. O texto da MP 1.081/2021 não sofreu alterações e deve seguir para promulgação do presidente Jair Bolsonaro (PL). A doação não deve afetar a vacinação no Brasil. 

“Respeitada a priorização da vacinação da população brasileira, o Brasil tem condições de colaborar com campanhas de imunização de outros países que eventualmente se encontrem atrasados nesse quesito, em caráter de cooperação humanitária internacional, de modo que, reitera-se, ficam justificadas a urgência e a relevância requeridas”, sustentou o Ministério da Saúde, ao encaminhar a medida à Presidência da República. 

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Ainda conforme a matéria, as despesas decorrentes do transporte dos imunizantes serão bancadas pelo país destinatário da doação ou por dotações orçamentárias do Poder Executivo federal ou de outros colaboradores. Por proposta da da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), uma emenda foi apresentada, pedindo transparência pública ao divulgar na internet informações sobre os países beneficiados com as vacinas doadas. 

O relator Vanderlan Cardoso (PSD-GO), no entanto, rejeitou a sugestão sob o argumento de que transparência e publicidade já são princípios da administração pública, o que torna essa previsão “desnecessária”. 

A medida 

Segundo a medida provisória, as doações serão efetivadas em termo firmado pelo Executivo por intermédio do Ministério da Saúde. Também caberá à pasta definir as quantias e os destinatários dos imunizantes, após ouvir o Ministério das Relações Exteriores. A doação ocorrerá apenas após manifestação de interesse do país beneficiado. 

As despesas relacionadas ao transporte das vacinas devem ser pagas pelo país que receberá a doação ou, então, deverá haver espaço especificado no orçamento federal para a destinação. 

 

O Senado concluiu nesta quarta-feira, 11, a votação do projeto de lei (PL) que restringe operações policiais em escritórios de advocacia. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Uma das principais mudanças previstas é a proibição de abrir buscas contra advogados, em seus locais de trabalho, com base exclusivamente em colaboração premiada. Na prática, a alteração esvazia o potencial explosivo das delações como meio de obtenção de prova contra bancas de advocacia na fase de investigação.

O texto determina que um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o próprio advogado investigado acompanhem tanto o cumprimento dos mandados de busca e apreensão quanto a análise do material apreendido. O membro indicado pela OAB tem autorização para impedir o acesso a documentos que julgar não relacionados à investigação e o policial que desrespeitar a regra pode ser enquadrado por abuso de autoridade.

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Outro ponto polêmico é o que autoriza a prestação de atividades de consultoria e assessoria jurídicas de modo verbal e sem necessidade de contrato de honorários. A proposta ainda transfere ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil competência privativa para analisar e decidir sobre a regularidade da prestação do serviço jurídico pelo advogado, em processo disciplinar próprio e sigiloso. Promotores e procuradores avaliam que as mudanças abrem margem para dificultar investigações envolvendo lavagem de dinheiro por meio de contratos simulados com bancas de advocacia.

O PL também traz disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. A proposta, que teve origem na Câmara, é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

A votação foi marcada após um desdobramento da extinta Operação Lava Jato denunciar advogados suspeitos de envolvimento em um esquema de tráfico de influência que, segundo o Ministério Público Federal, desviou R$ 151 milhões do Sistema S (Fecomércio, Sesc e Senac) do Rio. O caso foi encerrado no mês passado com o trancamento da investigação.

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 65 para 70 anos o limite de idade para indicação de ministros a tribunais de Justiça no País, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda foi aprovada por 60 votos a 0 em primeiro turno e 59 a 0 em segundo turno. A matéria vai à promulgação.

Em 2015, o Congresso aumentou o limite de idade para aposentadoria dos ministros, de 70 para 75 anos, por meio da medida que ficou conhecida como PEC da Bengala. Agora, a nova proposta aumenta o piso de entrada nos tribunais, de 65 para 70 anos.

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A proposta pode beneficiar o presidente Jair Bolsonaro em caso de reeleição. O atual chefe do Planalto manifestou interesse em indicar, por exemplo, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins e João Otávio Noronha para o STF em um segundo mandato, magistrados que seriam beneficiados com o aumento da idade mínima.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 10, o indicado do ministro da Economia, Paulo Guedes, à diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A votação não estava na pauta e era prevista para amanhã, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antecipou e colocou em votação a indicação do advogado João Acciolly para o cargo no órgão regulador do mercado de capitais. Os senadores deram aval a seu nome hoje por 39 votos a 3.

