Ebserh tem regime interno definido

Estatal foi criada com o objetivo de administrar os hospitais universitários federais

por Nathan Santos | qui, 23/08/2012 - 14:43
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O Ministério da Educação (MEC), por meio do seu site, divulgou que nessa quarta-feira (22) o Diário Oficial da União publicou o regimento interno da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A estatal foi criada com o objetivo de administrar os hospitais universitários federais.

De acordo com o MEC, algumas das definições do documento foram a estrutura de governança da sede e das unidades hospitalares administradas pela empresa, as atribuições dos órgãos de administração e fiscalização e a forma de celebração dos contratos de adesão entre as universidades federais e a Ebserh. A estrutura de organização da empresa é formada pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Consultivo.

Ainda segundo o ministério, instituições federais de ensino superior podem contratar a empresa para administrar hospitais-escola que têm vínculo com ela. A partir da contratação, algumas das ações previstas é a recomposição da força de trabalho dos hospitais por meio de concursos públicos e de admissão de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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