Conforme informou o Broadcast mais cedo, a maior resistência no Senado em relação ao indicado de Guedes era da bancada do Amazonas, que estava em conflito com o Ministério da Economia por conta dos impactos da redução do IPI na Zona Franca de Manaus. Mas a pasta recebeu sinalizações de que o nome de seu indicado passaria pelo Senado.

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O advogado João Acciolly foi o único indicado à CVM que não teve o nome aprovado no último esforço concentrado do Senado, no início de abril. Na ocasião, os parlamentares aprovaram o nome de João Pedro Barroso do Nascimento para a presidência do órgão regulador do mercado de capitais. Seu nome, no entanto, era defendido diretamente pelo senador Flávio Bolsonaro.

Accioly, além de advogado, é mestre em Economia e membro de comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre mercado de capitais e direito societário. Ele integra o Ministério da Economia e foi secretário e assessor da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade da pasta.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na quarta-feira, 4, o uso emergencial do antiviral Molnupiravir. Produzido pela farmacêutica norte-americana Merck Sharp & Dohme (MSD), o medicamento em formato de cápsulas é indicado para o tratamento de pacientes adultos que não requerem oxigênio suplementar e apresentam maiores riscos de desenvolverem a forma grave de Covid-19. O pedido foi avaliado pelos diretores durante a sétima reunião extraordinária pública.

Ao votar pela aprovação do medicamento durante videoconferência, a relatora do processo, diretora Meiruze Freitas, disse que é importante ter opções terapêuticas para determinadas condições clínicas, especialmente em indivíduos que, por várias razões, têm alto risco de desenvolver as formas graves da doença.

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No entanto, ela destacou que o Molnupiravir não é um substituto da vacina contra o coronavírus, que continua continua sendo a melhor forma de prevenção."Reitero que a vacinação continua sendo a melhor estratégia para evitar a covid grave, hospitalizações e óbitos. Aqueles que não completaram o curso completo de vacinação têm mais chances de apresentar sintomas moderados ou graves em comparação com aqueles que receberam um reforço, especialmente os mais vulneráveis", afirmou ela.

A relatora também pontuou a necessidade de que a comunidade científica, a indústria farmacêutica, os reguladores e os governos continuem trabalhando unidos nas questões relativas à Covid-19, uma vez que não se sabe por quanto tempo o vírus continuará a circular no mundo.

Segundo a agência, nos ensaios clínicos realizados, o remédio mostrou efeitos benéficos a pacientes adultos leves e moderados, com capacidade de reduzir os casos de hospitalização e mortes. De uso domiciliar, ele funciona de modo a reduzir as chances do vírus Sars-CoV-2 se multiplicar e reproduzir no corpo.

O medicamento já foi aprovado nos Estados Unidos, no Reino Unido, na Europa, no Japão e na Austrália. Atualmente, está em uso em pelo menos vinte países. No início de março, teve 'recomendação condicional' por parte da Organização Mundial da Saúde (OMS). Ou seja, a segurança do medicamento permanece sendo monitorada.

Embora haja ensaios clínicos com o Molnupiravir na fase 3, as agências reguladoras continuam realizando novos estudos e acompanhando possíveis efeitos adversos. Para ser incorporado ao rol de tratamentos distribuídos na rede pública brasileira, o medicamento deve passar agora por uma nova etapa que envolve a avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Indicação

O medicamento é indicado para o tratamento da covid em adultos que não requerem oxigênio suplementar e que apresentam risco aumentado de progressão da doença para casos graves e cujas opções alternativas de tratamento aprovadas ou autorizadas pela Anvisa não são acessíveis ou clinicamente adequadas.

Restrições

O medicamento é de uso adulto, com venda sob prescrição médica. Não é recomendado durante a gravidez, a amamentação, em mulheres que podem engravidar e que não estão usando contraceptivos eficazes. Segundo a Anvisa, estudos mostraram que altas doses de Molnupiravir podem afetar o crescimento e o desenvolvimento do feto.

Contraindicações

- Para uso em pacientes com menos de 18 anos de idade.

- Para uso em grávidas.

- Para início do tratamento em pacientes que necessitam de hospitalização devido à covid-19, uma vez que seus benefícios não foram observados em indivíduos quando o tratamento é iniciado após a hospitalização.

- Para uso por mais de cinco dias consecutivos.

- Para profilaxia pré-exposição ou pós-exposição para prevenção de covid-19.

Período de uso

O medicamento deve ser tomado por via oral durante os cinco primeiros dias após o aparecimento dos sintomas, de modo a evitar o desenvolvimento de uma versão resistente do vírus. Além disso, deve ser limitado a cinco dias consecutivos.

Posologia

A dosagem em pacientes adultos é de 800 mg (quatro cápsulas de 200 mg) por via oral, a cada 12 horas, e por cinco dias, com ou sem alimentos. O medicamento deve ser utilizado assim que possível após o diagnóstico de covid-19 e dentro de cinco dias do início dos sintomas.

Prescrição médica

A Anvisa salienta que o Molnupiravir é um medicamento que deve ser usado após avaliação e prescrição médica. "Requer adequada dispensação farmacêutica, com orientações de que o medicamento é de uso individual e não pode ser repassado a terceiros sem avaliação e prescrição médica. Cumpre ao farmacêutico realizar também orientações tais como a importância da adesão ao tratamento, modo de administração e restrições", destacou a agência.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a medida provisória que garante o pagamento mínimo de R$ 400 mensais para beneficiários do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família no governo do presidente Jair Bolsonaro. O texto foi aprovado de forma simbólica e será enviado para sanção presidencial.

Inicialmente, a medida garantia a transferência de R$ 400 somente até dezembro deste ano. Após uma investida da oposição para aumentar o benefício em R$ 600 na Câmara e colocar em risco o benefício pago atualmente, o governo concordou em colocar o pagamento de R$ 400 de forma permanente. No Senado, o relator da MP, senador Roberto Rocha (PTB-MA), rejeitou as emendas para aumentar o valor.

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No ano passado, o Congresso liberou a inclusão da despesa no Orçamento sem necessidade de compensação, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regra que será imposta apenas se o valor aumentar nos próximos anos.

Conforme o Estadão/Broadcast mostrou, o governo planeja retomar a proposta de excluir o Auxílio Brasil do teto de gastos públicos, sugestão também defendida hoje pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), escolhido como relator-geral do Orçamento de 2023.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que cria um piso salarial para profissionais da enfermagem, a nível nacional, que varia de R$ 2.375 a R$ 4.750. O piso deve gerar um custo de até R$ 18 bilhões aos serviços de saúde públicos e privados de acordo com o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). O texto foi aprovado por 449 votos favoráveis a 12, apesar de o governo Bolsonaro ter se posicionado contra.

De origem do Senado, o PL determina que o piso da categoria deverá ser reajustado anualmentea8 com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, fica assegurada a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.

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Contudo, de acordo com a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o projeto só irá à sanção presidencial após promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15, aprovada em fevereiro deste ano, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio.

Desde segunda-feira (2) profissionais da enfermagem circulavam pela Câmara e conversavam com parlamentares, numa mobilização que levou a um amplo apoio à proposta entre deputados. No plenário, parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram que os profissionais de saúde merecem reconhecimento por terem estado na linha de frente do combate à pandemia de covid-19.

O deputado Tiago Mitraud (MG), líder do Novo, único partido contrário ao piso, afirmou que a proposta é eleitoreira e tem alto impacto orçamentário. "Este projeto vai acabar com a saúde brasileira porque vamos ver as Santas Casas fechando, leitos de saúde fechando e os profissionais que hoje estão aqui lutando pelo piso desempregados porque os municípios não conseguirão pagar esse piso", criticou.

Na avaliação do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a criação do piso representa um grande desafio para os cofres públicos. Barros disse que, como não havia indicação da origem dos recursos para custear a proposta, a orientação do governo seria contrária. "Neste momento, o projeto não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e por isso o voto do governo é contrário", declarou.

No entanto, como a aprovação do projeto era inevitável, Barros garantiu que o governo se manterá empenhado em buscar fontes de financiamento. "São R$ 16 bilhões que estão aguardando a fonte de recursos e nós estamos trabalhando demoradamente e insistentemente na busca de recursos para garantir que as conquistas sejam efetivas", disse.

Os profissionais beneficiados pelo projeto são enfermeiros, técnicos em enfermagem e parteiras.

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